{"id":465265,"date":"2020-01-02T13:43:27","date_gmt":"2020-01-02T16:43:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=465265"},"modified":"2020-01-03T00:43:18","modified_gmt":"2020-01-03T03:43:18","slug":"o-crime-de-induzimento-instigacao-ou-auxilio-ao-suicidio-ou-a-automutilacao-a-inovacao-da-lei-13-968-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-crime-de-induzimento-instigacao-ou-auxilio-ao-suicidio-ou-a-automutilacao-a-inovacao-da-lei-13-968-2019\/","title":{"rendered":"O crime de Induzimento, Instiga\u00e7\u00e3o ou Aux\u00edlio ao Suic\u00eddio ou a Automutila\u00e7\u00e3o: a inova\u00e7\u00e3o da Lei 13.968\/2019."},"content":{"rendered":"\n<p>O\ncrime de <strong>induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio<\/strong> era a\ndenomina\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que possu\u00eda, at\u00e9\n26 de dezembro de 2019, o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 122 &#8211; Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou prestar-lhe aux\u00edlio para que o fa\u00e7a:<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, se o suic\u00eddio se consuma; ou reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, se da tentativa de suic\u00eddio resulta les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se punia nem se pune atualmente a tentativa de se matar. A norma penal tutela a vida alheia, n\u00e3o aceitando que o agente d\u00ea a ideia, reforce o projeto ou forne\u00e7a algum aux\u00edlio material para que um terceiro se mate.<\/p>\n\n\n\n<p>O\nsujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. Entretanto, o sujeito passivo\ndeve ser <strong>pessoa capaz de compreens\u00e3o, sob pena de se\nconfigurar o homic\u00eddio<\/strong>. Caso o agente induza, por exemplo, uma crian\u00e7a\nde 8 anos de idade a beber veneno, dever\u00e1 responder pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio,\nj\u00e1 que a v\u00edtima n\u00e3o possu\u00eda capacidade de compreender o que estava fazendo.<\/p>\n\n\n\n<p>A\nconduta deve se dirigir a pessoa determinada ou a pessoas determinadas. Se a\nconduta se voltar a pessoas indeterminadas, pode-se configurar o delito de\nincita\u00e7\u00e3o ao crime, previsto no artigo 286 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os\nn\u00facleos do tipo possuem os seguintes significados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Induzimento<\/strong>: o agente cria na v\u00edtima\na ideia.<\/li><li><strong>Instiga\u00e7\u00e3o<\/strong>: o agente refor\u00e7a uma ideia\npreexistente.<\/li><li><strong>Auxilio:<\/strong> o agente presta\nassist\u00eancia material \u00e0 v\u00edtima.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O\n<strong>aux\u00edlio material deve ser acess\u00f3rio<\/strong>, pois, se o agente praticar atos\nexecut\u00f3rios, pode-se configurar o crime de homic\u00eddio. Por exemplo, se o agente\nfornece a corda para que o sujeito se enforque, temos aux\u00edlio ao suic\u00eddio. Se\nele empurra o sujeito para que a corda o enforque, o crime \u00e9 o de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>O\ndelito de instiga\u00e7\u00e3o, induzimento ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o\nm\u00faltipla, isto \u00e9, possui mais de um n\u00facleo do tipo, sendo que basta que a\nconduta do agente se subsuma a um dos verbos nucleares para sua configura\u00e7\u00e3o.\nAinda como consequ\u00eancia de ser crime de tipo misto alternativo, caso ele\npratique mais de uma das a\u00e7\u00f5es nucleares no mesmo contexto, responder\u00e1 por\ncrime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode\nser comissivo ou omissivo impr\u00f3prio, neste \u00faltimo caso quando o sujeito tiver o\ndever de garantidor. H\u00e1 diverg\u00eancia se, no caso de colabora\u00e7\u00e3o moral, \u00e9 cab\u00edvel\na conduta omissiva. Seria o caso da m\u00e3e que se cala quando a filha, de 17 anos\nde idade, diz que pretende se matar por ter visto uma s\u00e9rie sobre isso e\nentender que \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para o caso. Para alguns, a m\u00e3e deveria agir, por seu\ndever de garante (a v\u00edtima \u00e9 sua filha menor de idade), raz\u00e3o pela qual sua\nomiss\u00e3o configuraria o crime em estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>O\nelemento subjetivo \u00e9 o dolo. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o de modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se a v\u00edtima n\u00e3o tentasse se matar ou apenas sofresse les\u00e3o leve, n\u00e3o havia crime<\/strong>, para a doutrina majorit\u00e1ria, conforme a reda\u00e7\u00e3o anterior ao advento da Lei 13.968\/2019. S\u00f3 havia relev\u00e2ncia penal se a v\u00edtima sofresse les\u00e3o corporal de natureza grave ou se ela efetivamente conseguisse se matar. Seguindo este entendimento, a tentativa n\u00e3o era juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nelson Hungria, entretanto, defendia o entendimento de que o crime se consuma com a pr\u00f3pria instiga\u00e7\u00e3o, induzimento ou o aux\u00edlio. Deste modo, a morte ou a les\u00e3o corporal de natureza grave consistiriam em condi\u00e7\u00e3o objetiva de procedibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Lei 13.968\/2019, o artigo 122 passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o<\/p><p>Art. 122. Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou a praticar automutila\u00e7\u00e3o ou prestar-lhe aux\u00edlio material para que o fa\u00e7a:<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A\nprincipal modifica\u00e7\u00e3o operada, no preceito prim\u00e1rio, foi a inclus\u00e3o da\nparticipa\u00e7\u00e3o em automutila\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, tamb\u00e9m passa a ser t\u00edpica a conduta de instigar,\ninduzir ou auxiliar algu\u00e9m a praticar a automutila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Automutila\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a conduta de causar les\u00f5es em si pr\u00f3prio. Vale recordar, at\u00e9 mesmo pelo princ\u00edpio da transcendentalidade ou da alteridade, o qual veda a puni\u00e7\u00e3o de condutas que n\u00e3o ultrapassem o \u00e2mbito de disponibilidade do agente, que a autoles\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 punida. Assim como o suic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 punido, o que o legislador veda \u00e9 o induzimento, a instiga\u00e7\u00e3o ou o aux\u00edlio material a que algu\u00e9m suicide ou que se mutile. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m foi alterado o <strong>preceito secund\u00e1rio<\/strong>, trazendo a san\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos de reclus\u00e3o. A maior modifica\u00e7\u00e3o, neste \u00e2mbito, foi a <strong>n\u00e3o previs\u00e3o de condicionamento da puni\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de resultado natural\u00edstico<\/strong>. Como consequ\u00eancia, o crime passa a admitir a modalidade tentada, j\u00e1 que o \u00f3bice apresentado pela doutrina majorit\u00e1ria, quando da an\u00e1lise da reda\u00e7\u00e3o anterior do dispositivo, era a necessidade do resultado morte ou les\u00e3o corporal de natureza grave para a imposi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Forma qualificada<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Antes da altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 13.968\/2019, o artigo 122 s\u00f3 previa pena para as condutas que tipificava <strong>no caso de o suic\u00eddio se consumar ou de a tentativa de suic\u00eddio resultar les\u00e3o corporal de natureza grave<\/strong>. Atualmente, a ocorr\u00eancia dos resultados natural\u00edsticos les\u00e3o grave ou morte tornar\u00e1 o crime qualificado, ou seja, com novos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de pena abstratamente cominada, conforme previs\u00e3o dos par\u00e1grafos primeiro e segundo de referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 1\u00ba Se da automutila\u00e7\u00e3o ou da tentativa de suic\u00eddio resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo:<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba Se o suic\u00eddio se consuma ou se da automutila\u00e7\u00e3o resulta morte:<\/p><p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, o resultado les\u00e3o grave tornar\u00e1 a conduta pun\u00edvel com a pena de reclus\u00e3o, de 1 a 3 anos. Se o resultado for a morte, seja por consuma\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio, seja como consequ\u00eancia da automutila\u00e7\u00e3o, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 a 6 anos. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale\nrecordar que, em pobre t\u00e9cnica legislativa, o dispositivo menciona les\u00e3o corporal\ngrave e grav\u00edssima. Ocorre que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o menciona les\u00e3o grav\u00edssima,\nchamando as hip\u00f3teses de les\u00e3o qualificada, de forma gen\u00e9rica, como \u201cles\u00e3o corporal\nde natureza grave\u201d. Como h\u00e1 duas grada\u00e7\u00f5es diferentes da pena, a doutrina\npassou a diferenci\u00e1-las como les\u00e3o grave e les\u00e3o grav\u00edssima, n\u00e3o havendo,\nentretanto, a \u00faltima denomina\u00e7\u00e3o no texto legal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Formas\nmajoradas<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo terceiro do artigo 122, inserido pela Lei 13.968\/2019, passou a abrigar as mesmas causas de aumento de pena que j\u00e1 estavam previstas no antigo par\u00e1grafo \u00fanico, sem, entretanto, prever a causa de aumento para os casos de motivo torpe ou f\u00fatil: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 duplicada:<\/p><p>I &#8211; se o crime \u00e9 praticado por motivo ego\u00edstico, torpe ou f\u00fatil;<\/p><p>II &#8211; se a v\u00edtima \u00e9 menor ou tem diminu\u00edda, por qualquer causa, a capacidade de resist\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Vale\nrecordar que o motivo ego\u00edstico consiste no <strong>interesse pessoal do agente<\/strong>.