{"id":461745,"date":"2019-12-17T21:54:17","date_gmt":"2019-12-18T00:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=461745"},"modified":"2019-12-17T21:54:17","modified_gmt":"2019-12-18T00:54:17","slug":"concurso-tjrj-2019-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tjrj-2019-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Concurso TJRJ 2019 – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do\nRio de Janeiro de 2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso\/invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Adianto que vislumbro possibilidade\nde recurso apenas na quest\u00e3o de n\u00ba. 14. <\/p>\n\n\n\n

Sempre fa\u00e7o o alerta aos\nalunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os\ndias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns\njulgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

09.\nO mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento que goza de dignidade constitucional,\nconfigurando-se em forma de exerc\u00edcio da cidadania. Quanto ao mencionado\nrem\u00e9dio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal\nFederal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nn\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para convalidar a\ncompensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\na entidade de classe n\u00e3o apresenta legitima\u00e7\u00e3o para impetrar mandado de\nseguran\u00e7a quando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte da\nrespectiva categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\npelo fato de ser pressuposto para a concess\u00e3o da seguran\u00e7a a exist\u00eancia de\ndireito l\u00edquido e certo do impetrante, a controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito\nimpede seja a seguran\u00e7a concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por\nsociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\nse aplica a fungibilidade no caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio\nquando seria hip\u00f3tese de cabimento de recurso ordin\u00e1rio de decis\u00e3o denegat\u00f3ria\nde mandado de seguran\u00e7a, em virtude da exist\u00eancia de d\u00favida objetiva entre as\nreferidas esp\u00e9cies recursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra A <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A, de fato, est\u00e1 correta<\/strong>, representando\nentendimento j\u00e1 consagrado em enunciado sumular.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 460, STJ: \u00c9 incab\u00edvel<\/strong> o mandado de seguran\u00e7a para\nconvalidar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa\ns\u00famula deve ser lida em conjunto com as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 213, STJ: O mandado\nde seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0\ncompensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 212, STJ: A\ncompensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode ser deferida em a\u00e7\u00e3o cautelar ou\npor medida liminar cautelar ou antecipat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Percebam\nque que cabe MS para assegurar o direito<\/strong>,\nmas n\u00e3o para convalid\u00e1-\u00adlo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim,\no sujeito pode impetrar MS para obter uma declara\u00e7\u00e3o judicial do seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria (que\nocorrer\u00e1 posteriormente). Os crit\u00e9rios para poder ou n\u00e3o compensar est\u00e3o na\nlei, n\u00e3o havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para declarar ou n\u00e3o esse\ndireito.<\/p>\n\n\n\n

Ao\nrev\u00e9s, n\u00e3o pode, depois de j\u00e1 ter feito\na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, impetrar MS para obter a convalida\u00e7\u00e3o<\/strong> da compensa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 fez. Isso porque avaliar\nse a contabilidade da compensa\u00e7\u00e3o foi feita de maneira correta exige, via de regra, dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>\n(per\u00edcia), de maneira que a via mandamental se torna inadequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 630, STF: A\nentidade de classe tem legitima\u00e7\u00e3o para o Mandado de Seguran\u00e7a ainda quando\na pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma\nparte<\/strong> da respectiva categoria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na\nleitura do art. 1\u00ba, Lei n. 12016\/09, a primeira pergunta que se faz \u00e9: o que \u00e9 Direito\nL\u00edquido e Certo<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Art. 1o<\/sup> \nConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo<\/strong>, n\u00e3o amparado por habeas\ncorpus<\/strong> ou habeas data<\/strong>, sempre que, ilegalmente ou com\nabuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver\njusto receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e\nsejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Pela\nexpress\u00e3o \u201cdireito liquido e certo\u201d, n\u00e3o<\/strong>\nse deve entender que o direito \u00e9\nclaro, procedente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Deve\nse entender que os fatos<\/strong> que\no impetrante pretende demonstrar n\u00e3o n\u00e3o\ndependem de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>, que alega\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas do impetrante j\u00e1\nconstituem objeto de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Isso\nquer dizer que os fatos que s\u00e3o alegados t\u00eam o potencial de serem demonstr\u00e1veis\nde plano, sem precisar de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (ex: per\u00edcia).<\/p>\n\n\n\n

Isso\n\u00e9 t\u00e3o verdade que a pr\u00f3pria s\u00famula 625, STF diz:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 625, STF: Controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria\nde direito n\u00e3o impede concess\u00e3o\nde mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ora,\nse o direito tivesse que ser l\u00edquido e certo, essa s\u00famula n\u00e3o faria\nsentido. <\/p>\n\n\n\n

Portanto,\no que tem que ser l\u00edquido e certo \u00e9 o fato\n(comprovado por prova pr\u00e9-constitu\u00edda)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A\nexist\u00eancia ou n\u00e3o do direito ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise do magistrado quanto ao\nm\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Obs1<\/strong>:\nessa necessidade de prova pr\u00e9-constitu\u00edda dos fatos n\u00e3o quer dizer que, uma vez\nexistente o fato l\u00edquido e certo<\/strong>\n(prova pr\u00e9-constitu\u00edda), a ordem ser\u00e1 concedida ao impetrante.<\/p>\n\n\n\n

Os\nfatos podem estar provados, mas podem n\u00e3o se subsumirem ao direito pleiteado.<\/p>\n\n\n\n

Obs2<\/strong>:\nSe a parte junta documentos complexos e que necessite de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o\nMS n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado ao caso. Assim, temos inadequa\u00e7\u00e3o da via\neleita. <\/p>\n\n\n\n

Ex1<\/strong>:\nO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para aferir crit\u00e9rios utilizados\npelo TCU e que culminaram por condenar solidariamente a empresa impetrante \u00e0\ndevolu\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio, em raz\u00e3o de superfaturamento de pre\u00e7os\nconstatado em aditamentos contratuais por ela celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica. Isso porque para a an\u00e1lise do pedido\nseria necess\u00e1ria a an\u00e1lise pericial e verifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, dados e tabelas, o\nque \u00e9 incompat\u00edvel com o rito do mandado de seguran\u00e7a. <\/strong>STF. 1\u00aa Turma. MS\n29599\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1\u00ba\/3\/2016 (Info 816).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ex2: <\/strong>N\u00e3o\n\u00e9 poss\u00edvel que o autor impetre um mandado de seguran\u00e7a para obter fornecimento\nde medicamentos para tratamento da doen\u00e7a que o acomete.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a instru\u00e7\u00e3o de MS somente com laudo m\u00e9dico\nparticular n\u00e3o configura prova pr\u00e9-constitu\u00edda da liquidez e certeza do\ndireito do impetrante de obter do Poder P\u00fablico determinados medicamentos e\ninsumos para o tratamento de enfermidade<\/strong>. STJ. 2\u00aa Turma. RMS 30746-MG, Rel.\nMin. Castro Meira, julgado em 27\/11\/2012.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ex3: <\/strong>S\u00famula 270-STF: N\u00e3o\ncabe mandado de seguran\u00e7a para impugnar enquadramento da\nLei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situa\u00e7\u00e3o\nfuncional complexa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ex4: <\/strong>S\u00famula 474, STF: N\u00e3o h\u00e1\ndireito l\u00edquido e certo, amparado pelo mandado de seguran\u00e7a, quando se escuda\nem lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo\nSupremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como\nvemos em nosso curso regular, alguns conceituam o interesse de agir<\/strong> em necessidade + utilidade + adequa\u00e7\u00e3o.\nSe n\u00e3o h\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o da via eleita, n\u00e3o h\u00e1 interesse de agir, tornando-se\nimperiosa a extin\u00e7\u00e3o do MS sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/em>, com base no art.\n485, VI, CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por\nisso que alguns dizem que o direito l\u00edquido e certo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/strong> para a impetra\u00e7\u00e3o do MS.<\/p>\n\n\n\n

Nesses\ncasos, como n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material (mas apenas formal), o sujeito\npode impetrar novamente o MS dentro do prazo decadencial de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba, \u00a7 6o O\npedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo\ndecadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m\ndo direito l\u00edquido e certo, o art. 1\u00ba exige que o direito n\u00e3o seja tutel\u00e1vel\npelo HD (direito de informa\u00e7\u00e3o pessoal) ou HC (direito de\nlocomo\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\nque n\u00e3o cabe \u00e9 mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LMS, Art. 1\u00ba, \u00a7 2o N\u00e3o\ncabe <\/strong>mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial <\/strong>praticados\npelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de\nconcession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia,\nos particulares podem ser enquadrados como autoridade coatora no caso de autoridade\ncoatora por equipara\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois alguns de seus atos s\u00e3o de natureza\np\u00fablica, de um regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, como disposto no artigo 1\u00ba,\n\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei do MS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, \u00a7 1o Equiparam-se\n\u00e0s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou \u00f3rg\u00e3os de\npartidos pol\u00edticos<\/strong> (pois s\u00e3o PJ de direito privado) E os administradores\nde entidades aut\u00e1rquicas<\/strong> (nem precisava equiparar, pois j\u00e1 s\u00e3o PJ de\ndireito p\u00fablica), bem como os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas ou as pessoas\nnaturais no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico<\/strong>, somente no\nque disser respeito a essas atribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um\nexemplo disso \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por parte de sociedade de economia\nmista ou empresa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 333, STJ: Cabe mandado de seguran\u00e7a<\/strong> contra ato\npraticado em licita\u00e7\u00e3o promovida por sociedade de economia mista ou\nempresa p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O recurso ordin\u00e1rio\nconstitucional (ROC), em mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel nas seguintes\nhip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da\nConstitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n– julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a)\no habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, o habeas data e o mandado de\ninjun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores<\/strong>, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n– julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

