Ol\u00e1 pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Seguem comentadas as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Agente Penitenci\u00e1rio da DEAP-SC. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o verificamos a possibilidade de recurso. S\u00e3o quest\u00f5es simples e diretas. <\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
26. <\/strong>A teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es dos direitos\nhumanos exp\u00f5e perspectivas desses direitos em que se incluem em cada gera\u00e7\u00e3o ou\ndimens\u00e3o determinados direitos e princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Conforme essa divis\u00e3o cl\u00e1ssica da doutrina, \u00e9 correto\nafirmar:<\/p>\n\n\n\n A) os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o se referem aos\ndireitos civis e pol\u00edticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando\nas liberdades cl\u00e1ssicas, negativas ou formais.<\/p>\n\n\n\n B) os direitos de quinta gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o consistem na\npossibilidade de participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da vontade do Estado, retratando os\ndireitos \u00e0 democracia e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) os direitos de quarta gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o se caracterizam\npor condensar os direitos e liberdades civis, pol\u00edticas, econ\u00f4micas, sociais e\nculturais.<\/p>\n\n\n\n D) os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o\nconsubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princ\u00edpio da\nsolidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio\nambiente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n E) os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o s\u00e3o aqueles\nrelativos aos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, em que se acentua o\nprinc\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata\nda famosa divis\u00e3o dos direitos humanos em dimens\u00f5es. Vamos l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Por fim,\ndiscute-se acerca da exist\u00eancia de Direitos de Quarta Dimens\u00e3o<\/strong>, os quais\nestariam ligados \u00e0 bio\u00e9tica e \u00e0 inform\u00e1tica. H\u00e1 autores que defendem, ainda,\nque os Direitos de Quinta Dimens\u00e3o<\/strong> seriam um desdobramento do direito \u00e0\npaz.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma,\nconclu\u00edmos que a alternativa D<\/strong> \u00e9 a\n\u00fanica correta e o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 27. <\/strong>Assinale a alternativa correta a respeito dos\ndireitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o da\nRep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A) Os direitos e garantias fundamentais, em raz\u00e3o de\nconcretizarem a dignidade humana, n\u00e3o podem ser relativizados pela atua\u00e7\u00e3o do\nEstado para suspender ou restringir as suas efic\u00e1cias.<\/p>\n\n\n\n B) Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o apenas os\nprevistos, expressamente, no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n C) A ado\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, de normas internacionais sobre\ndireitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas atrav\u00e9s de\nemenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n D) Os direitos e garantias fundamentais, desde que por\nemenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constitui\u00e7\u00e3o da\nRep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n E) Enquanto os direitos fundamentais s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es que\nreconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes \u00e0 dignidade de todo\nser humano, as garantias s\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es assecurat\u00f3rias do exerc\u00edcio dos\ndireitos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que nenhum\ndireito fundamental possui car\u00e1ter absoluto, podendo ser restringido em alguns\ncasos, principalmente no caso de conflito entre direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que segundo o\nart. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da CF: \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou\ndos tratados internacionais<\/strong> em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja\nparte\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1\nincorreta. A internaliza\u00e7\u00e3o de um Tratado de Direitos Humanos como emenda\nconstitucional \u00e9 uma faculdade do congresso nacional. Isso n\u00e3o impede que o\ntratado seja aprovado normalmente:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros<\/strong>, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta, pois os direitos fundamentais s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9tras da Constitui\u00e7\u00e3o\nda Rep\u00fablica, e n\u00e3o podem ser suprimidos nem por Emenda Constitucional. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 60, \u00a74\u00ba: N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/p> I – a forma federativa de Estado;<\/p> \u00a0II – o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;<\/p> \u00a0III – a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/p> \u00a0IV – os direitos e garantias individuais.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E <\/strong>\u00e9\na correta e o gabarito da quest\u00e3o, pois foi exposta com clareza a distin\u00e7\u00e3o\ndoutrin\u00e1ria entre direitos e garantias fundamentais. <\/p>\n\n\n\n 28.<\/strong> Assinale a alternativa incorreta <\/strong>sobre os\nprinc\u00edpios ou especificidades dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n A) A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que\nn\u00e3o se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.<\/p>\n\n\n\n B) A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza\npor vedar a sua disposi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria com o objetivo de venda.<\/p>\n\n\n\n C) A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que\no seu exerc\u00edcio se d\u00e1 no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.<\/p>\n\n\n\n D) A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere \u00e0\nveda\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa de permitir viola\u00e7\u00f5es a esses direitos.<\/p>\n\n\n\n E) A proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso representa que os direitos\nhumanos j\u00e1 concretizados e alcan\u00e7ados n\u00e3o podem mais ser suprimidos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois de acordo com a\ncaracter\u00edstica da indivisibilidade os direitos humanos constituem um corpo\n\u00fanico, a ser interpretado e aplicado em conjunto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta j\u00e1 que, em\nregra, uma pessoa n\u00e3o pode comercializar seus direitos fundamentais, havendo um\ncerto limite \u00e0 liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. A imprescritibilidade \u00e9 justamente o fato de um direito poder ser\nexercido a qualquer tempo, sem que haja seu perecimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que nosso\nordenamento jur\u00eddico n\u00e3o permite que uma pessoa disponha da totalidade de seus\ndireitos, que s\u00e3o irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois a proibi\u00e7\u00e3o do\nretrocesso pro\u00edbe que direitos humanos j\u00e1 garantidos pela legisla\u00e7\u00e3o sejam\nlimitados ou suprimidos.<\/p>\n\n\n\n 29. <\/strong>Analise o texto abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cCom efeito, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel dar aos tratados de prote\u00e7\u00e3o de\ndireitos do ser humano (a come\u00e7ar pelo direito fundamental \u00e0 vida) o mesmo\ntratamento dispensado por exemplo, a um acordo comercial de exporta\u00e7\u00e3o de\nlaranjas ou sapatos, ou a um acordo de isen\u00e7\u00e3o de vistos para turistas\nestrangeiros. \u00c0 hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de\nnormas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e\naplicadas mediante crit\u00e9rios apropriados\u201d.<\/p>\n\n\n\n Considerando o trecho doutrin\u00e1rio e a\ndisciplina da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a respeito dos\ntratados internacionais sobre direitos humanos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n A) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos\nhumanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em tr\u00eas\nturnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes\n\u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n B) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos\nhumanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por tr\u00eas quintos\ndos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n C) os tratados internacionais sobre direitos humanos se\nincorporam no Brasil desde a subscri\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica em \u00e2mbito\ninternacional.<\/p>\n\n\n\n D) prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebra\u00e7\u00e3o\nde tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorpora\u00e7\u00e3o no\nordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n E) desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento\njur\u00eddico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma\nimediata.