Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Sou Michael Procopio, Juiz Federal, ex-Juiz Estadual (TJSP) e Professor de Direito Penal do Estrat\u00e9gia. <\/p>\n\n\n\n
Comentei brevemente as quest\u00f5es de Direito Penal do Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Espero que aproveitem, seja como oportunidade de estudo, seja como base para poss\u00edvel questionamento.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
29. O princ\u00edpio da\ninsignific\u00e2ncia, que defende a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal para coibir\na\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que causem \u00ednfima les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 afastado pela\njurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua S\u00famula no 599, em\nrela\u00e7\u00e3o aos crimes <\/p>\n\n\n\n
(A) de menor potencial ofensivo. <\/p>\n\n\n\n
(B) contra a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
(C) contra o meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n
(D) praticados contra as mulheres\nou em condi\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n
(E) contra a crian\u00e7a e o\nadolescente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso, a banca exigiu\nconhecimento da jurisprud\u00eancia do STJ, bem como o n\u00famero do enunciado da S\u00famula\nde referida Corte. O enunciado 599 possui o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9\ninaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, a alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 30. Jo\u00e3o ministra veneno a Maria,\nem dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar \u00e0 autoridade policial\nque Jo\u00e3o havia mantido rela\u00e7\u00e3o sexual incestuosa e consentida com a filha dele,\nde 16 anos. Antes que o resultado se efetive, Jo\u00e3o socorre Maria, levando-a a\num pronto-socorro. L\u00e1, o m\u00e9dico de plant\u00e3o deixa de atender Maria, sob a \u00fanica\nraz\u00e3o de estar almo\u00e7ando. Maria, que seria salva caso o m\u00e9dico interviesse,\nmorre. Diante desse cen\u00e1rio, que admite m\u00faltiplas qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas,\nassinale a alternativa que melhor se adeque \u00e0 esp\u00e9cie. <\/p>\n\n\n\n (A) Jo\u00e3o ser\u00e1 beneficiado pelo\narrependimento posterior e n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer reprimenda penal; o m\u00e9dico cometeu\nhomic\u00eddio culposo, na modalidade neglig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n (B) Jo\u00e3o cometeu homic\u00eddio; o\nm\u00e9dico cometeu les\u00e3o corporal seguida de morte. <\/p>\n\n\n\n (C) Jo\u00e3o cometeu les\u00e3o corporal\nseguida de morte; o m\u00e9dico cometeu omiss\u00e3o de socorro em concurso com homic\u00eddio\nculposo, na modalidade neglig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n (D) Jo\u00e3o cometeu homic\u00eddio\nduplamente qualificado; o m\u00e9dico cometeu omiss\u00e3o de socorro, com a pena\nduplicada pelo resultado morte. <\/p>\n\n\n\n (E) Jo\u00e3o cometeu homic\u00eddio\nqualificado; o m\u00e9dico cometeu omiss\u00e3o de socorro com pena triplicada pelo resultado\nmorte.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o cometeu homic\u00eddio por meio\ndo emprego de veneno, o que o torna qualificado. N\u00e3o quis ocultar crime, j\u00e1 que\nter rela\u00e7\u00f5es sexuais de forma consentida, mesmo com a pr\u00f3pria filha, n\u00e3o \u00e9\ncrime se o parceiro ou a parceira tiver mais de 16 anos de idade. N\u00e3o o\nfavorece o arrependimento eficaz, j\u00e1 que, como o pr\u00f3prio nome diz, ele exige\nque o resultado seja evitado, n\u00e3o havendo isen\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela\nmera tentativa de evitar o resultado. <\/p>\n\n\n\n O m\u00e9dico, por sua vez, responderia,\nsegundo a banca, por omiss\u00e3o de socorro, com pena triplicada pelo resultado\nmorte. Assim, foi apontada como correta a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, entendo cab\u00edvel recurso<\/strong>\npara anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois a condi\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico plantonista o coloca na\nposi\u00e7\u00e3o de garante, raz\u00e3o pela qual pode responder pelo resultado morte. \u00c9 um\ntema tormentoso, que envolve discuss\u00f5es complexas e aprofundadas. De todo modo,\na controv\u00e9rsia demonstra a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n 