{"id":461976,"date":"2019-12-18T14:33:59","date_gmt":"2019-12-18T17:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=461976"},"modified":"2019-12-18T14:34:02","modified_gmt":"2019-12-18T17:34:02","slug":"recurso-e-gabarito-tj-rj-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-rj-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/RJ \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>,\u00a0FB<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/RJ \u2013 Juiz Estadual. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(TJ \/TJ- RJ \u2013 2019) Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro sobre condom\u00ednios edil\u00edcios e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(A) Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 nula a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia de prorroga\u00e7\u00e3o de 180 dias para a entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

(B) A despesa pelo servi\u00e7o de transporte coletivo prestado a condom\u00ednio pode ser objeto de rateio obrigat\u00f3rio entre os cond\u00f4minos, desde que aprovado em assembleia, na forma da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) Nas d\u00edvidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o cond\u00f4mino em mora a partir da sua efetiva notifica\u00e7\u00e3o, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o de meios de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(D) O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que n\u00e3o admite aplica\u00e7\u00e3o de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei no  4.591\/64.<\/p>\n\n\n\n

(E) O pagamento de despesas com decora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, em incorpora\u00e7\u00f5es mobili\u00e1rias, \u00e9 de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transfer\u00eancia ao adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois, conforme entendimento do TJRJ, na S\u00famula 350, a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia \u00e9 v\u00e1lida: \u201cNos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia de prorroga\u00e7\u00e3o de 180 dias para a entrega do im\u00f3vel, pactuada expressamente pelas partes. Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0061460-61.2015.8.19.0000 \u2013 Julgamento em31\/10\/2016 \u2013 Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime”.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 correta, nos exatos termos da S\u00famula 346 do TJRJ: “A despesa pelo servi\u00e7o de transporte coletivo prestado a condom\u00ednio pode ser objeto de rateio obrigat\u00f3rio entre os cond\u00f4minos, desde que aprovado em assembleia, na forma da conven\u00e7\u00e3o. REFER\u00caNCIA: Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00ba. 0422486-52.2013.8.19.0001 – Julgamento em 27\/06\/2016 – Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Vota\u00e7\u00e3o por maioria”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a mora incide a partir do vencimento, n\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a S\u00famula 372, do TJRJ: “NAS D\u00cdVIDAS RELATIVAS A COTAS CONDOMINIAIS DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA INCIDE O COND\u00d4MINO EM MORA A PARTIR DE SEU VENCIMENTO, INDEPENDENTE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE MEIOS DE COBRAN\u00c7A. REFER\u00caNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba. 0037791-42.2016.8.19.0000 – JULGAMENTO EM 20\/03\/2017- RELATOR: DESEMBARGADORA HELDA LIMA MEIRELES. VOTA\u00c7\u00c3O UN\u00c2NIME”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que o entendimento do TJRJ mudou, sendo a s\u00famula que descrevia tal possibilidade foi cancelada: “O Verbete n\u00ba. 36 (“O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que n\u00e3o admite aplica\u00e7\u00e3o de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591\/64″) da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial no Processo Administrativo n\u00ba. 0061605-49.2017.8.19.0000. Julgamento em 08\/04\/2019. Relator: Desembargador Cl\u00e1udio Brand\u00e3o de Oliveira. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade. Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 15\/04\/2019”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que \u00e9 vedada a transfer\u00eancia das despesas ao adquirente, conforme disp\u00f5e a s\u00famula 351, do TJRJ: \u201cO pagamento de despesas com decora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, \u00e9 de responsabilidade do incorporador, vedada sua transfer\u00eancia ao adquirente. Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0061460-61.2015.8.19.0000 – Julgamento em 31\/10\/2016 \u2013 Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Vota\u00e7\u00e3o por maioria”.<\/p>\n\n\n\n

(TJ \/TJ- RJ \u2013 2019) Pedro locou, em 14.09.2005, um im\u00f3vel residencial a Jos\u00e9, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses. Mateus, casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anu\u00eancia de sua esposa. Ap\u00f3s o fim do contrato, em 14.09.2010, Jos\u00e9 assinou um aditamento do contrato de loca\u00e7\u00e3o, em que o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 3.000,00. Mateus n\u00e3o assinou o aditamento. Ap\u00f3s o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dos valores do aluguel, em 15.09.2019. \u00c9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