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que os Tratatos\ne Conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos devem ser aprovados em dois turnos, por tr\u00eas\nquintos dos votos para valerem como emendas constitucionais:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros<\/strong>, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 a alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 incorreta porque os tratados devem ser aprovados nas duas casas do\nCongresso Nacional <\/strong>para valerem como emenda constitucional, e n\u00e3o apenas no\nSenado Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\nincorreta, uma vez que os tratados internacionais s\u00f3 passam a valer no\nordenamento jur\u00eddico brasileiro ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Congresso Nacional,\nseguida de publica\u00e7\u00e3o de decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: <\/p> VIII – celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta pois, conforme explicado, os Tratados de Direitos Humanos tamb\u00e9m\nter\u00e3o de ser referendados pelo Congresso Nacional para valerem no ordenamento\njur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois est\u00e1 em conformidade com o\ndisposto no art. 5\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, apesar da reda\u00e7\u00e3o\nconfusa:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/p> \u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p> \u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 30. <\/strong>A efic\u00e1cia horizontal dos direitos humanos secaracteriza\npor ser aquela aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es entre:<\/p>\n\n\n\n A) particulares.<\/p>\n\n\n\n B) poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n C) Estados soberanos.<\/p>\n\n\n\n D) organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n E) o poder\np\u00fablico e os particulares.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entende a\ndoutrina que os direitos humanos possuem efic\u00e1cia VERTICAL<\/strong> \u2013 nas\nrela\u00e7\u00f5es entre o particular e o Estado, e efic\u00e1cia HORIZONTAL<\/strong> \u2013 nas\nrela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e o gabarito da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 31.<\/strong> Considerando a reda\u00e7\u00e3o do art. 5o, inciso III, da\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de que \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 submetido\na tortura nem a tratamento desumano ou degradante\u201d, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n A) \u00c9 proibido o uso de algemas durante a audi\u00eancia de\ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n B) \u00c9 proibido o uso de algemas em todas as situa\u00e7\u00f5es, por\natentar contra a dignidade humana do preso.<\/p>\n\n\n\n C) \u00c9 desautorizado o uso de algemas em casos de resist\u00eancia\ne de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou\nalheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual\na que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n D) S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de\nfundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por\nparte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob\npena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade\ne de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da\nresponsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n E) \u00c9 desautorizado o uso de algemas em casos de resist\u00eancia\ne de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou\nalheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por\nescrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou\nda autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem\npreju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta da\nquest\u00e3o se encontra no teor da S\u00famula Vinculante de n\u00ba 11 do STF. Veja:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula Vinculante 11: S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa D<\/strong>\n\u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 32.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de aplica\u00e7\u00e3o geral contidas nas\nRegras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de\nNelson Mandela), est\u00e1 incorreta a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A) A deten\u00e7\u00e3o e quaisquer outras medidas que excluam uma\npessoa do contato com o mundo exterior s\u00e3o penosas pelo fato de, ao ser privada\nda sua liberdade, lhe ser retirado o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o. Assim, o\nsistema prisional n\u00e3o deve agravar o sofrimento inerente a esta situa\u00e7\u00e3o,\nexceto em casos pontuais em que a separa\u00e7\u00e3o seja justific\u00e1vel ou nos casos em\nque seja necess\u00e1rio manter a disciplina.<\/p>\n\n\n\n B) Para que o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o seja posto em\npr\u00e1tica, as administra\u00e7\u00f5es prisionais devem ter em conta as necessidades\ncoletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas\ntomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de\nnecessidades especiais ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n C) Os objetivos de uma pena de pris\u00e3o ou de qualquer outra\nmedida restritiva da liberdade s\u00e3o, prioritariamente, proteger a sociedade\ncontra a criminalidade e reduzir a reincid\u00eancia. Estes objetivos s\u00f3 podem ser\nalcan\u00e7ados se o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o for utilizado para assegurar, sempre que\nposs\u00edvel, a reintegra\u00e7\u00e3o destas pessoas na sociedade ap\u00f3s a sua liberta\u00e7\u00e3o, para\nque possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.