Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova do concurso TRF3, cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas – FCC.<\/p>\n\n\n\n
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28. Pablo, vi\u00favo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois \u00fanicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a sucess\u00e3o dos im\u00f3veis de Pablo situados no Brasil ser\u00e1\u0301 regulada <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pela\nlei pessoal de Pablo em rela\u00e7\u00e3o\na Marina e pela lei brasileira em rela\u00e7\u00e3o\na Gabriel. <\/p>\n\n\n\n b)\nsempre pela lei brasileira, uma vez que os im\u00f3veis se encontram no Brasil,\nainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favor\u00e1vel a Marina e Gabriel.<\/p>\n\n\n\n c)\nsempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em territ\u00f3rio\nestrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favor\u00e1vel a Marina e Gabriel.<\/p>\n\n\n\n d) pela\nlei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favor\u00e1vel a Marina e\nGabriel.<\/p>\n\n\n\n e)\nsempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como ultimo domicilio sua\nterra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favor\u00e1vel a Marina e Gabriel.\n<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nsucess\u00e3o dos bens de Pablo, estrangeiro, dar-se-\u00e1 conforme o art. 5\u00ba, XXI, da\nCarta Magna, segundo o qual \u201da sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1\nregulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros,\nsempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do \u2018de cujus\u2019<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, ser\u00e1\naplicada a lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo (o \u201cde cujus\u201d) for\nmais favor\u00e1vel aos seus filhos brasileiros, Marina e Gabriel. O gabarito \u00e9 a\nletra D.<\/p>\n\n\n\n 29. Joana \u00e9 brasileira nata, analfabeta e\ntem 18 anos de idade. Carlos \u00e9 brasileiro nato, estudante e tem 16 anos de\nidade. Aparecida \u00e9 brasileira nata, enfermeira aposentada e tem 79anos de\nidade. Marc \u00e9 brasileiro naturalizado, professor universit\u00e1rio e tem 35 anos de\nidade. Considerando-se somente os dados fornecidos, em conformidade com a\nConstitui\u00e7<\/strong>\u00e3<\/strong>o\nFederal de 1988, o voto \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\nobrigat\u00f3rio para Aparecida, facultativo para Joana e Carlos e proibido para\nMarc. <\/p>\n\n\n\n b)\nfacultativo para Joana, Carlos, Aparecida e Marc.<\/p>\n\n\n\n c)\nobrigat\u00f3rio para Marc e facultativo para Joana, Carlos e Aparecida.<\/p>\n\n\n\n d)\nfacultativo para Joana, Carlos e Aparecida e proibido para Marc.<\/p>\n\n\n\n e)\nfacultativo para Carlos e Aparecida e proibido para Joana e Marc.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os\nvotos de Joana, Carlos e Aparecida s\u00e3o facultativos, com base no art. 14, \u00a7 1\u00ba,\nII, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 14, \u00a7 1\u00ba<\/strong> O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o: (…)<\/p> II –<\/strong> facultativos para:<\/p> a) os analfabetos;<\/p> b) os maiores de setenta anos;<\/p> c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Note\nque a al\u00ednea \u201ca\u201d do dispositivo se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Joana, que \u00e9 analfabeta;\na al\u00ednea \u201cb\u201d, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Aparecida,\nque tem mais de setenta anos de idade; e a al\u00ednea \u201cc\u201d, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Carlos,\nque tem 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n\n\n\n O voto\nde Marc \u00e9 obrigat\u00f3rio, pois ele \u00e9 brasileiro e tem mais de dezoito anos de\nidade. Nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 14, \u00a7 1\u00ba<\/strong> O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p> I –<\/strong> obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos (…).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 30. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Paula, brasileira,\nestava na Irlanda a servi\u00e7o do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo. <\/p>\n\n\n\n II. Mercedes, chilena,\nveio ao Brasil para desfrutar suas f\u00e9rias, quando nasceu sua filha Angelita.<\/p>\n\n\n\n III. Manuela,\nbrasileira, apenas estudava ingl\u00eas na Austr\u00e1lia, quando nasceu seu filho\nAnthony, o qual n\u00e3o foi registrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente. <\/p>\n\n\n\n Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Bernardo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 brasileiro nato,\npois nasceu no estrangeiro quando sua m\u00e3e, brasileira, estava a servi\u00e7o do\nBrasil; Angelita \u00e9 brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e\nopte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade\nbrasileira, pois sua m\u00e3e \u00e9 estrangeira; Anthony poder\u00e1 adquirir a nacionalidade\nbrasileira apenas por meio da naturaliza\u00e7\u00e3o, pois, apesar de ser filho de m\u00e3e\nbrasileira, nasceu no estrangeiro e n\u00e3o foi registrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira\ncompetente.