Ol\u00e1, pessoal, tudo bom? <\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos<\/strong>, professor de Direito Empresarial aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Abaixo seguem meus coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Direito\nEmpresarial do TJRJ\/2019. Por ora, n\u00e3o verifiquei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o: proflucasevangelinos@gmail\n(E-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram)<\/p>\n\n\n\n No mais, boas festas a todos!<\/p>\n\n\n\n 57<\/strong>. No que se\nrefere \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, assinale a alternativa CORRETA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n (A) N\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial as import\u00e2ncias\nentregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a\ncontrato de c\u00e2mbio para importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Quest\u00e3o\nmaldosa. Examinador trocou a palavra \u201cexporta\u00e7\u00e3o\u201d por \u201cimporta\u00e7\u00e3o\u201d: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 49, \u00a7 4\u00ba, Lei n\u00ba 11.101\/05. N\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 86 Lei n\u00ba 11.101\/05. Proceder-se-\u00e1 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro: II \u2013 da import\u00e2ncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o, na forma do art. 75, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba , da Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da opera\u00e7\u00e3o, inclusive eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exceda o previsto nas normas espec\u00edficas da autoridade competente;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) O cr\u00e9dito de promitente vendedor de im\u00f3vel cujo contrato\ncontenha cl\u00e1usula de irretratabilidade n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Reprodu\u00e7\u00e3o\nde parte do art. 49, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 49, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 11.101\/05. Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (C) Nos cr\u00e9ditos em moeda estrangeira, a varia\u00e7\u00e3o cambial ser\u00e1\nsubstitu\u00edda por par\u00e2metros de indexa\u00e7\u00e3o nacionais, em vigor na data do pedido. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>.\nNegativo, vide \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 50, \u00a7 2\u00ba, Lei n\u00ba 11.101\/05 Nos cr\u00e9ditos em moeda estrangeira, a varia\u00e7\u00e3o cambial ser\u00e1 conservada como par\u00e2metro de indexa\u00e7\u00e3o da correspondente obriga\u00e7\u00e3o e s\u00f3 poder\u00e1 ser afastada se o credor titular do respectivo cr\u00e9dito aprovar expressamente previs\u00e3o diversa no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (D) Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos existentes\nna data do pedido, desde que vencidos. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Ainda\nque n\u00e3o vencidos est\u00e3o, sim, sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 49, caput, Lei n\u00ba 11.101\/05. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (E) A substitui\u00e7\u00e3o de bem objeto de garantia real por outro\nde valor semelhante prescinde de aprova\u00e7\u00e3o expressa do credor titular da\nrespectiva garantia. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Seria\nmuito injusto se fosse assim, pessoal.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 50, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 11.101\/05. Na aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de garantia real, a supress\u00e3o da garantia ou sua substitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o admitidas mediante aprova\u00e7\u00e3o expressa do credor titular da respectiva garantia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 58<\/strong>. A empresa\nKero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, ap\u00f3s\nv\u00e1rias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento\ndos valores devidos \u00e0 arrendadora, que toma as medidas necess\u00e1rias para a\nreintegra\u00e7\u00e3o de posse do bem arrendado. Em vista disso, \u00e9 CORRETO<\/strong> afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado\nao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em\ntela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Negativo,\nvide S\u00famula n\u00ba 293\/STJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cA cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido (VRG) n\u00e3o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.\u201d (S\u00famula n\u00ba 293\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) o contrato de arrendamento mercantil poder\u00e1 prever o\nfracionamento do valor residual garantido e o valor residual da op\u00e7\u00e3o de compra\nsem que isso implique em sua descaracteriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Enquanto\no VRG garantido pode ser fracionado, o valor residual da op\u00e7\u00e3o de compra n\u00e3o pode.\n<\/p>\n\n\n\n No contrato de arrendamento mercantil financeiro, o\narrendador busca o recebimento de 2 (dois) montantes para obter lucro no\nneg\u00f3cio (geralmente dilu\u00eddos em parcelas\/presta\u00e7\u00f5es mensais): <\/p>\n\n\n\n (i)<\/em><\/strong> o valor que desembolsou para aquisi\u00e7\u00e3o do bem e;<\/p>\n\n\n\n (ii)<\/em><\/strong> o valor de deprecia\u00e7\u00e3o do bem em raz\u00e3o do per\u00edodo do\ncontrato.