<\/p>\n\n\n\n D) As celas ou locais destinados ao descanso noturno n\u00e3o\ndevem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por raz\u00f5es especiais, tais como\nexcesso tempor\u00e1rio de popula\u00e7\u00e3o prisional, for necess\u00e1rio que a administra\u00e7\u00e3o\nprisional central adote exce\u00e7\u00f5es a esta regra deve evitar-se que dois reclusos\nsejam alojados numa mesma cela ou local.<\/p>\n\n\n\n E) Em circunst\u00e2ncias excepcionais, sempre que um recluso\nobtenha licen\u00e7a para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as\nsuas pr\u00f3prias roupas ou roupas que n\u00e3o chamem a aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois reproduz a regra 3 das\nRegras de Mandela:<\/p>\n\n\n\n Regra 3<\/p> A deten\u00e7\u00e3o e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior s\u00e3o penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o. Assim, o sistema prisional n\u00e3o deve agravar o sofrimento inerente a esta situa\u00e7\u00e3o, exceto em casos pontuais em que a separa\u00e7\u00e3o seja justific\u00e1vel ou nos casos em que seja necess\u00e1rio manter a disciplina.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois segundo a regra 2, item 2, as medidas\npara a prote\u00e7\u00e3o de reclusos portadores de necessidades especiais N\u00c3O<\/strong>\nser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n Regra 2-2. Para que o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o seja posto em pr\u00e1tica, as administra\u00e7\u00f5es prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois trata-se da\nRegra 4, I, das Regras de Mandela: <\/p>\n\n\n\n Regra 4<\/p> 1. Os objetivos de uma pena de pris\u00e3o ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade s\u00e3o, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincid\u00eancia. Estes objetivos s\u00f3 podem ser alcan\u00e7ados se o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o for utilizado para assegurar, sempre que poss\u00edvel, a reintegra\u00e7\u00e3o destas pessoas na sociedade ap\u00f3s a sua liberta\u00e7\u00e3o, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta, j\u00e1 que cita a\nregra 12-1 das Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos:<\/p>\n\n\n\n Regra 12<\/p> 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno n\u00e3o devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por raz\u00f5es especiais, tais como excesso tempor\u00e1rio de popula\u00e7\u00e3o prisional, for necess\u00e1rio que a administra\u00e7\u00e3o prisional central adote exce\u00e7\u00f5es a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois em\nconformidade com a regra 19, 3:<\/p>\n\n\n\n Regra 19 – 3. Em circunst\u00e2ncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licen\u00e7a para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas pr\u00f3prias roupas ou roupas que n\u00e3o chamem a aten\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 33. <\/strong>Considere os seguintes excertos jurisprudenciais\ndo Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adapta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) em rela\u00e7\u00e3o ao(s)\noriginal(is):<\/p>\n\n\n\n 1. O fato de o paciente estar condenado\npor delito tipificado como hediondo n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, uma proibi\u00e7\u00e3o objetiva\nincondicional \u00e0 concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, pois a dignidade da pessoa\nhumana, especialmente a dos idosos, sempre ser\u00e1 preponderante, dada a sua\ncondi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica (art. 1o, III, da CF\/1988). Por\noutro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrar\u00e1 amea\u00e7ada nas\nhip\u00f3teses excepcional\u00edssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doen\u00e7a\ngrave que exija cuidados especiais, os quais n\u00e3o podem ser fornecidos no local\nda cust\u00f3dia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min.\nAyres Britto, j. 4-5-2004, 1aT, DJ de 4-6-2004).<\/p>\n\n\n\n 2. Tanto quanto poss\u00edvel, incumbe ao\nEstado adotar medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social.\nOs valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur\u00eddica em\nvigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua\nra\u00edzes, visando \u00e0 indispens\u00e1vel assist\u00eancia pelos familiares. Os \u00f3bices ao\nacolhimento do pleito devem ser inafast\u00e1veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas\nas prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio p\u00e1trio (HC71.179, rel. min. Marco\nAur\u00e9lio, j. 19-4-1994, 2a T, DJ de 3-6-1994).