Ol\u00e1, pessoal!\nTudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Acabamos de analisar\nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor\nFiscal do Munic\u00edpio de Porto Alegre!<\/p>\n\n\n\n
Vislumbramos poss\u00edveis recursos em duas quest\u00f5es: 31 e 37, conforme coment\u00e1rios abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Desejo muita\nsorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n\n\n\n
Que Deus\naben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
F\u00e1bio Dutra<\/p>\n\n\n\n
Professor de Direito\nTribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
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Quest\u00e3o 21 –<\/strong> Sobre o conceito de tributo e as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n A) multas tribut\u00e1rias se enquadram no conceito de tributo,\nprevisto no art. 3\u00ba do CTN.<\/p>\n\n\n\n B) o CTN, em seu art. 5\u00ba, adotou a classifica\u00e7\u00e3o tripartida\ndos tributos, dividindo-os em impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n C) A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser cobrada para custear\nobras ou servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n D) os emolumentos cobrados pelos tabeli\u00e3es e Registradores\nn\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n E) as taxas t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do\npoder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico \u00e9\ndivis\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: As multas constituem penalidades, e os\ntributos n\u00e3o podem ter natureza sancionat\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Realmente, o CTN adotou a teoria tripartida\ndas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 utilizada para\nfazer face apenas a obras p\u00fablicas e desde que estas gerem valoriza\u00e7\u00e3o\nimobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Os emolumentos cobrados pelos tabeli\u00e3es s\u00e3o\nconsiderados taxas, logo s\u00e3o tributos.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O erro desta alternativa \u00e9 fazer refer\u00eancia \u00e0\ntaxa cobrada para utiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico. Na verdade, o fato gerador da taxa\ns\u00f3 pode ser o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\np\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 22 –<\/strong> Assinale a alternativa correta quanto a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) As medidas provis\u00f3rias n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de instituir ou\nmajorar tributos.<\/p>\n\n\n\n B) A jurisprud\u00eancia do STF reconhece a superioridade\nhier\u00e1rquica das leis complementares frente \u00e0s leis ordin\u00e1rias,\nindependentemente da mat\u00e9ria por elas regulada. <\/p>\n\n\n\n C) Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser\nobservados pelas leis supervenientes.<\/p>\n\n\n\n D) O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria pode ser regulado\npor lei ordin\u00e1ria, dada a inexist\u00eancia de reserva de lei complementar sobre tal\nmat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n E) a luz da defini\u00e7\u00e3o adotada pelo CTN, as pr\u00e1ticas\nreiteradamente observadas pelas autoridades administrativas n\u00e3o integram a\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, as\nmedidas provis\u00f3rias s\u00e3o instrumentos normativos h\u00e1beis a instituir e modificar tributos.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre lei complementar e\nlei ordin\u00e1ria, mas apenas reserva de mat\u00e9ria espec\u00edficas a serem tratadas por\naquela. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: De acordo com o CTN, o tratado internacional\nprevalece sobre as leis internas, ainda que supervenientes. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o depende de\nregula\u00e7\u00e3o, seja por lei ordin\u00e1ria ou complementar. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: De acordo com o art. 100, IV, do CTN, as\npr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas tamb\u00e9m\nintegram a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 23 – <\/strong>Assinale a alternativa correta quanto a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito\nquando seja expressamente interpretativa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de\npenalidades a infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados.<\/p>\n\n\n\n B) caso, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo,\nentre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao\ncontribuinte, ele ter\u00e1 direito a redu\u00e7\u00e3o de tal penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n C) a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos\ngeradores futuros, mas n\u00e3o aqueles cuja ocorr\u00eancia, embora tenha se iniciado,\nainda n\u00e3o tenha se conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n D) segundo o CTN, a observ\u00e2ncia dos atos normativos\nexpedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobran\u00e7a de eventuais\ndiferen\u00e7as relativas a obriga\u00e7\u00e3o principal , bem como a imposi\u00e7\u00e3o de\npenalidades.<\/p>\n\n\n\n E) decretos podem estabelecer hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de\npenalidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De acordo com o art. 106, I, do CTN, a lei\naplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito em qualquer caso, quando seja expressamente\ninterpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos\ninterpretados. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Em tal situa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da\npenalidade (CTN, art. 106, II), uma vez que o processo ainda n\u00e3o foi\ndefinitivamente julgado. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: De acordo com o art. 105, do CTN, a\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos\npendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o\nesteja completa. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: De acordo com o par. \u00fanico, do art. 100, do\nCTN, a observ\u00e2ncia das normas complementares exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades,\na cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de\nc\u00e1lculo do tributo, por\u00e9m eventuais diferen\u00e7as relativas ao tributo devido\ndevem ser cobradas. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Somente a lei pode exigir ou dispensar as\npenalidades pecuni\u00e1rias. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 24 – <\/strong>Assinale a alternativa correta quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A)n\u00e3o se admite o emprego da analogia para se colmatar as\nlacunas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n B) o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento\nde tributo previsto em lei <\/p>\n\n\n\n C) o legislador tribut\u00e1rio tem autonomia para alterar o\nconte\u00fado dos conceitos de direito privado mesmo que utilizados pela\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para definir compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n D) segundo o prefeito o CTN a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que\ndisponha sobre a outorga de isen\u00e7\u00f5es deve ser interpretada literalmente.<\/p>\n\n\n\n E) em caso de d\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal de\ninfrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a autoridade lan\u00e7adora deve adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o pro\nfisco, aplicando a san\u00e7\u00e3o mais gravosa ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: A analogia constitui um dos m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o\nda legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria expressamente previstos no art. 108, do CTN. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: De acordo com o CTN, o emprego da equidade\nn\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a\ndefini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito\nprivado utilizados para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: De acordo com o art. 111, II, do CTN, a\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O art. 112, do CTN, estabelece que em caso de\nd\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal de infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a autoridade deve adotar\na interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao acusado. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 25 – <\/strong>Assinale a alternativa incorreta quanto \u00e0 solidariedade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) os copropriet\u00e1rios de im\u00f3veis respondem solidariamente\npelos d\u00e9bitos do IPTU.<\/p>\n\n\n\n B) salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, o pagamento\nefetuado por um dos obrigados solid\u00e1rios aproveita aos demais.<\/p>\n\n\n\n C) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF a lei ordin\u00e1ria pode\nestabelecer hip\u00f3tese geral de responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios pelos\nd\u00e9bitos da empresa.<\/p>\n\n\n\n D) a solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n E) a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o contra um dos obrigados\nprejudica aos demais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De fato, por haver interesse comum na propriedade\ndo im\u00f3vel (fato gerador do IPTU), h\u00e1 solidariedade tribut\u00e1ria entre os seus\ncopropriet\u00e1rios. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Realmente, um dos efeitos da solidariedade \u00e9\nque o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O CTN, norma com status de lei complementar,\ndefiniu que a responsabilidade dos s\u00f3cios depende da administra\u00e7\u00e3o da pessoa\njur\u00eddica (CTN, art. 135), de modo que n\u00e3o poderia a lei ordin\u00e1ria estabelecer\nhip\u00f3tese de responsabilidade do s\u00f3cio pelo simples fato de integrar o quadro societ\u00e1rio\nda empresa. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Na solidariedade n\u00e3o existe benef\u00edcio de\nordem. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Um dos efeitos\nda solidariedade \u00e9 que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o contra um dos obrigados prejudica\naos demais. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 26 –<\/strong> Sobre sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) atribui\u00e7\u00e3o, por lei, de responsabilidade tribut\u00e1ria a\nterceira pessoa prescinde da sua vincula\u00e7\u00e3o ao fato gerador da respectiva\nobriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n B) a defini\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel, consagrada pelo CTN, abrange\na categoria do substituto tribut\u00e1rio, <\/p>\n\n\n\n C) sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pessoa\njur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o seu\ncumprimento.