<\/p>\n\n\n\n \u201cO valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exprime somente a remunera\u00e7\u00e3o do dinheiro, mas tamb\u00e9m a deprecia\u00e7\u00e3o do equipamento. Da\u00ed expressar cifra econ\u00f4mica bem superior a uma simples loca\u00e7\u00e3o.\u201d (Arnaldo Rizzardo<\/strong>)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No entanto, quando o arrendat\u00e1rio opta por n\u00e3o<\/strong> renovar o contrato nem\nadquirir a coisa arrendada, o arrendador possui um montante que representa uma\ngarantia m\u00ednima de pagamento, pago independentemente do valor das presta\u00e7\u00f5es\nmensais do arrendamento mercantil. Ou seja, deve ser pago al\u00e9m do valor das\npresta\u00e7\u00f5es mensais (itens i<\/em><\/strong> e ii<\/em><\/strong> acima). Trata-se do valor residual garantido (VRG)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que o valor residual garantido (VRG) n\u00e3o<\/strong> se confunde com o valor\nresidual (VR ou pre\u00e7o residual, tamb\u00e9m conhecido como op\u00e7\u00e3o de compra), o qual\n\u00e9 pago quando o arrendat\u00e1rio opta por comprar o bem arrendado:<\/p>\n\n\n\n \u201cO Valor Residual Garantido \u2013 VRG n\u00e3o se confunde com a Op\u00e7\u00e3o de Compra: ao contr\u00e1rio: pelo fato de a compra ao final do contrato ter car\u00e1ter opcional para o arrendat\u00e1rio, sendo portanto um evento incerto, o VRG \u00e9 uma forma de o arrendat\u00e1rio garantir ao arrendante que este, caso n\u00e3o seja exercida a referida op\u00e7\u00e3o, auferir\u00e1 certa quantia m\u00ednima.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (…) O VGR (valor residual garantido) \u00e9, portanto, um obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo arrendat\u00e1rio, quando da contrata\u00e7\u00e3o do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia m\u00ednima final de liquida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, em caso de o arrendat\u00e1rio optar por n\u00e3o exercer seu direito de compra e, tamb\u00e9m, n\u00e3o desejar que o contrato seja prorrogado.\u201d (Jorge G. Cardoso<\/strong>)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201c(…) No contrato de leasing, o \u2018valor residual\u2019 \u00e9 o pre\u00e7o contratual estipulado para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra, enquanto o \u2018valor residual garantido\u2019 \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo arrendat\u00e1rio, quando da contrata\u00e7\u00e3o do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia m\u00ednima final de liquida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, em caso de o arrendat\u00e1rio optar por n\u00e3o exercer seu direito de compra e, tamb\u00e9m, n\u00e3o desejar que o contrato seja prorrogado. (…).\u201d (STJ, REsp 249.340\/SP, Rel. Ministro S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18\/05\/2000, DJ 07\/08\/2000, p. 116<\/strong>)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ali\u00e1s, enquanto o valor residual garantido (VRG) pode ser\npago em qualquer momento durante a vig\u00eancia do contrato (de forma antecipada ou\ndilu\u00edda em parcelas), o valor residual estabelecido para a op\u00e7\u00e3o de compra do\nbem s\u00f3 pode ser pago ao final:<\/p>\n\n\n\n \u201cA cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido (VRG) n\u00e3o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.\u201d (S\u00famula n\u00ba 293\/STJ<\/strong>)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cE como se d\u00e1 essa cobran\u00e7a antecipada do VRG?\u201d<\/em> No caso de cobran\u00e7a antecipada, o arrendador\/arrendante dilui o VRG nas pr\u00f3prias parcelas mensais, de modo que o montante mensal de cada parcela englobaria:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (i) parcela do valor que desembolsou para aquisi\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>\n\n\n\n (ii) parcela do valor de deprecia\u00e7\u00e3o do bem em raz\u00e3o do\nper\u00edodo do contrato e;<\/p>\n\n\n\n (iii) parcela do VRG.<\/p>\n\n\n\n (C) caso o total pago a t\u00edtulo de valor residual da op\u00e7\u00e3o de\ncompra for superior ao total do valor residual garantido previsto\ncontratualmente, a arrendat\u00e1ria ter\u00e1 direito de receber a respectiva diferen\u00e7a.\n<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Como visto\nacima, o VRG n\u00e3o se confunde com a op\u00e7\u00e3o de compra, sendo presta\u00e7\u00f5es pagas em raz\u00e3o\nde fatos distintos. Ademais, enquanto o VGR \u00e9 um valor m\u00ednimo, a op\u00e7\u00e3o de compra\nrepresenta, em regra, o pr\u00f3prio pre\u00e7o do bem, de maneira que, naturalmente,\nser\u00e1 superior ao valor total do VRG.<\/p>\n\n\n\n (D) se a soma da import\u00e2ncia antecipada a t\u00edtulo de valor\nresidual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor\nresidual garantido previsto contratualmente, a arrendat\u00e1ria ter\u00e1 direito de\nreceber essa diferen\u00e7a, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo\ncontrato. <\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. De fato,\nna linha do julgamento repetitivo do STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: \u2018Nas a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 direito do arrendat\u00e1rio receber a diferen\u00e7a, cabendo, por\u00e9m, se estipulado no contrato, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos contratuais\u2019. (…).\u201d (STJ, REsp 1099212\/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/02\/2013, DJe 04\/04\/2013)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cNo caso de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da import\u00e2ncia antecipada a t\u00edtulo de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 direito de receber a respectiva diferen\u00e7a, cabendo, por\u00e9m, se estipulado no contrato, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.