\nSeria o caso de quem induz o sujeito, com classifica\u00e7\u00e3o superior em lista de\nespera de concorrido concurso, a se matar. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>As \u00fanicas hip\u00f3teses que foram introduzidas com a Lei n. 13.968\/2019 foram a do crime praticado por motivo torpe e a do cometido por motivo f\u00fatil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O\n<strong>motivo torpe<\/strong> \u00e9 o motivo repugnante, vil, abjeto, desprez\u00edvel. A vingan\u00e7a\nvem sendo compreendida pelo STJ como um motivo torpe, no caso do homic\u00eddio.\nEntretanto, o STJ j\u00e1 decidiu que a vingan\u00e7a pode ou n\u00e3o configurar motivo\ntorpe, a depender do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>motivo f\u00fatil<\/strong> \u00e9 aquele que demonstra despropor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao crime praticado. Caracteriza-se quando o delito consubstancie raz\u00e3o fr\u00edvola, mesquinha, insignificante. E se o crime for praticado com aus\u00eancia de motivo, existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, mas o STJ, ao analisar casos de homic\u00eddio, tem entendido n\u00e3o ser admiss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime praticado sem motivo como qualificado por motivo torpe.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 <strong>v\u00edtima menor de idade<\/strong>, como vimos, n\u00e3o pode se tratar de pessoa sem capacidade de compreender aquilo que faz, como uma crian\u00e7a. Hoje pode-se utilizar o limite de 14 anos de idade, introduzido pela Lei 13.968\/2019 como par\u00e2metro. Anteriormente, a doutrina discutia sobre a sua ado\u00e7\u00e3o, tomada por analogia dos crimes sexuais, ou a an\u00e1lise casu\u00edstica,  com a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade da v\u00edtima de decidir por si s\u00f3. <\/p>\n\n\n\n<p>A v\u00edtima com <strong>diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de resist\u00eancia<\/strong> \u00e9 aquela que, por qualquer motivo, est\u00e1 mais suscet\u00edvel ao induzimento ou \u00e0 instiga\u00e7\u00e3o, como aquela que padece de alguma enfermidade, como uma depress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Novas formas\nmajoradas<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A\nLei 13.968\/2019 trouxe novas majorantes ao crime do artigo 122 do CP, com a\ninser\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos terceiro e quarto:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o dobro se a conduta \u00e9 realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.<\/p><p>\u00a7 5\u00ba Aumenta-se a pena em metade se o agente \u00e9 l\u00edder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A\nprimeira majorante, prevista no par\u00e1grafo quarto, traz o aumento da pena at\u00e9 o\ndobro se a conduta for realizada <strong>por meio da rede de computadores, de rede\nsocial ou transmitida em tempo real<\/strong>. Vale recordar que a conduta t\u00edpica, para\na configura\u00e7\u00e3o do delito em estudo, deve se voltar a uma pessoa determinada ou\na pessoas determinadas. Haver\u00e1, portanto, o aumento da pena, at\u00e9 o dobro, no\ncaso de o agente se utilizar, por exemplo, de chamada de v\u00eddeo ou mesmo o\nservi\u00e7o de mensagens do <em>Facebook<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A fra\u00e7\u00e3o de aumento deve ser at\u00e9 o dobro, devendo o juiz adotar como crit\u00e9rio, em nosso entendimento inicial, o maior potencial de dano da conduta. Com efeito, o aumento deve ser menor se houver o uso de uma chamada de v\u00eddeo entre duas pessoas j\u00e1 conhecidas, sendo o uso da internet apenas um instrumento que possibilita sua a\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. Por outro lado, a majora\u00e7\u00e3o deve ser mais elevada se o agente procura suas v\u00edtimas em uma rede social, transmitindo suas mensagens a uma dezena de pessoas, escolhidas a partir de um grupo de apoio por abuso de \u00e1lcool, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o par\u00e1grafo quinto traz a causa de aumento de pena que incide <strong>no caso de o agente ser o l\u00edder ou o coordenador de grupo ou de rede virtual<\/strong>. Neste caso, a lei fixa a fra\u00e7\u00e3o em metade, ao contr\u00e1rio do par\u00e1grafo anterior (\u201cat\u00e9 o dobro\u201d, naquele caso). O maior desvalor da conduta reside no fato de o sujeito ativo ter uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou de coordena\u00e7\u00e3o em grupo ou rede virtual, ou seja, com forma\u00e7\u00e3o realizada pela internet, a rede mundial de computadores. Com isso, sua conduta possui maior probabilidade de efic\u00e1cia e menor controle, j\u00e1 que sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o demanda dele tal responsabilidade no grupo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Hip\u00f3teses de configura\u00e7\u00e3o de crime mais grave<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Foram inseridos, pela Lei 13.968\/2019, os par\u00e1grafos sexto e s\u00e9timo, com previs\u00e3o de hip\u00f3teses de n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do delito do artigo 122, mas de crime mais grave:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 6\u00ba Se o crime de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo resulta em les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima e \u00e9 cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime descrito no \u00a7 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo.