{"id":465074,"date":"2020-01-01T10:55:51","date_gmt":"2020-01-01T13:55:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=465074"},"modified":"2020-01-01T11:18:43","modified_gmt":"2020-01-01T14:18:43","slug":"informativo-956-stf-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-956-stf-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo 956\/STF Comentado"},"content":{"rendered":"<p><!--StartFragment--><\/p>\n\n\n<p>Queridos amigos e amigas, tudo bem?<br \/>Estamos no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 956\/STF <strong>COMENTADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/01\/01105353\/STF-956.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/h1>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_M_xv06rMOns\"><div id=\"lyte_M_xv06rMOns\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/M_xv06rMOns\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/M_xv06rMOns\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/M_xv06rMOns\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>Sum\u00e1rio<\/p>\n<p><a href=\"#_Toc28679553\">DIREITO ADMINISTRATIVO.. 1<\/a><\/p>\n<ol>\n<li><a href=\"#_Toc28679554\"> Anula\u00e7\u00e3o de anistia e prazo decadencial 1<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<p><a href=\"#_Toc28679555\">1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_Toc28679556\">1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc28679553\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p><\/p>\n<h2><a name=\"_Toc28679554\"><\/a>1.&nbsp;&nbsp; Anula\u00e7\u00e3o de anistia e prazo decadencial<\/h2>\n<p><\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>No exerc\u00edcio do seu poder de autotutela, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever os atos de concess\u00e3o de anistia a cabos da Aeron\u00e1utica com fundamento na Portaria 1.104\/1964, quando se comprovar a aus\u00eancia de ato com motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o das verbas j\u00e1 recebidas. (STF. Plen\u00e1rio. RE 817338\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16\/10\/2019 &#8211; repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 839)<\/p>\n<p><strong>Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n<p><\/p>\n<h3><a name=\"_Toc28679555\"><\/a>1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p><\/p>\n<p>No per\u00edodo da Ditadura Militar, os soldados considerados subversivos (que n\u00e3o se alinhavam \u00e0s ideias do governo) eram dispensados do servi\u00e7o (expulsos) das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<p>Esse teria sido o caso de Jos\u00e9 (ex-cabo da Aeron\u00e1utica mandado pra rua em 1964), pelo que em 2003 lhe foi concedida anistia (art. 8 do ADCT), isto \u00e9, como ele teria sido prejudicado em raz\u00e3o das persegui\u00e7\u00f5es decorrentes de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do per\u00edodo, passou a receber uma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>S\u00f3 que por meio da Portaria MJ 1.960\/2012, o Ministro da Justi\u00e7a anulou a anistia concedida a Jos\u00e9, uma vez que ele, assim como muitos outros cabos, foi dispensado unicamente porque j\u00e1 haviam completado o tempo de servi\u00e7o militar. N\u00e3o haveria qualquer motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Com base nas Notas T\u00e9cnicas da AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, verificou-se que estava havendo concess\u00e3o indiscriminada de anistia \u2014 bastava apresentar um documento de dispensa do per\u00edodo e o sujeito ganhava anistia.<\/p>\n<p>Judicializada a quest\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concedeu a seguran\u00e7a para declarar a decad\u00eancia do ato da Administra\u00e7\u00e3o que anulou portaria anistiadora.<\/p>\n<p><\/p>\n<h3><a name=\"_Toc28679556\"><\/a>1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p><\/p>\n<h4>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p><\/p>\n<p>Lei 9.784\/1999: \u201cArt. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento. \u00a7 2\u00ba Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Lei 9.784\/1999: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: (&#8230;) III \u2013 autoridade &#8211; o servidor ou agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Lei 10.559\/2002: \u201cArt. 10. Caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei. (&#8230;) Art. 12. Fica criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, a Comiss\u00e3o de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decis\u00f5es.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p>ADCT: \u201cArt. 8\u00ba. \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Lei 10.559\/2002: \u201cArt. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e penal.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<h4>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode anular a anistia concedida ou j\u00e1 decaiu o direito?<\/h4>\n<p><\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> ANULA!