a. A decis\u00e3o\nque afastou o servidor p\u00fablico do cargo est\u00e1 amparada na legalidade?<\/em><\/p>\n\n\n\n b. A\nextin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional decretada na decis\u00e3o condenat\u00f3ria da infra\u00e7\u00e3o\ndisciplinar possui fundamento legal? <\/em><\/p>\n\n\n\n c. H\u00e1 v\u00edcio\nformal ou material no processo disciplinar no que concerne \u00e0 garantia da ampla\ndefesa e do contradit\u00f3rio?<\/em><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n No nosso curso, apresentamos uma quest\u00e3o muito parecida<\/strong>. Acredito que os nossos alunos largaram na frente! Confiram:<\/p>\n\n\n\n Entremos, agora, nos principais pontos apresentados pela quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LETRA A: DO AFASTAMENTO DO CARGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 147 da Lei n\u00ba 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n Como medida\ncautelar e a fim de que o servidor n\u00e3o venha a influir na apura\u00e7\u00e3o da\nirregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder\u00e1 determinar\no seu afastamento do exerc\u00edcio do cargo, pelo prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, sem\npreju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n O afastamento preventivo do exerc\u00edcio do\ncargo consiste em medida de car\u00e1ter excepcional, para evitar que o servidor\nprocessado influa na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, caso permane\u00e7a exercendo suas\natividades na reparti\u00e7\u00e3o (exemplo: destrui\u00e7\u00e3o de provas, possibilidade de\ncontinuar praticando irregularidades, acesso indevido a banco de dados ou\nsistemas informatizados etc.). A referida medida pode ser solicitada pela\ncomiss\u00e3o processante ou determinada, de of\u00edcio, pela autoridade instauradora, a\nqualquer tempo, at\u00e9 mesmo antes de o acusado ser notificado para acompanhar o\nprocesso. Assim, a decis\u00e3o cautelar, por si s\u00f3, est\u00e1 amparada na legalidade,\ndesde que haja raz\u00f5es para a ado\u00e7\u00e3o dessa medida radical. <\/p>\n\n\n\n Contudo, o enunciado n\u00e3o d\u00e1 \u201cpistas\u201d que a perman\u00eancia do servidor no cargo acarretar\u00e1 preju\u00edzo ao PAD ou ao servi\u00e7o p\u00fablico. Na verdade, o que se observou foi um procedimento \u201ca toque de caixa\u201d, baseado em den\u00fancia an\u00f4nima e que n\u00e3o observou uma s\u00e9rie de requisitos destinados a garantir o contradit\u00f3rio e ampla defesa. Assim, por esse vi\u00e9s, o afastamento preventivo \u00e9 ilegal, visto que n\u00e3o haver \u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para ado\u00e7\u00e3o da medida. <\/p>\n\n\n\n Entendo que, justificadamente, \u00e9 poss\u00edvel adotar ambas as abordagens. Aguardemos para ver se o gabarito contempla essa realidade.<\/p>\n\n\n\n LETRA B: DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO V\u00cdNCULO FUNCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n No enunciado, diz-se que: ” Segundo narrado pela den\u00fancia an\u00f4nima, o servidor facilitava a emiss\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos requerentes mediante oculta\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o de documentos. Pelo que indicava a den\u00fancia, havia recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo servidor<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Essa conduta, justifica a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o, de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n Art. 117 […] IX\u00a0–\u00a0valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; […] <\/em><\/p>\n\n\n\n XII – receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\u00a0132.\u00a0\u00a0A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n IV\u00a0–\u00a0improbidade administrativa; […]<\/em><\/p>\n\n\n\n XIII – transgress\u00e3o dos incisos IX a XVI do art. 117.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, os fatos, desde que comprovados, e se cumpridos os requisitos processuais previstos na Lei 8.112\/1990<\/strong>, fundamentariam a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o. Assim, sob o ponto de vista estritamente material, haveria fundamentos para a aplica\u00e7\u00e3o da referida pena.<\/p>\n\n\n\n Contudo, como j\u00e1 falei, observa-se uma s\u00e9rie de ilegalidades sob o ponto de vista processual, acarretando severos v\u00edcios de ordem formal. \u00c9 o que veremos no item seguinte.