<\/p><p>\u00a7 7\u00ba Se o crime de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo \u00e9 cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do art. 121 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 13.968\/2019, a doutrina j\u00e1 destacava que o sujeito passivo deveria ser pessoa capaz de compreens\u00e3o, sob pena de se configurar o homic\u00eddio. Caso o agente induza, por exemplo, uma crian\u00e7a de 9 anos de idade a se jogar de uma janela, dever\u00e1 responder pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio, j\u00e1 que a v\u00edtima n\u00e3o possu\u00eda capacidade de compreender o que estava fazendo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba destacaram o que j\u00e1 decorria da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, com a inova\u00e7\u00e3o de destacar uma idade limite, a mesma prevista nos crimes sexuais contra vulner\u00e1vel. Assim, configura les\u00e3o corporal grav\u00edssima ou homic\u00eddio se o crime qualificado pelo resultado for praticado contra:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Menor de 14\nanos de idade<\/strong>: a lei presume de forma absoluta a incapacidade do menor de 14 anos a\nresistir a uma ideia de suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o. Deste modo, se a v\u00edtima com\nreferida idade se mata ou se mutila, neste \u00faltimo caso com configura\u00e7\u00e3o de\nles\u00e3o de natureza grav\u00edssima, o agente responder\u00e1 pelo crime de homic\u00eddio ou de\nles\u00e3o corporal grav\u00edssima, respectivamente.<\/li><li><strong>V\u00edtima que,\npor enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento\ncontra a pr\u00e1tica do ato<\/strong>: cuida-se de v\u00edtima que, por enfermidade (como\nesquizofrenia) ou defici\u00eancia mental (como quem nasceu com microcefalia), n\u00e3o tem\ncapacidade de decidir, de forma consciente e livre, sobre o fim de sua pr\u00f3pria\nvida ou sobre a automutila\u00e7\u00e3o.<\/li><li><strong>V\u00edtima que,\npor qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia:<\/strong> a \u00faltima hip\u00f3tese abarca\nqualquer causa que torne o sujeito passivo mais vulner\u00e1vel, sem possibilidade\nde resistir ao induzimento, \u00e0 instiga\u00e7\u00e3o ou ao aux\u00edlio material ao suic\u00eddio ou\n\u00e0 automutila\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de algu\u00e9m que abusou do consumo de bebida alco\u00f3lica\nou que usou coca\u00edna a ponto de n\u00e3o ter o dom\u00ednio de sua pr\u00f3pria vontade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Quanto\n\u00e0 puni\u00e7\u00e3o, a lei determina que, caso o sujeito passivo seja algum dos elencados\nacima, a puni\u00e7\u00e3o deve ocorrer de acordo com o resultado obtido:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Les\u00e3o\ncorporal grav\u00edssima<\/strong>: Se o resultado for uma les\u00e3o corporal grav\u00edssima, sendo a\nv\u00edtima uma das acima mencionadas, o agente deve responder nos termos do artigo\n129, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Vale recordar que a les\u00e3o de natureza grav\u00edssima,\ncomo denominada pela doutrina, se configura se ensejar incapacidade permanente\npara o trabalho; enfermidade incuravel; perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o do membro,\nsentido ou fun\u00e7\u00e3o; deformidade permanente ou &nbsp;aborto:<\/li><li><strong>Morte<\/strong>: se a v\u00edtima for uma das\ndestacadas pelo par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 121 e lhe sobrevier o \u00f3bito como consequ\u00eancia\nda conduta t\u00edpica, haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, por expressa previs\u00e3o\nlegal, afastando-se a forma qualificada do par\u00e1grafo segundo do artigo 122 do\nC\u00f3digo Penal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Espero que tenham achado \u00fateis os coment\u00e1rios. Deixo o convite para me seguirem no Instagram @professor.procopio. <\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima,<\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Michael Procopio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio era a denomina\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 122 do C\u00f3digo Penal, que possu\u00eda, at\u00e9 26 de dezembro de 2019, o seguinte teor: Art. 122 &#8211; Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou prestar-lhe aux\u00edlio para que o fa\u00e7a: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis 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