<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio afirmou que, por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, em regra, o prazo decadencial n\u00e3o sofre interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Por\u00e9m, excepcionalmente, o ordenamento jur\u00eddico admite a suspens\u00e3o do prazo decadencial. \u00c9 o caso do disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei 9.784\/1999, que autoriza a <strong>anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo consumado em situa\u00e7\u00f5es de manifesta m\u00e1-f\u00e9 ou de absoluta contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n<p>O art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.784\/1999, por sua vez, disp\u00f5e que a ado\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer medida a questionar o ato se mostra bastante a afastar a decad\u00eancia.<\/p>\n<p>E no caso, as Notas T\u00e9cnicas da AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006 revelam as iniciativas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no sentido da necessidade de revis\u00e3o do ato anistiador, constituindo, assim, causa obstativa da alegada decad\u00eancia.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anistias INDISCRIMINADAS<\/h4>\n<p><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a editou s\u00famula administrativa reconhecendo indiscriminadamente que todos os cabos da Aeron\u00e1utica que houvessem sido licenciados pela implementa\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o militar (oito anos) seriam anistiados por ato de natureza exclusivamente pol\u00edtica, sendo este o fundamento bastante para o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba do ADCT.<\/p>\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a conferiu uma presun\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o para os atos da Administra\u00e7\u00e3o Federal consumados com fundamento na Portaria 1.104\/1964, implicando em n\u00fameros impressionantes de anistiados na Aeron\u00e1utica.<\/p>\n<p>Em procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial 134\/2011, observou-se a manifesta aus\u00eancia de fato indicativo de ocorr\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o ou persegui\u00e7\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao recorrido, em conformidade com o exigido no art. 17 da Lei 10.559\/2002.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o ato administrativo, que anulou a Portaria Ministerial 2340\/2003 que declarou o recorrido anistiado, foi motivado por sua inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de militar anistiado por ato de natureza pol\u00edtica, pois seu licenciamento das For\u00e7as Armadas se deu em decorr\u00eancia do implemento do tempo legal de servi\u00e7o militar (Portaria 1.104\/1964-GM3).<\/p>\n<p>A Corte concluiu que o ato de concess\u00e3o das anistias malfere a ordem constitucional, pois n\u00e3o se amolda ao figurino do art. 8\u00ba do ADCT, que n\u00e3o agasalha os militares licenciados pelo decurso do tempo, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se reveste de motiva\u00e7\u00e3o estritamente pol\u00edtica.<\/p>\n<p>A anistia prevista no art. 8\u00ba do ADCT <u>n\u00e3o alcan\u00e7a os militares expulsos com base em legisla\u00e7\u00e3o disciplinar ordin\u00e1ria, ainda que em virtude de atos praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/u>. Esse \u00e9 o teor da orienta\u00e7\u00e3o que restou consubstanciada no Enunciado 674 da S\u00famula da jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o verbete se refira \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de expuls\u00e3o, sua raz\u00e3o de decidir alcan\u00e7a, igualmente, os militares que foram licenciados das For\u00e7a Armadas por implemento do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p><\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"282\">\n<p><strong>ANISTIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"282\">\n<p><strong>N\u00c3O ANISTIA (STF, S\u00famula 674)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"282\">\n<p>Aos que foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares.<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"282\">\n<p>N\u00e3o devem ser anistiados os militares expulsos com base em <strong>legisla\u00e7\u00e3o disciplinar ordin\u00e1ria<\/strong>, ainda que em virtude de atos praticados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h4>1.2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autotutela<\/h4>\n<p><\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que o poder-dever de autotutela autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a proceder a revis\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, <u>n\u00e3o havendo que se falar em desrespeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ou a direito l\u00edquido e certo<\/u>.<\/p>\n<p>No mais, <strong>nem mesmo o decurso do lapso temporal de cinco anos \u00e9 causa impeditiva bastante para inibir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de revisar determinado ato<\/strong>, haja vista que a ressalva da parte final do caput do art. 54 da Lei 9.784\/1999 autoriza sua anula\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, uma vez demonstrada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, no \u00e2mbito do procedimento administrativo, assegurado o devido processo.