<\/p>\n\n\n\n LETRA C: V\u00cdCIO FORMAL OU MATERIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA INSTAURA\u00c7\u00c3O DO PAD POR DEN\u00daNCIA AN\u00d4NIMA – ilegalidade 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com os arts. 143,\nda Lei 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n Art. 143. A autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 144. As den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.<\/em> <\/p>\n\n\n\n O art. 143 disp\u00f5e que a\nautoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade deve, imediatamente<\/strong>, iniciar a sua apura\u00e7\u00e3o por sindic\u00e2ncia ou PAD. J\u00e1 o\nart. 144 prev\u00ea que, para que sejam apuradas, deve a den\u00fancia deve ter a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante<\/strong>. Face a\nesse aparente conflito, caso haja den\u00fancia an\u00f4nima, \u00e9 cab\u00edvel a abertura de PAD\npara apurar suposta conduta lesiva de servidor p\u00fablico federal?<\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 sim,\ncontudo a abertura de PAD deve ser precedida, necessariamente, da sindic\u00e2ncia\npara apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/strong>. Caso n\u00e3o haja qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de\ninfra\u00e7\u00e3o administrativa, o caso ser\u00e1 arquivado. Caso constatada a exist\u00eancia de\nind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa, o PAD ser\u00e1 instaurado. Esse foi\no entendimento consagrado na S\u00famula 611-STJ:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018<\/em>.<\/p>\n\n\n\n DA PRESEN\u00c7A DO ADVOGADO- ilegalidade 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n O outro ponto trata sobre a\nassist\u00eancia de advogado no PAD. A\nquest\u00e3o da defesa t\u00e9cnica no PAD \u00e9 regida pelo art. 156 da Lei n\u00ba 8.112\/1990: <\/p>\n\n\n\n Art. 156. \u00c9 assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo <\/em>pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador<\/em><\/strong>, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.<\/em><\/p>\n\n\n\n Logo, a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode cercear o direito do servidor em ser assistido\npor advogado no procedimento administrativo. Por isso, \u00e9 ilegal a proibi\u00e7\u00e3o de\nque se constitua de advogado para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, configurada in\ncasu<\/em>.<\/p>\n\n\n\n DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA – ilegalidade 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instalada a\ncomiss\u00e3o processante e analisados os autos, deve ser promovida a notifica\u00e7\u00e3o\npr\u00e9via do acusado. O objetivo da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 dar ci\u00eancia ao acusado da\ninstaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar para que ele possa exercitar,\ndesde o in\u00edcio, seu direito de defesa. Em que pese a inexist\u00eancia de previs\u00e3o\nexpressa na Lei 8.112\/1990, a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos acusados \u00e9 ato\nindispens\u00e1vel ao in\u00edcio do exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Junto com a notifica\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o deve\nfornecer c\u00f3pia integral dos autos, nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 9.784\/1999, in\nverbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n \u00a0Art. 46. Os interessados t\u00eam direito \u00e0 vista do processo e a obter certid\u00f5es ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso, “ao servidor foi dado conhecimento sobre a tramita\u00e7\u00e3o do processo na mesma decis\u00e3o que determinou seu afastamento do cargo<\/em>“, ou seja, tudo indica que o servidor n\u00e3o tenha sido notificado quando da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, como forma de garantir a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n DA VISTA AOS AUTOS- ilegalidade 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o processante deve disponibilizar vista dos autos, na reparti\u00e7\u00e3o, ao acusado e ao seu procurador constitu\u00eddo em todo transcorrer do processo. Fundamentam essa afirma\u00e7\u00e3o os arts. 161, \u00a71\u00b0, da lei 8.112\/1990 (“\u00a7\u00a01\u00b0\u00a0O indiciado ser\u00e1 citado por mandado expedido pelo presidente da comiss\u00e3o para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na reparti\u00e7\u00e3o<\/em>.”) e o art. 46 da Lei 9.784\/1999, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n Assim, como o\nenunciado afirma que se franqueou apenas vista de parte dos documentos antes do\noferecimento de raz\u00f5es escritas, houve mais uma ilegalidade. Perceba tamb\u00e9m que\na vista aos autos se deu apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, em descompasso,\nportanto, com o que foi visto. <\/p>\n\n\n\n DA