GABARITO TRF3 – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>: Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal<\/strong> que foram cobradas pela Banca FCC<\/strong> no concurso do TRF3 (analista), cuja prova foi realizada ontem, 01.12.2019.<\/p>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n PS.: As quest\u00f5es 45 e 46 n\u00e3o constam pois ficaram a cargo do Prof. Paulo Guimar\u00e3es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 47. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas\nde crimes de furto e roubo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Paulo, durante o per\u00edodo noturno,\ningressou no quarto do seu pai, Jo\u00e3o, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia\nde R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Mariano, policial militar, apontou a arma\nde fogo para a esposa Rita, com quem \u00e9 regularmente casado e convive na mesma\nresid\u00eancia, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em\nseguida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Os irm\u00e3os Michael e Josu\u00e9 estavam em uma\nfesta na cidade de S\u00e3o Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da\nfesta, Michael saiu da casa noturna e furtou o ve\u00edculo de propriedade de Josu\u00e9,\nentregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Davi, em comparsaria com Fel\u00edcio,\npraticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento\ncomercial de propriedade de Rodolfo, filho leg\u00edtimo de Davi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o C\u00f3digo Penal, o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, e postular a\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas, contra Mariano<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Paulo, Davi e Fel\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) Michael e Davi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Paulo e Michael.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) Paulo e Fel\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) Michael e Fel\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n No\ncaso em tela, apenas em rela\u00e7\u00e3o a Mariano,\nPaulo e Fel\u00edcio <\/strong>a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n Mariano\nn\u00e3o \u00e9 isento de pena, pois o crime por ele praticado envolve viol\u00eancia ou grave\namea\u00e7a \u00e0 pessoa (art. 183, I do CP).<\/p>\n\n\n\n Paulo\ntamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 isento de pena, pois apesar de praticar o crime contra ascendente\n(art. 181, II do CP), seu pai era pessoa idosa, logo, n\u00e3o se aplica a causa de\nisen\u00e7\u00e3o de pena (art. 183, III do CP).<\/p>\n\n\n\n Davi\n\u00e9 isento de pena, pois praticou crime patrimonial sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\ncontra seu pr\u00f3prio filho (art. 181, II do CP). Fel\u00edcio, por\u00e9m, comparsa de\nDavi, responder\u00e1 normalmente pelo crime, n\u00e3o se aplicando a ele a causa de\nisen\u00e7\u00e3o de pena, pois a rela\u00e7\u00e3o de parentesco com a v\u00edtima \u00e9 s\u00f3 de Davi.<\/p>\n\n\n\n Por\nfim, Michael n\u00e3o ser\u00e1 isento de pena, mas a a\u00e7\u00e3o penal contra ele ser\u00e1 P\u00daBLICA\nCONDICIONADA \u00c0 REPRESENTA\u00c7\u00c3O, eis que se trata de crime praticado contra irm\u00e3o,\nna forma do art. 182, II do CP.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n 48. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Miguel e Mauro viajaram para Foz do Igua\u00e7u,\nno estado do Paran\u00e1, e l\u00e1 atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para\ningresso no Paraguai, em Ciudad del Este, onde compraram um carregamento de 100\nmil pacotes de cigarros, para revender no Brasil, e precisavam retornar ao\nterrit\u00f3rio nacional com a mercadoria, mas n\u00e3o possu\u00edam autoriza\u00e7\u00e3o para\nimporta\u00e7\u00e3o. Para tanto, Miguel, que \u00e9 piloto de aeronave, e Mauro alugaram um\navi\u00e3o e realizaram o transporte a\u00e9reo da mercadoria do Paraguai para uma\nfazenda situada no estado do Paran\u00e1, pr\u00f3xima a Foz do Igua\u00e7u. No momento em que\naterrizaram, e desembarcaram em territ\u00f3rio nacional, com a mercadoria, Miguel e\nMauro foram presos em flagrante pela Pol\u00edcia Federal. No caso hipot\u00e9tico\napresentado, Miguel e Mauro cometeram crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) descaminho, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de 01\na 04 anos de reclus\u00e3o, sem qualquer majora\u00e7\u00e3o, pois o descaminho foi praticado\nem avi\u00e3o clandestino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) descaminho, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de 01\na 04 anos de reclus\u00e3o, que dever\u00e1 ser aplicada em dobro, pois o descaminho foi\nrealizado em transporte a\u00e9reo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) contrabando, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de\n02 