Ol\u00e1 amigos! Ontem (15\/12\/2019) tivemos a prova para a magistratura do TJRJ. Prova bem acess\u00edvel e que N\u00c3O revelou dificuldades ou mesmo quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. Pontuo, todavia, que cobrou muitos entendimentos literais da lei e uma quest\u00e3o de s\u00famulas do STF. N\u00e3o exigiu um racioc\u00ednio mais elaborado do candidato.<\/p>\n\n
37.<\/strong> Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe \u00e0 autoridade policial, entre outras fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n (A) manter a guarda de bens apreendidos e objetos\ndo crime at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n (B) fornecer \u00e0s autoridades judici\u00e1rias as\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos.<\/p>\n\n (C) cumprir as ordens de busca e apreens\u00e3o e\ndemais decis\u00f5es cautelares que tenha requisitado.<\/p>\n\n (D) servir como testemunha em a\u00e7\u00f5es penais quando\narrolada por qualquer das partes.<\/p>\n\n (E) providenciar o comparecimento do acusado\npreso, em Ju\u00edzo, mediante pr\u00e9via requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n Dentre as poss\u00edveis atribui\u00e7\u00f5es listadas, em\ntermos \u2018literais e expressos\u2019, a \u00fanica que consta no rol do art. 13 do CPP\n(inciso II) \u00e9 aquela indicada na alternativa B.<\/p>\n\n Art. 13.\u00a0 Incumbir\u00e1 ainda \u00e0 autoridade\npolicial:<\/em><\/p>\n\n I – fornecer \u00e0s autoridades judici\u00e1rias as\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos;<\/em><\/p>\n\n II –\u00a0 realizar as dilig\u00eancias\nrequisitadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n III – cumprir os mandados de pris\u00e3o expedidos\npelas autoridades judici\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n IV – representar acerca da pris\u00e3o preventiva.<\/em><\/p>\n\n 38.<\/strong> Oferecendo o ofendido a\u00e7\u00e3o\npenal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos exatos termos\ndo art. 29 do CPP,<\/p>\n\n (A) deixa de ser parte e passa a atuar como\ncustos legis e n\u00e3o pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.<\/p>\n\n (B) perde interesse processual e deixa de\nintervir nos autos.<\/p>\n\n (C) pode aditar a queixa.<\/p>\n\n (D) perde a possibilidade de representar pelo\narquivamento do inqu\u00e9rito e n\u00e3o pode repudiar a queixa.<\/p>\n\n (E) pode intervir em todos os termos do processo,\ncontudo, sem capacidade recursal.<\/p>\n\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n (A) ERRADA. MP pode \u201cfornecer elementos de prova\u201d\ne continua atuante e intervindo em todos os termos do processo; n\u00e3o s\u00f3 na\ncondi\u00e7\u00e3o de custos legis<\/em>.<\/p>\n\n (B) ERRADA. Vide explica\u00e7\u00f5es da A.<\/p>\n\n (C) CERTA. Consta isso expressamente no CPP:<\/p>\n\n Art. 29.\u00a0 Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos\ncrimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio\nP\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir\nem todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso\ne, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como\nparte principal<\/em>.<\/p>\n\n (D) ERRADA. Conforme se verificar no art. 29 do\nCPP, MP pode sim repudiar a queixa \u201ce oferecer den\u00fancia substitutiva\u201d.<\/p>\n\n (E) ERRADA somente na sua parte final: MP pode\ninterpor recurso; portanto, mant\u00e9m capacidade recursal.<\/p>\n\n 39.<\/strong> De acordo com as previs\u00f5es\nlegalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), \u00e9 correto afirmar que o\ndesaforamento<\/p>\n\n (A) pode ser determinado, se houver d\u00favida quanto\n\u00e0 imparcialidade do J\u00fari.<\/p>\n\n (B) pode ser determinado de of\u00edcio pelo Juiz\nPresidente do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n (C) quando deferido, deve levar o julgamento para\nComarca de outra regi\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n (D) pode ocorrer, a fim de preservar a seguran\u00e7a\npessoal da v\u00edtima e de seus familiares.<\/p>\n\n (E) deve ser indeferido de pronto, se motivado\nunicamente por excesso de servi\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/p>\n\n Gabarito: A.<\/strong><\/p>\n\n (A) CERTA. Realmente \u00e9 um dos motivos que\njustificam o desaforamento. Vejam-se as disposi\u00e7\u00f5es legais, no C\u00f3digo de\nProcesso Penal:<\/p>\n\n Art. 427.\u00a0 Se o interesse da ordem\np\u00fablica o reclamar ou houver d\u00favida sobre a imparcialidade do j\u00fari ou a seguran\u00e7a\npessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do\nassistente, do querelante ou do acusado ou mediante representa\u00e7\u00e3o do juiz\ncompetente, poder\u00e1 determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca\nda mesma regi\u00e3o, onde n\u00e3o existam aqueles motivos, preferindo-se as mais\npr\u00f3ximas.<\/em><\/p>\n\n Art. 428.\u00a0 O desaforamento tamb\u00e9m poder\u00e1\nser determinado, em raz\u00e3o do comprovado excesso de servi\u00e7o, ouvidos o juiz\npresidente e a parte contr\u00e1ria, se o julgamento n\u00e3o puder ser realizado no\nprazo de 6 (seis) meses, contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de\npron\u00fancia.