31. \u201cEsp\u00e9cie\u201d de leg\u00edtima defesa\nque a doutrina afirma ser inexistente, pois a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 reconhecida\ncomo leg\u00edtima defesa e n\u00e3o exclui a ilicitude de a\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n (A) leg\u00edtima defesa em prote\u00e7\u00e3o a\nquem consente com a agress\u00e3o de terceiro a bem indispon\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n (B) leg\u00edtima defesa de terceiro. <\/p>\n\n\n\n (C) leg\u00edtima defesa rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n (D) leg\u00edtima defesa putativa. <\/p>\n\n\n\n (E) leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A leg\u00edtima defesa abrange a\nprote\u00e7\u00e3o de bem indispon\u00edvel, ainda que a v\u00edtima consinta. O consentimento n\u00e3o\nvale em rela\u00e7\u00e3o a bens indispon\u00edveis, como a vida.<\/p>\n\n\n\n A leg\u00edtima defesa de terceiro \u00e9 cab\u00edvel.\n<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m reconhece a doutrina a\npossibilidade da leg\u00edtima defesa putativa, seja por erro de tipo, seja por erro\nde proibi\u00e7\u00e3o. O agente se equivoca e imagina agir sob a excludente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m cabe a\nleg\u00edtima defesa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a leg\u00edtima\ndefesa rec\u00edproca. Por se tratar de defesa de uma agress\u00e3o injusta, um dos dois ter\u00e1\nagido de forma injusta. Deste modo, n\u00e3o cabe leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima\ndefesa real.<\/p>\n\n\n\n Por isso, est\u00e1 incorreta a alternativa\nC<\/strong>, que \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 32. No que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\ndas penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, \u00e9 correto afirmar\nque <\/p>\n\n\n\n (A) penas privativas de at\u00e9 2\n(dois) anos em regime aberto podem ser substitu\u00eddas por uma multa ou por uma\npena restritiva de direitos. <\/p>\n\n\n\n (B) ao reincidente \u00e9 vedada a\nsubstitui\u00e7\u00e3o da privativa de liberdade. <\/p>\n\n\n\n (C) os crimes culposos admitem\nsua aplica\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s privativas de liberdade, independentemente da\npena aplicada. <\/p>\n\n\n\n (D) a pena restritiva de direitos\nse converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da\nrestri\u00e7\u00e3o imposta. <\/p>\n\n\n\n (E) o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser\naplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a alternativa A, est\u00e1 incorreta,\nj\u00e1 que o artigo 44, \u00a7 2\u00ba, do CP, prev\u00ea que: \u201cNa condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a\num ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de\ndireitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser\nsubstitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas\nde direitos\u201d. N\u00e3o h\u00e1 sequer refer\u00eancia ao regime de cumprimento de pena, al\u00e9m\nde o par\u00e2metro ser um ano, e n\u00e3o dois.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B tamb\u00e9m est\u00e1\nincorreta, por prever o C\u00f3digo Penal, em seu artigo 44, \u00a7 3\u00ba, trazer a hip\u00f3tese\nexcepcional de substitui\u00e7\u00e3o no caso de reincidentes: \u201cSe o condenado for\nreincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de\ncondena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia\nn\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>\ne \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 o que se conclui da leitura do artigo 44, I, do CP:\n\u201cArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas\nde liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a\nquatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa\nou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo<\/strong>;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta.\nPrev\u00ea o artigo 44, \u00a7 4\u00ba, do CP: \u201c\u00a7 4o A pena restritiva de direitos converte-se\nem privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da\nrestri\u00e7\u00e3o imposta. No c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1\ndeduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo\nm\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o.