Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, sugerimos recurso\ncontra quest\u00e3o do ISS Porto Alegre, concurso realizado pela banca Fundatec.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
…………<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O\n28 \u2013 No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes p\u00fablicos, analise\nas seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus\nservidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o,\npreced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n II. A proibi\u00e7\u00e3o constitucional de\nacumular cargos p\u00fablicos estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias,\nfunda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, as subsidi\u00e1rias\ndestas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n III. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da\nUni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, consideradas\natividades essenciais ao funcionamento do Estado, ser\u00e3o exercidas por\nservidores de carreiras espec\u00edficas e ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a\nrealiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e\ninforma\u00e7\u00f5es fiscais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quais\nest\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas III.<\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II.<\/p>\n\n\n\n c) Apenas I e III.<\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e III.<\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1\ncorreta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o,\nsegundo o qual \u201ca administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o,\ndentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais\nsetores administrativos, na forma da lei\u201d. <\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1\ncorreta. Segundo o inciso XVII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ca proibi\u00e7\u00e3o de\nacumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es,\nempresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e\nsociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada.\nO inciso XXII do art. 37 da CF\/88 disp\u00f5e que \u201cas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da\nUni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais\nao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas,\nter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de\nforma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es\nfiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Fundatec divulgou que a letra A\nseria o gabarito preliminar. Entretanto, o gabarito correto \u00e9 a letra B, com\nbase nos argumentos acima.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n N\u00e1dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Neste artigo, sugerimos recurso contra quest\u00e3o do ISS Porto Alegre, concurso realizado pela banca Fundatec. Vamos l\u00e1? ………… QUEST\u00c3O 28 \u2013 No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes p\u00fablicos, analise as seguintes assertivas: I. A administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[147087],"tax_estado":[],"class_list":["post-462695","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-recurso-iss-porto-alegre"],"acf":[],"yoast_head":"\n