<\/p>\n\n\n\n D) a capacidade tribut\u00e1ria passiva depende de estar a pessoa\njur\u00eddica regularmente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n E) disposi\u00e7\u00e3o contratual que atribua ao locat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o\nde pagar o IPTU \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: O art. 128, do CTN, exige que o respons\u00e1vel\nesteja vinculado ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: A responsabilidade tribut\u00e1ria pode surgir de\nv\u00e1rias formas distintas, como pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Esta defini\u00e7\u00e3o corresponde ao sujeito ativo\nda obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe de\nestar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda. Alternativa errada. <\/p>\n\n\n\n Alternativa E: De acordo com o art. 123, do CTN, as conven\u00e7\u00f5es\nparticulares n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 fazenda p\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o\nlegal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B Quest\u00e3o 27 –<\/strong> Assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade dos sucessores.<\/p>\n\n\n\n A) os sucessores n\u00e3o respondem por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\nconstitu\u00eddos posteriormente ao ato que ensejou a sucess\u00e3o, mesmo que relativos\na obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pret\u00e9ritas a tal ato.<\/p>\n\n\n\n B) no caso de arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, o\narrematante responder\u00e1 pelo IPTU n\u00e3o pago, salvo se previs\u00e3o diversa constar do edital.<\/p>\n\n\n\n C) A aquisi\u00e7\u00e3o de filial, no \u00e2mbito de processo de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial implica, em regra, a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do\nadquirente, na qualidade de sucessor.<\/p>\n\n\n\n D) segundo a jurisprud\u00eancia predominante, a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento pressup\u00f5e a exist\u00eancia de\nneg\u00f3cio jur\u00eddico formal.<\/p>\n\n\n\n E) se, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o de certa empresa, s\u00f3cio da pessoa\njur\u00eddica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra raz\u00e3o\nsocial, ele responder\u00e1 pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inadimplidos .<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Na realidade, a responsabilidade dos\nsucessores est\u00e1 relacionada \u00e0 data de ocorr\u00eancia dos fatos geradores. Quantos\naos fatos geradores anteriores \u00e0 sucess\u00e3o, h\u00e1 responsabilidade, mesmo que o cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio seja constitu\u00eddo em data posterior. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Em caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, n\u00e3o\nh\u00e1 responsabilidade para o arrematante , havendo sub-roga\u00e7\u00e3o real. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Aquisi\u00e7\u00e3o de filial no \u00e2mbito de processo de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o implica, como regra, responsabilidade para o adquirente.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A jurisprud\u00eancia predominante define como\nsendo irrelevante a exist\u00eancia de um neg\u00f3cio jur\u00eddico formal para caracterizar\na responsabilidade do sucessor, com base no art. 133, do CTN. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A responsabilidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m abrange o\ns\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica extinta que continuar a explora\u00e7\u00e3o da respectiva\natividade sob outra raz\u00e3o social ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o de determinada empresa,\nconforme estabelece o artigo 130 do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 28 – <\/strong>Assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A) segundo a jurisprud\u00eancia do STJ a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da\nempresa caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o\nrecolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tribut\u00e1ria dos\ns\u00f3cios-gerentes.<\/p>\n\n\n\n B) a solicita\u00e7\u00e3o de baixa formal de pessoa jur\u00eddica com\nd\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o importa a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n C) Segundo a dic\u00e7\u00e3o do CTN \u00e9 a responsabilidade dos s\u00f3cios\nem raz\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade de pessoas de abrange as multas decorrentes\ndo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n D) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia legitima o redirecionamento da\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios-gerentes.<\/p>\n\n\n\n E) O inadimplemento do ISS em seja, por si s\u00f3, a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa realmente\nenseja a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios-gerentes, conforme S\u00famula 435,\ndo STJ. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: A solicita\u00e7\u00e3o de baixa da pessoa jur\u00eddica com\nd\u00e9bitos tribut\u00e1rios pendentes pode resultar na responsabilidade solid\u00e1ria dos\ns\u00f3cios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: De acordo com o art. 134, par. \u00fanico, do CTN,\ntal responsabilidade abrange apenas as penalidades de car\u00e1ter morat\u00f3rio. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia por si s\u00f3 n\u00e3o\nlegitima o redirecionamento da exce\u00e7\u00e3o fiscal para os s\u00f3cios-gerentes.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A mera inadimpl\u00eancia n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade\ndos s\u00f3cios-gerentes, conforme S\u00famula 430, do STJ. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 29 – <\/strong>Assinale a alternativa correta quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “para frente”, ou\nsubstitu\u00eddo n\u00e3o tem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a, mesmo\nque a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o seja inferior a presumida.<\/p>\n\n\n\n B) a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “para tr\u00e1s” \u00e9 aquela\nem que o sujeito passivo responde por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caberia a pessoa\nsituada em etapa antecedente da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n C) o STF reputa inconstitucional a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\nprogressiva, por caracterizar tributa\u00e7\u00e3o antecipada de opera\u00e7\u00e3o meramente\npresumida .<\/p>\n\n\n\n D) o termo “substituto” costuma ser utilizado para\ndesignar o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n E) inexiste autoriza\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica para a\nado\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De acordo com o STF, existe direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\nou restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a, caso a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o seja inferior\n\u00e0 presumida. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva\nrealmente se refere \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva \u00e9\nprevista no texto constitucional e n\u00e3o foi considerada inconstitucional pelo STF.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O termo substituto se refere \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria. O respons\u00e1vel por sucess\u00e3o \u00e9 denominado sucessor. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Como comentamos, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\nprogressiva \u00e9 prevista no texto constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 30 –<\/strong> assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A) pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo fisco da inten\u00e7\u00e3o do\nagente ou do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n B) \u00c9 pessoal a responsabilidade do administrador de bens de\nterceiros por infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico\ndaquele contra estes.<\/p>\n\n\n\n C) caso o contribuinte espontaneamente confesse, em dado\nmomento a infra\u00e7\u00e3o cometida e posteriormente recolhia o tributo devido e os\njuros de mora restar\u00e1 afastada a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n\n\n\n D) a confiss\u00e3o de d\u00edvida, acompanhada do pagamento da\nprimeira parcela do parcelamento, afasta a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es\ncometidas.<\/p>\n\n\n\n E) a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o afasta a multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: DE acordo com o artigo 136 do CTN, a\nresponsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e9 objetiva. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: De fato, com base no art. 137, III, “a”,\ndo CTN, A responsabilidade do administrador de bens de terceiros por Infra\u00e7\u00f5es\n\u00e9 pessoal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O afastamento da responsabilidade por\ninforma\u00e7\u00f5es depende da den\u00fancia espont\u00e2nea acompanhada do pagamento do tributo\ndevido e dos juros de mora. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Para que a den\u00fancia espont\u00e2nea seja aplic\u00e1vel\ne afaste a responsabilidade por informa\u00e7\u00f5es, deve ser acompanhada do pagamento\nintegral do tributo e dos juros de mora. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: De acordo com a jurisprud\u00eancia, a den\u00fancia\nespont\u00e2nea afasta n\u00e3o apenas a multa punitiva, mas tamb\u00e9m a multa morat\u00f3ria. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 31 – <\/strong>Assinale a alternativa incorreta quanto ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A) tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, regularmente\ndeclarado, mas n\u00e3o pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lan\u00e7amento de\nof\u00edcio para que se viabilize a ulterior inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n B) segundo o CTN, compete privativamente \u00e0 autoridade\nadministrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, sendo que a\nobriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge anteriormente, com a mera ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n C) a modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela\nautoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento n\u00e3o pode ser aplicada a um\nmesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente \u00e0 sua\nintrodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) o lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo\npode ser alterado por iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa quando\nse comprove omiss\u00e3o pela autoridade lan\u00e7adora, de ato ou formalidade especial.