b)\nos mandados de seguran\u00e7a<\/strong>\ndecididos em \u00fanica inst\u00e2ncia<\/strong>\npelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/strong>, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lembrem-se que essa\ndecis\u00e3o denegat\u00f3ria do MS deve ser colegiada<\/strong>.\nPortanto, n\u00e3o cabe ROC de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator no Tribunal que\ndenegou MS.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXIG\u00caNCIA DE\nDECIS\u00c3O COLEGIADA. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio em face de\ndecis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator no tribunal de origem que julgou extinto o\nmandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong>.\nA hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio constitucional (art. 105,\nII, b<\/strong>, da CF) \u00e9 clara, dirigindo-se contra os mandados de seguran\u00e7a\ndecididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos\ntribunais dos estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a\ndecis\u00e3o. Decis\u00e3o de\n“tribunal” n\u00e3o \u00e9 a monocr\u00e1tica exarada por um dos desembargadores,\nmas ac\u00f3rd\u00e3o de um de seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios<\/strong>. Embora se admita a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio se o\nmandado de seguran\u00e7a for extinto sem exame do m\u00e9rito, em se tratando de decis\u00e3o\nmonocr\u00e1tica, faz-se necess\u00e1ria a pr\u00e9via interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental sob\npena de ofensa ao princ\u00edpio da colegialidade. Precedente citado do STF: RMS\n30.870-BA, DJe 3\/9\/2012. AgRg na MC 19.774-SP, Rel. Min. Paulo de\nTarso Sanseverino, julgado em 2\/10\/2012.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Em\nvez de interpor ROC, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso extraordin\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o<\/strong>.\nSeria um erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n272, STF: N\u00e3o se admite[1]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a>\ncomo ordin\u00e1rio recurso extraordin\u00e1rio de decis\u00e3o denegat\u00f3ria\nde mandado de seguran\u00e7a. <\/em><\/p>\n\n\n\n

10.\nNo que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, \u00e9 correto\nafirmar que o respectivo pronunciamento judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\npode ser executado, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que esteja pendente de\njulgamento recurso contra ele interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\ndeve ser objeto de confirma\u00e7\u00e3o quando da prola\u00e7\u00e3o da futura senten\u00e7a, por se\ntratar de decis\u00e3o de natureza provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nconfigura-se em senten\u00e7a, sendo, portanto, apel\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\ndeve reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, n\u00e3o sendo cab\u00edvel sua pr\u00e9via\nliquida\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\n\u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, mesmo que tenha sido julgado em\ndefinitivo o recurso dele interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n356, \u00a72\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou\nexecutar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente\no m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa\ninterposto<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aprofundando…<\/p>\n\n\n\n

Obs1<\/strong>:\nDaniel Assump\u00e7\u00e3o critica o tratamento desuniforme entre a essa decis\u00e3o\ninterlocut\u00f3ria de m\u00e9rito do art. 356, impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, e a\nsenten\u00e7a de m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se de um lado esse\ntratamento impediu v\u00e1rias apela\u00e7\u00f5es em momentos distintos, doutro criou algumas\nlimita\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0queles que interp\u00f5em agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, no AI, n\u00e3o h\u00e1\nsustenta\u00e7\u00e3o oral (admitida na apela\u00e7\u00e3o), bem como n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo (na\napela\u00e7\u00e3o existe, em regra).<\/p>\n\n\n\n

Obs2<\/strong>:\nComo o agravo de instrumento \u00e9 recurso sem efeito suspensivo, \u00e9 poss\u00edvel\nliquida\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dessa decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

Aqui, essa possibilidade\nde execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria gera uma contradi\u00e7\u00e3o interessante com a senten\u00e7a de\nm\u00e9rito impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o. Como a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recurso dotado, em regra, do\nduplo efeito (devolutivo e suspensivo), n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\nda senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o art. 356, \u00a72\u00ba diz\nque referida execu\u00e7\u00e3o independe de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora a lei tenha\nisentado a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de qualquer cau\u00e7\u00e3o, enunciado 49 da Enfam cria\numa hip\u00f3tese em que a cau\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado 49, Enfam<\/em><\/strong>: No julgamento antecipado parcial de\nm\u00e9rito, o cumprimento provis\u00f3rio da decis\u00e3o inicia-se independentemente de\ncau\u00e7\u00e3o (art. 356, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015), sendo aplic\u00e1vel, todavia, a regra do\nart. 520, IV.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n520, IV – o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que\nimportem transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito\nreal, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de\ncau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos\npr\u00f3prios autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o provis\u00f3ria\n(ju\u00edzo de probabilidade), mas definitiva (grau de certeza), de modo que n\u00e3o\nprecisar\u00e1 ser confirmada em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, havia muita\ndiscuss\u00e3o sobre o conceito de senten\u00e7a, antes mesmo de 2005, quando o artigo\n162, \u00a7 1\u00ba, dizia que seria o ato do juiz que colocava fim ao processo.\nConfira a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo antes de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n162, \u00a7 1o<\/sup> Senten\u00e7a \u00e9 o ato pelo qual o juiz p\u00f5e termo\nao processo, decidindo ou n\u00e3o o m\u00e9rito da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, portanto, foi\nconceituada pelo legislador de 1973 como o ato que punha fim ao processo\n(conceito final\u00edstico<\/strong>),\nincluindo-se nessa conceitua\u00e7\u00e3o tanto as senten\u00e7as que resolvem o m\u00e9rito da\ndemanda (definitivas<\/em>), como aquelas\nque apenas encerram o processo, sem manifesta\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito (terminativas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

O CPC\/73, portanto,\nconceituava a senten\u00e7a n\u00e3o pela sua\nnatureza, mas pelos seus efeitos <\/strong>(pela sua finalidade). Era\nirrelevante o conte\u00fado para a configura\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o como senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O advento das a\u00e7\u00f5es\nsincr\u00e9ticas, por n\u00e3o exigir mais a extin\u00e7\u00e3o do feito e o surgimento de um novo\nprocesso de execu\u00e7\u00e3o (fazendo-se tudo no mesmo processo, apenas por\nfases distintas \u2013 fase de conhecimento, fase de execu\u00e7\u00e3o), levou o legislador a\nrepensar o conceito de senten\u00e7a, substituindo o crit\u00e9rio utilizado\nanteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Um novo conceito de\nsenten\u00e7a surgiu, portanto, em 2005, que passou a ter como crit\u00e9rio o conte\u00fado, fazendo expressa remiss\u00e3o\naos artigos 267 (que dizia que o processo seria extinto) e 269 <\/strong>(quen\u00e3o exigia a extin\u00e7\u00e3o do processo,\napenas dizia que \u201chaver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Art.\n162, \u00a7 1\u00ba Senten\u00e7a \u00e9 o ato do juiz que implica alguma das situa\u00e7\u00f5es\nprevistas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 11.232,\nde 2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n267. Extingue-se<\/strong> o processo, sem\nresolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.232, de 2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.232,\nde 2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts.\n162, \u00a7 1\u00ba e 267, a senten\u00e7a terminativa<\/strong>\npassou a ser conceituada tomando-se por base dois crit\u00e9rios distintos: <\/p>\n\n\n\n

i) conte\u00fado<\/strong>: uma das mat\u00e9rias previstas no art. 267, CPC e; <\/p>\n\n\n\n

ii) efeito<\/strong> (finalidade): extin\u00e7\u00e3o do procedimento em\nprimeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a hibridez do\ncrit\u00e9rio n\u00e3o se repetia na senten\u00e7a\ndefinitiva<\/strong>, considerando-se que o art. 269, caput<\/em>, CPC\/73 n\u00e3o fazia\nnenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de extin\u00e7\u00e3o do processo<\/strong> para que o ato\ndecis\u00f3rio fosse considerado senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a quest\u00e3o\nde colocar ou n\u00e3o fim ao procedimento em primeiro grau passava a ser\nirrelevante na conceitua\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, bastando para que tivesse\ncomo conte\u00fado<\/strong> uma das mat\u00e9rias dos incisos dos art. 269, CPC\/73<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o a que se\nchegava a partir da interpreta\u00e7\u00e3o literal do CPC n\u00e3o satisfazia a doutrina. Isso\nporque, se se adotasse o conceito de senten\u00e7a apenas pelo seu conte\u00fado<\/strong> (arts. 267 e 269), dever\u00edamos\nconcluir pela exist\u00eancia de senten\u00e7as\nparciais de m\u00e9rito<\/strong>, com a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00f5es em\ndiferentes momentos procedimentais.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa possibilidade\nde tumulto processual, a doutrina majorit\u00e1ria continuava a associar a\nsenten\u00e7a definitiva ao efeito da extin\u00e7\u00e3o do processo ou de alguma fase\nprocedimental, em especial do processo de conhecimento. Assim, entendiam\nque aquelas decis\u00f5es proferidas no curso do processo que tinham o conte\u00fado do\nart. 267 ou 269 eram decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, podendo estas versas sobre o\nm\u00e9rito ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento,\nportanto, de que a senten\u00e7a era conceituada n\u00e3o apenas pelo conte\u00fado<\/strong>, mas tamb\u00e9m pelo efeito<\/strong>, seja nas senten\u00e7as terminativas<\/strong> (art. 267) quanto nas\nsenten\u00e7as de m\u00e9rito<\/strong> (art. 269) se\nmanteve majorit\u00e1rio na doutrina e na jurisprud\u00eancia, mesmo com a modifica\u00e7\u00e3o\nlegislativa de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Por conta dessa\ninsist\u00eancia doutrin\u00e1ria, esse mesmo entendimento foi consagrado no art. 203, \u00a7\n1\u00ba, do NCPC. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art.\n203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es\ninterlocut\u00f3rias e despachos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es\nexpressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do\nqual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase\ncognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, foi tomado um\nconceito de senten\u00e7a que leva em conta o seu conte\u00fado<\/strong> E tamb\u00e9m seus efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Toda decis\u00e3o que tem conte\u00fado\ndos artigos 485 e 487 do novo CPC, mas que n\u00e3o coloca fim \u00e0 grande fase\ncognitiva do procedimento comum (a senten\u00e7a final) e n\u00e3o coloca fim \u00e0\nexecu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 uma decis\u00e3o\ninterlocut\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O\nmelhor exemplo de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito \u00e9 o julgamento antecipado parcial\ndo m\u00e9rito previsto no artigo 356 do novo CPC, impugn\u00e1vel por agravo de\ninstrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n356.  O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos\nformulados ou parcela deles:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – mostrar-se incontroverso;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato\njulgamento, nos termos do art. 355.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n5o<\/sup> A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9\nimpugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que\nversarem sobre: II – m\u00e9rito do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 103, FPPC<\/em><\/strong>: (arts. 1.015, II, 203, \u00a7 2\u00ba, 354,\npar\u00e1grafo \u00fanico, 356, \u00a7 5\u00ba) A decis\u00e3o parcial proferida no curso do processo\ncom fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n356, \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a\nexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n2\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na\ndecis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda\nque haja recurso contra essa interposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 512, FPPC: <\/em>(art.\n356) A decis\u00e3o il\u00edquida referida no \u00a71\u00ba do art. 356 somente \u00e9 permitida nos\ncasos em que a senten\u00e7a tamb\u00e9m puder s\u00ea-la. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre o tr\u00e2nsito\nem julgado, passa-se do cumprimento provis\u00f3rio para o definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n356. \u00a7 2\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o\nreconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de\ncau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa interposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba,\nse houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