<\/p>\n\n\n\n 3. \u00c9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\nobriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras\nemergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa\nhumana que legitima a interven\u00e7\u00e3o judicial. (RE 592.581,rel. min. Ricardo\nLewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1o-22016, com<\/p>\n\n\n\n 4. Para efeito de\nprogress\u00e3o de regime no cumprimento de pena por crime hediondo,\nou equiparado, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a constitucionalidade do art. 2o\nda Lei 8.072, de 25-7-1990, sem preju\u00edzo de avaliar se o condenado preenche, ou\nn\u00e3o, os requisitos objetivos e subjetivos do benef\u00edcio, podendo determinar,\npara tal fim, de modo fundamentado, a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico. repercuss\u00e3o\ngeral).<\/p>\n\n\n\n A) \u00c9 correto\napenas o excerto 2.<\/p>\n\n\n\n B) S\u00e3o corretos\napenas os excertos 1 e 2.<\/p>\n\n\n\n C) S\u00e3o corretos\napenas os excertos 1 e 3.<\/p>\n\n\n\n D) S\u00e3o corretos\napenas os excertos 3 e 4.<\/p>\n\n\n\n E) S\u00e3o corretos\napenas os excertos 1, 2 e 3.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item 1 <\/strong>est\u00e1 correto, pois o STF entende que, a\ndepender do caso, o idoso condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo poder\u00e1 ter o\nbenef\u00edcio da pris\u00e3o domicilar, em respeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa\nhumana.<\/p>\n\n\n\n O item 2<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correto, j\u00e1 que o STF\nreconhece a possibilidade de transfer\u00eancia do preso para o local que tenha\nv\u00ednculos sociais, a fim de que seja facilitada sua ressocializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O item 3<\/strong> est\u00e1 certo, uma vez que o Supremo\nTribunal Federal admite que, em situa\u00e7\u00f5es emergenciais, o Judici\u00e1rio imponha \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica a obriga\u00e7\u00e3o de realizar reformas em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o item 4<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois segundo a S\u00famula Vinculante\nde n\u00ba 26 do STF, o art. 2\u00ba da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que obrigava\no cumprimento da pena ser integralmente sob o regime fechado \u00e9 inconstitucional.\nVeja:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula Vinculante 26: Para efeito de progress\u00e3o de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem preju\u00edzo de avaliar se o condenado preenche, ou n\u00e3o, os requisitos objetivos e subjetivos do benef\u00edcio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a alternativa E<\/strong>\n\u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 34. <\/strong>O Programa Nacional de Direitos Humanos \u2013 PNDH-3,\naprovado pelo Decreto No 7.037, de 21 de dezembro de 2009, \u00e9 estruturado em\neixos orientadores que cont\u00eam suas respectivas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto normativo, est\u00e3o inclu\u00eddas\nno Eixo Orientador IV, que trata da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e\nCombate \u00e0 Viol\u00eancia, as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n A) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,\nindivis\u00edvel e interdependente, assegurando a cidadania plena; Promo\u00e7\u00e3o dos\ndireitos de crian\u00e7as e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de\nforma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, assegurando seu direito de opini\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o;\nCombate \u00e0s desigualdades estruturais; Garantia da igualdade na diversidade.<\/p>\n\n\n\n B) Efetiva\u00e7\u00e3o das diretrizes e dos princ\u00edpios da pol\u00edtica\nnacional de educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de\ndireitos; Fortalecimento dos princ\u00edpios da democracia e dos Direitos Humanos\nnos sistemas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e nas\ninstitui\u00e7\u00f5es formadoras; Reconhecimento da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o formal como espa\u00e7o de\ndefesa e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos; Promo\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o em Direitos\nHumanos no servi\u00e7o p\u00fablico; Garantia do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e ao\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura em Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n C) Intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil como\ninstrumento de fortalecimento da democracia participativa; Fortalecimento dos\nDireitos Humanos como instrumento transversal das pol\u00edticas p\u00fablicas e de\nintera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica; Integra\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es em\nDireitos Humanos e constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de sua\nefetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) Democratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a\np\u00fablica; Transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e\njusti\u00e7a criminal; Preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade e\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de atos criminosos; Combate \u00e0 viol\u00eancia\ninstitucional, com \u00eanfase na erradica\u00e7\u00e3o da tortura e na redu\u00e7\u00e3o da letalidade\npolicial e carcer\u00e1ria; Garantia dos direitos das v\u00edtimas de crimes e de\nprote\u00e7\u00e3o das pessoas amea\u00e7adas; Moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de execu\u00e7\u00e3o penal,\npriorizando a aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade\ne melhoria do sistema penitenci\u00e1rio; Promo\u00e7\u00e3o de sistema de justi\u00e7a mais\nacess\u00edvel, \u00e1gil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de\ndireitos.