\u201d Percebam que s\u00f3 deve haver a\nconvers\u00e3o quando ocorrer o descumprimento injustificado, e n\u00e3o todo e qualquer\ndescumprimento. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E est\u00e1\nincorreta, n\u00e3o havendo tal previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n 33. No sistema brasileiro de\naplica\u00e7\u00e3o de pena, o desconhecimento da lei <\/p>\n\n\n\n (A) isenta de pena por afastar a\npotencial consci\u00eancia da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade. <\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 causa de diminui\u00e7\u00e3o da\npena. <\/p>\n\n\n\n (C) socorre como atenuante apenas\naos menores de 21 (vinte e um) anos. <\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 circunst\u00e2ncia atenuante da\npena. <\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o tem qualquer consequ\u00eancia\npara a pena.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 21, caput<\/em>,\ndo CP, \u201cO desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel\u201d. Entretanto, o artigo 65, III,\ndo CP, prev\u00ea como circunst\u00e2ncia que sempre atenua a pena \u201co desconhecimento da\nlei\u201d. Portanto, a alternativa D <\/strong>\u00e9 a correta.<\/p>\n\n\n\n 34. Jo\u00e3o invade um museu p\u00fablico\ndisposto a furtar um quadro. Durante a a\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 estava tirando o quadro\nda parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o\nquadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um proj\u00e9til de arma de\nfogo. <\/p>\n\n\n\n O vigilante vem a \u00f3bito; e Jo\u00e3o,\nimpressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o\nquadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal,\npraticou-se <\/p>\n\n\n\n (A) latroc\u00ednio consumado. <\/p>\n\n\n\n (B) latroc\u00ednio tentado. <\/p>\n\n\n\n (C) furto qualificado tentado em\nconcurso com homic\u00eddio qualificado consumado. <\/p>\n\n\n\n (D) roubo impr\u00f3prio tentado em\nconcurso com homic\u00eddio consumado. <\/p>\n\n\n\n (E) roubo pr\u00f3prio tentado em\nconcurso com homic\u00eddio consumado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Da viol\u00eancia empregada,\nresultou-se a morte do vigilante. Portanto, temos roubo qualificado pelo\nresultado morte, delito chamado de latroc\u00ednio. A subtra\u00e7\u00e3o foi tentada,\nenquanto a morte foi consumada. A esse respeito, o STF editou a S\u00famula 610: \u201cH\u00e1\ncrime de latroc\u00ednio, quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o\nagente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, de acordo com\nentendimento sumulado do STF, o latroc\u00ednio se consumou, sendo a alternativa\nA<\/strong> o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 35. As penas do crime de\npromover, constituir, financiar ou integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, do art. 2o\nda Lei no 12.850\/13, s\u00e3o aumentadas de 1\/6 a 2\/3, nos termos do par\u00e1grafo 4o,\nse <\/p>\n\n\n\n (A) o acusado exercer o comando,\nindividual ou coletivo, da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ainda que n\u00e3o pratique\npessoalmente atos de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n (B) das a\u00e7\u00f5es diretas ou\nindiretas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa resultar morte. <\/p>\n\n\n\n (C) houver impedimento ou, de\nqualquer forma, embara\u00e7ar-se a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal cometida no seio\nda organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n (D) na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o\ncriminosa houver emprego de arma de fogo. <\/p>\n\n\n\n (E) houver concurso de\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Cuida-se de cobran\u00e7a de\nconhecimento da letra da lei. Prev\u00ea o artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.850\/2013:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/6\n(um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os):<\/p>\n\n\n\n I – se h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\nou adolescente;<\/p>\n\n\n\n II – se h\u00e1 concurso de\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n III – se o produto ou proveito da\ninfra\u00e7\u00e3o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;<\/p>\n\n\n\n IV – se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa\nmant\u00e9m conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas independentes;<\/p>\n\n\n\n V – se as circunst\u00e2ncias do fato\nevidenciarem a transnacionalidade da organiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, est\u00e1 correta a\nalternativa E<\/strong>, que corresponde ao previsto no artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso II,\nda Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n 36. Aquele que conduz ve\u00edculo\nautomotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa\nque determine depend\u00eancia e, nessas condi\u00e7\u00f5es, causa morte de terceiro por\nimprud\u00eancia responde por <\/p>\n\n\n\n (A) homic\u00eddio doloso, na\nmodalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal. <\/p>\n\n\n\n (B) homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o\nde ve\u00edculo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal. <\/p>\n\n\n\n (C) homic\u00eddio doloso, na\nmodalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material. <\/p>\n\n\n\n (D) homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o\nde ve\u00edculo automotor, qualificado. <\/p>\n\n\n\n (E) homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o\nde ve\u00edculo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei admite o crime de homic\u00eddio\nculposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e a embriaguez, j\u00e1 que o pr\u00f3prio C\u00f3digo\nde Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea, no seu artigo 302, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea forma qualificada\nde referido delito se \u201co agente conduz ve\u00edculo automotor sob influ\u00eancia de\n\u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d. A\njurisprud\u00eancia tem analisado caso a caso o dolo eventual, que tem sido\nreconhecido, por exemplo, se a embriaguez ao volante \u00e9 acompanhada de dire\u00e7\u00e3o\nem excesso de velocidade ou ultrapassagem em local proibido.<\/p>\n\n\n\n O TJRJ tem entendido caber\nconcurso material entre os crimes de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo\nautomotor e o delito de embriaguez ao volante: \u201cTendo em vista a ocorr\u00eancia de concurso\nmaterial entre os delitos de homic\u00eddio culposo e de embriaguez ao volante<\/strong>,\naplicam-se cumulativamente as respectivas penas, totalizando 2 (dois) anos e 10\n(dez) meses de deten\u00e7\u00e3o, no regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias multa\nno valor m\u00ednimo legal, com a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para conduzir\nve\u00edculo automotor, proibindo-o de obter habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para dirigir\nve\u00edculos de carga e\/ou de passageiros na forma do art. 302 do CTB, pelo per\u00edodo\ncorrespondente \u00e0 pena privativa de liberdade ora fixada.\u201d (Processo 0008520-71.2016.8.19.0037\n\u2013 APELA\u00c7\u00c3O, Des(a). CELSO FERREIRA FILHO, Julgamento: 13\/08\/2019, Segunda C\u00e2mara\nCriminal). <\/p>\n\n\n\n O STJ tamb\u00e9m tem entendimento neste\nsentido: \u201cOs crimes de \nles\u00e3o corporal culposa \nna dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e \nos de embriaguez \nao volante tutelam bens jur\u00eddicos\ndistintos, de forma que, al\u00e9m de configurarem delitos aut\u00f4nomos, por tutelarem bens \njur\u00eddicos diversos, tamb\u00e9m \npossuem momentos consumativos diferentes, \nn\u00e3o havendo que se\nfalar, portanto, em absor\u00e7\u00e3o\u201d (STJ, AgRg no HC 457838\/SC, Rel. Min. Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 01\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, h\u00e1 entendimento\njurisprudencial, presente inclusive em julgados do TJRJ, no sentido de que o delito\ndeve ser absorvido pelo homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor,\nconsistindo a embriaguez ao volante na pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de imprud\u00eancia que\ncomp\u00f5e referido delito.<\/p>\n\n\n\n Como h\u00e1 diverg\u00eancias, entendo que cabe recurso<\/strong>, tendo a banca apontado como correta a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Deixo meu convite para que me sigam no Instagram: @professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Sou Michael Procopio, Juiz Federal, ex-Juiz Estadual (TJSP) e Professor de Direito Penal do Estrat\u00e9gia. Comentei brevemente as quest\u00f5es de Direito Penal do Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 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