11.\nDenomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e\nindiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso. No que pertine ao\ninstituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma\nprocessual vigente, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nA senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando\nnem beneficiando terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\nFazem coisa julgada os motivos da senten\u00e7a desde que importantes para\ndeterminar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nO regime da forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada sobre quest\u00f5es prejudiciais somente \u00e9\naplic\u00e1vel aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de\n2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nA tutela antecipada antecedente, se n\u00e3o for afastada por decis\u00e3o que a revir,\nreformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes no prazo\nde dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\nA coisa julgada aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o preliminar, decidida expressa\ne incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da\nsenten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.054. O disposto no art. 503, \u00a7 1\u00ba<\/strong>,\nsomente se aplica aos processos\niniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo<\/strong>, aplicando-se aos anteriores o\ndisposto nos arts. 5\u00ba, 325 e 470 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejam as diferen\u00e7as entre\no art. 472, CPC\/73 e o que disp\u00f5e o art. 506, CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n472. A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s\npartes entre as quais \u00e9 dada<\/strong>, n\u00e3o beneficiando, nem prejudicando\nterceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados\nno processo, em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, todos os interessados, a senten\u00e7a\nproduz coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n506.  A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s\npartes entre as quais \u00e9 dada<\/strong>, n\u00e3o prejudicando terceiros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante destacar duas\nmudan\u00e7as importantes entre as duas reda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa\nmudan\u00e7a<\/strong>: O CPC\/73 dizia que a coisa julgada n\u00e3o poderia\nprejudicar nem beneficiar terceiro<\/strong>.\nO NCPC<\/strong>, contudo, previu que a coisa\njulgada apenas n\u00e3o pode prejudicar terceiros, mas pode benefici\u00e1-los<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Assump\u00e7\u00e3o[2]<\/sup><\/a>,\ncom tal reda\u00e7\u00e3o, podemos considerar que o dispositivo prev\u00ea coisa julgada pro et contra <\/em>para as partes e\ncoisa julgada secundum eventum litis in\nutilibus <\/em>para terceiros, isto \u00e9, os terceiros se vincular\u00e3o \u00e0 coisa\njulgada material apenas se forem\nbeneficiados<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vejam os exemplos dados\npor Ant\u00f4nio do Passo Cabral[3]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Ex1<\/strong>:\nNuma a\u00e7\u00e3o de despejo, o r\u00e9u suscita a nulidade do contrato. O juiz, por\u00e9m,\nrejeita o argumento da nulidade contratual e julga procedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Observado o art. 503, \u00a7\u00a71\u00ba\ne 2\u00ba, CPC (coisa julgada das quest\u00f5es prejudiciais), se o locat\u00e1rio ajuiza nova\ndemanda cobrando indeniza\u00e7\u00e3o do sublocat\u00e1rio por perdas e danos, este poder\u00e1\ndebater novamente a quest\u00e3o da validade do contrato, porque a proibi\u00e7\u00e3o de\nrediscutir, oriunda da coisa julgada, n\u00e3o o atinge. Afinal, os limites\nsubjetivos n\u00e3o atingem o terceiro n\u00e3o participante para prejudic\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Ex2:\n<\/strong>B\ne C s\u00e3o devedores solid\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a A. Se A cobra a d\u00edvida apenas em\nrela\u00e7\u00e3o a B e o juiz entende que o contrato era inv\u00e1lido por v\u00edcio de\nconsentimento (quest\u00e3o prejudicial), A n\u00e3o pode depois querer cobrar a d\u00edvida\nde C em nova demanda, porquanto a coisa julgada produzida no primeiro processo lhe beneficia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No fim, Ant\u00f4nio do Passo\nCabral arremata dizendo que a mudan\u00e7a \u00e9 ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o pressuposto para\nque os limites subjetivos da coisa julgada se restrinjam apenas \u00e0s partes \u00e9 o contradit\u00f3rio<\/strong>, porque tenta se proteger\no terceiro que n\u00e3o teve oportunidade de se manifestar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que essa\nlimita\u00e7\u00e3o subjetiva da coisa julgada \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o\nao terceiro<\/strong>, se esse terceiro \u00e9 beneficiado<\/strong>,\nn\u00e3o h\u00e1 porque n\u00e3o lhe ser estendido esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Obs1<\/strong>:\nSe terceiros est\u00e3o litigando em outras demandas em que se discuta a mesma tese\njur\u00eddica, n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados pela coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO\n36, I Jornada CJF: <\/em><\/strong>O\ndisposto no art. 506 do CPC n\u00e3o permite que se incluam, dentre os\nbeneficiados pela coisa julgada, litigantes de outras demandas em que se\ndiscuta a mesma tese jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2\u00aa\nmudan\u00e7a<\/strong>: A segunda parte do art. 472, CPC\/73 foi suprimida.\nAnt\u00f4nio do Passo Cabral[4]<\/sup><\/a>\nbem explica a raz\u00e3o, mas deixaremos para discutir isso em nosso curso regular,\nj\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 tema da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n504. N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os motivos, ainda que\nimportantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tutela antecipada\nantecedente, caso n\u00e3o impugnada, tampouco revista, reformada ou invalidada se estabiliza<\/strong>. Contudo, esse novo\ninstituto da estabiliza\u00e7\u00e3o de tutela n\u00e3o se confunde com coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n304, \u00a7 6o<\/sup> A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada<\/strong>, mas a\nestabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir,\nreformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos\ntermos do \u00a7 2o<\/sup> deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concedida a tutela\nprovis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada antecedente, ocorre a estabiliza\u00e7\u00e3o,\ninstituto de inspira\u00e7\u00e3o francesa (r\u00e9f\u00e9r\u00e9<\/em>)\nse<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o houver recurso\ninterposto pela parte contr\u00e1ria, pelo litisconsorte ou\nassistente simples[5]<\/sup><\/a>;<\/p>\n\n\n\n

b) O autor n\u00e3o\nmanifestar interesse em prosseguir com a demanda, pois ele pode querer a\nobten\u00e7\u00e3o da coisa julgada e n\u00e3o apenas a estabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Obs1<\/strong>:\no artigo 304, caput<\/em>, diz claramente\nque, se n\u00e3o houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso (agravo de instrumento), a tutela se\nestabiliza. <\/p>\n\n\n\n

Art.\n304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se\nest\u00e1vel<\/strong> se da decis\u00e3o que\na conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, muitos\ndoutrinadores (Daniel Assump\u00e7\u00e3o, Scarpinella Bueno, Mitidiero, Didier etc.)\ndizem que basta o r\u00e9u manifestar algum grau de inconformismo (ex: basta\ncontestar, formular pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de seguran\u00e7a etc. para\nimpedir a estabiliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente este o\nentendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n

 (…) \u00c9 \nde  se  observar, por\u00e9m, que, embora o caput do art.\n304 do CPC\/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do\nart.  303,  torna-se \nest\u00e1vel  se  da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for\ninterposto  o  respectivo \nrecurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando\ncomo base uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica  do instituto, \u00e9 que a estabiliza\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se n\u00e3o \nhouver  QUALQUER  tipo \nde impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria<\/strong>, sob pena  de \nse  estimular  a \ninterposi\u00e7\u00e3o  de agravos de\ninstrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, al\u00e9m do\najuizamento da  a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, prevista\nno art. 304, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela\nantecipada estabilizada.  (STJ,\nREsp 1760966\/SP, Rel. Min.\nMarco Aur\u00e9lio Belizze, d.j. 04\/12\/2018,\ninformativo 638<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se ocorrer a estabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, o processo ser\u00e1 extinto[6]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong>\ne a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria continuar\u00e1\nproduzindo efeitos<\/strong>, enquanto n\u00e3o for ajuizada a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para\nrevis\u00e1-la, reform\u00e1-la ou invalid\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

O aluno pode pensar: <\/p>\n\n\n\n

Vi que o r\u00e9u, depois de\nestabilizada a tutela e extinto o processo, ter\u00e1 o prazo de 2 anos para\npleitear a revis\u00e3o, reforma ou invalida\u00e7\u00e3o daquela tutela antecipada\ndeferida. Nessa linha, lembrei-me de que o prazo de 2 anos \u00e9 similar \u00e0 a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a pergunta \u00e9: H\u00e1 diferen\u00e7a entre estabiliza\u00e7\u00e3o e coisa julgada?<\/p>\n\n\n\n