<\/p>\n<p>Ademais, <u>situa\u00e7\u00f5es de flagrante inconstitucionalidade n\u00e3o devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999<\/u>, sob pena de subvers\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es insertas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Desse modo, n\u00e3o pode haver usucapi\u00e3o de constitucionalidade, pois a obrigatoriedade da Constitui\u00e7\u00e3o deriva de sua vig\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel entender, portanto, que o tempo derrogue a for\u00e7a obrigat\u00f3ria de seus preceitos por causa de a\u00e7\u00f5es omissivas ou comissivas de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4>1.2.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diverg\u00eancia.<\/h4>\n<p><\/p>\n<p>Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello, que negaram provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>Asseveraram que o conte\u00fado do art. 54 da Lei 9.784\/1999 estabelece apenas duas causas de interrup\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo decadencial, que, no caso concreto, seriam a de m\u00e1-f\u00e9 do impetrante ao requerer o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico; ou a exist\u00eancia de medida de autoridade administrativa apta a configurar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.<\/p>\n<p>Entretanto, o motivo para a anula\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o da anistia pol\u00edtica foi a mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a acerca da natureza da Portaria 1.104\/1964, e n\u00e3o eventual conduta maliciosa imput\u00e1vel ao impetrante.<\/p>\n<p>Logo, se <u>n\u00e3o se cogita de m\u00e1-f\u00e9<\/u> no requerimento de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, a causa interruptiva contida na parte final do caput do art. 54 da Lei 9.784\/1999 n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, reputaram <u>n\u00e3o ser poss\u00edvel que nota de car\u00e1ter opinativo seja considerada como medida de impugna\u00e7\u00e3o<\/u> ao ato administrativo posteriormente anulado.<\/p>\n<p>Para a diverg\u00eancia, <strong>o caso em tela n\u00e3o se enquadra, tampouco, na hip\u00f3tese de flagrante inconstitucionalidade<\/strong> a excepcionar, nos termos da jurisprud\u00eancia dessa Casa, o transcurso do prazo decadencial.<\/p>\n<p>Da farta documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos, depreende-se que houve, no \u00e2mbito administrativo, intensos debates, de 2003 a 2011, acerca da efetiva natureza da Portaria 1.104\/1964. Desse modo, considerar uma flagrante inconstitucionalidade diante de tanto debate seria reconhecer, prima facie, uma inconstitucionalidade que, prima facie, n\u00e3o foi reconhecida.<\/p>\n<p>Vencidos, quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese, os ministros Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n<p>A ministra Rosa Weber pontuou que n\u00e3o examinou o m\u00e9rito da quest\u00e3o, pois primeiro seria necess\u00e1rio ultrapassar a decad\u00eancia, mat\u00e9ria prejudicial.<\/p>\n<p>O ministro Marco Aur\u00e9lio asseverou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em recurso extraordin\u00e1rio, julgar-se, pela primeira vez, determinado conflito que n\u00e3o foi colocado junto \u00e0 inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a>1.2.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n<p><\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, ao apreciar o Tema 839 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio para reformar o acord\u00e3o impugnado e denegar a seguran\u00e7a ao impetrante, ora recorrido.<\/p>\n<p>Reassentou que a Portaria 1.104\/1964, por si, n\u00e3o constitui ato de exce\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o, caso a caso, da ocorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica para o ato de exclus\u00e3o das For\u00e7as Armadas e consequente concess\u00e3o de anistia pol\u00edtica.<\/p>\n<p>O ato administrativo que declarou o recorrido anistiado pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o art. 8\u00ba do ADCT.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><\/p>\n<p><em>Concurso p\u00fablico tem muito mais a ver com resili\u00eancia do que com intelig\u00eancia. Por isso, s\u00f3 abaixe a cabe\u00e7a se for para estudar um pouco mais!<\/em><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/01\/01105353\/STF-956.pdf\">STF-956<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/01\/01105353\/STF-956.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Queridos amigos e amigas, tudo bem?Estamos no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 956\/STF COMENTADO. DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube Sum\u00e1rio DIREITO ADMINISTRATIVO.. 1 Anula\u00e7\u00e3o de anistia e prazo decadencial 1 1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 1 1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2 DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp; Anula\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-465074","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo 956\/STF Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-956-stf-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo 956\/STF Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Queridos amigos e amigas, tudo bem?Estamos no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 956\/STF COMENTADO. 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