{"id":454495,"date":"2019-12-02T21:14:30","date_gmt":"2019-12-03T00:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=454495"},"modified":"2019-12-02T21:14:33","modified_gmt":"2019-12-03T00:14:33","slug":"gabarito-trf3-direito-tributario-tecnico-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf3-direito-tributario-tecnico-judiciario\/","title":{"rendered":"Gabarito TRF3 – Direito Tribut\u00e1rio (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi\naplicada a prova do concurso TRF 3 \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa! <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 55 a 60 da Prova Tipo\n01. De antem\u00e3o, adianto que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso nestas quest\u00f5es.\nFiquei muito feliz em saber que meus alunos foram super bem! Na verdade, estou\nsabendo que muitos gabaritaram Direito Tribut\u00e1rio, e isso nos faz acreditar que\nestamos no caminho certo!<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1\nno Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os\nprojetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55.<\/strong> Sob o t\u00edtulo \u201cDas limita\u00e7\u00f5es do Poder de\nTributar\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra o princ\u00edpio da<\/p>\n\n\n\n

(A) anterioridade, segundo o qual a Uni\u00e3o, os Estados, o\nDistrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o podem exigir ou aumentar tributo sem lei\nque o estabele\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(B) legalidade, dispondo que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito\nFederal e os Munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores\nocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou\naumentado.<\/p>\n\n\n\n

(C) irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, que veda aos entes\npol\u00edticos tributantes cobrar tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja\nsido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n

(D) igualdade tribut\u00e1ria, dispondo que os entes pol\u00edticos da\nFedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se\nencontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o a ocupa\u00e7\u00e3o\nprofissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, bem como a denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos\nrendimentos, t\u00edtulos ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

(E) n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que veda aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e\nservi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Esta alternativa confunde o conceito do princ\u00edpio\nda anterioridade com o do princ\u00edpio da legalidade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Esta alternativa confunde o conceito do\nprinc\u00edpio da legalidade com o do princ\u00edpio da irretroatividade. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Esta alternativa confunde o conceito do\nprinc\u00edpio da legalidade com o do princ\u00edpio da irretroatividade. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Esta alternativa confunde o conceito do\nprinc\u00edpio da irretroatividade com o do princ\u00edpio da anterioridade anual.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Esta alternativa traz a defini\u00e7\u00e3o do\nprinc\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino, conforme\nestabelece o art. 152, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56.<\/strong> A lei complementar se distingue da lei\nordin\u00e1ria pelo qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o pelos parlamentares e por ser o\nve\u00edculo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Cabe exclusivamente \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n

(A) instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto\nsobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordin\u00e1rio no\ncaso de guerra externa ou sua imin\u00eancia e o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio no caso de\ninvestimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n

(B) dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria\ntribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; regular\nas limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais\nem mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim como obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito,\nprescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios; al\u00e9m de outras mat\u00e9rias mencionadas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no\ndom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas e,\ntamb\u00e9m, estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para\ndefini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias de natureza\ntribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(D) instituir, pela Uni\u00e3o, empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio para\natender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de\nguerra externa ou sua imin\u00eancia; estabelecer as al\u00edquotas m\u00ednimas nas opera\u00e7\u00f5es\ninternas do ICMS e fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para resolver\nconflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados.<\/p>\n\n\n\n

(E) estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia\ntribut\u00e1rios, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses; e instituir os impostos sobre fortunas e\nsobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores\nmobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e\nproventos de qualquer natureza e do imposto extraordin\u00e1rio de guerra n\u00e3o\ndepende de lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Todos os casos mencionados foram reservados \u00e0\nlei complementar pela CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais, de\ncontribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de contribui\u00e7\u00f5es de\ninteresse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas n\u00e3o depende de lei\ncomplementar. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O estabelecimento de al\u00edquotas m\u00ednimas nas\nopera\u00e7\u00f5es internas do ICMS e fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para\nresolver conflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados compete ao Senado\nFederal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E:A institui\u00e7\u00e3o do IOF n\u00e3o depende de lei\ncomplementar. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57.<\/strong> A respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e seu\npagamento, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

I. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidade dispensa o pagamento integral\ndo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo que o pagamento de um cr\u00e9dito importa em presun\u00e7\u00e3o\nde pagamento, quando parcial, das presta\u00e7\u00f5es em que se decomponha.<\/p>\n\n\n\n

II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode\nser feito em estampilha, sendo que a perda ou destrui\u00e7\u00e3o da estampilha, ou o\nerro no pagamento por esta modalidade, n\u00e3o d\u00e3o direito a restitui\u00e7\u00e3o, salvo nos\ncasos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou naquelas em que o\nerro seja imput\u00e1vel \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

III. A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua\nnatureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a\nquem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de t\u00ea-lo transferido\na terceiro, somente este est\u00e1 autorizado a receb\u00ea-lo, sem intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

IV. A import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada\njudicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento,\nsubordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao\ncumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses, previstas no CTN.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/p>\n\n\n\n

(A) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(B) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

(C) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

(D) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(E) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: De acordo com o CTN, A imposi\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o\nilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e, ainda, o pagamento de um\ncr\u00e9dito n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento, quando parcial, das presta\u00e7\u00f5es\nem que se decomponha. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item II: Trata-se do disposto no art. 162, \u00a7 4\u00ba, do CTN.\nItem correto.<\/p>\n\n\n\n