FASE DE INSTRUT\u00d3RIA – ilegalidade 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os atos da\ncomiss\u00e3o processante que visem \u00e0 coleta ou produ\u00e7\u00e3o de provas constituem a fase\nde instru\u00e7\u00e3o processual. Nesta fase, a comiss\u00e3o promover\u00e1 a tomada de\ndepoimentos, acarea\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias cab\u00edveis, objetivando a\ncoleta de prova de modo a permitir a completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos,\npossibilitando, a cada ato instrut\u00f3rio, a participa\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o\nprocessante deve possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do acusado e de seu procurador\nconstitu\u00eddo na produ\u00e7\u00e3o de prova, basicamente, de duas formas: a) intimando-os\npreviamente para participar dos atos instrut\u00f3rios, se desejarem; b)\nviabilizando a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelo acusado\/procurador, quando\nadmitidas pela comiss\u00e3o. Nada disso foi observado no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Haveria tamb\u00e9m\na necessidade de realizar-se o interrogat\u00f3rio, o qual consiste na oitiva do\nacusado, conforme disp\u00f5e o caput do art. 159.<\/p>\n\n\n\n Art. 159.\u00a0 Conclu\u00edda a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, a comiss\u00e3o promover\u00e1 o interrogat\u00f3rio do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.<\/em><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, pelo cerceamento do direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa em diversas ocasi\u00f5es, constatam-se uma s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es de ordem formal, capazes de comprometer, de forma fatal, o procedimento administrativo.<\/strong> Embora, como j\u00e1 mencionei, sob o ponto de vista material, por si s\u00f3, n\u00e3o se constate ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n Vamos agora aos casos de direito previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n O primeiro grande desafio \u00e9 colocar os dois estudos de caso em apenas 30 linhas. Vamos a eles.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 1 <\/em><\/p>\n\n\n\n Alguns trabalhadores de um munic\u00edpio est\u00e3o em\nd\u00favida quanto \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, conforme abaixo. a.\nJo\u00e3o laborou 10 anos em sua pequena propriedade rural de dois m\u00f3dulos rurais em\nconjunto com sua fam\u00edlia. Ap\u00f3s tal per\u00edodo, em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es\nsalariais, passou a trabalhar como empregado em um supermercado, onde acumulou\n05 anos de registro. Fatigado do trabalho na cidade, retornou ao trabalho rural\nem sua propriedade, dedicando-se ao plantio de feij\u00e3o. Atualmente com 66 anos de\nidade, quer saber se tem direito a algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Levando em\nconsidera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o descrita, responda, fundamentadamente: <\/em><\/p>\n\n\n\n a1. Em qual esp\u00e9cie de segurado se\nenquadraria Jo\u00e3o Paulo? <\/em><\/p>\n\n\n\n a2. H\u00e1 direito a algum benef\u00edcio da\nSeguridade Social? Em caso de resposta positiva, explique os requisitos para o\nbenef\u00edcio em quest\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n a3. Quais provas dever\u00e3o ser produzidas por\nJo\u00e3o, considerando que a Lei no 13.846\/2019 afastou o poder probat\u00f3rio das\ndeclara\u00e7\u00f5es de sindicato rural?<\/em><\/p>\n\n\n\n Caso 1:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, no caso, condi\u00e7\u00f5es para que se afirme ser\nJo\u00e3o Paulo um segurado especial, haja vista ter trabalhado em pequena propriedade,\nem conjunto com a sua fam\u00edlia, com dois m\u00f3dulos rurais, desenvolvendo atividade\nde car\u00e1ter agr\u00e1rio de subsist\u00eancia. Observa\u00e7\u00e3o: apesar de a Lei 8.213\/1991\nfalar em m\u00f3dulos fiscais (e n\u00e3o rurais), entendo que isso n\u00e3o deve ser \u00f3bice ao\nreconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de segurado especial. Prossigamos.<\/p>\n\n\n\n Quanto a poss\u00edvel benef\u00edcio da seguridade social,\nestamos diante da famosa aposentadoria por idade h\u00edbrida, nos termos do art.\n48, \u00a73\u00ba, da lei 8.213\/1991<\/em><\/a>. No caso, deve-se\nsatisfazer o requisito de idade (65 anos, se homem) e os 15 anos (ver tabela de\ntransi\u00e7\u00e3o do art. 142 da Lei 8.213\/1991) de trabalho rural e urbano com\ncontribui\u00e7\u00f5es ao RGPS.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/12\/04201651\/PAD.png\")
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