<\/p>\n\n\n
No Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica voc\u00ea n\u00e3o perde nada! <\/p>\n https:\/\/youtu.be\/gK3YRzUHeEg<\/p>\n Sum\u00e1rio<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1<\/a><\/p>\n 1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 1<\/a><\/p>\n 1.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n DIREITO TRIBUT\u00c1RIO.. 3<\/a><\/p>\n 2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 3<\/a><\/p>\n 2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 4<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n \u00c9 admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar ato judicial em que assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal (STF. 1\u00aa Turma. RMS 36114\/AM, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 22\/10\/2019)<\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Unanimidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a presid\u00eancia do STJ n\u00e3o conheceu de recurso especial, interposto na vig\u00eancia do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), por consider\u00e1-lo intempestivo.<\/p>\n No pronunciamento, aduziu que, conforme o art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC\/2015, o recorrente deve comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/em>, o que impossibilita a regulariza\u00e7\u00e3o posterior. A recorrente ent\u00e3o interp\u00f4s agravo, ao qual negado provimento. Na sequ\u00eancia, impetrou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n S\u00f3 que o STJ denegou a ordem afirmando que o MS s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel contra ato judicial teratol\u00f3gico, o que n\u00e3o seria a hip\u00f3tese. Dessa decis\u00e3o, a parte impetrou MS no STF.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CPC: Art. 1.003 (…) \u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n R:<\/u><\/em><\/strong> SIM.<\/p>\n A Turma entendeu ser admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar ato judicial em que assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal, considerada a excepcionalidade.<\/p>\n Registrou que o recurso especial foi admitido no tribunal de origem, porque presentes os feriados. Ademais, no ato da interposi\u00e7\u00e3o do especial, o recorrente teve o cuidado de juntar calend\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do tribunal de justi\u00e7a a revelar que certos dias se mostraram feriados na localidade.<\/p>\n O calend\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a que mostra os feriados na localidade \u00e9 documento id\u00f4neo para comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local<\/strong> no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos do art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A ministra Rosa Weber enfatizou que, no caso, a observ\u00e2ncia da forma \u2014 longe de se prestar \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que houve a admiss\u00e3o do recurso na origem \u2014 conduz \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o da absoluta injusti\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Primeira Turma deu provimento a recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, a fim de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprecie, como entender de direito, recurso especial interposto pela empresa ora impetrante, afastado o \u00f3bice relativo \u00e0 tempestividade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n N\u00e3o viola a isonomia a aus\u00eancia de previs\u00e3o do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido, com base em efetiva apura\u00e7\u00e3o anual do lucro real, pois n\u00e3o existe mora da Fazenda Nacional (STF. 1\u00aa Turma. RE 479956\/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22\/10\/2019)<\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Uma certa empresa adotou o regime de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa \u2014 ela fazia recolhimentos mensais por estimativa dos tributos e, ao final do ano, fazia o ajuste. No decorrer do ano ela recolheu mais do que o devido, sendo o valor devolvido com base na SELIC.<\/p>\n Pois a empresa questionou essa sistem\u00e1tica, alegando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia. Isso porque os contribuintes que optam por recolher os tributos com base na apura\u00e7\u00e3o trimestral do seu resultado, se pagarem a mais, ter\u00e3o direito a restitui\u00e7\u00e3o com juros. Logo, seria ison\u00f4mico que ela tamb\u00e9m visse sua restitui\u00e7\u00e3o engordar (com os juros).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Lei 9.430\/1996: Art. 2\u00ba\u00a0 A pessoa jur\u00eddica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real poder\u00e1 optar pela pagamento do imposto, em cada m\u00eas, determinado sobre base de c\u00e1lculo estimada, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995.<\/p>\n I \u2013 dos incentivos fiscais de dedu\u00e7\u00e3o do imposto, observados os limites e prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995;<\/p>\n II \u2013 dos incentivos fiscais de redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o do imposto, calculados com base no lucro da explora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real;<\/p>\n IV \u2013 do imposto de renda pago na forma deste artigo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Lei 9.430\/1996: Art. 30. A pessoa jur\u00eddica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2\u00ba fica, tamb\u00e9m, sujeita ao pagamento mensal da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a que estiver sujeita sobre a base de c\u00e1lculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n R:<\/u><\/em><\/strong> N\u00c3O.<\/p>\n O STF entendeu que N\u00c3O viola a isonomia a aus\u00eancia de previs\u00e3o do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido, com base em efetiva apura\u00e7\u00e3o anual do lucro real, pois n\u00e3o existe mora da Fazenda Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A empresa contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, tem a faculdade de, ao inv\u00e9s de realizar a apura\u00e7\u00e3o trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.<\/p>\n Ou seja, o contribuinte do IRPJ e da CSLL pode: (a)<\/strong> recolher os tributos com base na apura\u00e7\u00e3o trimestral do seu resultado; ou (b)<\/strong> efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A sistem\u00e1tica a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favor\u00e1vel, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte \u00e9 livre para optar ou n\u00e3o pelo regime, mas n\u00e3o pode escolher apenas parte dele.<\/p>\n Nas situa\u00e7\u00f5es equivalentes existe isonomia entre contribuinte e fisco. Isso porque, se a empresa recolhe um valor calculado por estimativa a menor<\/u>, ela dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a com acr\u00e9scimo da SELIC.<\/strong> Por outro lado, se o mesmo recolhimento devido por estimativa \u00e9 efetuado a maior<\/u>, o contribuinte tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a com juros calculados com base na mesma taxa SELIC<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vencido o ministro (quem… quem… quem???) Marco Aur\u00e9lio, que deu provimento do recurso. Segundo o ministro, tem-se, com esse acerto de contas pelo valor nominal, ou seja, devolvendo-se a import\u00e2ncia pelo valor nominal e n\u00e3o pelo valor real, um enriquecimento sem causa por parte do Estado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio em que se discutia a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia relativamente ao sistema de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) por estimativa, facultado pelos arts. 2\u00ba e 30 da Lei 9.430\/1996 a empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ***<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Concurso p\u00fablico tem muito mais a ver com resili\u00eancia do que com intelig\u00eancia. Por isso, s\u00f3 abaixe a cabe\u00e7a se for para estudar um pouco mais!<\/em><\/p>\n\n\n No Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica voc\u00ea n\u00e3o perde nada! Hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 957\/STF COMENTADO. DOWNLOAD do PDF AQUI! https:\/\/youtu.be\/gK3YRzUHeEg Sum\u00e1rio DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial e tempestividade de recurso. 1 1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 1 1.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2 DIREITO TRIBUT\u00c1RIO.. 3 Sistema de recolhimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-465184","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 957\/STF COMENTADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/h1>\n\n\n
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<\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n
<\/a>1.\u00a0\u00a0 Cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial e tempestividade de recurso<\/h2>\n
<\/a>1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n
<\/a>1.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n
1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n
1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabe MS?<\/h4>\n
1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n
<\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n
<\/a>2.\u00a0\u00a0 Sistema de recolhimento de imposto e princ\u00edpio da isonomia<\/h2>\n
<\/a>2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n
<\/a>2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n
2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n
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2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A empresa tem raz\u00e3o?<\/h4>\n
2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diverg\u00eancia.<\/h4>\n
<\/a><\/a><\/a><\/a>2.2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n