{"id":461739,"date":"2019-12-17T21:28:54","date_gmt":"2019-12-18T00:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=461739"},"modified":"2019-12-17T21:28:58","modified_gmt":"2019-12-18T00:28:58","slug":"iss-uberlandia-prova-de-direito-tributario-comentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-uberlandia-prova-de-direito-tributario-comentada\/","title":{"rendered":"ISS-Uberl\u00e2ndia – Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1,\npessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Comentamos\nabaixo as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor\nFiscal do Munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia!<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a banca FUNDEP elaborou muitas quest\u00f5es envolvendo direito tribut\u00e1rio conjuntamente com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica local. Por essa raz\u00e3o, neste artigo, comentaremos apenas as quest\u00f5es que tratam exclusivamente (ou quase!) do direito tribut\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n

No geral, as quest\u00f5es foram simples, mas j\u00e1 adianto que um ponto tem trazido muitas d\u00favidas aos concurseiros: a terminologia adotada pela banca sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, que \u00e9 a compet\u00eancia tribut\u00e1ria ativa. Amigos, esse termo tem a mesma defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, e n\u00e3o se confunde com a capacidade tribut\u00e1ria ativa. \u00c9 um conceito que a FUNDEP historicamente tem utilizado em suas provas.<\/p>\n\n\n\n

Desejo\nmuita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n\n\n\n

Que\nDeus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

F\u00e1bio\nDutra<\/p>\n\n\n\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41 – Sobre o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, assinale a\nalternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento privativo da autoridade\nadministrativa municipal competente, destinado a constituir o cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio, mediante a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria correspondente, a determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, o c\u00e1lculo do\nmontante do tributo devido, a identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e, sendo o caso,\na propositura da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

B) O ato do lan\u00e7amento \u00e9 discricion\u00e1rio e obrigat\u00f3rio, sob\npena de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n

C) O lan\u00e7amento ser\u00e1 realizado e se reportar\u00e1 \u00e0 lei vigente\n\u00e0 \u00e9poca da sua realiza\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, n\u00e3o se aplica ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o\nque, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo\nnovos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes\nde investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas  ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios,\nexceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade\ntribut\u00e1ria a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

D) A omiss\u00e3o ou erro de lan\u00e7amento exime o contribuinte ou\nrespons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nem de qualquer modo lhe\naproveita. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento\ntribut\u00e1rio prevista no art. 142, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O ato de lan\u00e7amento \u00e9 vinculado e\nobrigat\u00f3rios conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: O lan\u00e7amento toma como base a lei vigente na\ndata da ocorr\u00eancia do fato gerador, ressalvados os casos que envolvem apenas\naspectos formais, conforme prev\u00ea o art. 144, \u00a7 1\u00ba, do CTN. Alternativa errada. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A omiss\u00e3o ou erro de lan\u00e7amento n\u00e3o exime o\ncontribuinte ou respons\u00e1vel do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42 – Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I. O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incide\ntamb\u00e9m sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se\ntenha iniciado no exterior do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

II. O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incide\nsobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos\nexplorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o\npagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

III. O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza n\u00e3o\nincide sobre o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios,\no valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios\nrelativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

IV. O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza n\u00e3o incide\nsobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos,\ndos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de\nsociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas <\/p>\n\n\n\n

A) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n

B) I, III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n

C) III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n

D) I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: \u00c9 o que estabelece o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LC 116\/03.\nItem correto.<\/p>\n\n\n\n

Item II: Esta assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba,\nda LC 116\/03. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item III: \u00c9 o que estabelece o art. 2\u00ba, III, da LC 116\/03.\nItem correto.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ISS conforme prev\u00ea o art. 2\u00ba, II,\nda LC 116\/03. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44 – Durante o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeitos\npassivos e autoridade administrativa dever\u00e3o observar, exceto:<\/p>\n\n\n\n

A) Os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal\ne os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que\nocorra a  prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\ntribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.<\/p>\n\n\n\n

B) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a\nquaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se\ndocumente o in\u00edcio do procedimento, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que\nfixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas.<\/p>\n\n\n\n

