2\u00ba – O aproveitamento depender\u00e1 de prova de sanidade f\u00edsico-mental verificada mediante inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/li>\n<\/ul>\nIncorreta a alternativa \u201ce\u201d. Diferentemente do que afirma a alternativa, a transfer\u00eancia se opera a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, conforme o art. 49 do Decreto Estadual n\u00ba 2.479\/79:<\/p>\n
Art. 49 \u2013 A transfer\u00eancia ser\u00e1 feita a pedido do funcion\u00e1rio, atendidos o interesse e a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
Quest\u00e3o 3) Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s autarquias, ag\u00eancias executivas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e3o, em regra, precedidos de licita\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar de forma direta<\/p>\n
a) nos casos de obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda a obras e servi\u00e7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.<\/p>\n
b) para servi\u00e7os e compras em geral, de valor at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n
c) para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento de suas finalidades prec\u00edpuas, quando as necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionarem a escolha do im\u00f3vel, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
d) para servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, inclusive para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o ou aqueles prestados por interm\u00e9dio de ag\u00eancia de propaganda.<\/p>\n
e) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas peculiares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201ca\u201d. O art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 traz, em seu inciso I, o caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor para obras e servi\u00e7os de engenharia. Tem-se que o valor limite para esse caso \u00e9 de R$ 33 mil para as autarquias, j\u00e1 levando em considera\u00e7\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o de valores implementada pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412\/18. Para as ag\u00eancias executivas, conforme o art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, esse valor \u00e9 dobrado, correspondendo atualmente a R$ 66 mil. Para as empresas estatais o valor mencionado pela alternativa (R$ 100 mil) est\u00e1 correto, conforme o art. 29, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 13.303\/16.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cb\u201d. Da mesma maneira como ocorreu na alternativa anterior, o valor mencionado pela alternativa (R$ 50 mil) est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas estatais, conforme o art. 29, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 13.303\/16. Contudo, as autarquias devem seguir a regra geral da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, cujo valor lim\u00edtrofe \u00e9 atualmente de R$ 17.600,00, conforme seu art. 24, inciso II. J\u00e1 para as ag\u00eancias executivas o valor \u00e9 dobro desse mencionado, tamb\u00e9m conforme o art. 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 (R$ 35.200,00).<\/p>\n
Correta a alternativa \u201cc\u201d. O teor da alternativa encontra-se previsto no art. 24, inciso X, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias e ag\u00eancias executivas. J\u00e1 para as sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas deve ser aplicado o art. 29, inciso V, da Lei Federal n\u00ba 13.303\/16. A reda\u00e7\u00e3o de ambos os dispositivos \u00e9 praticamente id\u00eantica e foi reproduzida corretamente pela alternativa.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cd\u201d. O art. 25, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 veda a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os t\u00e9cnicos de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, a Lei Federal n\u00ba 13.303\/16 tamb\u00e9m veda a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de publicidade, conforme previsto em seu art. 30, inciso II.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201ce\u201d. A reda\u00e7\u00e3o da alternativa corresponde ao art. 28, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 13.303\/16. Portanto, aplica-se apenas \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s empresas p\u00fablicas. A Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o possui dispositivo similar a esse, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias e ag\u00eancias executivas.<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201cc\u201d.<\/p>\n
Quest\u00e3o 4)\u00a0A respeito da Lei no 13.460\/2017, que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
a) se aplica tamb\u00e9m \u00e0 atividade administrativa prestada pelos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
b) n\u00e3o se aplica \u00e0 Advocacia P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas, \u00f3rg\u00e3os que desempenham atividade administrativa de meio.<\/p>\n
c) n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas For\u00e7as Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
d) n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados indiretamente, mediante parceria p\u00fablico-privada, sujeitos a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do edital de licita\u00e7\u00e3o e contrato de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n
