GABARITO TRF3 – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – PROCESSO PENAL<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>: Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Processual Penal<\/strong> que foram cobradas pela Banca FCC<\/strong> no concurso do TRF3, cuja prova foi realizada ontem, 01.12.2019.<\/p>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n PS.: A quest\u00e3o 43 n\u00e3o consta pois ficou a cargo do Prof. Paulo Guimar\u00e3es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 42. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Federal,\n\u00e9 INCORRETO afirmar que compete<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) aos ju\u00edzes federais processar e julgar os\ncrimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o\nno Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou\nreciprocamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) aos ju\u00edzes federais processar e julgar os\ncrimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a\nMilitar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) aos Tribunais Regionais Federais julgar\noriginariamente os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o nos crimes comuns, ressalvada\na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar,\nem recurso ordin\u00e1rio, decis\u00f5es concessivas de habeas corpus decididos em \u00faltima\nou \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) aos Tribunais Regionais Federais\nprocessar e julgar as revis\u00f5es criminais de julgados dos ju\u00edzes federais da\nregi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 109, V da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n b)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 109, IX da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n c)\nCORRETA: Item correto, pois esta compet\u00eancia do TRF est\u00e1 prevista no art. 108,\nI, \u201ca\u201d da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n d) ERRADA:\nItem errado, pois a compet\u00eancia do STJ para julgar o Recurso Ordin\u00e1rio neste caso\nse d\u00e1 apenas quando for DENEGAT\u00d3RIA a decis\u00e3o em sede de habeas corpus,\nconforme art. 105, II, \u201ca\u201d da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n d)\nCORRETA: Item correto, pois esta compet\u00eancia do TRF est\u00e1 prevista no art. 108,\nI, \u201cb\u201d da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n 44. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maur\u00edcio esteve em uma festa realizada em uma\ncasa noturna, situada na cidade de S\u00e3o Paulo, no dia 10 de julho de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acabou se envolvendo em uma briga e foi\nagredido por duas pessoas n\u00e3o identificadas. Maur\u00edcio registrou Boletim de Ocorr\u00eancia\ne foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu les\u00f5es\ncorporais de natureza leve. No curso das investiga\u00e7\u00f5es, de posse das imagens\ndas c\u00e2meras de seguran\u00e7a do estabelecimento, foi poss\u00edvel identificar os dois agressores.\nMaur\u00edcio compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal\ndos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente\nqualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maur\u00edcio faleceu em\ndecorr\u00eancia de um infarto, deixando uma esposa, Fab\u00edola. No caso hipot\u00e9tico\napresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representa\u00e7\u00e3o do\nofendido, Fab\u00edola, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge do falecido, dever\u00e1 ofertar a\nnecess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o para ver os agressores do seu finado esposo\nprocessados criminalmente no prazo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) 03 meses, contado a partir da data do\n\u00f3bito de Maur\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) 06 meses, contado a partir do dia 10 de\njulho de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) 06 meses, contado a partir do dia 15 de\nagosto de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) 06 meses, contado a partir da data do\n\u00f3bito de Maur\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) 03 meses, contado a partir do dia 10 de\njulho de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nprazo ser\u00e1 de 06 meses a contar da ci\u00eancia da autoria, no caso, dia 15.08.2019,\nconforme art. 38 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Salvo\ndisposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 no\ndireito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis\nmeses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso\ndo art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Assim,\na esposa da v\u00edtima receber\u00e1 o prazo de 06 meses J\u00c1 EM CURSO (pois a v\u00edtima\nmorreu durante o curso do prazo).<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 45. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lucas est\u00e1 sendo processado por crime de\npeculato (artigo 312, do C\u00f3digo Penal) em uma das varas da Justi\u00e7a Federal de Campo\nGrande, com compet\u00eancia criminal. Ao t\u00e9rmino da regular instru\u00e7\u00e3o do feito, o\nMagistrado competente proferiu senten\u00e7a, que condenou Lucas a cumprir pena de\n04 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10\ndias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do r\u00e9u, Lucas, n\u00e3o foi\nanalisada na senten\u00e7a proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de\nseus advogados, poder\u00e1 interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o\nda senten\u00e7a condenat\u00f3ria, no prazo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) 02 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) 05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) 03 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nart. 382 do CPP assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n Art. 382. Qualquer\ndas partes poder\u00e1, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a\nsenten\u00e7a, sempre que nela houver obscuridade, ambig\u00fcidade, contradi\u00e7\u00e3o ou\nomiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim,\no prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos ser\u00e1 de 02 dias.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 46. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maurilio e Pedro foram investigados pela\nPol\u00edcia Federal pelos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, corrup\u00e7\u00e3o ativa e\nlavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio\nP\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao\nmagistrado competente para decreta\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es preventivas dos denunciados.\nO magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a den\u00fancia, indeferiu o\nrequerimento de pris\u00e3o preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos\nlegais para tanto. Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal poder\u00e1 interpor<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) agravo de instrumento, no prazo de 10\ndias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) recurso em sentido estrito, no prazo de\n05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) correi\u00e7\u00e3o parcial, no prazo de 05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) mandado de seguran\u00e7a, no prazo de 10\ndias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nrecurso cab\u00edvel, neste caso, \u00e9 o recurso em sentido estrito, no prazo de 05\ndias, conforme art. 581, V c\/c art. 586, ambos do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 581. Caber\u00e1\nrecurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar\ninid\u00f4nea a fian\u00e7a, indeferir requerimento de pris\u00e3o preventiva ou revog\u00e1-la,\nconceder liberdade provis\u00f3ria ou relaxar a pris\u00e3o em flagrante; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.780, de\n22.6.1989)<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 586. O recurso\nvolunt\u00e1rio poder\u00e1 ser interposto no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 47. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Marina est\u00e1 respondendo, em liberdade,\nprocesso por crime de contrabando em uma das varas com compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a\nFederal de Campo Grande\/MS. No momento da sua pris\u00e3o em flagrante, ao ser qualificada,\nMarina declarou o seu endere\u00e7o residencial na Avenida Lil\u00e1s, no 1, apartamento\n12, na cidade de Campo Grande, endere\u00e7o esse ratificado quando da concess\u00e3o do\nbenef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria pelo magistrado competente. Ao t\u00e9rmino do\ninqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou Marina pelo crime do\nartigo 334-A, C\u00f3digo Penal (contrabando). A den\u00fancia foi recebida e a r\u00e9\ndevidamente citada para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, apresentando sua defesa\npreliminar. Ap\u00f3s manter o recebimento da den\u00fancia, o magistrado competente\ndesignou audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, debates e julgamento. Expedido mandado de\nintima\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia, Marina n\u00e3o \u00e9 encontrada no endere\u00e7o que forneceu,\ntendo mudado de domic\u00edlio sem comunicar o ju\u00edzo. No dia da audi\u00eancia Marina n\u00e3o\ncompareceu ao ato processual. Nesse caso, o magistrado que preside a a\u00e7\u00e3o penal\ndever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) redesignar a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e\ndeterminar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas por meio do sistema SIEL (Tribunal\nRegional Eleitoral) e Bacenjud, para tentar localizar e intimar pessoalmente a\nr\u00e9 Marina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) redesignar a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e\ndeterminar a intima\u00e7\u00e3o de Marina por edital para a nova data que ser\u00e1 agendada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) determinar a suspens\u00e3o do processo e do\ncurso do prazo prescricional at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o de Marina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) realizar normalmente a audi\u00eancia de\ninstru\u00e7\u00e3o e, posteriormente, determinar a intima\u00e7\u00e3o de Marina por edital para\numa nova audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) determinar o regular prosseguimento do\nprocesso at\u00e9 julgamento sem a presen\u00e7a da acusada Marina, declarando a sua revelia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nart. 367 do CPP assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n Art. 367. O processo seguir\u00e1 sem a presen\u00e7a do acusado\nque, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer\nsem motivo justificado, ou, no caso de mudan\u00e7a de resid\u00eancia, n\u00e3o comunicar o\nnovo endere\u00e7o ao ju\u00edzo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.271, de\n17.4.1996)<\/p>\n\n\n\n Ora,\nse a r\u00e9 se mudou sem comunicar novo endere\u00e7o ao Ju\u00edzo, dever\u00e1 este determinar o\nregular prosseguimento do feito, que seguir\u00e1 \u201csem a presen\u00e7a do acusado\u201d, ou\nseja, sem a necessidade de intim\u00e1-lo para os futuros atos processuais,\nconsiderando-o como \u201causente\u201d.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 48. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF3 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considere os seguintes casos hipot\u00e9ticos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Paulo, funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio do\nseu cargo, cometeu crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva ao exigir dinheiro de uma determinada\npessoa para deixar de praticar determinado ato de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. J\u00falio cometeu crime de c\u00e1rcere privado\n(artigo 148, do C\u00f3digo Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que n\u00e3o queria reatar\no relacionamento amoroso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo\n157, do C\u00f3digo Penal) contra um hipermercado situado na cidade de S\u00e3o Paulo, em\ncomparsaria com outros elementos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Manoel, funcion\u00e1rio p\u00fablico, cometeu\ncrime de peculato ap\u00f3s se apropriar de dinheiro de que teve a posse em raz\u00e3o do\nseu cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Presentes todos os requisitos legais\nprevistos na Lei no 7.960\/1989, que disp\u00f5e sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o\nmagistrado competente poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Paulo, J\u00falio e Manoel, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) Paulo, J\u00falio, Afonso e Manoel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Paulo, Afonso e Manoel, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) J\u00falio e Afonso, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) J\u00falio e Manoel, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\npris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 tem cabimento no caso de crimes previstos no art. 1\u00ba, III\nda Lei 7.960\/89 ou no caso de crimes hediondos ou equiparados.<\/p>\n\n\n\n No\ncaso em tela, apenas J\u00falio e Afonso praticaram crimes que admitem a tempor\u00e1ria.\nVejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com\nqualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do\nindiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus\n\u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/p>\n\n\n\n c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/p>\n\n\n\n Assim,\npresentes os demais requisitos, somente caber\u00e1 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria nos casos de\nJ\u00falio e Afonso.GABARITO:\nLetra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n __________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n