Senhores!<\/p>\n\n\n\n
Apresento coment\u00e1rios objetivos sobre as quest\u00f5es de Direito Ambiental que foram cobradas no \u00faltimo domingo (15\/12\/2019) para o cargo de Juiz de Direito do TJ-RJ. Vislumbrei apenas uma possibilidade<\/strong> de recurso<\/strong> na Quest\u00e3o 70<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Qualquer outra d\u00favida, s\u00f3\nencaminhar um e-mail, terei o maior prazer em atend\u00ea-los, valeu!<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n 69<\/strong>. A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econ\u00f4micos, que visam promover a equidade na distribui\u00e7\u00e3o de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econ\u00f4micos, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) o princ\u00edpio do protetor-recebedor \u00e9 t\u00edpico do comando-controle. <\/p>\n\n\n\n (B) a externalidade negativa na seara ambiental \u00e9 tradicionalmente\ncomputada no custo da produ\u00e7\u00e3o e no pre\u00e7o do bem ou do servi\u00e7o produzido. <\/p>\n\n\n\n (C) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usu\u00e1rio dos\nrecursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da\njusti\u00e7a social. <\/p>\n\n\n\n (D) a valora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais estimula os agentes econ\u00f4micos \u00e0\npreserva\u00e7\u00e3o dos bens ambientais e tamb\u00e9m conscientiza a sociedade a respeito\ndaquilo que consome. <\/p>\n\n\n\n (E) a l\u00f3gica da compensa\u00e7\u00e3o pela prote\u00e7\u00e3o ambiental est\u00e1 relacionada ao\nprinc\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item D<\/strong>. O item \u201cA\u201d est\u00e1 incorreto, pois o protetor\n-recebedor ser\u00e1 beneficiado pelas suas a\u00e7\u00f5es em defesa do meio ambiente, sendo o\ncaso de uma san\u00e7\u00e3o premial, devendo ser retribu\u00eddo pelos benef\u00edcios trazidos ao\nmeio ambiente, n\u00e3o estando sujeito ao sistema de comando e de controle t\u00edpico do\nprinc\u00edpio do poluidor-pagador. O item \u201cB\u201d est\u00e1 incorreto porque as externalidades\nnegativas n\u00e3o s\u00e3o computadas no custo dos produtos ou servi\u00e7os, pois \u00e9 comum na\nmaioria das atividades a pr\u00e1tica da privatiza\u00e7\u00e3o dos lucros e da socializa\u00e7\u00e3o dos\ndanos ao meio ambiente para que sejam suportados pela sociedade e n\u00e3o pela\ncadeia produtiva, tendo efetividade, nesse ponto, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador.\nO item \u201cC\u201d est\u00e1 incorreto considerando que a internaliza\u00e7\u00e3o das externalidades\nvisa beneficiar o meio ambiente e obrigar o usu\u00e1rio dos recursos naturais a\npagar\/indenizar pelas poss\u00edveis degrada\u00e7\u00f5es acarretadas aos bens ambientais. O\nitem \u201cD\u201d est\u00e1 correto tendo em vista que um dos objetivos da PNMA \u00e9 despertar\nno poluidor e no usu\u00e1rio a consci\u00eancia de que os recursos naturais t\u00eam magnitude\necon\u00f4mica e devem ser valorizados e utilizados de forma racional. Cabe ao\npoluidor internalizar as externalidades negativas (poluidor-pagador), para n\u00e3o\nter que dividir o \u00f4nus com a sociedade (privatiza\u00e7\u00e3o dos lucros e socializa\u00e7\u00e3o\ndos danos ao meio ambiente). Cabe ao usu\u00e1rio, com o pagamento pelo uso dos\nrecursos naturais (usu\u00e1rio-pagador), desenvolver consci\u00eancia ambiental pelo uso\nracional e sustent\u00e1vel desses bens. O item \u201cE\u201d est\u00e1 incorreto porque aquele que\nprotege o meio ambiente deve ser compensado com ben\u00e9ficos pecuni\u00e1rios ou n\u00e3o, e\nest\u00e1 diretamente relacionado com o princ\u00edpio do protetor-recebedor e n\u00e3o do\npoluidor-pagador.<\/p>\n\n\n\n 70<\/strong>. A audi\u00eancia p\u00fablica tem por fim expor aos interessados o conte\u00fado do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa tem\u00e1tica, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) o fator pol\u00edtico n\u00e3o influi no processo de tomada de decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 realizada quando o \u00f3rg\u00e3o de meio ambiente licenciador julgar\nnecess\u00e1rio ou quando solicitado por 40 ou mais cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n (C) a participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 vinculante e condicionante da decis\u00e3o\nadministrativa. <\/p>\n\n\n\n (D) a ata da audi\u00eancia p\u00fablica vincula o parecer final do licenciador\nquanto \u00e0 admissibilidade do exame do projeto. <\/p>\n\n\n\n (E) havendo sua solicita\u00e7\u00e3o e, na hip\u00f3tese do \u00f3rg\u00e3o estadual n\u00e3o a\nrealizar, a licen\u00e7a concedida n\u00e3o ter\u00e1 validade.