Sim<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Art. 304, \u00a7 6o<\/sup> A\ndecis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos\nrespectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou\ninvalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2o<\/sup> deste\nartigo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar,\nafirma Didier que n\u00e3o se pode dizer que houve julgamento ou declara\u00e7\u00e3o\nsuficiente para a coisa julgada. H\u00e1 a concess\u00e3o da tutela e posterior extin\u00e7\u00e3o\ndo processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, o\nartigo diz que, ap\u00f3s dois anos para ajuizar a demanda para rever, invalidar ou\nreformar a tutela, os efeitos se tornam est\u00e1veis. O instituto da\ncoisa julgada recai sobre o conte\u00fado<\/strong>,\nn\u00e3o sobre os efeitos, residindo aqui mais uma diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar,\n\u00e9 preciso dizer que n\u00e3o houve reconhecimento judicial do direito do autor.\nHouve afirma\u00e7\u00e3o apenas da probabilidade do direito do autor. Assim, este\nn\u00e3o poder\u00e1 extrair dela efeito positivo da coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo coisa julgada,\nn\u00e3o cabe rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado\n33, FPPC: <\/strong>(art. 304, \u00a7\u00a7) N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria nos casos estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Obs2<\/strong>:\nPercebam que, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. A in\u00e9rcia do r\u00e9u\ntransforma, por fic\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva, passando a ter\naptid\u00e3o para a coisa julgada (art. 701, \u00a73\u00ba), sendo o regime da monit\u00f3ria\nmuito mais rigoroso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 701, \u00a7 3o<\/sup> \u00c9\ncab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da decis\u00e3o prevista no caput quando\nocorrer a hip\u00f3tese do \u00a7 2o<\/sup>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>N\u00e3o existe essa condi\u00e7\u00e3o\nde \u201cdesde que conste no dispositivo\u201d, j\u00e1 que a quest\u00e3o prejudicial ser\u00e1\nresolvida na pr\u00f3pria fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

12.\nSegundo os contornos tra\u00e7ados pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u00e0\nimpugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nPor ter natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o benef\u00edcio do prazo em dobro\nem processos de autos f\u00edsicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\nO rol de mat\u00e9rias argu\u00edveis pelo executado limita-se a alega\u00e7\u00f5es posteriores ao\ntr\u00e2nsito em julgado do pronunciamento judicial executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nO executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de\nconhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nTal defesa t\u00edpica \u00e9 exclusiva do cumprimento definitivo de senten\u00e7a, sendo que,\nquando de cumprimento provis\u00f3rio se tratar, o executado poder\u00e1 defender-se por\nmeio de simples peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\nO executado poder\u00e1 alegar nesta defesa t\u00edpica a nulidade da senten\u00e7a arbitral,\nse houver execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de uma nulidade de\nsenten\u00e7a arbitral (art. 32, Lei n. 9.307\/96), a parte pode:<\/p>\n\n\n\n

a) propor uma a\u00e7\u00e3o\naut\u00f4noma de nulidade daquele t\u00edtulo judicial (art. 33, \u00a71\u00ba, Lei n. 9.307\/96); <\/p>\n\n\n\n

b) pleitear essa\ndecreta\u00e7\u00e3o da nulidade de senten\u00e7a arbitram em sede de impugna\u00e7\u00e3o ao\ncumprimento de senten\u00e7a, nos termos do art. 525, CPC (art. 33, \u00a73\u00ba, Lei n.\n9.307\/96). <\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n3o A decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a arbitral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida na\nimpugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, nos termos dos arts. 525 e seguintes do\nC\u00f3digo de Processo Civil, se houver execu\u00e7\u00e3o judicial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\nn\u00ba 13.105, de 2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A doutrina discute se essa\nalega\u00e7\u00e3o em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a tem que ser feita tamb\u00e9m no\nprazo decadencial de 90 dias (art. 33, \u00a71\u00ba, Lei n. 9.307\/96), mas isso \u00e9 tema\npara o nosso curso regular.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplica-se\no art. 229 (prazo em dobro) ao prazo de 15 dias \u00fateis para impugna\u00e7\u00e3o ao\ncumprimento de senten\u00e7a (informativo 619, STJ).<\/p>\n\n\n\n

O prazo comum para\ncumprimento volunt\u00e1rio de senten\u00e7a dever\u00e1 ser computado em dobro no caso de\nlitisconsortes com procuradores distintos, em autos f\u00edsicos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente\ncumpre salientar que o Novo CPC, na mesma linha do c\u00f3digo de 1973, manteve o\nprazo de quinze dias para o pagamento volunt\u00e1rio de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa\nou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, consoante se extrai do disposto em seu artigo 523,\ne inovou ao determinar o c\u00f4mputo dos\nprazos processuais em dias \u00fateis, e n\u00e3o mais em dias corridos (artigo 219)<\/strong>.\nPor sua vez, quanto ao prazo em caso de litiscons\u00f3rcio, o artigo 229 do\nCPC\/2015, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do c\u00f3digo revogado, disp\u00f5e\nque “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios\nde advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas\nmanifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de\nrequerimento”. O \u00a7 2\u00ba do referido artigo disp\u00f5e que essa regra n\u00e3o se\naplica aos processos em autos eletr\u00f4nicos. Como se v\u00ea, a impossibilidade de\nacesso simult\u00e2neo aos autos f\u00edsicos constitui a ratio essendi do prazo\ndiferenciado para litisconsortes com procuradores distintos, consagrando assim\no direito fundamental do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Ademais, registre-se que a Corte\nEspecial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp n. 1.262.933\/RJ, Rel.\nMin. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 19\/6\/2013, DJe 20\/8\/2013, no \u00e2mbito de\njulgamento de recurso repetitivo (Tema 536), sob a vig\u00eancia do CPC\/1973, firmou\no entendimento no sentido de que “na fase de cumprimento de senten\u00e7a, o\ndevedor dever\u00e1 ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publica\u00e7\u00e3o na\nimprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a\npartir de quando, caso n\u00e3o o efetue, passar\u00e1 a incidir a multa de 10% (dez por\ncento) sobre montante da condena\u00e7\u00e3o (art. 475-J do CPC)”. Em raz\u00e3o de tal\nexegese (devidamente incorporada ao Novo CPC), o cumprimento volunt\u00e1rio adquiriu natureza d\u00faplice<\/strong>. Cuida-se de\nato a ser praticado pela pr\u00f3pria parte, mas a flu\u00eancia do prazo para pagamento\ninicia-se com a intima\u00e7\u00e3o do advogado pela imprensa oficial, o que imp\u00f5e \u00f4nus\nao patrono, qual seja, o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavor\u00e1vel\nda demanda, alertando-o das consequ\u00eancias jur\u00eddicas da aus\u00eancia do cumprimento\nvolunt\u00e1rio. Assim, uma vez\nconstatada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da norma disposta no artigo 229 do CPC\/2015\n(litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento\nespont\u00e2neo dever\u00e1 ser computado em dobro, ou seja, trinta dias \u00fateis<\/strong>. REsp\n1.693.784-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, por unanimidade, julgado em\n28\/11\/2017, DJe 05\/02\/2018 (informativo 619).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse\nprazo dobrado (art. 229, CPC) n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, ao prazo de 15 dias para\napresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 915, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>H\u00e1 possibilidade de\nsuscitar mat\u00e9rias anteriores ao tr\u00e2nsito em julgado, a exemplo do art. 525,\n\u00a71\u00ba, I, CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n525, \u00a7 1o<\/sup> Na impugna\u00e7\u00e3o, o\nexecutado poder\u00e1 alegar: I – falta<\/strong> ou nulidade<\/strong> da cita\u00e7\u00e3o<\/strong> se, na fase de conhecimento<\/strong>, o processo correu \u00e0 revelia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aduzem Marinoni e Arenhart[7]<\/a>\nque:<\/p>\n\n\n\n

A\nilegitimidade das partes que pode ser alegada em impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a ilegitimidade\npara a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reabrir eventual discuss\u00e3o a\nrespeito da ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento.<\/strong> Se\na execu\u00e7\u00e3o constitui apenas a fase final da demanda, que conduziu \u00e0 senten\u00e7a\ncondenat\u00f3ria, o executado poder\u00e1 arguir t\u00e3o-somente a ilegitimidade das partes\na partir da rela\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o entre o requerimento de execu\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a\ncondenat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00e9 preciso salientar que o\ncumprimento provis\u00f3rio ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento\ndefinitivo, mas com algumas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n520.  O cumprimento provis\u00f3rio da\nsenten\u00e7a<\/strong> impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o\ncumprimento definitivo<\/strong>, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n522.  O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ser\u00e1 requerido por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo competente<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, o juiz intima o r\u00e9u na demanda de cumprimento para presta\u00e7\u00e3o da\nobriga\u00e7\u00e3o requerida<\/strong> (fazer, n\u00e3o fazer, entregar coisa ou pagar quantia\ncerta) no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Caso o executado n\u00e3o\npratique a conduta para a qual foi intimado, passado o prazo, incidir\u00e1 uma multa\nde 10% sobre o valor da causa + fixa\u00e7\u00e3o em 10% os honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios (art. 520, \u00a72\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o executado pode\ncomparecer tempestivamente e depositar o valor para que n\u00e3o haja a incid\u00eancia\nda multa, mas mesmo assim estar impugnando o t\u00edtulo judicial provis\u00f3rio por\nmeio de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o pagamento n\u00e3o\nimpede o executado de at\u00e9 mesmo apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento provis\u00f3rio\nde senten\u00e7a (art. 520, \u00a71\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

