Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, vamos comentar o Estudo de Caso TRF3 – Direito Administrativo. A quest\u00e3o discursiva tratou sobre um processo disciplinar, instaurado a partir de den\u00fancia an\u00f4nima, sendo que ao final o servidor p\u00fablico foi demitido. Assim, caberia ao candidato analisar se o procedimento foi regular ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o: as quest\u00f5es objetivas foram comentadas neste artigo: Vamos colocar a quest\u00e3o abaixo e seguiremos com a avalia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 2<\/p> Servidor p\u00fablico federal, ocupante de cargo efetivo e classificado em unidade administrativa com atribui\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias em determinado Minist\u00e9rio foi denunciado anonimamente como sujeito ativo de infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Segundo narrado pela den\u00fancia an\u00f4nima, o servidor facilitava a emiss\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos requerentes mediante oculta\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o de documentos. Pelo que indicava a den\u00fancia, havia recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo servidor. Diante da repercuss\u00e3o negativa na m\u00eddia para a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a instaura\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do caso por meio de processo administrativo disciplinar ocorreu em tempo recorde. Ao servidor foi dado conhecimento sobre a tramita\u00e7\u00e3o do processo na mesma decis\u00e3o que determinou seu afastamento do cargo. N\u00e3o lhe foi permitida a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, de forma que o pr\u00f3prio servidor o fez por conta pr\u00f3pria, mediante raz\u00f5es escritas, precedido de vista de parte dos documentos que instru\u00edam os autos do processo disciplinar. Ap\u00f3s decis\u00e3o condenat\u00f3ria que culminou em pena de demiss\u00e3o e imediata extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional, foi dada vista ao servidor, que ent\u00e3o p\u00f4de constituir advogado para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p> De acordo com a narrativa trazida aos autos, responda, fundamentadamente:<\/p> a. A decis\u00e3o que afastou o servidor p\u00fablico do cargo est\u00e1 amparada na legalidade?<\/p> b. A extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional decretada na decis\u00e3o condenat\u00f3ria da infra\u00e7\u00e3o disciplinar possui fundamento legal?<\/p> c. H\u00e1 v\u00edcio formal ou material no processo disciplinar no que concerne \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio?<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n —–<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, vamos fazer uma abordagem te\u00f3rica sobre o\nassunto. Com isso, vamos poder utilizar a quest\u00e3o como fonte de conhecimento (\u00e9\nsempre bom aprender com quest\u00f5es, ainda mais com temas discursivos).<\/p>\n\n\n\n Podemos perceber que a quest\u00e3o trata da responsabilidade\nadministrativa de um servidor. Assim, basicamente, a fundamenta\u00e7\u00e3o decorrer\u00e1 da\npr\u00f3pria Lei 8.112\/1990 e tamb\u00e9m de algumas decis\u00f5es do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Primeiro, existem algumas informa\u00e7\u00f5es que aparecem de forma\nmais gen\u00e9rica no texto. Por isso, a resposta dever\u00e1 focar nos tr\u00eas itens da\nquest\u00e3o. N\u00e3o tente analisar tudo o que foi mencionado no enunciado, pois voc\u00ea\ncorrer\u00e1 o risco de “falar demais”.<\/p>\n\n\n\n Vamos come\u00e7ar por cada um dos itens da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a. A decis\u00e3o que afastou o servidor p\u00fablico do cargo est\u00e1\namparada na legalidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, a resposta aqui \u00e9\n“depende”! A quest\u00e3o n\u00e3o conceituou exatamente o que seria o\n“afastamento”. Seria um “afastamento preventivo” ou seria\num afastamento no sentido de “encerrar o v\u00ednculo funcional”?<\/p>\n\n\n\n Neste \u00faltimo caso, ter\u00edamos a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o.\nLogicamente, que a aplica\u00e7\u00e3o de uma demiss\u00e3o sum\u00e1ria seria ilegal, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade sem a observ\u00e2ncia do\ndevido processo legal e do contradit\u00f3rio e ampla defesa (CF, art. 5\u00ba, LIV e\nLV).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, analisando a sequ\u00eancia da narrativa da quest\u00e3o, \u00e9\nmais prov\u00e1vel que ela tratasse do afastamento preventivo. Nesse caso, a Lei\n8.112\/1990 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor n\u00e3o venha a influir na apura\u00e7\u00e3o da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder\u00e1 determinar o seu afastamento do exerc\u00edcio do cargo, pelo prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. O afastamento poder\u00e1 ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessar\u00e3o os seus efeitos, ainda que n\u00e3o conclu\u00eddo o processo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, analisando apenas o contexto do afastamento\npreventivo, seria poss\u00edvel dizer que o procedimento poderia ser l\u00edcito, desde\nque devidamente determinado pela autoridade instauradora do processo administrativo,\nmediante justificativa. Ademais, o afastamento somente poderia ocorrer sem\npreju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel defender essa linha de pensamento, pois\nexiste previs\u00e3o em lei para impor o afastamento preventivo. Por\u00e9m, acredito que\nn\u00e3o ser\u00e1 este o entendimento da banca!