<\/p>\n\n\n\n Cabe Recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item E<\/strong>. A audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o \u00e9, como regra, obrigat\u00f3ria no processo de licenciamento ambiental, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente decidir, em um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, ou mesmo em ju\u00edzo pol\u00edtico, o momento de realizar ou n\u00e3o a consulta p\u00fablica. Por outro lado, a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n. 09 que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas no processo de licenciamento ambiental definiu que ser\u00e3o obrigat\u00f3rias quando for solicitado por entidade civil, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidad\u00e3os, cabendo ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente promover a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o realiz\u00e1-la, a licen\u00e7a concedida n\u00e3o ter\u00e1 validade. No caso da quest\u00e3o, entendo que a resposta apontada n\u00e3o \u00e9 a mais adequada (omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante), pois n\u00e3o foi ventilado no texto quem efetivamente fez a solicita\u00e7\u00e3o (MP, cidad\u00e3o ou entidade civil), raz\u00e3o pela qual essa alternativa estaria, em tese, equivocada.<\/p>\n\n\n\n 71<\/strong>. No \u00e2mbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupa\u00e7\u00e3o universal sobre o uso saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Ambiente Humano. A respeito da referida Confer\u00eancia, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n (A) Adotou a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente\u201d, que\napresenta 26 princ\u00edpios referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n (B) Gerou o relat\u00f3rio \u201cNosso Futuro Comum\u201d, que traz o conceito de\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel para o discurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n (C) Adotou a \u201cAgenda 21\u201d, um diagrama para a prote\u00e7\u00e3o do nosso planeta\ne seu desenvolvimento sustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n (D) Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODM). <\/p>\n\n\n\n (E) Gerou a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre a Diversidade Biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item A<\/strong>. A Confer\u00eancia de Estocolmo, realizada em 1972, na Su\u00e9cia, foi a primeira grande reuni\u00e3o dos representantes dos pa\u00edses na busca pelo mapeamento dos problemas ambientais que emergiam numa escala global em face da sociedade de massa resultante do p\u00f3s-guerra, bem como encontrar meios de equacionar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (denominado a \u00e9poca de ecodesenvolvimento). Para isso foi produzido o documento denominado Declara\u00e7\u00e3o de Estocolmo (Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambienta), formado por 26 princ\u00edpios que buscaram dar maior concretude os temas debatidos para que as diferentes na\u00e7\u00f5es pudessem inserir em suas pol\u00edticas p\u00fablicas a quest\u00e3o ambiental. A agenda -21 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica foram produzidas na ECO-92 (Rio-92), enquanto que o documento \u201cNosso Futuro Comum\u201d, conhecido como Relat\u00f3rio Brundtland, foi elaborado em 1987, tendo por objetivo a busca pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel. Ao seu turno, os Objetivos de Desenvolvimento do Mil\u00eanio (ODMs) n\u00e3o foram objeto da confer\u00eancia de Estocolmo, mas sim da C\u00fapula do Mil\u00eanio da ONU em 2000, que ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Mil\u00eanio das Na\u00e7\u00f5es Unidas fixou os oito objetivos internacionais de desenvolvimento para o ano de 2015.<\/p>\n\n\n\n 72<\/strong>. Acerca da responsabilidade em mat\u00e9ria ambiental, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) as san\u00e7\u00f5es penais aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o multa e\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. <\/p>\n\n\n\n (B) a a\u00e7\u00e3o penal para o caso de crimes contra o meio ambiente \u00e9 p\u00fablica\nincondicionada, n\u00e3o cabendo a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do juizado especial\ncriminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial\nofensivo.<\/p>\n\n\n\n (C) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa\njur\u00eddica, mesmo n\u00e3o havendo a\u00e7\u00e3o penal em curso contra pessoa f\u00edsica com\nrela\u00e7\u00e3o ao crime ambiental praticado. <\/p>\n\n\n\n (D) o dano n\u00e3o pode decorrer de atividade l\u00edcita, pois o empreendedor,\nainda que em situa\u00e7\u00e3o regular quanto ao licenciamento, por exemplo, n\u00e3o tem\nresponsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade. <\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 inexistente a responsabilidade solid\u00e1ria entre o atual\npropriet\u00e1rio do im\u00f3vel e o antigo propriet\u00e1rio pelos danos ambientais causados\nna propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador\ndos danos.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item C<\/strong>. O item \u201cA\u201d est\u00e1 incorreto porque as san\u00e7\u00f5es penais \u00e0s\npessoas jur\u00eddicas est\u00e3o previstas nos arts. 21 e 22, da Lei 9.605\/2008,\ncontemplando as penas de multa; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e\nrestritivas de direitos, sendo estas do tipo: suspens\u00e3o parcial ou total de\natividades; interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade; e\nproibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como dele obter subs\u00eddios,\nsubven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es. O item \u201cB\u201d est\u00e1 incorreto, pois aplicam-se os institutos\ndespenalizadores previstos na Lei 9.099\/95, seja a suspens\u00e3o condicional do\nprocesso ou mesmo a