{"id":454538,"date":"2019-12-03T02:35:22","date_gmt":"2019-12-03T05:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=454538"},"modified":"2023-05-11T13:37:22","modified_gmt":"2023-05-11T16:37:22","slug":"trf3-gabarito-de-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trf3-gabarito-de-direito-civil\/","title":{"rendered":"TRF3 – Gabarito de Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), professor de Direito Civil do Estrat\u00e9gia Concursos (o mito, sim ou com certeza?), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, o TRF3, quanto ao cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria, o AJAJ. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi ela. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas minhas aulas. Ou seja, ter estudado comigo era sinal de s-u-c-e-s-s-o!!! <\/p>\n\n\n\n

O que voc\u00ea achou da prova? Eu, particularmente, n\u00e3o achei ela t\u00e3o f\u00e1cil n\u00e3o. A prova veio mais “cascuda” do que imaginei, mas, ainda assim, o examinador deixou algumas coisas mais simples aqui e acol\u00e1. E ser\u00e1 que tem recurso?<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

33. Na celebra\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda, vendedor e comprador procederam com dolo, que foi a causa do neg\u00f3cio. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

a) qualquer das partes poder\u00e1\u0301 invocar o dolo da outra para anular o neg\u00f3cio, mas nenhuma delas poder\u00e1\u0301 reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) qualquer das partes poder\u00e1\u0301 invocar o dolo da outra para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) nenhuma das partes poder\u00e1\u0301 invocar o dolo da outra para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) qualquer das partes poder\u00e1\u0301 invocar o dolo da outra para reclamar indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o para anular o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

e) somente a parte mais prejudicada poder\u00e1\u0301 invocar o dolo da outra para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em permitir a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, mas impedir que produza efeitos patrimoniais de, justamente, reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta. Como est\u00e1 adiante transcrito, o art. 150 do C\u00f3digo Civil traz regra exatamente oposta, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem anular o neg\u00f3cio, nem reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Trata-se de t\u00edpico caso de dolo rec\u00edproco, no qual ambas as partes agem com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a outra. Como diz o ditado, \u201cladr\u00e3o que rouba ladr\u00e3o tem cem anos de perd\u00e3o\u201d. Em linguagem jur\u00eddica, o ditado popular corresponder ao art. 150 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Em resumo, ambas as partes pretendiam prejudicar a outra, a san\u00e7\u00e3o a esse comportamento il\u00edcito \u00e9 precisamente as obrigar a manter o neg\u00f3cio, sem sequer poder exigir indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta e est\u00e1 logicamente inadequada, pelo racioc\u00ednio inverso que se fez na assertiva A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, apesar de trazer certo exerc\u00edcio salom\u00f4nico, \u00e9 inadequada do ponto de vista da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

34. Ricardo, maior de 16 anos, n\u00e3o consegue, por causa permanente, exprimir sua vontade. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil, Ricardo:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, n\u00e3o correndo contra ele a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas contra ele corre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 incapaz, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer, n\u00e3o correndo contra ele a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 incapaz, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer, mas contra ele corre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 incapaz, absoluta ou relativamente, mas contra ele n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, como sempre digo: SOMENTE o menor de 16 anos \u00e9 absolutamente incapaz. Essa regra se extrai da literalidade do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos\u201d. Qual \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o? N\u00c3O h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o; nenhuma!<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois somente contra os absolutamente incapazes \u00e9 que a prescri\u00e7\u00e3o fica impedida. Essa \u00e9 a regra do art. 198, inc. I, do C\u00f3digo Civil: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba\u201d. Quem s\u00e3o os incapazes do art. 3\u00ba? Precisamente os absolutamente incapazes, pelo que, ao interpretar a norma ao inverso, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que corre prescri\u00e7\u00e3o contra os relativamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta. De fato, Ricardo \u00e9 relativamente incapaz, como prev\u00ea o art. 4\u00ba, inc. III, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d. No entanto, pela previs\u00e3o do art. 198, inc. I, do C\u00f3digo Civil, a prescri\u00e7\u00e3o contra ele corre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Para se chegar a tal conclus\u00e3o, basta analisar os arts. 4\u00ba, inc. III, e 198, inc. I, ambos do C\u00f3digo Civil. Pela impossibilidade de expressar sua vontade, Ricardo \u00e9 considerado relativamente incapaz, mas isso n\u00e3o impede que a prescri\u00e7\u00e3o corra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que Ricardo se amolda perfeitamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de incapacita\u00e7\u00e3o relativa do ar. 4\u00ba, inc. III, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

