Ol\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo domingo (22\/12\/2019) foi realizada a prova para o cargo de Juiz de Direito do Estado do Par\u00e1 (segunda aplica\u00e7\u00e3o). Apresento abaixo as primeiras impress\u00f5es para um poss\u00edvel gabarito das quest\u00f5es de Direito Ambiental. Acredito que h\u00e1 pouca chance de recurso, embora tenha ventilado remota hip\u00f3tese na quest\u00e3o 90.<\/p>\n\n\n\n
Forte abra\u00e7o a todos! Bons\nestudos.<\/p>\n\n\n\n
@profluisoliveira<\/p>\n\n\n\n
84<\/strong>. Em raz\u00e3o de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do\nPar\u00e1 aprovou e o Governador sancionou determinada lei que amplia para cem\nmetros a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o em torno de nascentes. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a\nlei \u00e9:<\/p>\n\n\n\n (A) constitucional, porque a compet\u00eancia\npara legislar sobre florestas \u00e9 privativa dos estados.<\/p>\n\n\n\n (B) constitucional, porque a compet\u00eancia\npara legislar sobre florestas \u00e9 comum da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos\nEstados.<\/p>\n\n\n\n (C) constitucional, por que a compet\u00eancia\npara legislar sobre florestas \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, do Distrito Federal e\ndos Estados.<\/p>\n\n\n\n (D) inconstitucional, porque a compet\u00eancia\npara legislar sobre floresta \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) inconstitucional, porque a compet\u00eancia\npara legislar sobre floresta \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item C<\/strong>.\nLegislar sobre florestas \u00e9 compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e\nDistrito Federal, nos termos do art. 24, VI, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n 85<\/strong>. O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composi\u00e7\u00e3o do\nSISNAMA e as suas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que o CONAMA.<\/p>\n\n\n\n (A) tem como finalidade\ndeliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com\no meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia qualidade de\nvida.<\/p>\n\n\n\n (B) tem a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o Presidente\nda Rep\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional e nas diretrizes governamentais\npar ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n (C) tem a finalidade de planejar,\ncoordenar, supervisionar e controlar, como \u00f3rg\u00e3o federal, a pol\u00edtica nacional e\nas diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal que det\u00e9m a\nresponsabilidade de fazer executar a pol\u00edtica e as diretrizes governamentais\nfixadas para o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o interestadual que\ndet\u00e9m a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e\nfiscalizar atividades capazes de provocar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item A<\/strong>. Nos\ntermos do art. 6\u00ba, II, da Lei da PNMA, o CONAMA \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo e\ndeliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho\nde Governo, diretrizes de pol\u00edticas governamentais para o meio ambiente e os\nrecursos naturais e deliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e\npadr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial\n\u00e0 sadia qualidade de vida. <\/p>\n\n\n\n 86<\/strong>. No caso de uma empresa que pretendia iniciar atividade de minera\u00e7\u00e3o\nno estado do Par\u00e1, o EIA exigido para licenciar essa atividade dever\u00e1 ser\ncusteado<\/p>\n\n\n\n (A) pela empresa, competindo ao\n\u00f3rg\u00e3o licenciador a elabora\u00e7\u00e3o do RIMA.<\/p>\n\n\n\n (B) pela empresa, competindo ao\n\u00f3rg\u00e3o licenciador a elabora\u00e7\u00e3o desse estudo.<\/p>\n\n\n\n (C) pela empresa, assim como lhe\ncompete a elabora\u00e7\u00e3o desse estudo e do RIMA.<\/p>\n\n\n\n (D) pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, assim\ncomo lhe compete a elabora\u00e7\u00e3o do RIMA, mas ao t\u00e9rmino do processo, ele ser\u00e1\nressarcido pela empresa.<\/p>\n\n\n\n (E) pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, o que\nenvolve trabalhos e inspe\u00e7\u00f5es de campo, an\u00e1lises de laborat\u00f3rio e estudos\nt\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Resposta. Item C<\/strong>. Nos termos do art. 225, \u00a71\u00ba, IV, c\/c Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA\n237\/97, cabe ao Poder P\u00fablico (\u00f3rg\u00e3o ambiental sancionador) exigir<\/strong> o EPIA e RIMA do empreendedor,\ncabendo a ele a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o dos referidos documentos, bem como\nos custos deles decorrentes.