<\/em><\/p>\n\n (B) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 o \u201cJuiz Presidente do Tribunal\ndo J\u00fari\u201d que determina o desaforamento; \u00e9 o \u201cTribunal\u201d, inst\u00e2ncia superior,\ncomo consta expressamente no caput <\/em>do art. 427 do CPP.<\/p>\n\n (C) ERRADA. \u00c9 Comarca da \u201cmesma regi\u00e3o\u201d e n\u00e3o de\n\u201coutra\u201d, preferindo as mais pr\u00f3ximas.<\/p>\n\n (D) ERRADA. \u00c9 seguran\u00e7a pessoal \u201cdo acusado\u201d e\nn\u00e3o \u201cda v\u00edtima e de seus familiares\u201d.<\/p>\n\n (E) ERRADA. O excesso de servi\u00e7o tamb\u00e9m pode\ngerar o desaforamento; portanto, n\u00e3o \u00e9 motivo para indeferimento liminar.<\/p>\n\n 40. <\/strong>No que concerne \u00e0\ncompet\u00eancia, o STF entende, por s\u00famula, que<\/p>\n\n (A) \u00e9 competente o Supremo Tribunal Federal para\njulgar conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o entre juiz de direito do Estado e a Justi\u00e7a\nMilitar local (555).<\/p>\n\n (B) o foro competente para o processo e o\njulgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emiss\u00e3o dolosa de\ncheque sem provis\u00e3o de fundos, \u00e9 o do local onde o t\u00edtulo foi emitido (521).<\/p>\n\n (C) o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\nestabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prevalece sobre a compet\u00eancia\nconstitucional do Tribunal do J\u00fari (721).<\/p>\n\n (D) a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para\njulgar prefeitos se restringe aos crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum\nestadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo\ntribunal de segundo grau (702).<\/p>\n\n (E) salvo ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico para o exterior\nou entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o, quando, ent\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a\nFederal, compete \u00e0 Justi\u00e7a dos Estados o processo e o julgamento dos crimes\nrelativos a entorpecentes (522).<\/p>\n\n Gabarito: D<\/strong>.<\/p>\n\n (A) ERRADA. S\u00famula 555 – \u00c9 competente o\nTribunal de Justi\u00e7a para julgar conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o entre Juiz de Direito do\nEstado e a Justi\u00e7a Militar local.<\/em><\/p>\n\n (B) ERRADA. S\u00famula 521 – O foro competente\npara o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da\nemiss\u00e3o dolosa de cheque sem provis\u00e3o de fundos, \u00e9 o do local onde se deu a\nrecusa do pagamento pelo sacado.<\/em><\/p>\n\n (C) ERRADA. S\u00famula 721 – A compet\u00eancia\nconstitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de\nfun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/em><\/p>\n\n (D) CORRETA. S\u00famula 702 – A compet\u00eancia do\ntribunal de justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de\ncompet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia\norigin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo tribunal de segundo grau.<\/em><\/p>\n\n (E) ERRADA. S\u00famula 522 – Salvo ocorr\u00eancia de\ntr\u00e1fico para o exterior, quando, ent\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da justi\u00e7a federal,\ncompete \u00e0 justi\u00e7a dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a\nentorpecentes.<\/em><\/p>\n\n 41.<\/strong> Nos termos do art. 158,\npar\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de\ndelito quando se tratar de crime<\/p>\n\n (A) hediondo.<\/p>\n\n (B) cometido por r\u00e9u preso preventivamente.<\/p>\n\n (C) cometido por r\u00e9u preso temporariamente.<\/p>\n\n (D) cometido por idoso.<\/p>\n\n (E) que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\ncontra mulher.<\/p>\n\n Gabarito: E.<\/strong><\/p>\n\n A alternativa \u2018E\u2019 \u00e9 a \u00fanica que corresponde ao\nque estabelece a lei:<\/p>\n\n Art. 158.\u00a0 Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar\nvest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto,\nn\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/em><\/p>\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0\nrealiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:\n(Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 13.721, de 2018)<\/em><\/p>\n\n I – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher;<\/em><\/p>\n\n II – viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente,\nidoso ou pessoa com defici\u00eancia<\/em>.<\/p>\n\n 42.<\/strong> A doutrina denomina\n\u201cconfiss\u00e3o qualificada\u201d aquela em que o acusado<\/p>\n\n (A) colabora ativamente com a apura\u00e7\u00e3o do crime,\ninclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.<\/p>\n\n (B) se retrata da negativa dos fatos ocorrida\nperante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.<\/p>\n\n (C) admite a pr\u00e1tica criminosa, mas alega, em sua\ndefesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.<\/p>\n\n (D) n\u00e3o s\u00f3 confessa os fatos cometidos por si,\nmas tamb\u00e9m aponta os demais coautores ou part\u00edcipes da empreitada criminosa.