<\/p>\n\n\n\n Ahhh, professor, mas pelo contexto parece que o\nafastamento foi ilegal!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Bom, \u00e9 aqui que entra a vantagem (ou desvantagem, rsrsrs) de\numa quest\u00e3o discursiva. Desde que motivado, \u00e9 poss\u00edvel defender um segundo\nponto de vista. E, no meu ponto de vista, esse segundo ponto de vista \u00e9 o mais\nadequado para a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, creio que a motiva\u00e7\u00e3o da ilegalidade poderia\ndecorrer do fato de a den\u00fancia ter ocorrido de forma an\u00f4nima. Perceba que,\ndiretamente, a quest\u00e3o n\u00e3o pergunta se o procedimento decorrente de den\u00fancia\nan\u00f4nima foi ou n\u00e3o foi l\u00edcito. Por\u00e9m, a licitude ou n\u00e3o influencia em todos os tr\u00eas\nquesitos da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, vamos falar um pouco sobre isso!<\/p>\n\n\n\n A Lei 8.112\/1990, expressamente, exige que a den\u00fancia contenha\na “identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por\nescrito, confirmada a autenticidade” (L8112, art. 144). Por\u00e9m, existem\nv\u00e1rias decis\u00f5es do STJ e do STF que justificam a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o\nmediante den\u00fancia an\u00f4nima. Nessa linha, a S\u00famula 611 do STJ prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima<\/strong>, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o decorre da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\noficialidade. Assim, a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 o fundamento \u00fanico da instaura\u00e7\u00e3o\ndo processo, mas pode servir para que a administra\u00e7\u00e3o, agindo de of\u00edcio, instaure\num procedimento preliminar (investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia), para que, a partir da\ndevida motiva\u00e7\u00e3o, instaure o processo administrativo disciplinar contra o\nservidor.<\/p>\n\n\n\n Portanto, nos casos em que os Tribunais Superiores\ndiscutiram a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia an\u00f4nima, sempre ficou\nconsignado que ela n\u00e3o \u00e9 suficiente “por si s\u00f3”. Vale dizer: a\nden\u00fancia an\u00f4nima dever\u00e1 ser corroborada com investiga\u00e7\u00f5es preliminares ou sindic\u00e2ncias,\nantes da sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos que possam atentar\ndiretamente contra os direitos do acusado. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, as informa\u00e7\u00f5es do enunciado da quest\u00e3o, em\nespecial pelo trecho que trata da apura\u00e7\u00e3o em “tempo recorde” indicam\nque esses requisitos preliminares n\u00e3o foram observados. Consequentemente, o\nafastamento preliminar tamb\u00e9m se mostra ilegal, j\u00e1 que n\u00e3o houve, por parte da\nadministra\u00e7\u00e3o (pelas informa\u00e7\u00f5es do enunciado), a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos\npreliminares capazes de indicar a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de medida t\u00e3o grave\ncomo o afastamento preventivo.<\/p>\n\n\n\n Enfim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o afastamento, ainda que\nprevisto em lei, mostrou-se ilegal, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o adotou as\ndevidas cautelas para apurar a den\u00fancia an\u00f4nima, determinando o afastamento com\nbase exclusiva nas informa\u00e7\u00f5es constantes na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n b. A extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional decretada na decis\u00e3o\ncondenat\u00f3ria da infra\u00e7\u00e3o disciplinar possui fundamento legal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, entendo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel defender a legalidade\ndo procedimento, j\u00e1 que existem algumas informa\u00e7\u00f5es que indicam o cerceamento\ndo direito de defesa do servidor. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Primeiro, a pr\u00f3pria den\u00fancia an\u00f4nima, utilizada “por si\ns\u00f3”, seria suficiente para indicar a ilegalidade do processo administrativo\ndisciplinar, uma vez que, primeiro, a administra\u00e7\u00e3o deveria adotar\nprocedimentos preliminares de investiga\u00e7\u00e3o, na forma da S\u00famula 611 do STJ.<\/p>\n\n\n\n O segundo ponto \u00e9 que, embora a utiliza\u00e7\u00e3o de advogado, em\nprocesso administrativo disciplinar, n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, o servidor ter\u00e1 o\ndireito de constituir o seu advogado se assim desejar. Vamos fundamentar! A\nS\u00famula Vinculante 5 do STF disp\u00f5e que “a falta de defesa t\u00e9cnica por\nadvogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n Assim, o processo disciplinar n\u00e3o ser\u00e1 considerado ilegal pelo\nsimples fato de a defesa n\u00e3o utilizar advogado na formula\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, se o servidor desejar constituir um advogado, a\nadministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recusar a constitui\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a Lei 9.784\/1999\nprev\u00ea que \u00e9 direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente,\npor advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei”.