(A) ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobrar os alugu\u00e9is vencidos nos \u00faltimos tr\u00eas anos, podendo os demais serem demandados exclusivamente de Jos\u00e9, mas n\u00e3o de Mateus.<\/p>\n\n\n\n

(B) Mateus pode ser demandado, direta e isoladamente, pelos valores devidos, em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o, que se estende ao aditamento realizado a este.<\/p>\n\n\n\n

(C) o contrato de fian\u00e7a prestado por Mateus \u00e9 anul\u00e1vel, mas todos os valores dos alugu\u00e9is devidos podem ser demandados de Jos\u00e9, tendo em vista que n\u00e3o se consumou a prescri\u00e7\u00e3o de nenhuma das parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n

(D) Mateus somente pode ser demandado subsidiariamente a Jos\u00e9 exclusivamente no que se refere \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas nos \u00faltimos cinco anos, estando as demais prescritas.<\/p>\n\n\n\n

(E) tanto Mateus quanto Jos\u00e9 podem ser demandados a pagar somente as presta\u00e7\u00f5es vencidas nos \u00faltimos cinco anos, estando as demais prescritas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, uma vez que, o direito de cobrar os alugu\u00e9is vencidos prescreve em tr\u00eas anos, conforme disp\u00f5e o art. 206, \u00a73\u00ba, inc. I: “Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos”. Ainda, a d\u00edvida n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada de Mateus, dado que, os contratos de fian\u00e7a realizados sem a anu\u00eancia do c\u00f4njuge do fiador \u00e9 totalmente ineficaz, nos termos da S\u00famula 332 do STJ: \u201cA fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a garantia prestada por Mateus \u00e9 totalmente ineficaz, pois feita sem anu\u00eancia de sua c\u00f4njuge. Assim, n\u00e3o poder\u00e1 ser demandado, de acordo com a S\u00famula 332 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, eis que o contrato de fian\u00e7a prestado por Mateus \u00e9 ineficaz, n\u00e3o anul\u00e1vel. Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, esta ocorre em tr\u00eas anos, portanto, n\u00e3o s\u00e3o todas as parcelas vencidas que poder\u00e3o ser demandadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque Mateus n\u00e3o poder\u00e1 ser demandado, nem subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>incorreta, conforme as alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

(TJ \/TJ- RJ \u2013 2019) O munic\u00edpio tem um projeto de implanta\u00e7\u00e3o de um conjunto habitacional popular que ir\u00e1 ocupar tr\u00eas \u00e1reas distintas e cont\u00edguas: i) matr\u00edcula X, de propriedade do Munic\u00edpio; ii) matr\u00edcula Y, de propriedade particular, mas com imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse deferida em processo de desapropria\u00e7\u00e3o ajuizada pelo munic\u00edpio e registrada a imiss\u00e3o na posse no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis; iii) \u00e1rea Z, destinada a edif\u00edcios p\u00fablicos de um loteamento urbano. O munic\u00edpio requereu a abertura de uma matr\u00edcula abrangendo as tr\u00eas \u00e1reas (X, Y e Z). Houve negativa do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Foi suscitada d\u00favida pelo Registrador de Im\u00f3veis que dever\u00e1 ser julgada:<\/p>\n\n\n\n

(A) improcedente, pois poderia haver a unifica\u00e7\u00e3o das glebas Y e Z, mas n\u00e3o com a Gleba X, que somente poderia ser unificada \u00e0quelas ap\u00f3s o registro decarta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida na desapropria\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Gleba X.<\/p>\n\n\n\n

(B) procedente, pois poderia haver a unifica\u00e7\u00e3o das glebas X e Y, mas n\u00e3o com a Gleba Z que deveria ser previamente discriminada, por n\u00e3o estar ainda registrada.<\/p>\n\n\n\n