a 05 anos de reclus\u00e3o, que dever\u00e1 ser majorada de 1\/3 a metade, pois o\ncontrabando foi realizado em transporte a\u00e9reo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) descaminho, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de 01\na 04 anos de reclus\u00e3o, que dever\u00e1 ser majorada de 1\/3 a metade, pois o\ndescaminho foi realizado em transporte a\u00e9reo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) contrabando, e est\u00e3o sujeitos \u00e0 pena de\n02 a 05 anos de reclus\u00e3o, que dever\u00e1 ser aplicada em dobro, pois o contrabando foi\nrealizado em transporte a\u00e9reo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n No\ncaso, os agentes praticaram o crime de contrabando, com pena em dobro por ter\nsido praticado mediante transporte a\u00e9reo:<\/p>\n\n\n\n Contrabando<\/p>\n\n\n\n Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Incorre na mesma pena quem: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que\ndependa de registro, an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando \u00e9\npraticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n13.008, de 26.6.2014)<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 49. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mariana e Paula, s\u00f3cias propriet\u00e1rias da\nempresa \u201cX\u201d, est\u00e3o respondendo processo criminal pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o\nind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (artigo 168-A, do C\u00f3digo Penal), pois deixaram de\nrepassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no\nprazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes\ntodos os requisitos previstos no C\u00f3digo Penal, o magistrado competente concedeu\no perd\u00e3o judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inconformado com a decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico poder\u00e1 interpor recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) em sentido estrito, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) em sentido estrito, no prazo de cinco\ndias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como\no Ju\u00edzo julgou extinta a punibilidade, ser\u00e1 cab\u00edvel o RESE para impugnar tal\ndecis\u00e3o, na forma do art. 581, VIII do CPP, que dever\u00e1 ser interposto no prazo\nde 05 dias, conforme art. 586 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 581. Caber\u00e1\nrecurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VIII – que decretar a prescri\u00e7\u00e3o ou julgar, por outro\nmodo, extinta a punibilidade;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 586. O recurso\nvolunt\u00e1rio poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 50. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o procedimento sumar\u00edssimo, previsto\npara julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de compet\u00eancia dos\nJuizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis no 10.259\/2001 e\nno 9.099\/1995,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o pela parte\nse a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a s\u00famula do julgamento\nservir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) caber\u00e1 agravo de instrumento no prazo de\ndez dias contra a decis\u00e3o que rejeitar a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra\nsenten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida suspendem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) o recurso de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposto no\nprazo de quinze dias, contados da ci\u00eancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e\nseu defensor, por peti\u00e7\u00e3o contando as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) nenhum ato ser\u00e1 adiado, sendo vedada a\ncondu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha arrolada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 82, \u00a75\u00ba da Lei\n9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n Art. 82 (…) \u00a7 5\u00ba Se a senten\u00e7a for confirmada pelos\npr\u00f3prios fundamentos, a s\u00famula do julgamento servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b)\nERRADA: Item errado, pois caber\u00e1 APELA\u00c7\u00c3O neste caso, conforme art. 82 da Lei\n9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n c)\nERRADA: Item errado, pois os embargos INTERROMPEM o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o\nde recurso, na forma do art. 83, \u00a72\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n d)\nERRADA: Item errado, pois o prazo para o recurso de apela\u00e7\u00e3o (nos Juizados) \u00e9\nde 10 dias, conforme art. 82, \u00a71\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n e) ERRADA:\nItem errado, pois o art. 80 da Lei 9.099\/95 estabelece exatamente o oposto:<\/p>\n\n\n\n Art. 80. Nenhum ato ser\u00e1 adiado, determinando o Juiz,\nquando imprescind\u00edvel, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de quem deva comparecer.