Art. 520, \u00a7 1o<\/sup> No\ncumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, o executado poder\u00e1 apresentar\nimpugna\u00e7\u00e3o, se quiser, nos termos do art. 525.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

13.\nCom base no tratamento conferido pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 aos\nrecursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nna hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio e recurso\nespecial, uma vez conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos\nao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio ainda que\neste estiver prejudicado, pois \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal\nFederal declarar a exist\u00eancia de prejudicialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\nse o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\nafirmada no recurso extraordin\u00e1rio, por pressupor a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de\nlei federal ou de tratado, inadmitir\u00e1 o recurso interposto por se tratar de\nrecurso exclusivamente cab\u00edvel para corrigir ofensa direta ao texto\nconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nda decis\u00e3o que inadmite recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial em\ndecorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral\nou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordin\u00e1rio\nou em recurso especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nnos processos promovidos perante a justi\u00e7a federal de primeira inst\u00e2ncia em que\nforem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no pa\u00eds, cabe agravo\nde instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a das decis\u00f5es\ninterlocut\u00f3rias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\nquando o recurso extraordin\u00e1rio ou especial fundar-se em diss\u00eddio\njurisprudencial, o recorrente far\u00e1 a prova da diverg\u00eancia com a certid\u00e3o, c\u00f3pia\nou cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado em que\nhouver sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, bastando, nas raz\u00f5es recursais,\ntranscrever a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CRFB,\nArt. 109, II – as causas entre Estado\nestrangeiro ou organismo internacional<\/strong> E Munic\u00edpio<\/strong> ou pessoa\ndomiciliada ou residente no Pa\u00eds<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a hip\u00f3tese de causas envolvendo Estado estrangeiro e\nOrganismo Internacional VS Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Gravem\nbem esses entes. Isso porque, se, em vez do Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada,\nfizer parte do lit\u00edgio a Uni\u00e3o, algum dos Estados ou DF ou algum Territ\u00f3rio\n(n\u00e3o temos atualmente \u2013 t\u00ednhamos os territ\u00f3rios do Amap\u00e1, Roraima e Fernando de\nNoronha \u2013 arts. 14 e 15, ADCT), a causa ser\u00e1 de compet\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Art. 102, I, e) o lit\u00edgio entre Estado\nestrangeiro<\/strong> ou organismo internacional<\/strong> e a Uni\u00e3o<\/strong>, o Estado<\/strong>,\no Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos casos do art. 109, II,\nCRFB, o STJ<\/strong> exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de um Tribunal<\/strong> de apela\u00e7\u00e3o, de 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong>, isto \u00e9, qualquer\nrecurso contra a decis\u00e3o do juiz de primeiro grau ser\u00e1 direcionado ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n105, II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: c) as causas em que forem partes\nEstado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,\nMunic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na CRFB est\u00e1 prevista a\ncompet\u00eancia para analisar recurso\nordin\u00e1rio (ROC)<\/strong> contra as decis\u00f5es do juiz de 1\u00ba grau. <\/p>\n\n\n\n

Mas\ne se o juiz conceder tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada? <\/p>\n\n\n\n

O art. 1.027, III, \u201cb\u201d c\/c\n\u00a71\u00ba, CPC prev\u00ea que eventual agravo de\ninstrumento<\/strong> contra essa decis\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apreciado pelo\nTribunal da Cidadania (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.027. Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n

b)\nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo\ninternacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no\nPa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos processos referidos no inciso\nII, al\u00ednea \u201cb\u201d, contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\nnas hip\u00f3teses do art. 1.015<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.031. Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio e recurso\nespecial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n1\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao\nSupremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, se este\nn\u00e3o estiver prejudicado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>A\nalternativa retrata o pensamento dos Tribunais Superiores na vig\u00eancia do\nCPC\/73, em que adotavam a famosa \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O NCPC mudou isso,\nestabelecendo a fungibilidade do STJ para STF e do STF para STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ex1<\/strong>: Art. 1.032. Se o relator, no Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, entender que o recurso especial versa sobre quest\u00e3o\nconstitucional, dever\u00e1 conceder prazo de\n15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o\ngeral e se manifeste sobre a quest\u00e3o constitucional<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo\n\u00fanico. Cumprida a dilig\u00eancia de que trata o caput, o relator remeter\u00e1 o\nrecurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1\ndevolv\u00ea-lo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 79, I JDPC do CJF: Na hip\u00f3tese do art.\n1.032 do CPC, cabe ao relator, ap\u00f3s possibilitar que o recorrente adite\no seu recurso para inclus\u00e3o de preliminar sustentando a exist\u00eancia de\nrepercuss\u00e3o geral, oportunizar ao recorrido que, igualmente, adite suas\ncontrarraz\u00f5es para sustentar a inexist\u00eancia da repercuss\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 565, FPPC: (art. 1.032; art. 1.033) Na\nhip\u00f3tese de convers\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em recurso especial ou\nvice-versa, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do recorrente, o recorrido ser\u00e1 intimado para,\nno prazo do caput do art. 1.032, complementar suas contrarraz\u00f5es. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 564, FPPC: (arts.1032-1033). Os arts.\n1.032 e 1.033 devem ser aplicados aos recursos interpostos antes da entrada em\nvigor do CPC de 2015 e ainda pendentes de julgamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ex2<\/em><\/strong>: convers\u00e3o\nde recurso extraordin\u00e1rio em especial (art. 1.033), em decorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o\nreflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar\ncomo reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o afirmada no recurso extraordin\u00e1rio, por\npressupor a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal ou de tratado, remet\u00ea-lo-\u00e1\nao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento como recurso especia<\/strong>l.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n636, STF: n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio por contrariedade ao princ\u00edpio\nconstitucional da legalidade, quando a sua verifica\u00e7\u00e3o pressuponha rever a\ninterpreta\u00e7\u00e3o dada a normas infraconstitucionais pela decis\u00e3o recorrida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 566, FPPC: (art. 1.033; art. 1.032,\npar\u00e1grafo \u00fanico) Na hip\u00f3tese de convers\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio em recurso\nespecial, nos termos do art. 1.033, cabe ao relator conceder o prazo do\ncaput do art. 1.032 para que o recorrente adapte seu recurso e se manifeste\nsobre a quest\u00e3o infraconstitucional. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 80, I JDPC do CJF: Quando o Supremo\nTribunal Federal considerar como reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o afirmada no\nrecurso extraordin\u00e1rio, dever\u00e1, antes de remet\u00ea-lo ao Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias\npara que as partes complementem suas raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es de recurso. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong>Caber\u00e1 agravo interno\ne n\u00e3o agravo em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirmam Luiz\nDellore e Ricardo Maffeis[8]<\/sup><\/a>, <\/strong>as\nhip\u00f3teses previstas no CPC\/2015 para que seja negado seguimento ao\nrecurso podem ser divididas em dois grandes grupos, a saber:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o admissibilidade em\nvirtude da falta de um ou mais requisitos dos recursos excepcionais<\/em>,\ncomo intempestividade, n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do dispositivo violado, n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o\nde diss\u00eddio jurisprudencial etc;<\/p>\n\n\n\n

b) inadmissibilidade\ndecorrente da inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/em>j\u00e1 reconhecida pelo\nSTF ou por ser o recurso contr\u00e1rio a entendimento pacificado em sede de\nrecursos repetitivos<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, a parte\nque teve seu recurso n\u00e3o admitido pode interpor agravo em recurso especial\/extraordin\u00e1rio<\/em><\/strong> (arts. 1.030,\n\u00a7 1\u00ba c\/c 1.042, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.030, \u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o de inadmissibilidade\nproferida com fundamento no inciso V caber\u00e1 agravo ao tribunal superior<\/strong>,\nnos termos do art. 1.042. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.042. Cabe agravo<\/strong> contra decis\u00e3o do\npresidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso\nextraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo<\/strong> quando fundada na\naplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento\nde recursos repetitivos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no segundo caso, contra\na decis\u00e3o que nega seguimento ao recurso por for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral\nou recurso repetitivo, cabe agravo interno<\/em>, a ser\njulgado pelo pr\u00f3prio TJ ou TRF <\/strong>(conforme arts. 1.030, \u00a7 2\u00ba c\/c 1.021,\ndo CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.030, \u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o proferida com\nfundamento nos incisos I e III caber\u00e1 agravo interno<\/strong>, nos termos do\nart. 1.021. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela\nsecretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es\nno prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao\npresidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o\ndada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 negar seguimento: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) a recurso extraordin\u00e1rio que discuta quest\u00e3o\nconstitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha reconhecido a\nexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral OU a recurso extraordin\u00e1rio interposto contra\nac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal\nexarado no regime de repercuss\u00e3o geral; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.256, de\n2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial\ninterposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do\nSupremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente,\nexarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Inclu\u00edda pela Lei\nn\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se, em vez disso, a parte interpuser o agravo em recurso\nespecial para o STJ (art. 1.042), cometer\u00e1 erro grosseiro. Chegando ao STJ este\nagravo, ele n\u00e3o ser\u00e1 conhecido e ele n\u00e3o retornar\u00e1 para que seja julgado\npelo Tribunal de origem como agravo interno. Assim, ap\u00f3s a entrada em vigor\ndo CPC\/2015, n\u00e3o \u00e9 mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do\nagravo interposto contra decis\u00e3o que inadmite recurso especial com base na\naplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja\nconhecido como agravo interno<\/strong>. STJ. 3\u00aa Turma. AREsp 959991-RS, Rel. Min.\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 16\/8\/2016 (Info 589).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>O recorrente deve provar\na exist\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma nas seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n

a) certid\u00e3o do tribunal;<\/p>\n\n\n\n

b) c\u00f3pia autenticada;<\/p>\n\n\n\n

c) cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio\noficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica em que\nhouver sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente; e<\/p>\n\n\n\n