<\/p>\n\n\n\n Logo, se o servidor quiser contratar um advogado para\ndefend\u00ea-lo, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 impedir a representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Um terceiro motivo da ilegalidade trata das condi\u00e7\u00f5es em que\na defesa foi realizada, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o franqueou apenas as vistas\nsobre “parte dos documentos”. Por\u00e9m, o art. 161 assegura ao servidor\no direito de vista do processo na reparti\u00e7\u00e3o (L8112, art. 161, \u00a7 1\u00ba), que\nlogicamente ser\u00e1 sobre todos os documentos do processo.<\/p>\n\n\n\n O trecho final da quest\u00e3o ainda diz que, na fase de recurso,\nhouve a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado e de vista do processo. Isso,\nentretanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a ilegalidade. Isso porque o pr\u00f3prio\nconceito do direito de defesa envolve a capacidade de convencimento pr\u00e9vio, ou\nseja, de convencimento da autoridade p\u00fablica antes da decis\u00e3o final. Nessa\nlinha, a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que \u00e9 direito do administrado “formular\nalega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de\nconsidera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente” (L9784, art. 3\u00ba, III); que o “interessado\npoder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria e antes da tomada da decis\u00e3o, juntar documentos e\npareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es\nreferentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo” (L9784, art. 38, caput<\/em>); e\nque “os elementos probat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o do\nrelat\u00f3rio e da decis\u00e3o” (L9784, art. 38, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Assim, o direito de defesa apenas na fase de recurso n\u00e3o \u00e9\nsuficiente para atender ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional, na forma como ocorreu,\nn\u00e3o possui fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: seria poss\u00edvel mencionar que a conduta do\nservidor, se confirmada, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo funcional, j\u00e1 que pode\nser enquadrada em v\u00e1rios dos dispositivos do art. 132 da Lei 8.112\/1990, como\nimprobidade administrativa ou corrup\u00e7\u00e3o. Assim, a ilegalidade n\u00e3o est\u00e1 na\nconduta, pois esta justificaria a aplica\u00e7\u00e3o da pena, mas sim no procedimento,\nou seja, no cerceamento do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n c. H\u00e1 v\u00edcio formal ou material no processo disciplinar no\nque concerne \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 um tema meramente doutrin\u00e1rio. Em regra, os autores\nconsideram que o v\u00edcio material \u00e9 aquele que afronta diretamente o direito, como\nna aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, quando houvesse previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de uma\nadvert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o v\u00edcio formal trata do v\u00edcio quanto ao\nprocedimento ou \u00e0s formalidades (exemplo: aus\u00eancia de contradit\u00f3rio e ampla\ndefesa), ou quanto ao meio de exterioriza\u00e7\u00e3o do ato (aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o ou\nutiliza\u00e7\u00e3o de forma diferente do que previsto em lei, como usar uma carta-convite\nquando a lei prev\u00ea o edital).<\/p>\n\n\n\n Pois bem, materialmente, n\u00e3o houve v\u00edcio. Isso porque a\nconduta do servidor poder\u00e1 ser enquadrada em alguma das situa\u00e7\u00f5es constantes no\nart. 132. Por exemplo, receber vantagem patrimonial indevida \u00e9 ato de\nimprobidade; sendo assim, a conduta justifica a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o,\nconstante no art. 132, IV, da Lei 8.112\/1990. Portanto, a pena, por si s\u00f3, est\u00e1\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n O problema, todavia, foi formal: n\u00e3o houve concess\u00e3o do\ndireito de defesa.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa que seja uma falha que pudesse ser ignorada.