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 51. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n T\u00e1cito, empres\u00e1rio, residente na cidade de\nCampo Grande-MS, durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em sua empresa por um\nauditor fiscal da receita federal, no m\u00eas de novembro de 2018, ofereceu ao\nreferido funcion\u00e1rio p\u00fablico a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa n\u00e3o\nfosse autuada ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cometendo, portanto,\no crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, disposto no artigo 333 do C\u00f3digo Penal. No curso\ndas investiga\u00e7\u00f5es, T\u00e1cito foi eleito no \u00faltimo pleito eleitoral para o cargo de\nSenador da Rep\u00fablica. O inqu\u00e9rito policial foi relatado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico\nFederal dever\u00e1 oferecer den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso hipot\u00e9tico, a compet\u00eancia para\nprocessar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal que ser\u00e1 instaurada contra o atual Senador\nT\u00e1cito ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) de uma das Varas Federais de Campo\nGrande-MS, com compet\u00eancia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) do Tribunal Regional Federal da 3a<\/sup>\nRegi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) de uma das varas criminais da Justi\u00e7a\nComum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\ncompet\u00eancia, neste caso, ser\u00e1 de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com\ncompet\u00eancia criminal, eis que se trata de crime de compet\u00eancia da Justi\u00e7a\nFederal, j\u00e1 que praticado em detrimento de servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, conforme\nart. 109, IV da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Apesar\nde hoje ser Senador e, em tese, ter foro privilegiado no STF, o agente n\u00e3o ter\u00e1\nforo privilegiado neste caso, pois se trata de crime praticado antes do\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangido pelo foro privilegiado, na forma do\nentendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 52. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 AJAJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por interm\u00e9dio\ndos Procuradores da Rep\u00fablica Manoel e Joaquim, ajuizou a\u00e7\u00e3o penal contra\nRicardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de S\u00e3o\nPaulo, pelos crimes de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem\nde dinheiro. A den\u00fancia foi distribu\u00edda para uma das varas da Justi\u00e7a Federal\nde S\u00e3o Paulo, com compet\u00eancia criminal, e recebida pelo magistrado federal\ncompetente. No curso da a\u00e7\u00e3o penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro\napresentaram exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Rep\u00fablica Manoel e\nJoaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da Rep\u00fablica,\ndecidir\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) com possibilidade de recurso em sentido\nestrito, n\u00e3o cabendo qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo a parte que suscitar\no incidente apresentar todas as provas com a peti\u00e7\u00e3o que instruir o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) com possibilidade de recurso em sentido\nestrito, podendo antes admitir a produ\u00e7\u00e3o de provas no prazo de tr\u00eas dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) sem recurso, n\u00e3o cabendo qualquer dila\u00e7\u00e3o\nprobat\u00f3ria, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas\ncom a peti\u00e7\u00e3o que instruir o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) sem recurso, podendo antes admitir a\nprodu\u00e7\u00e3o de provas no prazo de tr\u00eas dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) com possibilidade de recurso em sentido\nestrito, podendo antes admitir a produ\u00e7\u00e3o de provas no prazo de 20 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nart. 104 do CPP responde a quest\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 104. Se for\narg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz, depois de ouvi-lo,\ndecidir\u00e1, sem recurso, podendo antes admitir a produ\u00e7\u00e3o de provas no prazo de\ntr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n Como\nse v\u00ea, portanto, em se tratando de exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de membro do MP, o juiz\nouvir\u00e1 primeiro o membro do MP e, depois de ouvi-lo, decidir\u00e1, n\u00e3o sendo cab\u00edvel\nrecurso em face desta decis\u00e3o. Poder\u00e1 o Juiz, antes de decidir, admitir a\nprodu\u00e7\u00e3o de provas, no prazo de tr\u00eas dias<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n __________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n