d) reprodu\u00e7\u00e3o do julgado\ndispon\u00edvel na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.029, \u00a7 1\u00ba Quando o recurso fundar-se em diss\u00eddio jurisprudencial, o\nrecorrente far\u00e1 a prova da diverg\u00eancia com a certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o\ndo reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado, inclusive em m\u00eddia\neletr\u00f4nica, em que houver sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou ainda com a\nreprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, com indica\u00e7\u00e3o\nda respectiva fonte, devendo-se,\nem qualquer caso, mencionar as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, frisa-se que n\u00e3o \u00e9 suficiente a mera men\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o\nparadigma<\/strong> ou mera reprodu\u00e7\u00e3o da\nementa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A\ncomprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia deve ser feita de modo anal\u00edtico, comparando trechos\nda decis\u00e3o, \u201cmencionando as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados\u201d (art. 1.029, \u00a71\u00ba, parte final, CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n291, STF: No recurso extraordin\u00e1rio pela letra “d” do art. 101,\nn\u00famero III, da Constitui\u00e7\u00e3o, a prova do diss\u00eddio jurisprudencial far-se-\u00e1\npor certid\u00e3o, ou mediante indica\u00e7\u00e3o do “Di\u00e1rio da Justi\u00e7a” ou de\nrepert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia autorizado, com a transcri\u00e7\u00e3o do trecho que\nconfigure a diverg\u00eancia, mencionadas as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

E nessa men\u00e7\u00e3o \u00e0s\ncircunst\u00e2ncias que assemelham ou identificam os casos, deve indicar\nexpressamente o dispositivo de lei que foi interpretado de forma divergente\npelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e paradigma.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9\nnecess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o do dispositivo de lei federal que se entende por violado\nou que recebeu interpreta\u00e7\u00e3o divergente para o conhecimento do recurso\nespecial, seja interposto pela al\u00ednea “a”, seja pela “c” do\nart. 105, III, da CF<\/em><\/strong>.\nA fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do STJ, por meio do recurso especial, \u00e9 homogeneizar a\ninterpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 norma federal pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sendo que\na falta de indica\u00e7\u00e3o do dispositivo tido por violado caracteriza defici\u00eancia de\nfundamenta\u00e7\u00e3o e justifica a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 284\/STF, que disp\u00f5e que “\u00e9\ninadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua\nfundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia”. AgRg\nno AREsp 135.969-SP. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9\/10\/2012\n(informativo 506).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

14.\nA figura do relator \u00e9 de relev\u00e2ncia \u00edmpar na condu\u00e7\u00e3o dos recursos e dos\nprocessos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e\nordenar os processos. Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo\nC\u00f3digo de Processo Civil de 2015, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nnegar provimento a recurso contr\u00e1rio a entendimento firmado em incidente de\nassun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio que se conceda previamente prazo\npara apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca\ndo tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nnegar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprud\u00eancia\ndominante do respectivo tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\ndar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a s\u00famula do\npr\u00f3prio tribunal, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de\ncontrarraz\u00f5es pelo recorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\nconsiderar de plano inadmiss\u00edvel recurso interposto sem o respectivo preparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os incisos IV e V, art.\n932 autorizam que o relator julgue sozinho os recursos, hip\u00f3teses que se ligam\n\u00e0queles precedentes obrigat\u00f3rios do art. 927, CPC.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o\nbastante diferente do antigo art. 557, CPC\/73[9]<\/a>,\nj\u00e1 que n\u00e3o se admite mais julgar sozinho o processo quando o recurso for\n\u201cmanifestamente improcedente\u201d, express\u00e3o muito vaga.<\/p>\n\n\n\n

Se\nfor para negar provimento ao recurso (art. 932, IV), n\u00e3o precisa ouvir o\nrecorrido, obedecendo \u00e0 l\u00f3gica do art. 332 (improced\u00eancia liminar do pedido),\nque tamb\u00e9m dispensa a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u, que ser\u00e1 favorecido com o\njulgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Doutro lado, se o relator\nfor dar provimento ao recurso (art. 932, V), dever\u00e1 abrir vista ao recorrido,\nj\u00e1 que ser\u00e1 prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Vejam as hip\u00f3teses, sobretudo\no art. 932, IV, \u201cc\u201d, que est\u00e1 previsto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n932. Incumbe ao relator:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV\n– negar provimento<\/strong> a recurso que for contr\u00e1rio a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00famula<\/strong> do\nSupremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio\ntribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b)\nac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c)\nentendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de\nassun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V\n– depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar\nprovimento<\/strong> ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a)\ns\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do\npr\u00f3prio tribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b)\nac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c)\nentendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de\nassun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n253, STJ: O art. 557 do CPC\/73 (atual art. 932, IV e V), que autoriza o relator\na decidir o recurso, alcan\u00e7a o reexame necess\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B foi considerada incorreta<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De fato, segundo Luiz\nDellore[10]<\/a>,\no art. 932 do NCPC n\u00e3o seguiu a reda\u00e7\u00e3o do art. 557 do CPC1973. O C\u00f3digo anterior permitia o julgamento\nmonocr\u00e1tico no caso de jurisprud\u00eancia dominante (algo bastante subjetivo); o NCPC\naponta a necessidade de algum precedente vinculante para que seja proferido o\njulgamento monocr\u00e1tico: s\u00famula ou julgamento repetitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia,\npercebam que, contrariamente a esse pensamento doutrin\u00e1rio, o STJ editou, em\n16\/03\/2016, o enunciado n. 568 de sua s\u00famula de jurisprud\u00eancia, ainda\nvigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n568, STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca\ndo tema.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E\nfoi exatamente esse o teor da assertiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendo que caiba recurso nessa quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo complementar,\nvejam que, no concurso de Promotor de Justi\u00e7a do MPE-SC, caiu quest\u00e3o similar e\nl\u00e1, ao contr\u00e1rio do TJRJ, o gabarito foi pela incorre\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n\n\n\n

MPE-SC\/MPE-SC\n– Promotor de Justi\u00e7a\/2016 Segundo entendimento majorit\u00e1rio do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a o relator, monocraticamente, n\u00e3o poder\u00e1 dar ou negar\nprovimento ao recurso ainda que fundamentado em exist\u00eancia de entendimento\ndominante acerca do tema.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A assertiva foi\nconsiderada incorreta, justamente porque foi de encontro \u00e0 s\u00famula 568, STJ.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 568, STJ:<\/em>\nO relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 dar ou negar\nprovimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. <\/em><\/p>\n\n\n\n

As\nalternativas C e D est\u00e3o incorretas<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 a referida\nprevis\u00e3o no art. 932, IV e V, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o preparo, vejam\nprevis\u00e3o do NCPC no sentido de conceder prazo de 5 dias para complementar o\npreparo e, caso n\u00e3o tenha sido pago, que pague em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1,\nquando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo<\/strong>,\ninclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo<\/strong>, inclusive porte de\nremessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de\nseu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o\nrecolhimento do preparo<\/strong>, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1\nintimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em\ndobro<\/strong>, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n7\u00ba O equ\u00edvoco no preenchimento da guia de custas n\u00e3o implicar\u00e1 a\naplica\u00e7\u00e3o da pena de deser\u00e7\u00e3o, cabendo ao relator, na hip\u00f3tese de d\u00favida\nquanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o v\u00edcio no\nprazo de 5 (cinco) dias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que antes\nmesmo do NCPC, o STJ j\u00e1 tinha o entendimento de que o recorrente deveria ser\nintimado para complementar o preparo.<\/p>\n\n\n\n

O\nrecorrente, ao interpor o recurso, dever\u00e1 comprovar o preparo. No caso do\nrecurso especial, o preparo engloba o pagamento de custas e de porte de remessa\ne de retorno. Se o recorrente pagou apenas a taxa judici\u00e1ria (n\u00e3o tendo\nrecolhido o valor do porte de remessa e de retorno), o preparo foi feito, mas\nem valor insuficiente. Como consequ\u00eancia, o Tribunal de origem, antes de\ndecretar a deser\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 intimar o recorrente para, no prazo de 5 dias,\nsuprir o valor do porte de remessa e de retorno, complementando o pagamento<\/strong>.\nSomente se n\u00e3o for complementado o preparo \u00e9 que haver\u00e1 a deser\u00e7\u00e3o. Esta\nsolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 511 do CPC 1973 (\u00a7 2\u00ba do art. 1.007 do\nCPC 2015). Assim, n\u00e3o ocorre a deser\u00e7\u00e3o do recurso especial no caso em que o\nrecorrente, recolhidas as custas na forma devida, mas efetuado o pagamento do\nporte de remessa e de retorno em valor insuficiente, realize, ap\u00f3s intimado\npara tanto, a complementa\u00e7\u00e3o do valor. STJ. 2\u00aa Turma. EDcl no REsp 1221314-SP,\nRel. Min. Castro Meira, julgado em 21\/2\/2013 (Info 517). STJ. Corte Especial.\nREsp 844440-MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6\/5\/2015 (Info\n563).<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\n484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia \u00fatil\nsubsequente, quando a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ocorrer ap\u00f3s o encerramento do\nexpediente banc\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