35. De acordo com o C\u00f3digo Civil, o penhor<\/p>\n\n\n\n

a) constitui-se pelo contrato, independentemente da efetiva transfer\u00eancia da posse da coisa dada em garantia.<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pode ser parcialmente remido pelos sucessores do devedor na propor\u00e7\u00e3o dos seus quinh\u00f5es, mas qualquer deles pode faz\u00ea-lo no todo.<\/p>\n\n\n\n

c) dispensa qualquer tipo de registro.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se extingue pelo perecimento da coisa empenhada por culpa do devedor.<\/p>\n\n\n\n

e) agr\u00edcola que recai sobre colheita pendente n\u00e3o abrange a imediatamente seguinte, mesmo no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o penhor \u00e9 classificado como contrato real, ou seja, contrato que exige a efetiva entrega da coisa. Antes da entrega, visualizada pela efetiva entrega da coisa empenhada, n\u00e3o se constitui ainda o penhor. Essa \u00e9 a literalidade do art. 1.431 do C\u00f3digo Civil: \u201cConstitui-se o penhor pela transfer\u00eancia efetiva da posse que, em garantia do d\u00e9bito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algu\u00e9m por ele, de uma coisa m\u00f3vel, suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Falecido o devedor pignorat\u00edcio, pode um sucessor remir (resgatar, ou seja, pagar a d\u00edvida, liberando a garantia) o penhor, proporcionalmente? N\u00e3o, porque isso violaria a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de indivisibilidade da garantia real estampada no art. 1.421 do C\u00f3digo Civil: \u201cO pagamento de uma ou mais presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida n\u00e3o importa exonera\u00e7\u00e3o correspondente da garantia, ainda que esta compreenda v\u00e1rios bens, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo ou na quita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Agora, se um dos sucessores remir integralmente (resgatar a d\u00edvida na integralidade), n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o das normas gerais sobre as garantias reais. Esse \u00e9 o sentido do art. 1.429: \u201cOs sucessores do devedor n\u00e3o podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na propor\u00e7\u00e3o dos seus quinh\u00f5es; qualquer deles, por\u00e9m, pode faz\u00ea-lo no todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque todas as garantias reais exigem registro p\u00fablico para se constitu\u00edrem; ou seja, sem o registro, simplesmente n\u00e3o h\u00e1 garantia. E como se faz o registro do penhor, se ele n\u00e3o \u00e9 direito real de garantia sobre bem im\u00f3vel? O art. 1.432 traz a resposta: \u201cO instrumento do penhor dever\u00e1 ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum ser\u00e1 registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 como subsistir uma garantia real sobre um bem que n\u00e3o existe mais. Imagine que voc\u00ea me d\u00ea em garantia o seu carro e seu carro seja roubado. Minha garantia ser\u00e1 sobre o qu\u00ea, exatamente? N\u00e3o h\u00e1 mais carro. Por isso, o art. 1.436, inc. II, \u00e9 claro: \u201cExtingue-se o penhor perecendo a coisa\u201d. A culpa, aqui, \u00e9 irrelevante. Ser\u00e1 relevante quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, mas a\u00ed n\u00e3o h\u00e1 qualquer liga\u00e7\u00e3o com a resposta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 1.443: \u201cO penhor agr\u00edcola que recai sobre colheita pendente, ou em via de forma\u00e7\u00e3o, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia\u201d. Como assim? Se eu empresto dinheiro a voc\u00ea, caso a planta\u00e7\u00e3o deste ano n\u00e3o d\u00ea o suficiente para me pagar, a planta\u00e7\u00e3o do ano seguinte est\u00e1 automaticamente empenhada para mim. Ou seja, o credor pignorat\u00edcio tem uma esp\u00e9cie de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da garantia.<\/p>\n\n\n\n

36. Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudan\u00e7as Ltda., dirigia o caminh\u00e3o da empresa, a fim de realizar a mudan\u00e7a de determinado cliente, quando, por imper\u00edcia e imprud\u00eancia, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, les\u00f5es corporais graves. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil, a empresa XTPO responde<\/p>\n\n\n\n

a) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.<\/p>\n\n\n\n

b) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n

c) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.<\/p>\n\n\n\n

d) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n

e) solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a responsabilidade do empregador \u00e9 solid\u00e1ria quando do dano causado pelo empregado. A raz\u00e3o \u00e9 simples: a capacidade econ\u00f4mica do empregador certamente ser\u00e1 maior do que a do empregado, de modo que a responsabilidade subsidi\u00e1ria daquele seria gravosa demais \u00e0 v\u00edtima. Diz o art. 933 do C\u00f3digo Civil: \u201cAs pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta. A primeira parte, como visto, est\u00e1 incorreta. No entanto, a segunda parte est\u00e1 correta. A responsabilidade do empregador \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa, como demonstra o art. 932, inc. III, do C\u00f3digo Civil: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele\u201d. Veja que em momento algum h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 palavra culpa, pelo que a responsabilidade \u00e9, assim, objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta. A primeira parte est\u00e1 correta, pois a responsabilidade \u00e9 objetiva. No entanto, a segunda parte est\u00e1 incorreta, porque a culpa in elegendo (culpa na elei\u00e7\u00e3o ou escolha) pressup\u00f5e, logicamente, culpa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria (art. 933 do C\u00f3digo Civil) e objetiva, independente de culpa (art. 932, inc. III, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1, em lugar algum, distin\u00e7\u00e3o entre o dano material e moral, relativamente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, quando da reponsabilidade do empregador. <\/p>\n\n\n\n

37. Considere as seguintes proposi\u00e7\u00f5es acerca dos contratos:<\/p>\n\n\n\n

I. Nos contratos de ades\u00e3o, ser\u00e3o v\u00e1lidas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.<\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 vedado, em qualquer hip\u00f3tese, celebrar contrato que tenha por objeto a heran\u00e7a de pessoa viva.<\/p>\n\n\n\n

III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.<\/p>\n\n\n\n

IV. Se o contrato for aleat\u00f3rio, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante ter\u00e1\u0301 direito a todo o pre\u00e7o mesmo que a coisa j\u00e1\u0301 n\u00e3o existisse no dia do contrato.<\/p>\n\n\n\n

V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto \u00e0 forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Civil, est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/p>\n\n\n\n

(A) I e II.<\/p>\n\n\n\n

(B) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(C) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) III e V.<\/p>\n\n\n\n

(E) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong>est\u00e1 incorreto. A regra mais conhecida vem do CDC, mas o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil traz regra semelhante no art. 424: \u201cNos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio\u201d. Assim, poss\u00edvel se pensar em ren\u00fancia v\u00e1lida, desde que posterior, pelo contratante, mas nunca pr\u00e9via, num contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong>est\u00e1 correto. Tecnicamente, a heran\u00e7a de pessoa viva teria objeto imposs\u00edvel, porque somente com a morte \u00e9 que se falar\u00e1 em heran\u00e7a propriamente dita. O art. 426 (\u201cN\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva\u201d), de todo modo, estabelece a nulidade virtual da cl\u00e1usula contratual, e portanto, do pacto todo, que tenha por objeto a heran\u00e7a de pessoa viva. <\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong>est\u00e1 incorreto, dada a clara regra do C\u00f3digo Civil que reputa celebrado o contrato onde foi proposto. Ou seja, muito importante saber onde foi o contrato proposto para aplicar as regras contratuais. Nesse sentido, o art. 435 do C\u00f3digo Civil: \u201cReputar-se-\u00e1 celebrado o contrato no lugar em que foi proposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong>est\u00e1 correto. Havia neste item uma quest\u00e3o muito mais de l\u00edngua portuguesa do que de Direito Civil. Isso porque posto que \u00e9 locu\u00e7\u00e3o concessiva, equivalente a embora, ainda que, e n\u00e3o causal nem explicativa. Muitos e muitos erram ao empregar posto que com sentido de porque, visto que.<\/p>\n\n\n\n

