{"id":454490,"date":"2019-12-02T21:12:17","date_gmt":"2019-12-03T00:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=454490"},"modified":"2019-12-02T21:12:17","modified_gmt":"2019-12-03T00:12:17","slug":"gabarito-trf-3-direito-tributario-tecnico-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf-3-direito-tributario-tecnico-judiciario\/","title":{"rendered":"Gabarito TRF 3 – Direito Tribut\u00e1rio (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi\naplicada a prova do concurso TRF 4 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria! <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 53 a 56 da Prova Tipo\n01. De antem\u00e3o, adianto que n\u00e3o h\u00e1  possibilidade de recurso nestas quest\u00f5es.\nFiquei muito feliz em saber que meus alunos foram muito bem! Muitos gabaritaram\nDireito Tribut\u00e1rio, e isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo!<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, a prova foi f\u00e1cil para o cargo de Analista! Se\nvoc\u00ea analisar as quest\u00f5es de T\u00e9cnico, observar\u00e1 que o n\u00edvel \u00e9 semelhante (talvez\nat\u00e9 ache aquelas quest\u00f5es mais dif\u00edceis!).<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 53.<\/strong> Considerando o disposto nos artigos 96 a\n100 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do\nDireito Tribut\u00e1rio podem ser classificadas em fontes prim\u00e1rias e secund\u00e1rias.\nTendo em vista tal classifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fontes prim\u00e1rias do Direito Tribut\u00e1rio,\ndentre outras, <\/p>\n\n\n\n

(A) as\nemendas constitucionais, as leis complementares e ordin\u00e1rias, os\ndecretos-legislativos e os tratados internacionais. <\/p>\n\n\n\n

(B) as resolu\u00e7\u00f5es do Senado, as portarias, o\ndecreto-regulamentar, as instru\u00e7\u00f5es normativas e o costume. <\/p>\n\n\n\n

(C) o decreto-lei, os decretos do Executivo, o\ndecreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos. <\/p>\n\n\n\n

(D) a emenda constitucional, as leis e os decretos, as\ninstru\u00e7\u00f5es normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes. <\/p>\n\n\n\n

(E) os decretos do Executivo que alteram al\u00edquotas e\nregulamentam tributos, as portarias, as instru\u00e7\u00f5es normativas e os pareceres\nsobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: S\u00e3o normas prim\u00e1rias aquelas que retiram seu\nfundamento diretamente do texto constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Todas as normas citadas s\u00e3o fontes prim\u00e1rias\ndo direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: As portarias, o decreto-regulamentar, as\ninstru\u00e7\u00f5es normativas e o costume n\u00e3o s\u00e3o fontes prim\u00e1rias do direito\ntribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Os decretos do Executivo as portarias e os\npareceres normativos n\u00e3o s\u00e3o fontes prim\u00e1rias do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Os decretos, as instru\u00e7\u00f5es normativas e as\nportarias expedidas pelas autoridades competentes n\u00e3o s\u00e3o fontes prim\u00e1rias do\ndireito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: os decretos do Executivo que alteram\nal\u00edquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instru\u00e7\u00f5es normativas e os\npareceres sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o fontes prim\u00e1rias do direito\ntribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54.<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) traz\nregras sobre a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria, dispondo que:<\/p>\n\n\n\n

I. a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 aplicada imediatamente aos\nfatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que\nse encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de\nseguran\u00e7a ou de outra a\u00e7\u00e3o judicial prevista em nossa legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

II. como o lan\u00e7amento se reporta \u00e0 data da ocorr\u00eancia do\nfato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, a lei tribut\u00e1ria\nnunca pode ser aplicada a ato ou fato pret\u00e9rito, tendo em vista o princ\u00edpio\nconstitucional da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

III. a\nlei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es ou lhe comina penalidades \u00e9 interpretada da\nmaneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal\ndo fato e \u00e0 autoria, \u00e0 imputabilidade ou \u00e0 punibilidade do acusado, al\u00e9m de\noutras hip\u00f3teses previstas no CTN. <\/p>\n\n\n\n

IV.\ninterpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre suspens\u00e3o\nou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o e sobre a dispensa\ndo cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS de <\/p>\n\n\n\n