15.\nA monit\u00f3ria \u00e9 a\u00e7\u00e3o de procedimento especial que apresenta contornos que a\nassemelham por vezes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre\na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\nPelo fato de que se constitui de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, se\nn\u00e3o realizado o pagamento e n\u00e3o apresentados os embargos monit\u00f3rios, somente \u00e9\nadmitida a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na modalidade pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\nCabe apela\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo autom\u00e1tico contra a senten\u00e7a que rejeita os\nembargos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nO r\u00e9u, para que possa opor embargos, dever\u00e1 apresentar cau\u00e7\u00e3o suficiente e\nid\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nPor ser a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo\nexecutivo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao r\u00e9u, reconhecendo o cr\u00e9dito do autor e comprovando\no dep\u00f3sito de trinta por cento do valor, exigir o parcelamento do restante em\nat\u00e9 seis vezes mensais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\n\u00c9 admitida a reconven\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria sendo igualmente permitido o\noferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a\nsenten\u00e7a que<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III\n– extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do\nexecutado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da peti\u00e7\u00e3o inicial,\no juiz pode:<\/p>\n\n\n\n

i- identificar alguma\naus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, devendo intimar o\nautor para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 321, CPC).<\/p>\n\n\n\n

ii- se o juiz tiver d\u00favida\nquanto \u00e0 idoneidade da prova documental apresentada, o juiz intimar\u00e1 o autor\npara, querendo, emendar a inicial (art. 321, CPC), adaptando-a ao procedimento\ncomum.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n700, \u00a7 5o<\/sup> Havendo d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade de prova\ndocumental apresentada pelo autor, o juiz intim\u00e1-lo-\u00e1 para, querendo, emendar a\npeti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando-a ao procedimento comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n

iii- indeferir a peti\u00e7\u00e3o\ninicial, nos termos do art. 330, CPC, bem como quando o autor n\u00e3o atender o\nexigido pelo art. 700, \u00a72\u00ba, CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n700, \u00a7 4o<\/sup> Al\u00e9m das hip\u00f3teses do art. 330, a peti\u00e7\u00e3o\ninicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o atendido o disposto no \u00a7 2o<\/sup> deste\nartigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

iv- estando em ordem a\npeti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o sendo o caso de indeferimento da PI (art. 330, CPC), bem\ncomo sendo id\u00f4nea prova documental apresentada, o juiz\nir\u00e1 deferir de plano a expedi\u00e7\u00e3o do mandado monit\u00f3rio<\/strong>, determinando\na cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong> para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o no prazo de\n15 (quinze) dias, bem como pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% do\nvalor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de\nmandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de\nfazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o\ncumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do\nvalor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, o r\u00e9u ser\u00e1 citado, admitindo-se a cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o\nprocedimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 700, \u00a7 7o<\/sup> Na\na\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, admite-se cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o\nprocedimento comum.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 282, STJ: Cabe a\ncita\u00e7\u00e3o por edital em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As\nalternativas C e D est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Realizada a cita\u00e7\u00e3o,\nno prazo de 15 dias<\/strong>, o r\u00e9u poder\u00e1<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa op\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nsatisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, ficando isento do pagamento das custas processuais.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n701, \u00a7 1o<\/sup> O r\u00e9u ser\u00e1 isento do pagamento de custas\nprocessuais se cumprir o mandado no prazo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aqui, n\u00e3o h\u00e1 desconto nos\nhonor\u00e1rios, que, satisfazendo a obriga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, ser\u00e3o sempre fixados em 5% do\nvalor da causa.<\/p>\n\n\n\n

Como o art. 701, \u00a75\u00ba\nautoriza, em sendo a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, o r\u00e9u poder\u00e1 se valer do parcelamento do art. 916, CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n701, \u00a7 5o<\/sup> Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, no que couber,\no art. 916.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 916.  No prazo\npara embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exequente e comprovando o dep\u00f3sito de\ntrinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de\nadvogado, o executado poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante\nem at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros\nde um por cento ao m\u00eas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui\nse percebe, portanto, o equ\u00edvoco da letra D.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa op\u00e7\u00e3o<\/strong>:\nn\u00e3o reagir, constituindo de pleno direito o mandado monit\u00f3rio em t\u00edtulo\nexecutivo judicial sem necessidade de novo pronunciamento do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n701, \u00a7 2o Constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>,\nindependentemente de qualquer formalidade, se n\u00e3o realizado o pagamento e\nn\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que\ncouber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em\na\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ap\u00f3s o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem\na oposi\u00e7\u00e3o de embargos pelo r\u00e9u, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 analisar mat\u00e9rias de m\u00e9rito,\nainda que conhec\u00edveis de of\u00edcio. <\/em><\/strong>STJ.\n3\u00aa Turma. REsp 1.432.982-ES, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em\n17\/11\/2015 (Info 574<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

3\u00aa op\u00e7\u00e3o:<\/strong> ingressar\ncom embargos ao mandado monit\u00f3rio, independente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n702. Independentemente de pr\u00e9via\nseguran\u00e7a do ju\u00edzo<\/strong>, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo\nprevisto no art. 701, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, esses\nembargos t\u00eam natureza de contesta\u00e7\u00e3o, estando dispensado o r\u00e9u de\nrecolher custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o\nse exige o recolhimento de custas iniciais para oferecer embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o\nmonit\u00f3ria. <\/em><\/strong>Isso\nporque, conforme se verifica dos precedentes que deram origem \u00e0 S\u00famula 292 do\nSTJ (“A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ap\u00f3s a convers\u00e3o do\nprocedimento em ordin\u00e1rio”), os embargos \u00e0 monit\u00f3ria tem\nnatureza jur\u00eddica de defesa<\/strong>. REsp 1.265.509-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o\nOt\u00e1vio de Noronha, julgado em 19\/3\/2015, DJe 27\/3\/2015 (informativo 558).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Nessa\n3\u00aa op\u00e7\u00e3o, percebe-se a incorre\u00e7\u00e3o da letra C.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode o r\u00e9u\napresentar reconven\u00e7\u00e3o, <\/strong>mas n\u00e3o poderia o autor da monit\u00f3ria\napresentar reconven\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o (apresentada pelo r\u00e9u).<\/p>\n\n\n\n

Art.\n701, \u00a7 6o<\/sup> Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a\nreconven\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

16.\nA reclama\u00e7\u00e3o teve suas hip\u00f3teses de cabimento significativamente majoradas pelo\nC\u00f3digo de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de\nprote\u00e7\u00e3o aos precedentes judiciais. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que cabe\nreclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\ntanto para corrigir a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica fixada em incidente\nde assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quanto para sanar a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que\na ela correspondam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\npara garantir a observ\u00e2ncia dos enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal\nFederal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria\ninfraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\nmesmo que proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\npara garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recurso\nespecial repetitivo, quando a inobserv\u00e2ncia tenha se dado por decis\u00e3o proferida\nem primeira inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\npara garantir a observ\u00e2ncia da orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos\nquais estiverem ju\u00edzes e tribunais vinculados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> da parte\ninteressada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV\n\u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o\nproferido <\/strong>em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas\nou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de\ncompet\u00eancia<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n4\u00ba As hip\u00f3teses dos incisos III e IV<\/strong>\ncompreendem a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos\ncasos que a ela correspondam.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.\n988, \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) <\/em><\/p>\n\n\n\n

I\n\u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada; (Inclu\u00eddo\npela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

As\nalternativas B e E est\u00e3o incorretas. <\/strong>As hip\u00f3teses n\u00e3o est\u00e3o\nprevistas no rol do art. 988, CPC.<\/p>\n\n\n\n

A CRFB\/88 passou prever a\nreclama\u00e7\u00e3o no art. 102, I, \u201cl\u201d e art. 105, I, \u201cf\u201d, cab\u00edvel para:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> preservar\na compet\u00eancia do tribunal;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> garantir\na autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Depois, teve sua\nabrang\u00eancia alargada pela EC3\/1993 e EC45\/2004, sendo agora cab\u00edvel tamb\u00e9m\npara:<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> impor\ncumprimento de decis\u00f5es proferidas no controle concentrado de\nconstitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> garantir\naplica\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante do STF (art. 103-A, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O que o NCPC trouxe de\ndiferente?<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de o art. 1.027, IV,\nCPC ter revogado parcela da Lei n. 8.038\/90 (arts. 13 a 18), o NCPC previu todas aquelas 4 hip\u00f3teses de\ncabimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 988, incisos I a III) e ainda acrescentou\nmais duas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> garantir\nobserv\u00e2ncia de precedente proferido em IRDR e IAC (art.\n988, IV);<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> garantir\nobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida\nOU de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recurso especial ou\nextraordin\u00e1rio repetitivo (art. 988, \u00a75\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manejar a\nreclama\u00e7\u00e3o diante da inobserv\u00e2ncia, por\num juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong>, de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com\nrepercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recurso\nespecial ou extraordin\u00e1rio repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n988, \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) <\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n\u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com\nrepercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos\nextraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando\nn\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/strong>.             (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de\n2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a parte\nirresignada dever\u00e1 esgotar as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para, depois, acessar o STJ\nou STF por meio da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da nomenclatura \u201cinst\u00e2ncias\nordin\u00e1rias\u201d, poder\u00edamos pensar que, diante da senten\u00e7a, a parte interponha\napela\u00e7\u00e3o e, depois do julgamento pelo tribunal de 2\u00ba grau (TJ ou TRF), uma vez\nmantido o posicionamento afrontoso, a parte possa se valer da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, esse pensamento\nest\u00e1 equivocado.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o STF tornou\nmais restrito o acesso \u00e0 Corte por meio da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O\nSTF afirmou que essa hip\u00f3tese de cabimento prevista no art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do\nCPC deve ser interpretada\nrestritivamente<\/strong>, sob pena de o STF assumir, pela via da reclama\u00e7\u00e3o, a\ncompet\u00eancia de pelo menos tr\u00eas tribunais superiores (STJ, TST e TSE) para o\njulgamento de recursos contra decis\u00f5es de tribunais de 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim,\nsegundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as inst\u00e2ncias\nordin\u00e1rias, significa que a parte s\u00f3 poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao STF depois de ter apresentado todos os recursos\ncab\u00edveis n\u00e3o apenas nos Tribunais de 2\u00ba grau, mas tamb\u00e9m nos Tribunais\nSuperiores<\/strong> (STJ, TST e TSE). <\/em><\/p>\n\n\n\n

