Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Eu sou Igor Maciel e hoje gostaria de comentar com voc\u00eas o gabarito de direito do consumidor do concurso para o TJRJ (gabarito consumidor TJRJ).<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es desta disciplina foram cobradas nos itens 18, 19, 20 e tamb\u00e9m no item 69, correspondente a direito empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Vamos \u00e0 an\u00e1lise do gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n
18. De acordo com o tratamento atribu\u00eddo pelo regime consumerista aos\ninstitutos da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a)\nA instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil obsta a decad\u00eancia, reiniciando a contagem do\nprazo decadencial no dia seguinte \u00e0 referida instaura\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
b)\nPrescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos v\u00edcios de f\u00e1cil\nconstata\u00e7\u00e3o, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do\nt\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
c)\nObsta o transcurso do prazo decadencial a reclama\u00e7\u00e3o formulada pelo consumidor\nperante o fornecedor de produtos at\u00e9 a resposta negativa correspondente ou o\ntranscurso de prazo razo\u00e1vel sem a respectiva resposta. <\/p>\n\n\n\n
d)\nTem in\u00edcio o prazo de prescri\u00e7\u00e3o nos casos de responsabilidade pelo fato dos\nprodutos ou servi\u00e7os a partir da ci\u00eancia do dano, bem como de sua autoria. <\/p>\n\n\n\n
e)\nEm se tratando de v\u00edcio oculto, o prazo de decad\u00eancia tem in\u00edcio no momento em\nque se formalizar a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor perante o fornecedor de produtos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme art. 26, \u00a72\u00ba, III, CDC: \u201cObstam a\ndecad\u00eancia: (…) III – a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito\ncivil, at\u00e9 seu encerramento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo art. 26, I e II, CDC: \u201cO\ndireito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: I\n– trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o\ndur\u00e1veis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de\nprodutos dur\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 26, \u00a72\u00ba, I, CDC:\n\u201cObstam a decad\u00eancia: I – a reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo\nconsumidor perante o fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa\ncorrespondente, que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca;\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa\nD<\/strong> est\u00e1 correta, segundo art. 27,\nCDC: \u201cPrescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por\nfato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se\na contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 26, \u00a73\u00ba, CDC: \u201cTratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n 19. Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n a)\nincumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no\ncadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do pagamento\ndo d\u00e9bito ainda que parcial. <\/p>\n\n\n\n b)\nconstitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e\nexpressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, n\u00e3o se sujeitando, no entanto, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\nde multa administrativa.<\/p>\n\n\n\n c)\no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos\nhabitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. <\/p>\n\n\n\n d)\nconstitui pr\u00e1tica abusiva a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a\n12% ao ano. <\/p>\n\n\n\n e)\n\u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o do\ntempo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula 548 do STJ: \u201cIncumbe ao credor a\nexclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes\nno prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do\nd\u00e9bito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo a S\u00famula 532 do STJ: \u201cConstitui\npr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o\ndo consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de\nmulta administrativa.\u201d <\/p>\n\n\n\n A\nalternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com S\u00famula 602 do STJ: \u201cO\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais\npromovidos pelas sociedades cooperativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo S\u00famula 382 do STJ: \u201cA\nestipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o\nindica abusividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula 302 do STJ: \u201c\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.\u201d<\/p>\n\n\n\n 20. Em conformidade com o que disciplina o C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor sobre os interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n a)\nS\u00e3o interesses na sua ess\u00eancia coletivos, n\u00e3o podendo ser exercidos em ju\u00edzo\nindividualmente. <\/p>\n\n\n\n b)\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para atuar em defesa dos interesses\nindividuais homog\u00eaneos dos consumidores. <\/p>\n\n\n\n c)\nA origem comum exigida para a configura\u00e7\u00e3o dos interesses individuais\nhomog\u00eaneos pode ser tanto de fato como de direito. <\/p>\n\n\n\n d)\nA marca de seu objeto \u00e9 a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, n\u00e3o\ncomportam fracionamento e n\u00e3o podem ser disponibilizados por qualquer dos\ncotitulares. <\/p>\n\n\n\n e)\nA respectiva coisa julgada ter\u00e1 efeitos ultra partes, com a reparabilidade\nindireta do bem cuja titularidade \u00e9 composta pelo grupo ou classe.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nalternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a doutrina moderna define o\ninteresse individual homog\u00eaneo como um direito individual acidentalmente\ncoletivo (MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos Barbosa. Tutela jurisdicional dos interesses\ncoletivos e difusos. In Temas de Direito Processual Civil. 3\u00aa s\u00e9rie. S\u00e3o Paulo:\nSaraiva, 1984. p. 195-197). Segundo o STJ: \u201c(…) 5. O interesse individual\nhomog\u00eaneo \u00e9 um direito individual que acidentalmente se torna coletivo e, pois,\nindispon\u00edvel, quando transcender a esfera de interesses puramente particulares,\nenvolvendo bens, institutos ou valores jur\u00eddicos superiores, cuja preserva\u00e7\u00e3o\nimporta \u00e0 comunidade como um todo. (…)\u201d (REsp. 1.586.515 \u2013 RS. Rel. MINISTRA\nNANCY ANDRIGHI. Julgado em 22\/05\/2018)<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo S\u00famula 601 do STJ: \u201cO\nMinist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos\ndifusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que\ndecorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa\nC<\/strong> est\u00e1 correta, pois, de fato, entende-se\npor interesses de origem comum os interesses que t\u00eam uma causa comum ou um\n\u00fanico fato que gerou v\u00e1rias pretens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A\nalternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que os titulares destes\ninteresses s\u00e3o determin\u00e1veis, o bem jur\u00eddico \u00e9 divis\u00edvel e h\u00e1 liga\u00e7\u00e3o por uma\norigem comum.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo art. 103, III, c\/c art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, CDC: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: (…)III – erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81. <\/p>\n\n\n\n 62. Ad\u00e3o solicitou a emiss\u00e3o de um cart\u00e3o de d\u00e9bito em seu nome, mas,\npara sua surpresa, recebeu um cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Em contato com a\nadministradora de cart\u00f5es, foi informado que a fun\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\nestava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e\nque a taxa de juro para o pagamento de parcelas m\u00ednimas seria de 250% (duzentos\ne cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posi\u00e7\u00e3o atual dos tribunais\nsuperiores, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n a)\na administradora de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser responsabilizada por dano patrimonial\npor cobran\u00e7a indevida, n\u00e3o sendo cab\u00edvel dano moral. <\/p>\n\n\n\n b)\no envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o tenha sido solicitado, n\u00e3o \u00e9 uma\npr\u00e1tica abusiva, pois n\u00e3o implica em cobran\u00e7a autom\u00e1tica de anuidade. <\/p>\n\n\n\n c)\na administradora de cr\u00e9dito est\u00e1 violando a Lei da Usura ao praticar juros de\n250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois n\u00e3o se trata de institui\u00e7\u00e3o\nfinanceira. <\/p>\n\n\n\n d)\no envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito bloqueado equipara-se \u00e0 amostra gr\u00e1tis, n\u00e3o configurando\npr\u00e1tica abusiva. <\/p>\n\n\n\n e)\nconstitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e\nexpressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, mesmo que a fun\u00e7\u00e3o esteja inativa.<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 19<\/h4>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 20<\/h4>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 62<\/h4>\n\n\n\n