<\/p>\n\n\n\n E) em se tratando de lan\u00e7amento realizado com base na\ndeclara\u00e7\u00e3o do contribuinte, a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por sua pr\u00f3pria\niniciativa, que implique redu\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria objeto do\nlan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o\ndo erro .<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De acordo com a S\u00famula 436 do STJ, a\ndeclara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra\nprovid\u00eancia por parte do fisco. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: \u00c9 o\nque estabelece o art. 113, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 142, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Trata-se da veda\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 146, do\nCTN, que se refere ao conhecido erro de direito. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Trata-se dos casos previstos no art. 149, do\nCTN, que ensejam a altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento j\u00e1 notificado ao contribuinte. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A\nquest\u00e3o trata do lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, e da retifica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria\ndeclara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do lan\u00e7amento. Assim sendo, deveria ser seguido o disposto no\nart. 147, \u00a7 1\u00ba, do CTN, no sentido de que a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por\niniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo,\ns\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se funde, e antes de\nnotificado o lan\u00e7amento. Como a quest\u00e3o diz que o lan\u00e7amento j\u00e1 foi\nregularmente notificado ao contribuinte, n\u00e3o caberia a aplica\u00e7\u00e3o desse\ndispositivo, o que torna esta alternativa tamb\u00e9m errada. Logo, cabe recurso!<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A (Cabe Recurso!)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 32 – <\/strong>Assinale a alternativa incorreta quanto a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 suspenso pelo dep\u00f3sito do\nvalor que o contribuinte entende devido, sen\u00e3o pela integralidade do valor\nexigido pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n B) a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o\ndispensa o cumprimento das correlatas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n C) os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo\nadministrativo.<\/p>\n\n\n\n D) o caucionamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com vistas \u00e0\nexpedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa implica suspens\u00e3o da\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n E) a penhora de bens, no \u00e2mbito do processo de execu\u00e7\u00e3o\nfiscal, n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Exige-se\no dep\u00f3sito da totalidade do montante exigido pela Fazenda P\u00fablica como\nrequisito para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: O art.\n151, par. \u00fanico, estabelece que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao tributo cujo\ncr\u00e9dito foi suspenso. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Trata-se\nda suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no art. 151, II,\ndo CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente tem a sua exigibilidade suspensa nos casos previstos\nno CTN (art. 151). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente tem a sua exigibilidade suspensa nos casos previstos\nno CTN (art. 151). Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 33 – <\/strong>assinale a alternativa incorreta quanto a decad\u00eancia \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) se o contribuinte\ndeclarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para\nadministra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria efetuar o lan\u00e7amento de of\u00edcio da diferen\u00e7a conta-se\ndo primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter\nsido efetuado <\/p>\n\n\n\n B) o pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o interrompe o prazo para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n C) o parcelamento interrompe o prazo para cobran\u00e7a do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n D) o prazo decadencial pode ser interrompido mediante a\nanula\u00e7\u00e3o por v\u00edcio formal do lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n E) \u00e9 de 2 anos o prazo prescricional para se ingressar com a\na\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Como o tributo \u00e9 lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o,\ncomo regra, o prazo decadencial tem in\u00edcio a partir da data da ocorr\u00eancia do\nfato gerador. Para que a assertiva estivesse correta (e fosse aplicada a S\u00famula\n555 do STJ) deveria mencionar que o contribuinte n\u00e3o declarou nada. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: O contribuinte possui o prazo de 5 anos para solicitar\na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, sendo que tal pedido n\u00e3o interrompe o prazo para a\na\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O\npedido de parcelamento se enquadra no art. 174, par. \u00fanico, IV, do CTN, como\nsendo um ato de reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Boa parte da doutrina segue a linha adotada\npela banca FUNDATEC, no sentido de que temos uma interrup\u00e7\u00e3o do prazo\ndecadencial em favor da Fazenda P\u00fablica. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Trata-se\ndo disposto no art. 169, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 34 –<\/strong> assinale a assertiva correta quanto \u00e0s garantias \u00e9 privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere ao cr\u00e9dito decorrente da\nlegisla\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n B) h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude na aliena\u00e7\u00e3o ou na onera\u00e7\u00e3o de\nbens im\u00f3veis pressup\u00f5e que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tenha sido previamente averbado\nno registro de im\u00f3veis , de modo a se tutelar terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n C) na fal\u00eancia, o\ncr\u00e9dito trabalhista prefere ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio independentemente do seu\nvalor.<\/p>\n\n\n\n D) a exist\u00eancia de d\u00e9bitos parcelados impede a concess\u00e3o de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n E) na fal\u00eancia o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos\ncom garantia real no limite do valor do bem gravado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere ao cr\u00e9dito\ndecorrente da legisla\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Na realidade, a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal depende da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Na\nfal\u00eancia, a lei poder\u00e1 estabelece limite para a prefer\u00eancia do cr\u00e9dito trabalhista\nsobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O\nparcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nessa linha, o\nart. 191-A do CTN estabelece que a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da\napresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos, ressalvados os casos de\nsuspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Trata-se\ndo disposto no art. 196, par. \u00fanico, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 35 – <\/strong>Assinale a alternativa incorreta quanto a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A) os comprovantes de lan\u00e7amentos efetuados nos livros\nobrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o fiscal devem ser conservados at\u00e9 que ocorra a\nprescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es correlatas.<\/p>\n\n\n\n B) segundo entendimento do STF est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria quaisquer livros comerciais limitado o exame aos\npontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) aplicam-se, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as disposi\u00e7\u00f5es\nlegais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias livros arquivos\ne documentos.<\/p>\n\n\n\n D) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF os fiscais de tributos\nn\u00e3o podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes,\nsendo q, em tal hip\u00f3tese, deve-se solicitar autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a\nrequisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude\ndas provas obtidas.<\/p>\n\n\n\n E) a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode requisitar informa\u00e7\u00f5es\nbanc\u00e1rias diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\njudicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: \u00c9 o que estabelece o artigo 195, par. \u00fanico,\ndo CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Trata-se da s\u00famula 439 do Supremo Tribunal Federal\n. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: De acordo com o c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional as\ndisposi\u00e7\u00f5es legais que limitam o direito das autoridades fiscais de examinar\nmercadorias livros arquivos e documentos n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Realmente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da\ninviolabilidade do domic\u00edlio, em caso de recusa por parte dos representantes da\npessoa jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Realmente, as autoridades fiscais podem\nrequisitar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras,\nindependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 36 – <\/strong>assinale a alternativa incorreta quanto ao simples nacional <\/p>\n\n\n\n A) no caso de in\u00edcio de atividade o limite para a op\u00e7\u00e3o pelo\nsimples nacional ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que a microempresa ou\na empresa de pequeno porte houver exercido atividade inclusive as fra\u00e7\u00f5es de\nmeses.<\/p>\n\n\n\n B) a empresa de pequeno porte que, no ano calend\u00e1rio, exceder\nem at\u00e9 25% o limite da receita bruta anual ser\u00e1 exclu\u00edda do regime especial de\ntributa\u00e7\u00e3o no ano calend\u00e1rio subsequente a ocorr\u00eancia do excesso.<\/p>\n\n\n\n C) n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico\ndiferenciado previsto na LC 123\/06, para nenhum efeito legal a pessoa jur\u00eddica\nde cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n D) sociedades por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem optar pelo simples\nnacional.