Se\nainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, n\u00e3o caber\u00e1\nreclama\u00e7\u00e3o ao STF. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Em\nsuma, nos casos em que se busca garantir a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o tomada em\nrecurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, somente \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o ao STF quando esgotados todos os recursos\ncab\u00edveis nas inst\u00e2ncias antecedentes<\/strong>. STF. 2\u00aa Turma. Rcl 24686 ED-AgR\/RJ,\nRel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28\/10\/2016 (Info 845).<\/em><\/p>\n\n\n\n

17.\nO instrumento processual cab\u00edvel para que o locador retome legitimamente a\nposse do im\u00f3vel locado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No\nque diz respeito \u00e0 referida a\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A)\npor se tratar de esp\u00e9cies de tutela de urg\u00eancia, todas as hip\u00f3teses de liminar\nprevistas na lei de loca\u00e7\u00f5es pressup\u00f5em a comprova\u00e7\u00e3o do risco de dano ao\nlocador, sendo que, se tal requisito n\u00e3o restar demonstrado, dever\u00e1 o juiz\nindeferir o pedido antecipat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)\numa vez concedida a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em decorr\u00eancia da falta\nde pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o\nlocat\u00e1rio pode purgar a mora, desde que n\u00e3o tenha se utilizado desse benef\u00edcio\nh\u00e1 menos de 24 meses contados da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)\no rol de hip\u00f3teses para concess\u00e3o de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado\nprevisto na lei de loca\u00e7\u00f5es \u00e9 taxativo, n\u00e3o podendo o juiz se valer das disposi\u00e7\u00f5es\ngerais das tutelas provis\u00f3rias do C\u00f3digo de Processo Civil para ordenar de\nplano a retomada do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)\nna hip\u00f3tese de t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, o autor da\na\u00e7\u00e3o de despejo ter\u00e1 liminar em seu favor, desde que preste cau\u00e7\u00e3o no valor\nequivalente a tr\u00eas meses de aluguel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)\na concess\u00e3o de liminar \u00e9 poss\u00edvel com fundamento na lei de loca\u00e7\u00f5es apenas\nquando a infra\u00e7\u00e3o contratual alegada for a falta de pagamento dos alugu\u00e9is.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito\nOficial: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa B, de fato, est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei\nn. 8245\/91, Art. 59, \u00a7 3\u00ba No caso do inciso IX do \u00a7 1o deste artigo, poder\u00e1 o\nlocat\u00e1rio evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e elidir a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o se,\ndentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e\nindependentemente de c\u00e1lculo, efetuar dep\u00f3sito judicial que contemple a totalidade\ndos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Inclu\u00eddo pela\nLei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.\n62, Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o se admitir\u00e1\na emenda da mora se o locat\u00e1rio j\u00e1 houver utilizado essa faculdade nos 24\n(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>Nem sempre \u00e9 necess\u00e1rio\ndemonstrar o periculum in mora<\/em>, a\nexemplo da demanda em que se pleiteiam a rescis\u00e3o do contrato e o despejo do\nlocat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o\nrito ordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n1\u00ba Conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias,\nindependentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o\nno valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por\nfundamento exclusivo<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX\n\u2013 a falta de<\/strong> pagamento de aluguel e\nacess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer\ndas garantias previstas no art. 37<\/strong>, por n\u00e3o ter sido contratada ou em\ncaso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente de motivo.\n(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

No REsp. 1.207.161\/AL, o\nMin. Luis Felipe Salom\u00e3o diz que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…)\nN\u00e3o se vislumbra, nas hip\u00f3teses do art. 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Inquilinato<\/strong>,\nantecipa\u00e7\u00e3o de tutela fundada no risco de infrutuosidade da a\u00e7\u00e3o de despejo,\nraz\u00e3o pela qual, com arrimo na doutrina, entende-se que os casos a\nque faz alus\u00e3o o mencionado dispositivo \u2018s\u00e3o de tutela antecipada da\n‘evid\u00eancia’, porque neles se corporificam direitos l\u00edquidos e certos de o\nlocador obter imediatamente a posse do im\u00f3vel locado<\/strong>\u2019 (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa C est\u00e1 incorreta. <\/strong>O rol n\u00e3o \u00e9 taxativo.<\/p>\n\n\n\n

O rol previsto no art. 59,\n\u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.245\/94, n\u00e3o \u00e9 taxativo, podendo o magistrado acionar o\ndisposto no art. 273 do CPC para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o\nde despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida<\/em><\/strong>. (STJ, REsp. 1.207.161\/AL, Rel. Min.\nLuis Felipe Salom\u00e3o, d.j. 08\/02\/2011).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Consoante ensina Nelson\nNery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[11]<\/a>:\n<\/p>\n\n\n\n

Em toda a\u00e7\u00e3o de\nconhecimento, em tese, \u00e9 admiss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, seja a a\u00e7\u00e3o\ndeclarat\u00f3ria, constitutiva, (positiva ou negativa), condenat\u00f3ria, mandamental,\netc. inclusive na a\u00e7\u00e3o de despejo. A provid\u00eancia tem cabimento, quer a a\u00e7\u00e3o de\nconhecimento seja processada pelo rito comum (ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio) ou\nespecial, desde que verificados os pressupostos da norma sob coment\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a desapropria\u00e7\u00e3o, o\ncontrato de loca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rescindido e o poder expropriante se imitir\u00e1 na posse\nda coisa.<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.245\/91, Art. 5\u00ba Seja qual for o fundamento do\nt\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo\n\u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se\naplica<\/strong> se a loca\u00e7\u00e3o termina em\ndecorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do\nim\u00f3vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>H\u00e1 in\u00fameras hip\u00f3teses de\nliminar no art. 59, \u00a71\u00ba, Lei do Inquilinato, n\u00e3o se restringindo \u00e0 falta de\npagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o\nrito ordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7\n1\u00ba Conceder – se – \u00e1\nliminar<\/strong> para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da\nparte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses\nde aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I\n– o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e\nassinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o\nprazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o, contado da assinatura do\ninstrumento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n– o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescis\u00e3o do\ncontrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audi\u00eancia pr\u00e9via;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III\n– o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o para temporada, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o de\ndespejo em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento do contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV\n– a morte do locat\u00e1rio sem deixar sucessor leg\u00edtimo na loca\u00e7\u00e3o, de acordo com o\nreferido no inciso I do art. 11, permanecendo no im\u00f3vel pessoas n\u00e3o autorizadas\npor lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V\n– a perman\u00eancia do sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel, extinta a loca\u00e7\u00e3o, celebrada com o\nlocat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o disposto no inciso IV do art. 9o<\/sup>,\nhavendo a necessidade de se produzir repara\u00e7\u00f5es urgentes no im\u00f3vel,\ndeterminadas pelo poder p\u00fablico, que n\u00e3o possam ser normalmente executadas com\na perman\u00eancia do locat\u00e1rio, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Inclu\u00eddo\npela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII\n\u2013 o t\u00e9rmino do prazo notificat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40, sem\napresenta\u00e7\u00e3o de nova garantia apta a manter a seguran\u00e7a inaugural do\ncontrato; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII\n\u2013 o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o em\nat\u00e9 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notifica\u00e7\u00e3o comunicando o\nintento de retomada; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX\n\u2013 a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento,\nestando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37,\npor n\u00e3o ter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o\ndela, independentemente de motivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Terminamos, meus amigos.<\/p>\n\n\n\n

Ressalto que o presente\nartigo est\u00e1 sujeito a equ\u00edvocos e posteriores corre\u00e7\u00f5es. Inclusive, estou plenamente\naberto a discuss\u00f5es e debates. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo instagram\n@rodrigovaslin; email rodrigovaslin@gmail.com e em nosso F\u00f3rum de D\u00favidas \u2013\npara os alunos.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Vaslin
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\nSe algum Tribunal Superior (ex: STJ) denega\num mandado de seguran\u00e7a, a impugna\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 o recurso\nordin\u00e1rio constitucional (art. 102, II, \u201ca\u201d, da CF\/88). N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto a\nisso. Logo, se a parte interp\u00f5e recurso extraordin\u00e1rio contra essa decis\u00e3o,\nincorre em erro grosseiro, n\u00e3o se podendo aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\nOp. Cit. p. 807.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\nBreves Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 2\u00aa Tiragem, S\u00e3o Paulo:\nRevista dos Tribunais, 2016, p. 1.305.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>\nOp. Cit., p. 1.304.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>\nEnunciado 501, FPPC<\/strong>: (art. 304; art.\n121, par\u00e1grafo \u00fanico) A tutela antecipada concedida em car\u00e1ter antecedente n\u00e3o\nse estabilizar\u00e1 quando for interposto recurso pelo assistente simples<\/strong>, salvo<\/strong>\nse houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa do r\u00e9u em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>\nDidier e Assump\u00e7\u00e3o entendem que \u00e9 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 485,\nX, CPC), enquanto Gajardoni entende que \u00e9 extin\u00e7\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\n(art. 487, I, CPC).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>\nMARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Curso de processo\ncivil<\/em>: execu\u00e7\u00e3o. v. 3. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 297.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a>\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/novo-cpc\/no-ncpc-a-inadmissao-de-respre-admite-dois-agravos-13112017<\/a><\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a>\nArt. 557. O relator negar\u00e1 seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel,\nimprocedente, prejudicado ou em confronto com s\u00famula ou com jurisprud\u00eancia\ndominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal\nSuperior. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.756, de 1998)<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a>\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-cpc-nao-pegou-casos-em-que-o-stj-simplesmente-nao-aplica-o-codigo-21012019<\/a><\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante<\/em>, 7\u00aa\u00a0edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro de 2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso\/invalida\u00e7\u00e3o. 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