Assim , o art. 460 do C\u00f3digo Civil (\u201cSe for aleat\u00f3rio o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, ter\u00e1 igualmente direito o alienante a todo o pre\u00e7o, posto que a coisa j\u00e1 n\u00e3o existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato\u201d) significa que \u201cSe o contrato for aleat\u00f3rio, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante ter\u00e1\u0301 direito a todo o pre\u00e7o mesmo que a coisa j\u00e1\u0301 n\u00e3o existisse no dia do contrato\u201d. A alternativa estabeleceu a quase literalidade do art. 460, portanto.<\/p>\n\n\n\n

O item V<\/strong>est\u00e1 incorreto, porque a diferen\u00e7a central entre o contrato em si (ou definitivo) e o contrato preliminar reside na aus\u00eancia de necessidade de forma espec\u00edfica neste. Nesse sentido o art. 462: \u201cO contrato preliminar, exceto quanto \u00e0 forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado\u201d. Assim, mesmo que o contrato (definitivo) de compra e venda exija forma escritura e p\u00fablica, a promessa (preliminar) de compra e venda pode ser feito de forma particular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

38. Fernanda e Joaquim celebraram transa\u00e7\u00e3o a respeito de lit\u00edgio que j\u00e1\u0301 havia sido decidido por senten\u00e7a passada em julgado. Nesse caso, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) nula, se algum dos transatores n\u00e3o tinha ci\u00eancia dessa senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

b) nula, desde que ambos os transatores n\u00e3o tivessem ci\u00eancia dessa senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

c) anul\u00e1vel, no prazo decadencial de quatro anos, por iniciativa de qualquer dos transatores que n\u00e3o tivesse ci\u00eancia dessa senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

d) v\u00e1lida, ainda que os transatores n\u00e3o tivessem ci\u00eancia dessa senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

e) nula, mesmo que ambos os transatores tivessem ci\u00eancia dessa senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Imagine que voc\u00ea, sem saber que a outra parte tinha proposto uma a\u00e7\u00e3o contra voc\u00ea \u2013 e perdido, porque o juiz reconhece a prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo \u2013 faz uma transa\u00e7\u00e3o, abrindo m\u00e3o de direitos. Injusto, n\u00e3o? Porque voc\u00ea nada sabia a respeito e, ainda assim, acaba, em alguma medida, perdendo direitos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o art. 850 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201c\u00c9 nula a transa\u00e7\u00e3o a respeito do lit\u00edgio decidido por senten\u00e7a passada em julgado, se dela n\u00e3o tinha ci\u00eancia algum dos transatores, ou quando, por t\u00edtulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta. Se ambos desconhecessem o julgado, a transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seria nula, mas bastaria que um n\u00e3o soubesse para se declarar a nulidade dela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta. Aqui o examinador possivelmente tenha pretendido induzir voc\u00ea em erro ao pensar que seria um caso de dolo. O dolo, por for\u00e7a do art. 171, inc. II, do C\u00f3digo Civil, geraria a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o, no prazo decadencial de 4 anos, como menciona a alternativa. No entanto, a quest\u00e3o, em momento algum, fala em dolo, que n\u00e3o se pode presumir. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta e beira ao absurdo. Supondo que ambos desconhecem a senten\u00e7a e celebram transa\u00e7\u00e3o. Como v\u00e3o saber que transacionaram sobre um objeto com senten\u00e7a transitada em julgado? Sem cabimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, claro, j\u00e1 que se ambos soubessem do tr\u00e2nsito em julgado e resolvessem transacionar, seria ela v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! O que achou dela? Eu n\u00e3o vejo possibilidade de recurso…<\/p>\n\n\n\n

Qualquer coisa, estou nas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que temos; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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