e) afasta a aplicabilidade de normas estaduais que disp\u00f5em de forma diferente sobre a mesma mat\u00e9ria, bem como do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Correta a alternativa \u201ca\u201d. A Lei Federal n\u00ba 13.460\/17 disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, regulamentando o art. 37, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da CRFB. Ao mencionar a express\u00e3o \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, a lei n\u00e3o restringiu sua incid\u00eancia apenas aos servi\u00e7os prestados pelo Poder Executivo. Sendo assim, fica claro que ela se aplica aos servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o como um todo, o que abarca Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Contas, Defensorias P\u00fablicas e todos os demais servi\u00e7os, inclusive aqueles prestados por delegat\u00e1rios. Todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes devem obedi\u00eancia \u00e0s regras trazidas por aquele diploma legislativo.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cb\u201d. Conforme visto na alternativa \u201ca\u201d, a lei n\u00e3o abarca apenas servi\u00e7os prestados por um \u00f3rg\u00e3o ou Poder especificamente, alcan\u00e7ando todos os servi\u00e7os prestados pelo Estado.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cc\u201d. Ao mencionar \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, a lei se preocupou em abarcar todas as atividades estatais, o que tamb\u00e9m inclui os servi\u00e7os prestados pelas For\u00e7as Armadas, tal qual o alistamento militar, por exemplo.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cd\u201d. Os servi\u00e7os que s\u00e3o objetos de concess\u00e3o, seja pela concess\u00e3o comum, seja pela PPP, tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de preocupa\u00e7\u00e3o da lei. O fato de serem concedidos e prestados por particulares n\u00e3o tira deles a caracter\u00edstica e a titularidade p\u00fablica.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201ce\u201d. Diferentemente do que \u00e9 afirmado pela alternativa, a Lei Federal n\u00ba 13.460\/17 disp\u00f5e expressamente, em seu art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o que disp\u00f5em as normas regulamentadoras espec\u00edficas e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/90).<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201ca\u201d.<\/p>\n
Quest\u00e3o 5)\u00a0A respeito da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) A sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos constituem diretriz de contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n
b) Admite-se a rescis\u00e3o amig\u00e1vel de contratos de concess\u00e3o comum ou patrocinada, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas pela m\u00e1xima autoridade do ente contratante, mediante homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
c) A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente implicar\u00e1 a encampa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n
d) Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, vedada a aquisi\u00e7\u00e3o da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo Poder P\u00fablico, em qualquer caso.<\/p>\n
e) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade p\u00fablica os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra p\u00fablica e promover diretamente as desapropria\u00e7\u00f5es, cabendo \u00e0 concession\u00e1ria responsabilizar-se pelas indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Correta a alternativa \u201ca\u201d. A sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria \u00e9 uma das diretrizes para a contrata\u00e7\u00e3o de PPPs, conforme expresso no art. 4\u00ba, inciso VII, da Lei Federal n\u00ba 11.079\/04.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cb\u201d. O art. 39 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o feita por meio da rescis\u00e3o somente se d\u00e1 pela via judicial. A lei nada prev\u00ea acerca de rescis\u00e3o amig\u00e1vel. Transcrevemos abaixo o dispositivo mencionado:<\/p>\n
Art. 39. O contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 ser rescindido<\/strong> por iniciativa da concession\u00e1ria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante a\u00e7\u00e3o judicial especialmente intentada para esse fim.<\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, os servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser interrompidos ou paralisados, at\u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cc\u201d. Segundo o art. 27 da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95, a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o, e n\u00e3o encampa\u00e7\u00e3o, como mencionado na alternativa.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cd\u201d. O art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.079\/04 de fato prev\u00ea a necessidade de se constituir uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Como regra geral, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser titular da maioria do capital votante, mas tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica caso haja inadimplemento de contratos de financiamento. Nesse caso, institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo Poder P\u00fablico pode ser titular da maioria do capital social votante. Eis a \u00edntegra do art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.079\/04:<\/p>\n