(C) improcedente, tendo em vista que a unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas poder\u00e1 abranger um ou mais im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico que sejam cont\u00edguos \u00e0 \u00e1rea objeto da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse.<\/p>\n\n\n\n

(D) procedente, tendo em vista que somente seria poss\u00edvel a abertura de uma matr\u00edcula \u00fanica das tr\u00eas \u00e1reas ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o e o registro das \u00e1reas Y e Z no nome do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

(E) improcedente, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fus\u00e3o de matr\u00edculas que n\u00e3o est\u00e3o registradas em nome do mesmo propriet\u00e1rio, mesmo com o registro da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse em nome do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois pode haver a unifica\u00e7\u00e3o de um ou mais im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico que sejam cont\u00edguos a \u00e1rea de imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que as tr\u00eas glebas podem ser unificadas. <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 correta, sendo exatamente o que prev\u00ea a Lei 12. 424\/2011, que incluiu o art. 235, \u00a73\u00ba, nos registros p\u00fablicos: \u201cNa hip\u00f3tese de que trata o inciso III, a unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas poder\u00e1 abranger um ou mais im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico que sejam cont\u00edguos \u00e0 \u00e1rea objeto da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme as alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a Lei apenas exige que os im\u00f3veis sejam de dom\u00ednio p\u00fablico, mas n\u00e3o necessariamente da mesma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

  1. (TJ \/TJ- RJ \u2013 2019) Pedro, crian\u00e7a de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma institui\u00e7\u00e3o de menores abandonados. Em raz\u00e3o de sua apar\u00eancia f\u00edsica (branco e de olhos claros) despertou o interesse na ado\u00e7\u00e3o por um casal alem\u00e3o. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para ado\u00e7\u00e3o na forma da lei, tamb\u00e9m manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipot\u00e9tico, assinale a alternativa correta.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    (A) Pedro dever\u00e1 previamente ser inserido no programa de apadrinhamento e, apenas no caso de insucesso deste, poder\u00e1 ser deferida a ado\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancia ao casal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

    (B) Caso seja deferida a ado\u00e7\u00e3o ao casal alem\u00e3o, a sa\u00edda de Pedro do territ\u00f3rio nacional somente poder\u00e1 ocorrer a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo juiz em primeira inst\u00e2ncia, mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado, vedada a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    (C) Dever\u00e1 ser deferida a ado\u00e7\u00e3o ao casal que melhor apresentar condi\u00e7\u00f5es de satisfazer os interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    (D) Dever\u00e1 ser dada prefer\u00eancia ao casal estrangeiro, tendo em vista que a ado\u00e7\u00e3o ir\u00e1 representar a Pedro a possibilidade de ser cidad\u00e3o da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu interesse.<\/p>\n\n\n\n

    (E) Dever\u00e1 ser dada prefer\u00eancia ao casal brasileiro, se este apresentar perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o programa de apadrinhamento consiste em um programa para estabelecer v\u00ednculos fora a institui\u00e7\u00e3o onde a crian\u00e7a est\u00e1, mas n\u00e3o \u00e9 permanente, n\u00e3o interferindo na ado\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea a Lei 8.069\/1990 em art. 19-B, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que, caso a ado\u00e7\u00e3o seja feita pelo casal estrangeiro, estes devem ficar no Brasil durante o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, que \u00e9 de, no m\u00ednimo, trinta dias, conforme o art. 46, \u00a73\u00ba, da Lei supracitada: \u201cEm caso de ado\u00e7\u00e3o por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pa\u00eds, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias e, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que, o casal brasileiro tem prefer\u00eancia sobre o casal estrangeiro que pretende adotar, s\u00f3 podendo ser deferida a ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de colocar a crian\u00e7a ou o adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, conforme o art. 51, \u00a71\u00ba, inc. II, do ECA: \u201cA ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente ter\u00e1 lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, com a comprova\u00e7\u00e3o, certificada nos autos, da inexist\u00eancia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, eis que a prefer\u00eancia \u00e9 dada aos casais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

    Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 correta, porque o casal brasileiro tem prefer\u00eancia e, caso sejam compat\u00edveis, poder\u00e3o ficar com a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n