C) Em regra e sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o\ncriminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus\nservidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\nou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado\nde seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n\n\n\n

D) O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, poder\u00e1 ser realizado sem instaura\u00e7\u00e3o de procedimento\nformal  pr\u00f3prio, sempre que for oportuno\ne conveniente, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade solicitante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se de exig\u00eancia prevista no art. 195, par.\n\u00fanico, do CTN.  Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O art. 196, do CTN prev\u00ea realmente que a autoridade\nadministrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o\nlavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento,\nna forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o\ndaquelas. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Trata-se do sigilo fiscal previsto no art.\n198, do CTN.  Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Conforme prev\u00ea o art. 198, \u00a7 2\u00ba, do CTN,  o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no\n\u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo\nregularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade\nsolicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o\ndo sigilo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48 – Sobre o imposto sobre a transmiss\u00e3o onerosa de\nbens im\u00f3veis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa\ncorreta. <\/p>\n\n\n\n

A) O ITBI trata-se de imposto de compet\u00eancia tribut\u00e1ria\nativa concorrente dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

B) O contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na\nopera\u00e7\u00e3o tributada, como dispuser a lei. <\/p>\n\n\n\n

C) O ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens  ou direitos referidos quando efetuada para\nsua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela\nsubscrito, ainda que a atividade preponderante n\u00e3o seja a venda ou loca\u00e7\u00e3o de\npropriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

D) A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos  bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a\ndedu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A compet\u00eancia para instituir o ITBI \u00e9\nprivativa dos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O CTN estabelece que, no caso do imposto\nsobre transmiss\u00f5es, o contribuinte do imposto \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o\ntributada, como dispuser a lei. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Na verdade, como regra, o ITBI n\u00e3o incide\nsobre a transmiss\u00e3o dos bens  ou direitos\nreferidos quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa\njur\u00eddica.  Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal dos  bens ou direitos transmitidos, n\u00e3o se\nadmitindo a dedu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o deles. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49 – Considerando a partilha de compet\u00eancias\ntribut\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A) Os munic\u00edpios podem instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de\nseus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime de seguridade\nsocial, compreendendo, assim, sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

B) As taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria s\u00e3o tributos de compet\u00eancia\ntribut\u00e1ria ativa concorrente da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

C) O IPTU \u00e9 imposto de compet\u00eancia tribut\u00e1ria ativa dos\nmunic\u00edpios e do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n

D) Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria\nativa privativa da Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A contribui\u00e7\u00e3o a ser institu\u00edda pelos Munic\u00edpios\ntem como \u00fanico objetivo financiar o regime de previd\u00eancia social dos servidores\np\u00fablicos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Realmente, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria\ns\u00e3o tributos de compet\u00eancia comum ou concorrente entre os entes federativos.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: O IPTU \u00e9 um imposto de compet\u00eancia tribut\u00e1ria\nativa apenas dos Munic\u00edpios e do DF. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Apenas a Uni\u00e3o det\u00e9m a compet\u00eancia tribut\u00e1ria\npara instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50 – S\u00e3o princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios,\nexceto:<\/p>\n\n\n\n

A) Veda\u00e7\u00e3o ao confisco dos impostos.<\/p>\n\n\n\n

B) Anualidade.<\/p>\n\n\n\n

C) Anterioridade ao exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

D) Irretroatividade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se de princ\u00edpio previsto no art. 150,\nIV, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A anualidade n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio tribut\u00e1rio\nprevisto na CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Trata-se de princ\u00edpio previsto no art. 150, III,\n“b”, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Trata-se de princ\u00edpio previsto no art. 150, III,\n“a”, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Comentamos abaixo as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Uberl\u00e2ndia! \u00c9 importante destacar que a banca FUNDEP elaborou muitas quest\u00f5es envolvendo direito tribut\u00e1rio conjuntamente com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica local. Por essa raz\u00e3o, neste artigo, comentaremos apenas as quest\u00f5es que tratam exclusivamente (ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-461739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nISS-Uberl\u00e2ndia - Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-uberlandia-prova-de-direito-tributario-comentada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ISS-Uberl\u00e2ndia - Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! 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