Art. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico<\/strong>, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<\/p>\n\n- 1\u00ba A transfer\u00eancia do controle da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico estar\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/li>\n
- 2\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico poder\u00e1 assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili\u00e1rios admitidos a negocia\u00e7\u00e3o no mercado.<\/li>\n
- 3\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico dever\u00e1 obedecer a padr\u00f5es de governan\u00e7a corporativa e adotar contabilidade e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras padronizadas, conforme regulamento.<\/li>\n
- 4\u00ba Fica vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Cap\u00edtulo.<\/strong><\/li>\n
- 5\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 eventual aquisi\u00e7\u00e3o da maioria do capital votante da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico por institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pelo Poder P\u00fablico em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
Incorreta a alternativa \u201ce\u201d. O art. 29, inciso VIII, da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 prev\u00ea que o Poder P\u00fablico pode outorgar poderes \u00e0 concession\u00e1ria para que ela mesma possa promover as desapropria\u00e7\u00f5es, desde que precedidas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica por parte do poder concedente. Nesse caso, a concession\u00e1ria ficar\u00e1 encarregada das indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Vejamos o dispositivo mencionado:<\/p>\n
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: […]<\/p>\n
VIII – declarar de utilidade p\u00fablica os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra p\u00fablica, promovendo as desapropria\u00e7\u00f5es, diretamente ou mediante outorga de poderes \u00e0 concession\u00e1ria, caso em que ser\u00e1 desta a responsabilidade pelas indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/strong><\/p>\nCabe ressaltar que o edital da licita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o deve indicar o respons\u00e1vel pelo \u00f4nus das desapropria\u00e7\u00f5es (vide o art. 18, inciso XII, da Lei n\u00ba 8.987\/95).<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201ca\u201d.<\/p>\n
Quest\u00e3o 6)\u00a0Em conformidade com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 13.655\/2018,<\/p>\n
a) admite-se a celebra\u00e7\u00e3o de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive envolvendo transa\u00e7\u00e3o quanto a san\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos ou estabelecendo regimes de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organiza\u00e7\u00e3o interna, dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.<\/p>\n
c) quando necess\u00e1rio por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de interesse geral, o ente interessado propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada com efic\u00e1cia erga omnes.<\/p>\n
d) a decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/p>\n
e) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel requerer autoriza\u00e7\u00e3o judicial para celebra\u00e7\u00e3o de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para elimina\u00e7\u00e3o de irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201ca\u201d. O teor da alternativa contraria a literalidade do art. 26 da LINDB, pois o dispositivo da lei n\u00e3o menciona transa\u00e7\u00e3o quanto a san\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos. Ademais, o regime de transi\u00e7\u00e3o ocorre no caso de decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial, conforme previs\u00e3o do art. 23 da LINDB. Vejamos o caput do art. 26, que melhor se adequa ao que foi solicitado pela alternativa:<\/p>\n
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cb\u201d. Segundo o art. 29 da LINDB, a consulta p\u00fablica \u00e9 uma possibilidade, e n\u00e3o uma obrigatoriedade imposta \u00e0 autoridade administrativa. Vejamos a literalidade do caput do dispositivo:<\/p>\n
Art. 29. Em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1<\/strong> ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.<\/p>\nIncorreta a alternativa \u201cc\u201d. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na LINDB sobre a a\u00e7\u00e3o mencionada pela alternativa (a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa). Sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica, assim prev\u00ea o art. 30 da lei:<\/p>\n
Art. 30.\u00a0 As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/p>\n
Correta a alternativa \u201cd\u201d. A alternativa reproduz adequadamente o teor do art. 27 da LINDB, abaixo transcrito:<\/p>\n
Art. 27.\u00a0 A decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/p>\n
\n- 1\u00ba A decis\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.<\/li>\n
- 2\u00ba Para prevenir ou regular a compensa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\n