<\/p>\n\n\n\n 87<\/strong>. A respeito da responsabilidade por danos ambientais, assinale a\nop\u00e7\u00e3o correta. <\/p>\n\n\n\n (A) \u00f3rg\u00e3o estadual de meio\nambiente tem compet\u00eancia para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o\nambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infra\u00e7\u00e3o\nambiental.<\/p>\n\n\n\n (B) O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual\ntem compet\u00eancia para propor den\u00fancia criminal na justi\u00e7a federal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o\nambiental administrativa. <\/p>\n\n\n\n (C)O IBAMA tem compet\u00eancia para\npropor den\u00fancia criminal na justi\u00e7a federal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental\ncriminal.<\/p>\n\n\n\n (D) \u00d3rg\u00e3o estadual de meio\nambiente tem compet\u00eancia para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na justi\u00e7a federal para\na responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental administrativa.<\/p>\n\n\n\n (E) O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem\ncompet\u00eancia para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental\nadministrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infra\u00e7\u00e3o\nambiental.<\/p>\n\n\n\n Resposta. Item A<\/strong>. O item \u201cA\u201d est\u00e1 correto porque a compet\u00eancia para proteger o meio ambiente \u00e9 comum entre os entes federativos (art. 23 VI, da CF\/88), cabendo ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente dos Estados lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar penalidades como as medidas cautelares de apreens\u00e3o de coisas e animais. O item \u201cB\u201d est\u00e1 incorreto, pois o MP estadual tem compet\u00eancia para propor a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual e n\u00e3o na federal como regra. O item \u201cC\u201d est\u00e1 incorreto considerando que a compet\u00eancia para propor a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 129, I, da CF\/88. O item \u201cD\u201d est\u00e1 incorreto primeiro porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 alcan\u00e7ada na esfera administrativa ( multa, apreens\u00e3o etc) e n\u00e3o na esfera judicial; segundo porque, em regra, o \u00f3rg\u00e3o estadual milita na justi\u00e7a estadual e n\u00e3o na federal para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. O item \u201cE\u201d est\u00e1 incorreto porque o MP n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante do Sisnama, n\u00e3o tendo poder de pol\u00edcia ambiental para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato de san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n 88<\/strong>. Associa\u00e7\u00e3o civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015\nprop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra determinada ind\u00fastria de produ\u00e7\u00e3o de\nvinagre que causara grave degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Na a\u00e7\u00e3o, solicita-se a condena\u00e7\u00e3o\nda obriga\u00e7\u00e3o de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de\nreparar os danos causados ao rio, em raz\u00e3o da morte de duas toneladas de peixes.\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a associa\u00e7\u00e3o civil\nde defesa do meio ambiente<\/p>\n\n\n\n (A) deveria ter pleiteado\nalternativamente a condena\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados\nao rio.<\/p>\n\n\n\n (B) deveria ter pleiteado, em\nprimeiro lugar, a condena\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer e, subsidiariamente, a de\nreparar os danos causados ao rio.<\/p>\n\n\n\n (C) pleiteou corretamente,\ncumulativamente e simultaneamente, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer e a de reparar os danos\ncausados ao rio.<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para\npropor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visto que essa compet\u00eancia \u00e9 privativa do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n (E) deveria ter proposto uma a\u00e7\u00e3o\npopular, em vez de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para pleitear essa demanda.