Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n\n\n\n
Aqui\n\u00e9 o Prof. Antonio Daud e estou passando para comentar as quest\u00f5es de direito\nadministrativo da prova de T\u00e9cnico<\/strong>\nda SPPREV<\/strong>, aplicada neste \u00faltimo\ndomingo pela FCC<\/strong> \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Carlos\nChagas.<\/p>\n\n\n\n Foram 9 quest\u00f5es, nas quais a FCC priorizou assuntos relacionados aos princ\u00edpios<\/strong> e fontes<\/strong> do direito administrativo, empresas estatais<\/strong>, agentes p\u00fablicos<\/strong> (cargos em comiss\u00e3o), bem como entendimentos recentes do STF<\/strong> (ambos, claro, abordados no nosso curso).<\/p>\n\n\n\n Identifiquei possibilidade de recurso em face de uma quest\u00e3o (necessidade de motiva\u00e7\u00e3o para demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico), consoante detalhado a seguir. <\/p>\n\n\n\n 30. Um empregado p\u00fablico foi regularmente contratado h\u00e1 2 anos por ente da Administra\u00e7\u00e3o indireta para ocupar emprego p\u00fablico. As avalia\u00e7\u00f5es internas feitas pelo empregador v\u00eam demonstrando que o empregado n\u00e3o vem performando adequadamente, tampouco demonstrando o necess\u00e1rio comprometimento com suas atribui\u00e7\u00f5es. A administra\u00e7\u00e3o do ente pretende demitir o empregado, o que exige <\/p> \u00a0(A) decis\u00e3o fundamentada em raz\u00f5es que consubstanciem a motiva\u00e7\u00e3o do ato, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria institui\u00e7\u00e3o de processo administrativo com pr\u00e9via oitiva e defesa do empregado. <\/p> \u00a0(B) comunica\u00e7\u00e3o escrita ao empregado acerca da demiss\u00e3o, n\u00e3o se exigindo motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, requisito necess\u00e1rio apenas para a extin\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo estatut\u00e1rio. <\/p> \u00a0(C) aguardar o t\u00e9rmino do est\u00e1gio confirmat\u00f3rio de 3 anos, o que permitir\u00e1 o pagamento ao empregado das verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias. <\/p> \u00a0(D) processo administrativo com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, desde que o empregado tenha sido contratado mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos. <\/p> \u00a0(E) que a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo seja adotada antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ap\u00f3s o que ser\u00e1 necess\u00e1rio que o empregador solicite autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta que integra.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O gabarito preliminar apontado pela banca foi a letra (A). <\/p>\n\n\n\n Primeiramente, vale destacar que os empregados p\u00fablicos n\u00e3o<\/strong> gozam de estabilidade, mesmo aqueles que ingressaram mediante concurso p\u00fablico, de sorte que tais agentes podem, em regra, ser dispensados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora em geral possam ser demitidos, a\njurisprud\u00eancia discute a necessidade de\nmotiva\u00e7\u00e3o<\/strong> e de instaura\u00e7\u00e3o de\nprocesso administrativo<\/strong> para o ato de demiss\u00e3o dos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O STF chegou a entender[1]<\/a> que, de forma geral, dependia de motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> a dispensa de empregado p\u00fablico de estatal que presta servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. Por outro lado, se a estatal explorasse atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, n\u00e3o haveria que se exigir a motiva\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (..)<\/p> II – Em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, aos princ\u00edpios da impessoalidade e isonomia, que regem a admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico, a dispensa do empregado de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser motivada<\/strong> assegurando-se, assim, que tais princ\u00edpios, observados no momento daquela admiss\u00e3o, sejam tamb\u00e9m respeitados por ocasi\u00e3o da dispensa. III \u2013 A motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma poss\u00edvel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Tal\nentendimento, no entanto, foi reformado em outubro de 2018[2]<\/a>. A partir de ent\u00e3o, fixou-se a tese de que o dever de motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> da dispensa alcan\u00e7aria apenas os Correios,\nfixando-se a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT<\/strong> tem o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, para os empregados dos Correios,\na dispensa sem justa causa deve conter uma exposi\u00e7\u00e3o, por escrito, dos motivos\nensejadores da dispensa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo<\/strong>,\nn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas. O STF entende que, at\u00e9 mesmo para os Correios, n\u00e3o<\/strong> se poderia exigir instaura\u00e7\u00e3o de\nprocesso administrativo ou abertura de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Voltando para a presente quest\u00e3o, entendo que ela deve ser anulada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ao que parece, as alternativas da quest\u00e3o\ntomam por base as discuss\u00f5es promovidas no bojo do RE 589.998, quando do seu\njulgamento em mar\u00e7o de 2018<\/strong>, bem\ncomo o entendimento a que chegou o STF naquela data, desconsiderando o\nprovimento parcial dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apreciados em outubro de 2018<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o,\napreciados em outubro de 2018, o entendimento anterior foi revisto, “para\nesclarecer que a tese aplicada se limita aos empregados da ECT”[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Considero que tal reaprecia\u00e7\u00e3o do caso j\u00e1 \u00e9\nsuficiente para suscitar a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, mesmo tomando por base o\nentendimento de mar\u00e7o de 2018, destaco que o enunciado n\u00e3o deixou claro se a\nestatal em quest\u00e3o (i) presta servi\u00e7o p\u00fablico ou (ii) explora atividade\necon\u00f4mica. Assim, lembrando que o entendimento anterior aplicava-se\nespecificamente a estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o seria correto\nsua amplia\u00e7\u00e3o para empregados de toda e qualquer estatal.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 letra (B)<\/strong>, sua incorre\u00e7\u00e3o\nencontra-se na parte final, visto existir obriga\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o motivada tamb\u00e9m\npara empregados p\u00fablicos, como \u00e9 o caso dos Correios.<\/p>\n\n\n\n Portanto, inexistindo gabarito correto, entende-se que a quest\u00e3o deva ser anulada<\/strong>. [1]<\/a> RE\n589.998-RG\/PI, com repercuss\u00e3o geral, 21\/3\/2013<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> RE\n589.998-RG\/PI, com repercuss\u00e3o geral, 10\/10\/2018, com publica\u00e7\u00e3o em 5\/12\/2018<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15339175084&ext=.pdf<\/em><\/a>\n<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais quest\u00f5es<\/strong>, seguem meus coment\u00e1rios: <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
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