Incorreta a alternativa \u201ce\u201d. Sobre responsabilidade do agente p\u00fablico, prev\u00ea o art. 28 da LINDB que ele ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em casos de dolo ou erro grosseiro. A lei nada menciona sobre a exclus\u00e3o dessa responsabilidade pessoal. Ademais, segundo o art. 26, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para celebra\u00e7\u00e3o de compromisso entre autoridade administrativa e interessados para elimina\u00e7\u00e3o de irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
Quest\u00e3o 7) S\u00famula do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro disp\u00f5e que<\/p>\n
a) a obriga\u00e7\u00e3o estatal de sa\u00fade compreende o fornecimento de servi\u00e7os indicados por m\u00e9dico da rede p\u00fablica ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento p\u00f3s-operat\u00f3rio.<\/p>\n
b) o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 sa\u00fade asseguram a concess\u00e3o de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doen\u00e7a, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/p>\n
c) para o cumprimento da tutela espec\u00edfica de presta\u00e7\u00e3o unificada de sa\u00fade, entre as medidas de apoio, insere-se a apreens\u00e3o de quantia suficiente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos junto \u00e0 conta banc\u00e1ria por onde transitem receitas p\u00fablicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
d) a solidariedade dos entes p\u00fablicos, no dever de assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade, implica na admiss\u00e3o do chamamento do processo.<\/p>\n
a obriga\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos de fornecer medicamentos n\u00e3o padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, compreende-se no dever de presta\u00e7\u00e3o unificada de sa\u00fade e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201ca\u201d. A alternativa contraria a S\u00famula n\u00ba 184 do TJ\/RJ, cujo teor correto \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
N\u00ba. 184 – A obriga\u00e7\u00e3o estatal de sa\u00fade compreende o fornecimento de servi\u00e7os, tais como a realiza\u00e7\u00e3o de exames e cirurgias, assim indicados por m\u00e9dico.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22\/11\/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cb\u201d. A alternativa contraria a S\u00famula n\u00ba 183, que exige a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento. Vejamos:<\/p>\n
N\u00ba. 183 – O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 sa\u00fade asseguram a concess\u00e3o de passe- livre ao necessitado, com custeio por ente p\u00fablico, desde que demonstradas a doen\u00e7a e o tratamento atrav\u00e9s de laudo m\u00e9dico.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22\/11\/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cc\u201d. A alternativa contraria a S\u00famula n\u00ba 178, que exige posterior presta\u00e7\u00e3o de contas. Vejamos a \u00edntegra da s\u00famula do TJ\/RJ:<\/p>\n
N\u00ba. 178 – Para o cumprimento da tutela espec\u00edfica de presta\u00e7\u00e3o unificada de sa\u00fade, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreens\u00e3o de quantia suficiente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos junto \u00e0 conta banc\u00e1ria por onde transitem receitas p\u00fablicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22\/11\/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
Incorreta a alternativa \u201cd\u201d. A alternativa contraria a S\u00famula n\u00ba 115 do TJ\/RJ, segundo a qual a solidariedade dos entes p\u00fablicos quanto \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o implica na admiss\u00e3o do chamamento do processo. Eis a s\u00famula:<\/p>\n
N\u00ba. 115 – A solidariedade dos entes p\u00fablicos, no dever de assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o implica na admiss\u00e3o do chamamento do processo.<\/p>\n
Refer\u00eancia: S\u00famula da Jurisprud\u00eancia Predominante n\u00ba. 2006.146.00004. Julgamento em 09\/10\/2006. Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
Correta a alternativa \u201ce\u201d. A alternativa \u00e9 a \u00fanica que coincide com entendimento sumulado do TJ\/RJ. Trata-se da S\u00famula 180, abaixo transcrita:<\/p>\n
N\u00ba. 180 – A obriga\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos de fornecer medicamentos n\u00e3o padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, compreende-se no dever de presta\u00e7\u00e3o unificada de sa\u00fade e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0013667-68.2011.8.19.0000. Julgamento em 22\/11\/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n
Gabarito: Letra \u201ce\u201d<\/p>\n
Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, superadas as pr\u00f3ximas fases, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
Deus os ilumine sempre!<\/p>\n
Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\nWagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo\u00a0do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos. No \u00faltimo domingo, 15 de dezembro de 2019, foi realizada a prova objetiva para ingresso na carreira de juiz substituto do Tribunal de justi\u00e7a do Rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-461788","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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