<\/p>\n\n\n\n E) Efetiva\u00e7\u00e3o de modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel, com\ninclus\u00e3o social e econ\u00f4mica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente\nrespons\u00e1vel, cultural e regionalmente diverso, participativo e n\u00e3o\ndiscriminat\u00f3rio; Valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana como sujeito central do processo\nde desenvolvimento; Promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos ambientais como Direitos\nHumanos, incluindo as gera\u00e7\u00f5es futuras como sujeitos de direitos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta da\nquest\u00e3o se encontra no art. 2\u00ba do Programa Nacional de Direitos Humanos \u2013\nPNDH-3. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 2o\u00a0 O PNDH-3 ser\u00e1 implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:<\/p> IV – Eixo Orientador IV: Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate \u00e0 Viol\u00eancia:<\/p> \u00a0a) Diretriz 11: Democratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p> \u00a0b) Diretriz 12: Transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a criminal;<\/p> \u00a0c) Diretriz 13: Preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade e profissionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de atos criminosos;<\/p> \u00a0d) Diretriz 14: Combate \u00e0 viol\u00eancia institucional, com \u00eanfase na erradica\u00e7\u00e3o da tortura e na redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e carcer\u00e1ria;<\/p> \u00a0e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das v\u00edtimas de crimes e de prote\u00e7\u00e3o das pessoas amea\u00e7adas;<\/p> \u00a0f) Diretriz 16: Moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de execu\u00e7\u00e3o penal, priorizando a aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade e melhoria do sistema penitenci\u00e1rio; e<\/p> \u00a0g) Diretriz 17: Promo\u00e7\u00e3o de sistema de justi\u00e7a mais acess\u00edvel, \u00e1gil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, a alternativa D <\/strong>\u00e9\na correta e o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 35. <\/strong>Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade\ndo Estado, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n A) \u00e9 vedada a revista \u00edntima, podendo o Estado ser condenado\npor constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n B) a responsabilidade\ncivil do Estado por erro judici\u00e1rio, se existente, \u00e9 subjetiva.<\/p>\n\n\n\n C) o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio,\nassim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n D) o agente penitenci\u00e1rio n\u00e3o pode ser civilmente\nrespons\u00e1vel, em a\u00e7\u00e3o estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por\ndolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n E) o Estado n\u00e3o pode ser condenado por danos morais em raz\u00e3o\nde defici\u00eancias estruturais do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ainda que n\u00e3o haja\nlegisla\u00e7\u00e3o regulando a mat\u00e9ria, a jurisprud\u00eancia vem se posicionando no sentido\nde que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de revista \u00edntima, desde que haja fundada\nsuspeita de que o visitante do pres\u00eddio esteja portando armas drogas e demais\nobjetos il\u00edcitos (HC n\u00ba 460.234, STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a\nresponsabilidade do Estado \u00e9, em regra, objetiva:<\/p>\n\n\n\n CF, art. 37, \u00a76\u00ba:\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, LXXV da CF:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba LXXV – o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta, uma vez que os agentes p\u00fablicos respondem regressivamente no caso de\ndolo ou culpa, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E<\/strong>\nest\u00e1 incorreta, pois no julgamento do Re 580.252 MS, o STF reconheceu a possibilidade de fixar\nindeniza\u00e7\u00e3o em danos morais para agente penitenci\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o degradante. <\/p>\n\n\n\n 36. <\/strong>Considere as seguintes disposi\u00e7\u00f5es de tratados internacionais\nde direitos humanos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7.5 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de\nDireitos Humanos: \u201cToda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora,\n\u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer fun\u00e7\u00f5es\njudiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razo\u00e1vel ou a ser\nposta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode\nser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Pol\u00edticos: \u201cQualquer\npessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida,\nsem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a\nexercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou\nde ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam\njulgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral, mas a soltura poder\u00e1 estar\ncondicionada a garantia que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\u00e3o \u00e0\naudi\u00eancia, a todos os atos do processo e, se necess\u00e1rio for, para a execu\u00e7\u00e3o da\nsenten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A) audi\u00eancia\npreliminar.<\/p>\n\n\n\n B) audi\u00eancia de\nconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) audi\u00eancia de\ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n D) audi\u00eancia\nadmonit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n E) audi\u00eancia de\ncust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata\nda audi\u00eancia de cust\u00f3dia, regulada no direito brasileiro pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba\n213 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia consiste na\napresenta\u00e7\u00e3o do preso perante ao juiz no prazo de 24 horas, para que seja\nverificada a legalidade da pris\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a alternativa E<\/strong>\n\u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 37. <\/strong>A respeito das regras de pessoal do estabelecimento\nprisional descritas nas Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de\nReclusos (Regras de Nelson Mandela), est\u00e1 incorreta<\/strong> a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A) A administra\u00e7\u00e3o prisional deve selecionar cuidadosamente\no pessoal de todas as categorias, dado que \u00e9 da sua integridade, humanidade,\naptid\u00f5es pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gest\u00e3o dos\nestabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n B) A administra\u00e7\u00e3o prisional deve esfor\u00e7ar-se\npermanentemente por suscitar e manter no esp\u00edrito do pessoal e da opini\u00e3o p\u00fablica\na convic\u00e7\u00e3o de que esta miss\u00e3o representa um servi\u00e7o social de grande\nimport\u00e2ncia; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para\nesclarecer o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n C) Ap\u00f3s a entrada em fun\u00e7\u00f5es e ao longo da sua carreira, o\npessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e compet\u00eancias\nprofissionais, seguindo cursos de aperfei\u00e7oamento organizados periodicamente.<\/p>\n\n\n\n D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no\npessoal um n\u00famero suficiente de especialistas, tais como psiquiatras,\npsic\u00f3logos, assistentes sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as\ncircunst\u00e2ncias, comportar-se e desem-penhar as suas fun\u00e7\u00f5es de maneira a que o\nseu exemplo tenha boa influ\u00eancia sobre os reclusos e mere\u00e7a o respeito destes.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em\nconformidade com a Regra de n\u00famero 74, 1: <\/p>\n\n\n\n Regra 74<\/p> 1. A administra\u00e7\u00e3o prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que \u00e9 da sua integridade, humanidade, aptid\u00f5es pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gest\u00e3o dos estabelecimentos prisionais<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a Regra de\nn\u00famero 74, 2:<\/p>\n\n\n\n Regra 74<\/p> 2. A administra\u00e7\u00e3o prisional deve esfor\u00e7ar-se permanentemente por suscitar e manter no esp\u00edrito do pessoal e da opini\u00e3o p\u00fablica a convic\u00e7\u00e3o de que esta miss\u00e3o representa um servi\u00e7o social de grande import\u00e2ncia; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o p\u00fablico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1\ncorreta, j\u00e1 que reproduz a Regra 75, 3<\/p>\n\n\n\n Regra 75, 3<\/p> 3. Ap\u00f3s a entrada em fun\u00e7\u00f5es e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e compet\u00eancias profissionais, seguindo cursos de aperfei\u00e7oamento organizados periodicamente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, uma vez que conforme a regra 78, 1, a\npresen\u00e7a de especialistas em estabelecimentos prisionais deve se dar na medida\ndo poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Regra 78<\/p> 1. Na medida do poss\u00edvel, deve incluir-se no pessoal um n\u00famero suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psic\u00f3logos, assistentes sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, a alternativa E <\/strong>est\u00e1\ncorreta, pois est\u00e1 de acordo com a Regra 77:<\/p>\n\n\n\n Regra 77<\/p> Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunst\u00e2ncias, comportar-se e desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es de maneira a que o seu exemplo tenha boa influ\u00eancia sobre os reclusos e mere\u00e7a o respeito destes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 38. <\/strong>Os direitos humanos s\u00e3o denominados com variados\ntermos.