<\/p>\n\n\n\n E) podem optar pelo simples nacional pessoas jur\u00eddicas de\ncujo capital participe pessoa f\u00edsica que seja s\u00f3cia de outra empresa optante do\nsimples nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Realmente, no caso de in\u00edcio de atividade no\npr\u00f3prio ano calend\u00e1rio, o limite ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que\nhouver exercido atividade, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Se a\nreceita bruta superar 20% o limite m\u00e1ximo do Simples Nacional, a exclus\u00e3o produzir\u00e1\nefeitos j\u00e1 no m\u00eas seguinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: A LC 123\/06 impede que a pessoa jur\u00eddica de cujo\ncapital participe outra pessoa jur\u00eddica possa se beneficiar do simples nacional.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: As sociedades por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem optar pelo\nsimples nacional, conforme previs\u00e3o na LC 123\/06. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A pessoa f\u00edsica que seja s\u00f3cia de mais de uma\nempresa optante pelo simples nacional, s\u00f3 poder\u00e1 se beneficiar deste regime\ntribut\u00e1rio se a receita bruta global (R$ 4.800.000,00) n\u00e3o ultrapassar o limite\nlegal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B Quest\u00e3o 37 –<\/strong> assinale a alternativa correta quanto ao simples nacional.<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o podem optar pelo simples nacional as empresas com\nreceita superior a 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n\n\n\n B) l\u00e1 no simples nacional viu o valor a pagar \u00e9 calculado\nmediante a aplica\u00e7\u00e3o direta das al\u00edquotas previstas nos anexos da LC 123\/06,\nsobre a receita bruta auferida no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n C) devem ser segregadas, para se apurar o valor devido de as\nreceitas sobre as quais houver reten\u00e7\u00e3o de ISS ou em que o ISS seja devido em\nvalor fixo, ou seja, objeto de isen\u00e7\u00e3o na forma prevista na LC 123\/06.<\/p>\n\n\n\n D) sociedades de advogados n\u00e3o podem optar pelo simples\nnacional.<\/p>\n\n\n\n E) as al\u00edquotas do simples nacional s\u00e3o definidas com base\nna receita bruta apurada pelo regime de caixa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Atualmente, o limite do simples nacional \u00e9 de\nR$ 4.800.000,00. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Esta\nassertiva diz que o valor “a pagar” \u00e9 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o\n“direta” das al\u00edquotas previstas nos Anexos da LC 123\/2006 sobre a\nreceita bruta auferida no m\u00eas. Por\u00e9m, o art. 18, da LC 123\/06, em sua reda\u00e7\u00e3o\natual, prev\u00ea que o valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de\npequeno porte optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o\ndas al\u00edquotas efetivas, as quais devem ser calculadas a partir das al\u00edquotas\nnominais constantes das tabelas dos Anexos. Logo, n\u00e3o se trata de uma aplica\u00e7\u00e3o\ndireta da al\u00edquota prevista nos anexos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Existe diferen\u00e7a entre o recolhimento do ISS por meio de reten\u00e7\u00e3o do tomador ou o recolhimento por meio de valor fixo e a isen\u00e7\u00e3o. Se analisarmos o art. 31, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSM 140\/2018, que esclarece v\u00e1rios dispositivos da LC 123\/2006, percebemos que os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios podem conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o para o ICMS ou ISS, conforme o caso, ou estabelecer valores fixos para tais impostos. Logo, n\u00e3o podem confundir tais situa\u00e7\u00f5es. Parece-nos que a inten\u00e7\u00e3o da banca seria dizer que nos casos de isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m h\u00e1 segrega\u00e7\u00e3o de receitas, e isso est\u00e1 correto, mas da forma como redigido, poderia levar o candidato ao erro. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A atividade de servi\u00e7os advocat\u00edcios pode ser\ntributada com base no Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Como regra, a apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos\nocorre mediante regime de compet\u00eancia, podendo ser utilizado o regime de caixa.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C (Cabe Recurso!)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 38 – <\/strong>Assinale a alternativa incorreta quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n A) as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria sujeitam-se ao\nprinc\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n B) as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reserva de\nlei, podendo ser institu\u00eddas por atos Infra legais.<\/p>\n\n\n\n C) havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal, os munic\u00edpios podem, mediante\ndecreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobran\u00e7a do IPTU,\ncontando que a atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o extrapole a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice oficial de\ncorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n D) a lei que fixar a base de c\u00e1lculo do IPTU deve observar a\nanterioridade nonagesimal e anual <\/p>\n\n\n\n E) apesar de proibir que a uni\u00e3o estabele\u00e7a isen\u00e7\u00f5es de\ntributos municipais a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica autoriza que lei complementar\neditada pelo Congresso nacional, isente, frente ao ISS exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os\npara o exterior.