\nNessa linha, \u00e9 importante a leitura desse trecho de um artigo da Prof. Maria Di\nPietro, que explica que:<\/p>\n\n\n\n No caso relativo \u00e0 forma, voc\u00eas sabem que existem algumas formas essenciais e algumas formas acess\u00f3rias. A grande dificuldade \u00e9 a gente saber quando a forma \u00e9 essencial e quando \u00e9 acess\u00f3ria. Em alguns casos, \u00e9 f\u00e1cil. Por exemplo, se uma formalidade \u00e9 exigida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que ela \u00e9 essencial. Voc\u00ea vai aplicar uma penalidade sem assegurar o direito de defesa, voc\u00ea est\u00e1 gerando uma nulidade absoluta, voc\u00ea tem que invalidar o processo pelo menos at\u00e9 o ponto em que seja necess\u00e1rio assegurar o direito de defesa, voc\u00ea volta e repete todos os atos. Na licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um procedimento formalista r\u00edgido, voc\u00ea pode ter feito a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados por todos os meios admitidos em direito, pela internet, fax, telefone, of\u00edcio, por\u00e9m, se voc\u00ea n\u00e3o publicou o edital, que \u00e9 um ato essencial, voc\u00ea n\u00e3o tem como convalidar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A autora expressamente usa o direito de defesa como exemplo\nde v\u00edcio de forma. Ademais, na sequ\u00eancia, ela explica que se trata de forma\nessencial e que, portanto, n\u00e3o seria pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, houve v\u00edcio formal no processo disciplinar, relativo\nao cerceamento do direito de defesa. N\u00e3o obstante, trata-se de v\u00edcio insan\u00e1vel,\npor ofensa a uma garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n A partir desses elementos, vamos formular a nossa resposta.\nAgora, entretanto, seremos mais objetivos, j\u00e1 que a resposta precisa ficar no\nespa\u00e7o de 30 linhas. A nossa proposta de solu\u00e7\u00e3o vai girar em torno de 30\nlinhas, mas alguns assuntos ser\u00e3o tratados de forma bastante objetiva. Se,\ndurante a prova, n\u00e3o houvesse espa\u00e7o para todo o conte\u00fado indicado abaixo,\nseria poss\u00edvel excluir o par\u00e1grafo de introdu\u00e7\u00e3o, ganhando tr\u00eas linhas. Normalmente,\nnesse tipo de quest\u00e3o, n\u00e3o existe tanta preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma do texto (introdu\u00e7\u00e3o,\ndesenvolvimento e conclus\u00e3o), sendo o foco principal o desenvolvimento do\nconte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, esta \u00e9 apenas uma proposta. \u00c9 poss\u00edvel defender\nconclus\u00f5es distintas das que vamos colocar abaixo, desde que as conclus\u00f5es sejam\ncorroboradas com argumentos v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n Trata o caso da demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico em virtude do cometimento de supostas irregularidades. A instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar decorreu de den\u00fancia an\u00f4nima, sendo que o servidor foi afastado do cargo e, ao final do processo, foi demitido. <\/p> Antes de discutir a legalidade do afastamento e da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional, \u00e9 importante comentar sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia an\u00f4nima. Expressamente, o Estatuto dos Servidores Federais exige que a den\u00fancia seja identificada. Entretanto, a jurisprud\u00eancia do STJ admite a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar a partir de den\u00fancia an\u00f4nima, desde que a den\u00fancia seja apurada preliminarmente em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia. Dessa forma, a aus\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o preliminar torna as medidas subsequentes ilegais. <\/p> Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o do afastamento preventivo, como medida cautelar, para evitar que ele possa interferir na apura\u00e7\u00e3o e desde que seja preservada a remunera\u00e7\u00e3o. Entretanto, a utiliza\u00e7\u00e3o imediata do afastamento preventivo, sem instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos para confirmar os ind\u00edcios indicados na den\u00fancia an\u00f4nima, torna a medida ilegal, por ofender a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p> Sobre a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional mediante aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o, constata-se que, em tese, a san\u00e7\u00e3o seria justificada pela gravidade da conduta cometida pelo servidor, que poderia configurar ato de improbidade administrativa.<\/p> Todavia, foram identificados os seguintes v\u00edcios no processo disciplinar: (i) a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o foi corroborada por investiga\u00e7\u00f5es preliminares; (ii) em que pese n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio, o servidor tem direito de constituir advogado; e (iii) durante a defesa, o servidor n\u00e3o teve acesso a todos os documentos. Dessa forma, em virtude dos v\u00edcios indicados, o encerramento do v\u00ednculo funcional mostra-se ilegal.<\/p> Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de v\u00edcio, constata-se que n\u00e3o houve v\u00edcio material, uma vez que a penalidade de demiss\u00e3o seria justificada pela conduta cometida. Contudo, houve v\u00edcio formal, uma vez que o procedimento de defesa do servidor n\u00e3o foi observado. Todavia, trata-se de v\u00edcio insan\u00e1vel, por ofensa \u00e0 garantia constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Fechamos mais um artigo. Aqui, n\u00f3s comentamos o Estudo de Caso TRF3, tratando da quest\u00e3o de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00eas tenham gostado!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf3-direito-administrativo\/<\/a> <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio sobre o tema:<\/h3>\n\n\n\n
Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n