<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que n\u00e3o \u00e9 aceita contemporaneamente,\npor expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A) direitos\nnaturais.<\/p>\n\n\n\n B) direitos\nfundamentais.<\/p>\n\n\n\n C) direitos da\npessoa humana.<\/p>\n\n\n\n D) direitos\nhumanos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n E) diretos\nessenciais da humanidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o bem\nsimples, at\u00e9 \u201cbobinha\u201c. O termo \u201cdireitos naturais\u201d \u00e9 considerado ultrapassado\npela doutrina, uma vez que traduz a ideia de que os direitos humanos s\u00e3o\nintr\u00ednsecos \u00e0 natureza humana, totalmente imut\u00e1veis e concedidos por uma entidade\ndivina.<\/p>\n\n\n\n As demais\nalternativa se referem aos direitos fundamentes e \u00e0 dignidade da pessoa humana\ne s\u00e3o todas express\u00f5es utilizadas para designar os direitos humanos atualmente<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo,\na alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e o\ngabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 39.<\/strong> Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o\nda Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 estatu\u00eddo que \u201co preso ser\u00e1 informado de\nseus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a\nassist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A) \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o\nde se silenciar.<\/p>\n\n\n\n B) ao direito de\nliberdade.<\/p>\n\n\n\n C) ao princ\u00edpio\nda culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n D) ao direito\nsubjetivo de n\u00e3o se autoincriminar.<\/p>\n\n\n\n E) \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de produzir provas de sua inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o trata\ndo art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Rep\u00fablica, que trata do direito de n\u00e3o\nautoincrimina\u00e7\u00e3o, segundo o qual o preso n\u00e3o pode ser obrigado a produzir prova\ncontra si. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e o gabarito da\nquest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 40. <\/strong>Os direitos humanos s\u00e3o\nde elevado grau de relev\u00e2ncia institucional e de impositiva aplica\u00e7\u00e3o. A sua\nviola\u00e7\u00e3o, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 um dos\nfundamentos para:<\/p>\n\n\n\n A) decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n B) decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa.<\/p>\n\n\n\n C) interven\u00e7\u00e3o da\nUni\u00e3o nos Estados.<\/p>\n\n\n\n D) interven\u00e7\u00e3o interministerial federal.<\/p>\n\n\n\n E) decreta\u00e7\u00e3o de\ncalamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta se\nencontra no art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que permite a interven\u00e7\u00e3o da\nUni\u00e3o nos Estados e no Distrito Federal no caso de viola\u00e7\u00e3o de Direito da\nPessoa Humana. Veja:<\/p>\n\n\n\n Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/p> I – manter a integridade nacional;<\/p> II – repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra;<\/p> III – p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica;<\/p> IV – garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p> V – reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que:<\/p> a) suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/p> b) deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;<\/p> VI – prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial;<\/p> VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/p> a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/p> b) direitos da pessoa humana;<\/strong><\/p> c) autonomia municipal;<\/p> d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta<\/p> e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso pessoal. <\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal. Seguem comentadas as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Agente Penitenci\u00e1rio da DEAP-SC. N\u00e3o verificamos a possibilidade de recurso. S\u00e3o quest\u00f5es simples e diretas. Vamos l\u00e1?! — 26. A teoria das gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es dos direitos humanos exp\u00f5e perspectivas desses direitos em que se incluem em cada gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o determinados […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[142667,525,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-455363","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-deap-sc","tag-direitos-humanos","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n