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Todos os tributos se submetem ao princ\u00edpio da\nlegalidade tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: De fato, o CTN estabeleceu que as obriga\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias s\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que abrange tamb\u00e9m os atos\ninfralegais. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: De fato, desde que tal atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o torne\no tributo mais oneroso, pode ser realizada por ato infralegal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, deve-se\nobservar apenas a anterioridade anual, ficando excepcionado o princ\u00edpio da\nanterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Exatamente! O texto constitucional estabelece\nque cabe \u00e0 lei complementar excluir a incid\u00eancia do ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de\nexporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 39 – <\/strong>Assinale a alternativa correta quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n A) a empresa brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) goza,\nsegundo a jurisprud\u00eancia do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto\naos servi\u00e7os em que n\u00e3o atua em regime de monop\u00f3lio sen\u00e3o concorre com empresas\nprivadas.<\/p>\n\n\n\n B) os munic\u00edpios podem estabelecer al\u00edquotas mais gravosas\npara os servi\u00e7os prestados por empresas sediadas em outros munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n C) a imunidade dos templos de qualquer culto n\u00e3o se estende\naos cemit\u00e9rios que caracterizem extens\u00f5es de entidades religiosas.<\/p>\n\n\n\n D) a Uni\u00e3o carece de compet\u00eancia para tributar a renda das\nobriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n E) a imunidade das entidades de educa\u00e7\u00e3o sem fins\nlucrativos, n\u00e3o alcan\u00e7a os im\u00f3veis que estejam alugados a terceiros, sequer\nquando o valor dos alugu\u00e9is \u00e9 aplicado para custear as suas atividades t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Para o STF (RE 601392), \u00e9 irrelevante o fato\nde a atividade realizada pela entidade estar ou n\u00e3o sujeita ao regime de\nmonop\u00f3lio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: O princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o com base na\nproced\u00eancia ou destino impede que tal situa\u00e7\u00e3o ocorra. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Neste caso, o STF j\u00e1 decidiu que a imunidade\ntamb\u00e9m alcan\u00e7a os cemit\u00e9rios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O que se veda \u00e9 apenas a tributa\u00e7\u00e3o em n\u00edveis\nsuperiores ao que estabelecer para as obriga\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Se o valor dos alugu\u00e9is for aplicado para\ncustear as atividades das entidades imunes, o im\u00f3vel permanece imune, ainda que\nalugado a terceiro, conforme jurisprud\u00eancia do STF. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 40 – <\/strong>assinale a alternativa correta quanto a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A) a reuni\u00e3o pode condicionar a entrega das receitas\ntribut\u00e1rias atribu\u00eddas constitucionalmente aos munic\u00edpios ao pagamento de\ncontribui\u00e7\u00f5es devidas, por estes, ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n B) pertence aos munic\u00edpios 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do\nimposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus\nterrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n C) caso o munic\u00edpio opte, nos termos da lei, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o\n\u00e9 cobran\u00e7a do ITR ter\u00e1 direito a 50% do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) pertence a uniam o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de\nrenda incidente sobre os rendimentos pagos pelas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais\naos servidores destas.<\/p>\n\n\n\n E) pertence aos munic\u00edpios 15% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do\nICMS.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Como as contribui\u00e7\u00f5es do regime geral de\nprevid\u00eancia social \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a Uni\u00e3o pode condicionar a\nentrega das receitas tribut\u00e1rias repartidas por determina\u00e7\u00e3o constitucional ao\npagamento desses cr\u00e9ditos. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: A reparti\u00e7\u00e3o do IPVA foi fixada em 50% da\nreceita desse imposto. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Se o Munic\u00edpio fiscaliza e cobra o ITR, tem\ndireito a 100% da receita desse imposto. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR decorrente de\ntais pagamentos pertence ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Na verdade, pertence aos Munic\u00edpios 25% do\nproduto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de analisar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Porto Alegre! Vislumbramos poss\u00edveis recursos em duas quest\u00f5es: 31 e 37, conforme coment\u00e1rios abaixo. Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso! Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas! Abra\u00e7os, F\u00e1bio Dutra Professor de […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-461683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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