Item III: O erro da quest\u00e3o \u00e9 dizer que, no caso de haver\ntransfer\u00eancia do encargo financeiro a terceiro, a pessoa deve estar por este\nexpressamente autorizado a receb\u00ea-la. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: Trata-se do disposto no art. 164, do CTN\n(consigna\u00e7\u00e3o judicial julgada procedente). Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 58. <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na parte\nque trata das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, estabelece que <\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir ou aumentar um tributo sem\nlei que o estabele\u00e7a, mas a redu\u00e7\u00e3o do tributo, a isen\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o da base de\nc\u00e1lculo ou a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido n\u00e3o dependem de lei, podendo ser veiculadas\npor decreto do poder executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 vedado ao Munic\u00edpio utilizar tributo com efeito de\nconfisco, mas \u00e9 permitido alterar a base de c\u00e1lculo do imposto sobre servi\u00e7os\nde qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto\nmunicipal, com vig\u00eancia imediata.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e9 vedado aos Estados estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego\nde pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,\nsendo permitida a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo\nPoder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

(D) \u00e9 permitido cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio\nfinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando\nse trata do imposto sobre propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n

(E) n\u00e3o se pode instituir impostos sobre as institui\u00e7\u00f5es de\neduca\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, tenham elas finalidade de lucro, ou n\u00e3o, pois\ns\u00e3o atividades de relev\u00e2ncia social especial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Os referidos benef\u00edcios fiscais citados\n(inclusive a redu\u00e7\u00e3o do tributo, como regra) depende de lei, n\u00e3o podendo ser\nveiculadas por decreto do poder executivo federal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A base de c\u00e1lculo do ISS depende de lei para\nser alterada. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Trata-se do princ\u00edpio da liberdade de\ntr\u00e1fego, previsto no art. 150, V, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Em se tratando de IPVA, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar\no ano seguinte para cobran\u00e3 da lei que o instituir ou majorar. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia\nsocial n\u00e3o podem ter finalidade lucrativa para gozar da imunidade\nconstitucional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59. <\/strong>Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,\ncompete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre<\/p>\n\n\n\n

(A) o com\u00e9rcio internacional, abrangendo importa\u00e7\u00e3o e\nexporta\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio local e interestadual de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

(B) pequenas, m\u00e9dias e grandes fortunas, propriedade de\nim\u00f3vel rural e urbano, e seguros de vida e sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

(C) proventos de qualquer natureza, c\u00e2mbio, seguro,\nimporta\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) com\u00e9rcio em geral, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, produtos\nrurais, artesanais e org\u00e2nicos.<\/p>\n\n\n\n

(E) com\u00e9rcio interestadual e internacional, produ\u00e7\u00e3o de\nprodutos industriais e rurais, renda e propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir\nimpostos sobre com\u00e9rcio local e interestadual, tampouco sobre presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir\nimpostos sobre pequenas e  m\u00e9dias\nfortunas, nem sobre a propriedade de im\u00f3vel urbano. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir\nimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, al\u00e9m do imposto sobre\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores\nmobili\u00e1rios e, ainda, sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir\nimpostos sobre com\u00e9rcio em geral, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, produtos rurais,\nartesanais e org\u00e2nicos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir\nimpostos sobre com\u00e9rcio interestadual e internacional, produ\u00e7\u00e3o de produtos\nrurais (n\u00e3o industrializados), renda e propriedade rural. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 faz\nrefer\u00eancia \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, dispondo que \u00e9<\/p>\n\n\n\n

(A) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique\ndistin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a um Estado, em detrimento de outro, sendo\npermitido, contudo, dar incentivos tribut\u00e1rios com a finalidade de promover o\nequil\u00edbrio do desenvolvimento entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

(B) proibido \u00e0 Uni\u00e3o tributar a renda dos empr\u00e9stimos\nconcedidos aos Estados e Munic\u00edpios (juro recebido pelo credor) e os sal\u00e1rios\ndos funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou privados em n\u00edveis superiores a 12%, sob pena de\ncaracterizar confisco.<\/p>\n\n\n\n

(C) proibido incidir dois ou mais tributos federais,\nestaduais ou municipais na importa\u00e7\u00e3o, sob pena de caracterizar bitributa\u00e7\u00e3o (bis\nin idem).<\/p>\n\n\n\n

(D) vedado \u00e0 Uni\u00e3o conceder isen\u00e7\u00e3o de tributo federal,\nestadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre\ncontribuintes, regi\u00f5es, produtos ou consumidores.<\/p>\n\n\n\n

(E) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir\nisen\u00e7\u00f5es de tributos federais nas compras de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de\nservi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios, desde que seja mediante lei espec\u00edfica\ne com o objeto de estimular o consumo, a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e a pequena\nempresa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se do princ\u00edpio da uniformidade\ngeogr\u00e1fica da tributa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 151, I, da CF\/88. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B:  N\u00e3o h\u00e1\ntal regra no texto constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 tal regra no texto constitucional.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Da forma como redigida, a Uni\u00e3o estaria\nimpedida at\u00e9 mesmo de conceder isen\u00e7\u00e3o de tributo federal, o que n\u00e3o faz o\nmenor sentido. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Os Estados e o Distrito Federal n\u00e3o podem\ninstituir isen\u00e7\u00f5es de tributos federais nas compras de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es\nde servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 3 \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa! 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