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item C<\/strong>. Nos\ntermos da S\u00famula 629 do STJ, quanto ao\ndano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o\nfazer cumulada com a de indenizar. O item \u201cD\u201d est\u00e1 incorreto porque a associa\u00e7\u00e3o\ntem legitimidade para propor ACP, pois faz parte do rol de legitimados da Lei 7.347\/85\n(art. 5\u00ba, V) e preencheu o requisito temporal de pelo menos um ano de constitui\u00e7\u00e3o\n(2015). O item \u201cE\u201d est\u00e1 incorreto, pois a a\u00e7\u00e3o popular, embora apta a legitimar\na defesa contra atos atentat\u00f3rios ao meio ambiente, tem como legitimado para sua\npropositura o cidad\u00e3o, n\u00e3o podendo uma associa\u00e7\u00e3o propor tal instrumento de\nsalvaguarda. <\/p>\n\n\n\n 89<\/strong>. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9\ncorreto afirmar que, em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental em que se verifiquem\nomiss\u00e3o no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequ\u00eancia,\no agravamento do dano causado, o Estado<\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 ser civilmente responsabilizado, em raz\u00e3o da sua omiss\u00e3o no\ndever de fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado, pois quem deve ser\nresponsabilizado pelo dano \u00e9 quem o causou.<\/p>\n\n\n\n (C) poder\u00e1 ser criminalmente responsabilizado, em raz\u00e3o da sua omiss\u00e3o\nno dever de fiscalizar<\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 ser administrativamente responsabilizado, em raz\u00e3o de sua\nomiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princ\u00edpio\nda reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item\nA<\/strong>. O STJ j\u00e1 sedimentou o entendimento de que em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental,\nh\u00e1 responsabilidade civil do Estado quando a omiss\u00e3o de cumprimento adequado do\nseu dever de fiscalizar for determinante para a concretiza\u00e7\u00e3o ou o agravamento\ndo dano causado, caracteriza\u00e7\u00e3o sua responsabilidade civil, em car\u00e1ter\nsolid\u00e1rio com o degradador, por omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo a\nresponsabilidade penal ou administrativa resultante de sua omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 90<\/strong>. Rafael \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural\ncom vegeta\u00e7\u00e3o de florestas no estado do Par\u00e1. Esse im\u00f3vel deixou de ter \u00e1rea de\nreserva legal porque o propriet\u00e1rio anterior a suprimiu. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Rafael<\/p>\n\n\n\n (A) deve reflorestar 20% de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de reflorestar a referida \u00e1rea, porque n\u00e3o foi\nele quem causou a degrada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) deve reflorestar 50% de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n (D) deve reflorestar 30% de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n (E) deve reflorestar 80% de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item E<\/strong>. Na Amaz\u00f4nia legal (Estado do Par\u00e1) em \u00e1rea de florestas a reserva legal deve abarcar 80%, no m\u00ednimo, da \u00e1rea da propriedade (art. 12, I, a, do CFlor), o que torna, em tese, a op\u00e7\u00e3o \u201cE\u201d correta. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o sobre o teor de florestas que ainda existia na propriedade (a quest\u00e3o n\u00e3o informa se a \u00e1rea total da propriedade tinha sido desmatada por Rafael). Caso exista alguma vegeta\u00e7\u00e3o ainda na \u00e1rea de Rafael, e sendo aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, este poderia aproveit\u00e1-la e n\u00e3o ter a obriga\u00e7\u00e3o de reflorestar 80% de \u00e1rea de sua propriedade, como indicado na alternativa. Assim, embora a resposta mais razo\u00e1vel seja a letra indicada, para aqueles que precisam dessa quest\u00e3o, acredito que seja uma boa op\u00e7\u00e3o para recurso.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, qualquer coisa, s\u00f3 entrar em contato!<\/p>\n\n\n\n @profluisoliveira<\/p>\n\n\n\n Luis Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1! No \u00faltimo domingo (22\/12\/2019) foi realizada a prova para o cargo de Juiz de Direito do Estado do Par\u00e1 (segunda aplica\u00e7\u00e3o). Apresento abaixo as primeiras impress\u00f5es para um poss\u00edvel gabarito das quest\u00f5es de Direito Ambiental. Acredito que h\u00e1 pouca chance de recurso, embora tenha ventilado remota hip\u00f3tese na quest\u00e3o 90. Forte abra\u00e7o a todos! […]<\/p>\n","protected":false},"author":1385,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-463558","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n