(A) I e III. <\/p>\n\n\n\n

(B) II e IV. <\/p>\n\n\n\n

(C) I e II. <\/p>\n\n\n\n

(D) II, III e IV. <\/p>\n\n\n\n

(E) III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: O conceito de fatos geradores pendentes est\u00e1 em desacordo\ncom o que estabelece o art. 105, do CTN.  Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item II: Realmente, o lan\u00e7amento se reporta \u00e0 data da\nocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, mas\nexistem situa\u00e7\u00f5es em que a lei tribut\u00e1ria \u00e9 aplicada retroativamente, conforme\nprev\u00ea o art. 106, do CTN. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item III: O art. 112, do CTN, define realmente a interpreta\u00e7\u00e3o\nmais ben\u00e9fica ao acusado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es ou lhe comina\npenalidades. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: Trata-se do disposto no art. 111, do CTN. Item\ncorreto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55.<\/strong> A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria tem como\nsujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o\nrespons\u00e1vel, dispondo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que <\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o \u00e9 considerado contribuinte, mas, simplesmente,\nrespons\u00e1vel o sujeito passivo que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o\nque constitua o respectivo fato gerador. <\/p>\n\n\n\n

(B) o\nsujeito ativo competente para criar o tributo pode, atrav\u00e9s de lei, atribuir as\nfun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jur\u00eddica de direito\np\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

(C) o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria tem o\ndever de exercer a compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda, dispondo a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal que o seu n\u00e3o-exerc\u00edcio autoriza que outro ente federado exer\u00e7a tal\ncompet\u00eancia tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

(D) o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa\nobrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto, presta\u00e7\u00f5es essas que n\u00e3o se\nconfundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuni\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

(E) as conven\u00e7\u00f5es entre particulares podem ser utilizadas para\nmodificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias,\ninclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo\nser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: O sujeito passivo que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e\ndireta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador \u00e9 considerado\ncontribuinte e n\u00e3o respons\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: De fato, \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou de\nfiscalizar tributos (capacidade tribut\u00e1ria ativa) a outra pessoa jur\u00eddica de\ndireito p\u00fablico. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Na verdade, o CTN estabelece que o n\u00e3o exerc\u00edcio\nda compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\ndiversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A obriga\u00e7\u00e3o principal tem como objetivo o pagamento\nde tributo ou de penalidade pecuni\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: \u00c9 necess\u00e1rio lei para dispor em sentido\noposto ao que foi previsto no CTN, isto \u00e9, que as conven\u00e7\u00f5es entre particulares\nn\u00e3o podem ser utilizadas para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo\ndas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56.<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional define\ntributo como toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela\nse possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e\ncobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo,\ntamb\u00e9m, <\/p>\n\n\n\n

(A) que a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9\ndeterminada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo que, para\nqualific\u00e1-la, h\u00e1 necessidade de se levar em conta sua denomina\u00e7\u00e3o e demais\ncaracter\u00edsticas formais previstas em lei, bem como a destina\u00e7\u00e3o legal do\nproduto da sua arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

(B) de forma expressa, que s\u00e3o tributos: o imposto, a taxa,\na contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, as contribui\u00e7\u00f5es sociais, a contribui\u00e7\u00e3o para o\ncusteio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a contribui\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o\nfinanceira e a tarifa de ped\u00e1gio. <\/p>\n\n\n\n

(C) que\nas taxas t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a\nutiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel,\nprestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

(D) que a taxa pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador\nid\u00eanticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do\ncapital das empresas. <\/p>\n\n\n\n

(E) que somente os Munic\u00edpios podem instituir contribui\u00e7\u00e3o\nde melhoria para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra\nvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite individual a despesa realizada e\ncomo limite total o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel\nbeneficiado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9\ndeterminada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la\na denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais previstas em lei, bem como a\ndestina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: As contribui\u00e7\u00f5es sociais, a contribui\u00e7\u00e3o para\no custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a contribui\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o\nfinanceira e a tarifa de ped\u00e1gio n\u00e3o foram definidas no CTN como sendo\ntributos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: De fato, trata-se do disposto no art. 77, do\nCTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Tudo o que foi mencionado nesta assertiva encontra-se\nvedado no par. \u00fanico, do art. 77, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 um tributo de\ncompet\u00eancia comum, n\u00e3o sendo restrita aos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 4 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 53 a 56 da Prova […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-454490","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TRF 3 - Direito Tribut\u00e1rio (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf-3-direito-tributario-tecnico-judiciario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito TRF 3 - Direito Tribut\u00e1rio (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? 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