<\/p>\n\n (E) fica em sil\u00eancio; contudo, tal modalidade n\u00e3o\nfora recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que garante nenhum preju\u00edzo ao acusado\nnesses casos.<\/p>\n\n Gabarito: C.<\/strong><\/p>\n\n O conceito \u00e9 doutrin\u00e1rio, como estabelece o\npr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o. A \u00fanica defini\u00e7\u00e3o que corresponde \u00e9 a da\nalternativa \u2018C\u2019.<\/p>\n\n 43.<\/strong> A pris\u00e3o preventiva imposta\n\u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com\ndefici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que<\/p>\n\n (A) n\u00e3o seja a gestante l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o\ncriminosa ou participante de associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n (B) n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou\ngrave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou\ndependente.<\/p>\n\n (C) tenha havido pr\u00e9via repara\u00e7\u00e3o do dano e as\ncircunst\u00e2ncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de\nmedida suficiente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n (D) n\u00e3o se trate a gestante de reincidente ou\nportadora de maus antecedentes.<\/p>\n\n (E) n\u00e3o se trate de acusada por crime hediondo ou\nequiparado.<\/p>\n\n Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n Eis os termos do C\u00f3digo de Processo Penal,\nalterado pela Lei 13.769, de 2018:<\/p>\n\n Art. 318-A.\u00a0 A pris\u00e3o preventiva imposta\n\u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com\ndefici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que: <\/em><\/p>\n\n I – n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou\ngrave amea\u00e7a a pessoa; <\/em><\/p>\n\n II – n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu\nfilho ou dependente.<\/em><\/p>\n\n 44.<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena\nrestritiva de direitos ou multa, conhecida como \u201ctransa\u00e7\u00e3o penal\u201d, tal qual\nprevista no art. 76, par\u00e1grafo 2o da Lei no 9.099\/95, n\u00e3o ser\u00e1 admitida se\nficar comprovado<\/p>\n\n (A) n\u00e3o indicarem os antecedentes, a conduta\nsocial e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias,\nser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n (B) ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o condenado, pela\npr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o, a pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a\ndefinitiva.<\/p>\n\n (C) que o crime foi praticado com viol\u00eancia ou\ngrave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n\n (D) ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o condenado, pela\npr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o, \u00e0 pena privativa de liberdade transitada em\njulgado.<\/p>\n\n (E) ter sido o agente beneficiado anteriormente\npela aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de \u201ctransa\u00e7\u00e3o\npenal\u201d.<\/p>\n\n Gabarito: A. <\/strong><\/p>\n\n Eis os termos da Lei 9.099\/1995, ao estabelecer\nquando n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n Art. 76. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 a proposta se\nficar comprovado:<\/em><\/p>\n\n I – ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o condenado,\npela pr\u00e1tica de crime, \u00e0 pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a definitiva;<\/em><\/p>\n\n II – ter sido o agente beneficiado\nanteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva ou\nmulta, nos termos deste artigo;<\/em><\/p>\n\n III – n\u00e3o indicarem os antecedentes, a\nconduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as\ncircunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida<\/em>.<\/p>\n\n (A) CORRETA. Corresponde ao inciso III.<\/p>\n\n (B) ERRADA. Condena\u00e7\u00e3o em contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede\ntransa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n (C) ERRADA. N\u00e3o se traduz em impeditivo legal\npara a transa\u00e7\u00e3o. Embora, dificilmente crimes com viol\u00eancia e grave amea\u00e7a \u2013\nseja pelo requisito objetivo (pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 anos), seja pelo\nrequisito subjetivo (inciso III) – ser\u00e3o pass\u00edveis desse benef\u00edcio.<\/p>\n\n (D) ERRADA. Contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o; crime tudo bem. (E)\nERRADA. Faltou o prazo de 5 anos. Passado esse tempo, o agente passa a ter\n\u2018direito\u2019 novamente ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n Essas eram as quest\u00f5es de processo penal. Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 amigos! Ontem (15\/12\/2019) tivemos a prova para a magistratura do TJRJ. Prova bem acess\u00edvel e que N\u00c3O revelou dificuldades ou mesmo quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. Pontuo, todavia, que cobrou muitos entendimentos literais da lei e uma quest\u00e3o de s\u00famulas do STF. N\u00e3o exigiu um racioc\u00ednio mais elaborado do candidato. 37. Nos literais e expressos […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-461217","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n