\u201d (S\u00famula n\u00ba 564\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (E) a arrendat\u00e1ria n\u00e3o tem direito ao recebimento de\neventuais diferen\u00e7as entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois\nesse montante ser\u00e1 entregue \u00e0 arrendante a t\u00edtulo de valor residual garantido.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. A alternativa\nn\u00e3o est\u00e1 bem escrita, pois parte da premissa que a parcela mensal \u00e9 composta exclusivamente\npelo VRG. De todo modo, infere-se que o examinador pretendeu elaborar uma\nassertiva em posi\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 S\u00famula n\u00ba 564\/STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da import\u00e2ncia antecipada a t\u00edtulo de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 direito de receber a respectiva diferen\u00e7a, cabendo, por\u00e9m, se estipulado no contrato, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.\u201d (S\u00famula n\u00ba 564\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 59<\/strong>. No que tange\nao qu\u00f3rum necess\u00e1rio para delibera\u00e7\u00f5es em sociedades limitadas, assinale a\nalternativa CORRETA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n (A) A incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou\na cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e3o decididas pelos votos correspondentes,\nno m\u00ednimo, a tr\u00eas quartos do capital social.<\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Correta\nvide:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: VI – a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: I – pelos votos correspondentes, no m\u00ednimo, a tr\u00eas quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) A nomea\u00e7\u00e3o e a destitui\u00e7\u00e3o dos liquidantes e o julgamento\ndas suas contas depender\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas quartos do capital\nsocial.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Incorreta\nvide:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: VII – a nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos liquidantes e o julgamento das suas contas;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este n\u00e3o exigir maioria mais elevada.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (C) A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 de\naprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3\/4 (tr\u00eas quartos) do capital social, enquanto o\ncapital n\u00e3o estiver integralizado, e de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os), ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Incorreta\nvide:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.061 CC. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e de 2\/3 (dois ter\u00e7os), no m\u00ednimo, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (D) A aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o e a destitui\u00e7\u00e3o\ndos administradores depender\u00e3o de votos correspondentes \u00e0 maioria simples do\ncapital social.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Quanto\nao qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o, a assertiva est\u00e1 correta. Em\nrela\u00e7\u00e3o ao qu\u00f3rum de destitui\u00e7\u00e3o, por sua vez, est\u00e1 errada:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: I – a aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este n\u00e3o exigir maioria mais elevada.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.063, \u00a7 1\u00ba, CC. Tratando-se de s\u00f3cio nomeado administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o somente se opera pela aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: III – a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (E) A destitui\u00e7\u00e3o dos administradores e a modifica\u00e7\u00e3o do\ncontrato social depender\u00e3o de votos correspondentes \u00e0 maioria simples do\ncapital social.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Incorreta\nvide:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: V – a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: I – pelos votos correspondentes, no m\u00ednimo, a tr\u00eas quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.063, \u00a7 1\u00ba, CC. Tratando-se de s\u00f3cio nomeado administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o somente se opera pela aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.071 CC. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato: III – a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 1.076 CC. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas: II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 60<\/strong>. Considere a\nseguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e\nemitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de\nemiss\u00e3o correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria\ndeposit\u00e1-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque\nemitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente\ncombinado. O endossat\u00e1rio apresenta o t\u00edtulo ao Banco Bradesco antes<\/strong> de 01 de novembro. O\ncheque \u00e9 devolvido por insufici\u00eancia de fundos, e o nome de Eva \u00e9 inserido no\nCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor\ndo referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto,\nassinale a alternativa CORRETA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n (A) A devolu\u00e7\u00e3o do cheque por insufici\u00eancia de fundos n\u00e3o\nimplica em responsabiliza\u00e7\u00e3o do Banco Bradesco por dano moral, mas a inser\u00e7\u00e3o\ndo nome de Eva no CCF sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o pelo Banco do Brasil caracteriza\ndano moral, imput\u00e1vel a este. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. O Banco\ndo Brasil n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de realizar pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor:<\/p>\n\n\n\n \u201cO Banco do Brasil, na condi\u00e7\u00e3o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), n\u00e3o tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri\u00e7\u00e3o no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos fundadas na aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.\u201d (S\u00famula n\u00ba 572\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) A devolu\u00e7\u00e3o do cheque por insufici\u00eancia de fundos pelo\nBanco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Segundo\no STJ, a p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere nem no prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, nem\nno prazo prescricional para a\u00e7\u00e3o cambial (a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o), de modo que o recebimento\nda c\u00e1rtula e sua devolu\u00e7\u00e3o pelo Banco Bradesco n\u00e3o foram indevidas.<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 1. O cheque \u00e9 ordem de pagamento \u00e0 vista a ser emitida contra institui\u00e7\u00e3o financeira (sacado), para que, pague ao benefici\u00e1rio determinado valor, conforme a sufici\u00eancia de recursos em dep\u00f3sito, n\u00e3o sendo considerada escrita qualquer cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o art. 32 da Lei n. 7.357\/85 2. Cheque p\u00f3s-datado. Modalidade consagrada pela pr\u00e1tica comercial. Dila\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. A p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula n\u00e3o altera as suas caracter\u00edsticas cambiariformes. O ajuste celebrado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar preceito normativo espec\u00edfico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o t\u00edtulo de cr\u00e9dito. 3. Nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357\/85, o prazo prescricional para propositura da a\u00e7\u00e3o executiva \u00e9 de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o que, por sua vez, \u00e9 de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emiss\u00e3o, quando sacado na pra\u00e7a em que houver de ser pago. 4. A altera\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque p\u00f3s-datado, implicaria na dila\u00e7\u00e3o do prazo prescricional do t\u00edtulo, situa\u00e7\u00e3o que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do C\u00f3digo Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modifica\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do lapso prescricional, em raz\u00e3o de cada pacto realizado pelas partes. (…).\u201d (STJ, AgRg no Ag 1159272\/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/04\/2010, DJe 27\/04\/2010)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (C) A devolu\u00e7\u00e3o do cheque por insufici\u00eancia de fundos\nimplica em responsabiliza\u00e7\u00e3o tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do\nBrasil, pela inser\u00e7\u00e3o do nome de Eva no CCF sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Segundo\no STJ, o desrespeito ao combinado entre emitente e tomador\/benefici\u00e1rio gera\ndano moral, de modo que, a princ\u00edpio, o vendedor pode ser responsabilizado pela\napresenta\u00e7\u00e3o antecipada feita pelo endossat\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n \u201cCaracteriza dano moral a apresenta\u00e7\u00e3o antecipada de cheque pr\u00e9-datado.\u201d (S\u00famula n\u00ba 370\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O Banco do Brasil, por sua vez, n\u00e3o\ntem obriga\u00e7\u00e3o de realizar pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor:<\/p>\n\n\n\n \u201cO Banco do Brasil, na condi\u00e7\u00e3o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), n\u00e3o tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri\u00e7\u00e3o no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos fundadas na aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.\u201d (S\u00famula n\u00ba 572\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (D) As a\u00e7\u00f5es do Banco do Brasil e do fornecedor endossat\u00e1rio\nn\u00e3o caracterizam dano moral.<\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. O Banco\ndo Brasil n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de realizar pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor:<\/p>\n\n\n\n \u201cO Banco do Brasil, na condi\u00e7\u00e3o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), n\u00e3o tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri\u00e7\u00e3o no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos fundadas na aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.\u201d (S\u00famula n\u00ba 572\/STJ)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por outro lado, o STJ<\/strong> j\u00e1 se manifestou no sentido de que\no endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventuais danos\ndecorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o antecipada:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 3. O contrato confere validade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o entre as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica original, n\u00e3o vinculando ou criando obriga\u00e7\u00f5es para terceiros estranhos ao pacto. Por isso, a aven\u00e7a da p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o extracartular, embora n\u00e3o tenha efic\u00e1cia, traz consequ\u00eancias jur\u00eddicas apenas para os contraentes. 