<\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 brasileiro nato,\npois nasceu no estrangeiro quando sua m\u00e3e, brasileira, estava a servi\u00e7o do\nBrasil; Angelita n\u00e3o \u00e9 brasileira nata, mesmo que nascida em territ\u00f3rio nacional\nbrasileiro, pois sua m\u00e3e \u00e9 chilena e n\u00e3o estava no pa\u00eds a servi\u00e7o do Brasil;\nAnthony n\u00e3o poder\u00e1\u0301 ser considerado brasileiro nato, ainda que sua m\u00e3e seja\nbrasileira, pois nasceu no estrangeiro e n\u00e3o foi registrado em reparti\u00e7\u00e3o\nbrasileira competente. <\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o \u00e9 brasileiro\nnato, ainda que filho de m\u00e3e brasileira, pois nasceu no estrangeiro; Angelita\n\u00e9 brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua m\u00e3e, estrangeira, n\u00e3o estava\na servi\u00e7o de seu pa\u00eds; Anthony n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado brasileiro nato,\nainda que sua m\u00e3e seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e n\u00e3o foi\nregistrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente. <\/p>\n\n\n\n d) e Anthony s\u00e3o\nbrasileiros natos, mesmo que nascidos em territ\u00f3rio estrangeiro, pois s\u00e3o\nfilhos de m\u00e3e brasileira; Angelita n\u00e3o \u00e9 brasileira nata, mesmo que nascida\nem territ\u00f3rio nacional brasileiro, pois sua m\u00e3e \u00e9 chilena e n\u00e3o estava no\npa\u00eds a servi\u00e7o do Brasil. <\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 brasileiro nato,\npois nasceu no estrangeiro quando sua m\u00e3e, brasileira, estava a servi\u00e7o do Brasil;\nAngelita \u00e9 brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua m\u00e3e, estrangeira,\nn\u00e3o estava a servi\u00e7o de seu pa\u00eds; Anthony \u00e9 brasileiro nato, desde que\nvenha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a\nmaioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobra o\nconhecimento das hip\u00f3teses em que o brasileiro tem nacionalidade origin\u00e1ria,\ntodas elas descritas no art. 12, I, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Analisando-se a primeira\nassertiva<\/em><\/strong>, conclui-se que Bernardo \u00e9 brasileiro nato<\/em><\/strong>, uma vez\nque nasceu no estrangeiro, mas sua m\u00e3e estava a servi\u00e7o do Brasil. Nos termos\ndo art. 12 da Carta Magna, s\u00e3o brasileiros:<\/p>\n\n\n\n Art. 12, I<\/strong> \u2013 S\u00e3o brasileiros natos: (…)<\/p> b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (…).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A\npartir da leitura da segunda assertiva<\/em><\/strong>, depreende-se que\nAngelita \u00e9 brasileira nata<\/em><\/strong>, pois nasceu no Brasil e, mesmo sendo filha de\numa chilena, sua m\u00e3e n\u00e3o estava a servi\u00e7o do Chile. Estava aqui a turismo. <\/p>\n\n\n\n Art. 12, I, CF<\/strong> \u2013 S\u00e3o brasileiros natos: (…)<\/p> a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds (…).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n b)\nos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que\nqualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (…).<\/p>\n\n\n\n Por\nfim, a leitura da terceira assertiva<\/em><\/strong> nos faz concluir que Anthony poder\u00e1\nser brasileiro nato<\/em><\/strong>, desde que venha a residir no\nBrasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela\nnacionalidade brasileira. Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n Art. 12, I, CF<\/strong> \u2013 S\u00e3o brasileiros natos: (…)<\/p> c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (…).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 31. Edineia, trabalhadora urbana, foi\ndispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui cr\u00e9ditos\nresultantes dessa rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988, Edineia tem direito de propor a\u00e7\u00e3o, em face de seu\nex-empregador, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) com\nprazo prescricional de cinco anos, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a\nextin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n b) com\nprazo prescricional de dez anos, at\u00e9 o limite de cinco anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o\ndo contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n c) a\nqualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho \u00e9 um direito fundamental e,\nportanto, imprescrit\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n d) com\nprazo prescricional de dez anos, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o\ndo contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n e) com\nprazo prescricional de cinco anos, at\u00e9 o limite de cinco anos ap\u00f3s a\nextin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Edineia\npoder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o com prazo prescricional de cinco anos<\/em><\/strong>, at\u00e9\no limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Tal\ndireito \u00e9 conferido aos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7\u00ba, XXIX, da\nCarta Magna. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 32. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade dos\nservidores p\u00fablicos, considere: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I. S\u00e3o\nest\u00e1veis somente ap\u00f3s cinco anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados\npara cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n II.\nComo condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a\navalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa\nfinalidade. <\/p>\n\n\n\n III.\nInvalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, tendo sido\nextinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido\nservidor ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de\nservi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo. <\/p>\n\n\n\n Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988, est\u00e1 correto o que consta de <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e\nII, apenas.<\/p>\n\n\n\n b) I,\nII e III.<\/p>\n\n\n\n c) II e\nIII, apenas.<\/p>\n\n\n\n d) I,\napenas.<\/p>\n\n\n\n e) III,\napenas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O art. 41, \u201ccaput\u201d, da CF\/88, disp\u00f5e que \u201cs\u00e3o\nest\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo\nde provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n A\nsegunda\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O art. 41, \u00a7 4\u00ba, da Carta Magna, prev\u00ea que \u201ccomo condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o\nda estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o\ninstitu\u00edda para essa finalidade\u201d<\/p>\n\n\n\n A terceira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O examinador combinou os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 41\nda Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 41, \u00a7 2\u00ba<\/strong> Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p> \u00a7 3\u00ba<\/strong> Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Caso\nseja invalidada a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, por senten\u00e7a judicial, ele ser\u00e1\nreintegrado. Entretanto, caso seu cargo tenha sido extinto, o servidor ficar\u00e1\nem disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9\nseu adequado aproveitamento em outro cargo. <\/p>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 33. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\nde1988, dispor, mediante decreto, sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da\nAdministra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o\nou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 da compet\u00eancia <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) exclusiva\ndo Presidente da Rep\u00fablica, podendo ele delegar essa atribui\u00e7\u00e3o apenas ao\nMinistro da Justi\u00e7a, que observar\u00e1 os limites tra\u00e7ados na respectiva\ndelega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n b) privativa\ndo Presidente da Rep\u00fablica, podendo ele delegar essa atribui\u00e7\u00e3o ao\nPresidente da C\u00e2mara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao\nMinistro da Justi\u00e7a, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados na respectiva\ndelega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n c) privativa\ndo Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o podendo ele delegar essa atribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n d) exclusiva\ndo Presidente da Rep\u00fablica, podendo ele delegar essa atribui\u00e7\u00e3o apenas aos\nMinistros de Estado, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados na respectiva\ndelega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n e) privativa\ndo Presidente da Rep\u00fablica, podendo ele delegar essa atribui\u00e7\u00e3o aos\nMinistros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da\nUni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados na respectiva delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nquest\u00e3o cobra o conhecimento da compet\u00eancia para editar decretos aut\u00f4nomos, com\n\u201cstatus\u201d<\/em>de lei, privativa do\nPresidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n Art. 84, VI, CF<\/strong> – Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre:<\/p> a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p> b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos (…).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Vale a\npena destacar que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84 da Carta Magna, tal\ncompet\u00eancia poder\u00e1 ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da\nRep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados\nna respectiva delega\u00e7\u00e3o. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 34. Rodolfo \u00e9 juiz estadual, n\u00e3o tendo\nnunca retido, injustificadamente, autos em seu poder al\u00e9m do prazo legal, devolvendo-os\n sempre ao car\u00f3rio com o devido despacho\nou decis\u00e3o. Exerce a sua fun\u00e7\u00e3o na mesma entr\u00e2ncia para a qual foi promovido\npor antiguidade h\u00e1 dois anos, j\u00e1 tendo figurado por cinco vezes alternadas em\nlista de merecimento para promo\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia para entr\u00e2ncia, integrando,\natualmente, a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Em conformidade\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e considerando apenas os dados fornecidos,\nRodolfo<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o\npode ser promovido por merecimento, pois tal promo\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o tempo\nm\u00ednimo de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o\npode ser promovido por merecimento, pois para tanto \u00e9 obrigat\u00f3ria a\npromo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por tr\u00eas vezes con- secutivas em lista de\nmerecimento. <\/p>\n\n\n\n c) deve\nser promovido por merecimento, respeitadas as normas incidentes na esp\u00e9cie. <\/p>\n\n\n\n d) deve\nser promovido por merecimento, sendo que o tribunal somente poder\u00e1 recusar tal\npromo\u00e7\u00e3o pelo voto fundamentado de dois quintos de seus membros, conforme\nprocedimento pr\u00f3prio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9\nfixar-se a indica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o\npode ser promovido por merecimento, pois tal promo\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o tempo\nm\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia e integrar o juiz\na primeira ter\u00e7a parte da lista de antiguidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art.\n92, II, da Carta Magna, prev\u00ea que o Estatuto da Magistratura dever\u00e1 prever a promo\u00e7\u00e3o\nde entr\u00e2ncia para entr\u00e2ncia, alternadamente, por antig\u00fcidade e merecimento, do\njuiz, observadas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de mereciment<\/em>o<\/strong>;<\/p> b) a promo\u00e7\u00e3o por merecimento pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia<\/em><\/strong> e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade desta<\/em><\/strong>, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;<\/p> c) aferi\u00e7\u00e3o do merecimento conforme o desempenho e pelos crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e pela freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei\u00e7oamento (…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Note\nque Rodolfo dever\u00e1 ser promovido por merecimento, uma vez que se encaixa em todos\nos requisitos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Gabarito TRF3 Direito Constitucional<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":454466,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-454456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n