transa\u00e7\u00e3o penal. O item \u201cC\u201d est\u00e1 correto considerando que o\nSTF (RE 548181\/PR) e o STJ (RMS 39.173-BA) j\u00e1 sedimentaram o entendimento da possibilidade\nde responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por delitos ambientais\nindependentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica que a\nrepresentava. O item \u201cD\u201d est\u00e1 incorreto tendo em vista que o poluidor, mesmo\npraticando atividade l\u00edcita, regularmente licenciado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental\ncompetente, responder\u00e1 pelos danos acarretados ao meio ambiente e a terceiros\n(responsabilidade civil), considerando que tem natureza objetiva, lastreada na\nteoria do risco integral, n\u00e3o se perquirindo sobre o elemento subjetivo da\nconduta perpetrada. O item \u201cE\u201d est\u00e1 incorreto porque nos termos da S\u00famula\n623-STJ as obriga\u00e7\u00f5es ambientais (repara\u00e7\u00e3o de dano\/indeniza\u00e7\u00e3o) possuem\nnatureza propter rem (adere \u00e0 propriedade), sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do\npropriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor,\ncaracterizando uma responsabilidade solidariedade entre eles.<\/p>\n\n\n\n 73<\/strong>. Para evitar a polui\u00e7\u00e3o por Res\u00edduos S\u00f3lidos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n (A) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de\npilhas e baterias s\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de\nlog\u00edstica reversa, mediante retorno dos produtos ap\u00f3s o uso pelo consumidor, no\ncaso de n\u00e3o haver o servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos\ns\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n (B) os comerciantes e distribuidores dever\u00e3o dar destina\u00e7\u00e3o final\nambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos\nconsumidores do sistema de log\u00edstica reversa.<\/p>\n\n\n\n (C) cabe ao titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo\nde res\u00edduos s\u00f3lidos, observado, se houver, o plano municipal de gest\u00e3o\nintegrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.<\/p>\n\n\n\n (D) sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de gerenciamento\nde res\u00edduos s\u00f3lidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e\ncomerciantes n\u00e3o t\u00eam responsabilidade na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s\nformas de evitar, reciclar e eliminar os res\u00edduos s\u00f3lidos associados a seus\nrespectivos produtos.<\/p>\n\n\n\n (E) todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa, sem exce\u00e7\u00e3o,\nmanter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis, ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras\nautoridades, informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua\nresponsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>. Item C<\/strong>. O item \u201cA\u201dest\u00e1 incorreto porque nos termos do art. 33, da Lei de Res\u00edduos S\u00f3lidos ( Lei 12.305\/2010), independentemente do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, s\u00e3o obrigados os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, mediante retorno dos produtos ap\u00f3s o uso pelo consumidor. O item \u201cB\u201d est\u00e1 incorreto, pois , nos termos do art. 33, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, a obriga\u00e7\u00e3o dos comerciantes e distribuidores \u00e9 efetuar a devolu\u00e7\u00e3o aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos, cabendo aos fabricantes e os importadores dar a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada aos produtos e \u00e0s embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos. O item \u201cC\u201d est\u00e1 correto considerando que, nos termos do art. 26, da Lei 12.305\/2010, o titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o direta ou indireta desses servi\u00e7os, observados o respectivo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos. O item \u201cD\u201d est\u00e1 incorreto tendo em vista que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes t\u00eam responsabilidade, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, de divulga\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s formas de evitar, reciclar e eliminar os res\u00edduos s\u00f3lidos associados a seus respectivos produtos (art. 31, caput c\/c inciso II). O item \u201cE\u201d est\u00e1 incorreto porque somente os respons\u00e1veis por plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos (e n\u00e3o todos os participantes) manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente, ao \u00f3rg\u00e3o licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informa\u00e7\u00f5es completas sobre a implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano sob sua responsabilidade. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senhores! Apresento coment\u00e1rios objetivos sobre as quest\u00f5es de Direito Ambiental que foram cobradas no \u00faltimo domingo (15\/12\/2019) para o cargo de Juiz de Direito do TJ-RJ. Vislumbrei apenas uma possibilidade de recurso na Quest\u00e3o 70. Qualquer outra d\u00favida, s\u00f3 encaminhar um e-mail, terei o maior prazer em atend\u00ea-los, valeu! (…) 69. 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