4. Com efeito, em n\u00e3o havendo ilicitude no ato do r\u00e9u [endossat\u00e1rio], e n\u00e3o constando na data de emiss\u00e3o do cheque a pactua\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais e os princ\u00edpios inerentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o devem os danos ocasionados em decorr\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o antecipada do cheque ser compensados pelo r\u00e9u, que n\u00e3o tem legitimidade passiva por ser terceiro de boa-f\u00e9, mas sim pelo contraente que n\u00e3o observou a alegada data convencionada para apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula. 5. Recurso especial provido.\u201d (STJ, REsp 884.346\/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 06\/10\/2011, DJe 04\/11\/2011)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (E) A apresenta\u00e7\u00e3o do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor\nantes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral\nimput\u00e1vel ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. O STJ<\/strong> j\u00e1 se manifestou no sentido de que\no endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventuais danos\ndecorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o antecipada:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 3. O contrato confere validade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o entre as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica original, n\u00e3o vinculando ou criando obriga\u00e7\u00f5es para terceiros estranhos ao pacto. Por isso, a aven\u00e7a da p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o extracartular, embora n\u00e3o tenha efic\u00e1cia, traz consequ\u00eancias jur\u00eddicas apenas para os contraentes. 4. Com efeito, em n\u00e3o havendo ilicitude no ato do r\u00e9u [endossat\u00e1rio], e n\u00e3o constando na data de emiss\u00e3o do cheque a pactua\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais e os princ\u00edpios inerentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o devem os danos ocasionados em decorr\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o antecipada do cheque ser compensados pelo r\u00e9u, que n\u00e3o tem legitimidade passiva por ser terceiro de boa-f\u00e9, mas sim pelo contraente que n\u00e3o observou a alegada data convencionada para apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula. 5. Recurso especial provido.\u201d (STJ, REsp 884.346\/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 06\/10\/2011, DJe 04\/11\/2011)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 61<\/strong>. Assinale a\nalternativa que est\u00e1 DE ACORDO<\/strong> com\nas normas aplic\u00e1veis ao capital social da sociedade an\u00f4nima. <\/p>\n\n\n\n (A) Os acionistas ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para subscri\u00e7\u00e3o\ndas emiss\u00f5es de deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o, partes\nbenefici\u00e1rias convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es emitidas para aliena\u00e7\u00e3o onerosa e no\nexerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Na convers\u00e3o\ndesses t\u00edtulos em a\u00e7\u00f5es, ou na outorga e no exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra de\na\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 109 Lei n\u00ba 6.404\/76. Nem o estatuto social nem a assembleia-geral poder\u00e3o privar o acionista dos direitos de: IV – prefer\u00eancia para a subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, partes benefici\u00e1rias convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es e b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos artigos 171 e 172;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u201cArt. 171, \u00a7 3\u00ba, Lei n\u00ba 6.404\/76. Os acionistas ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para subscri\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o e partes benefici\u00e1rias convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es emitidas para aliena\u00e7\u00e3o onerosa; mas na convers\u00e3o desses t\u00edtulos em a\u00e7\u00f5es, ou na outorga e no exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) O aumento mediante capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros ou de\nreservas, na companhia com a\u00e7\u00f5es com valor nominal, importar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do\nvalor nominal das a\u00e7\u00f5es ou distribui\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es novas, correspondentes ao\naumento, entre acionistas, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que possu\u00edrem. <\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Reprodu\u00e7\u00e3o\ndo art. 169, caput, da Lei n\u00ba 6.404\/76:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 169, caput, Lei n\u00ba 11.101\/05. O aumento mediante capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros ou de reservas importar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do valor nominal das a\u00e7\u00f5es ou distribui\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que possu\u00edrem.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (C) O estatuto, ou a assembleia geral, fixar\u00e1 prazo de decad\u00eancia\nn\u00e3o inferior a 20 (vinte) dias para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. O prazo\nn\u00e3o pode ser inferior a 30 (trinta) dias:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 171, \u00a7 4\u00ba, Lei n\u00ba 6.404\/76. O estatuto ou a assembleia-geral fixar\u00e1 prazo de decad\u00eancia, n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias, para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (D) Na companhia com a\u00e7\u00f5es sem valor nominal, a capitaliza\u00e7\u00e3o\nde lucros ou de reservas n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada sem modifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de\na\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Poder\u00e1\nsim:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 169, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 6.404\/76. Na companhia com a\u00e7\u00f5es sem valor nominal, a capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros ou de reservas poder\u00e1 ser efetivada sem modifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (E) Depois de realizados 2\/3 (dois ter\u00e7os), no m\u00ednimo, do\ncapital social, a companhia pode aument\u00e1-lo mediante subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou\nparticular de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Na\nverdade, \u00be:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 170, caput, Lei n\u00ba 6.404\/76. Depois de realizados 3\/4 (tr\u00eas quartos), no m\u00ednimo, do capital social, a companhia pode aument\u00e1-lo mediante subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular de a\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n QUEST\u00c3O DE DIREITO DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n 62. Ad\u00e3o solicitou a emiss\u00e3o de um cart\u00e3o de d\u00e9bito em seu\nnome, mas, para sua surpresa, recebeu um cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Em contato\ncom a administradora de cart\u00f5es, foi informado que a fun\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse\nutilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas m\u00ednimas seria de\n250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posi\u00e7\u00e3o atual dos\ntribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) a administradora de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser responsabilizada\npor dano patrimonial por cobran\u00e7a indevida, n\u00e3o sendo cab\u00edvel dano moral. <\/p>\n\n\n\n (B) o envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o tenha sido\nsolicitado, n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, pois n\u00e3o implica em cobran\u00e7a autom\u00e1tica\nde anuidade. <\/p>\n\n\n\n (C) a administradora de cr\u00e9dito est\u00e1 violando a Lei da Usura\nao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois n\u00e3o se\ntrata de institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n\n\n\n (D) o envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito bloqueado equipara-se \u00e0\namostra gr\u00e1tis, n\u00e3o configurando pr\u00e1tica abusiva. <\/p>\n\n\n\n (E) constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de\ncr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, mesmo que a fun\u00e7\u00e3o\nesteja inativa.<\/p>\n\n\n\n 63<\/strong>. Com rela\u00e7\u00e3o\naos cr\u00e9ditos da fal\u00eancia, \u00e9 CORRETO<\/strong> afirmar\nque:<\/p>\n\n\n\n (A) os saldos dos cr\u00e9ditos n\u00e3o cobertos pelo produto da\naliena\u00e7\u00e3o dos bens vinculados ao seu pagamento s\u00e3o cr\u00e9ditos de privil\u00e9gio\ngeral.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Trata-se\nde cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 83 Lei n\u00ba 11.101\/05. (…). VI \u2013 cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, a saber: b) os saldos dos cr\u00e9ditos n\u00e3o cobertos pelo produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens vinculados ao seu pagamento;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (B) os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente de sua\nnatureza e seu tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias, est\u00e3o\nem segundo lugar na ordem de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Os cr\u00e9ditos\ntribut\u00e1rios est\u00e3o em 3\u00ba lugar na lista dos cr\u00e9ditos concursais:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 83 Lei n\u00ba 11.101\/05. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n II – cr\u00e9ditos com garantia real at\u00e9 o limite do valor do bem gravado;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n III \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias; (…).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (C) s\u00e3o cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial aqueles a cujos\ntitulares a lei confira o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a coisa dada em garantia.<\/p>\n\n\n\n CORRETA<\/strong>. Exato:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 83 Lei n\u00ba 11.101\/05. (…). IV \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial, a saber: c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a coisa dada em garantia;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n (D) os cr\u00e9ditos dos s\u00f3cios, dos administradores sem v\u00ednculo\nempregat\u00edcio e os cr\u00e9ditos trabalhistas cedidos a terceiros ser\u00e3o considerados\nsubordinados.<\/p>\n\n\n\n INCORRETA<\/strong>. Os\ncr\u00e9ditos trabalhistas cedidos a terceiros ser\u00e3o considerados quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n