Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Estou passando para comentar o gabarito do concurso do TRF3, da prova de Direito Administrativo. Neste artigo, comentaremos os gabaritos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria e de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o: o Estudo de Caso foi comentado neste artigo: 21. O poder hier\u00e1rquico \u00e9 um elemento importante na\ncoordena\u00e7\u00e3o dos agentes incumbidos do exerc\u00edcio de determinadas fun\u00e7\u00f5es\nestatais. Tal poder<\/p>\n\n\n\n (A) est\u00e1 presente tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o entre o governador de um\nestado e os prefeitos dos munic\u00edpios situados em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n (B) pressup\u00f5e a faculdade de avocar e delegar atribui\u00e7\u00f5es,\nseja qual for a mat\u00e9ria envolvida.<\/p>\n\n\n\n (C) imp\u00f5e o dever de obedi\u00eancia, ainda que manifesta a\nilegalidade da ordem recebida.<\/p>\n\n\n\n (D) permite a revis\u00e3o de of\u00edcio dos atos dos subordinados,\nseja por raz\u00f5es de m\u00e9rito, seja por raz\u00f5es de legalidade, ressalvados eventuais\nlimites impostos pela lei.<\/p>\n\n\n\n (E) explica a rela\u00e7\u00e3o de controle que existe entre um ente\nda Administra\u00e7\u00e3o Indireta e o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta respons\u00e1vel pela\nsua supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o existe hierarquia entre entes da Federa\u00e7\u00e3o. Logo, um\ngovernador n\u00e3o \u00e9 um superior hier\u00e1rquico de um prefeito – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) a avoca\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser adotada em casos\nexcepcionais, constituindo medida de exce\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o, ainda que seja a\nregra, encontra limita\u00e7\u00f5es, como no caso de compet\u00eancia exclusiva, decis\u00e3o sobre\nrecursos administrativos e edi\u00e7\u00e3o de atos normativos – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) se a ordem \u00e9 manifestamente ilegal, o subordinado dever\u00e1\nse recusar a cumpri-la e ainda dever\u00e1 representar contra a chefia que emitiu a\nordem – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) o poder hier\u00e1rquico fundamento o chamado poder de revis\u00e3o,\nque permite que o superior controle os atos do subordinado, em sentido amplo,\nenvolvendo tanto a legalidade como o m\u00e9rito. Por\u00e9m, isso poder\u00e1 ter alguns\nlimites, como por exemplo no caso de edi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do subordinado\n– CORRETA;<\/p>\n\n\n\n E) n\u00e3o existe hierarquia entre a administra\u00e7\u00e3o direta e a\nindireta, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 22. A Lei Federal no 9.784\/1999 \u2013 Lei do Processo\nAdministrativo \u2013 imp\u00f5e como crit\u00e9rio a ser observado na atua\u00e7\u00e3o nos processos\nadministrativos a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o (art.\n2o, par\u00e1grafo \u00fanico, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princ\u00edpio da<\/p>\n\n\n\n (A) seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n (B) moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n (C) efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n (D) impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n (E) autotutela.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 9.784\/1999 prev\u00ea como crit\u00e9rio\na ser aplicado nos processos administrativos a: “interpreta\u00e7\u00e3o da norma\nadministrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que\nse dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o” (L9784, art.\n2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XIII). Tal medida busca assegurar estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es\njur\u00eddicas passadas, configurando aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a\njur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A moralidade administrativa at\u00e9 teria alguma aplica\u00e7\u00e3o nesse\ncaso, mas n\u00e3o \u00e9 o ponto central da situa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Moralidade\nadministrativa trata do atendimento dos deveres de honestidade e boa-f\u00e9. O\nprinc\u00edpio da efici\u00eancia trata da busca por qualidade e bons resultados. A\nimpessoalidade, por sua vez, representa a busca pelo interesse p\u00fablico,\nmediante a\u00e7\u00f5es ison\u00f4micas. Por fim, a autotutela \u00e9 a capacidade de desfazer\natos ilegais (anula\u00e7\u00e3o ou inconvenientes e inoportunos (revoga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n 23. Para maior especializa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de atividades de\nsua compet\u00eancia, os entes pol\u00edticos podem promover a cria\u00e7\u00e3o de entidades descentralizadas,\nque compor\u00e3o a chamada Administra\u00e7\u00e3o Indireta. No tocante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\nIndireta,<\/p>\n\n\n\n (A) a empresa p\u00fablica \u00e9 entidade dotada de personalidade\njur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivamente\nestatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n (B) as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que sejam dotadas\nde personalidade jur\u00eddica de direito privado, em vista da maior flexibilidade\ndo seu regime jur\u00eddico, s\u00e3o dispensadas de fazer licita\u00e7\u00e3o para realizar suas\ncontrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n (C) somente por lei federal poder\u00e1 ser criada autarquia e\nautorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e\nde funda\u00e7\u00e3o, seja qual for o ente pol\u00edtico envolvido.<\/p>\n\n\n\n (D) a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e as\nrespectivas subsidi\u00e1rias, que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou\ncomercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, est\u00e3o sujeitas a regime de\nlicita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica id\u00eantico ao aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os da\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta e \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, como as autarquias.<\/p>\n\n\n\n (E) a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos,\nempregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas abrange tamb\u00e9m as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas\np\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e sociedades\ncontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n A) a empresa p\u00fablica admite\nqualquer forma jur\u00eddica. Assim, ela pode ser uma sociedade an\u00f4nima, mas n\u00e3o o ser\u00e1\n“obrigatoriamente” – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) temos dois pontos para analisar\nna quest\u00e3o. Primeiro porque as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado s\u00e3o\nobrigadas a licitar e seguem as regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. J\u00e1 as empresas estatais\ntamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a licitar, como regra geral, mas seguem a Lei 13.303\/2016.\nPortanto, no caso de empresas estatais, apenas muda o regime aplic\u00e1vel, mas o\ndever de licitar, como regra geral, continua a existir. Logo a seguir, veremos\nas exce\u00e7\u00f5es – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) a lei federal autoriza ou cria\nentidades no \u00e2mbito federal. Se for nos estados, DF e munic\u00edpios, cada um\nelaborar\u00e1 as suas pr\u00f3prias leis, criando ou autorizando a cria\u00e7\u00e3o, em virtude\nda autonomia entre os entes federativos – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) as empresas estatais seguem um\nregime de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, que consta na Lei 13.330\/2016. Assim, a Lei\n8.666\/1993 n\u00e3o se aplica \u00e0s estatais, como regra geral, possuindo apenas uma\naplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou quanto expressamente determinado na pr\u00f3pria Lei 13.303\/2016\n– ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) segundo a CF, “a\nproibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias,\nfunda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias,\ne sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico”.\nLogo, a quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 37, XVII, do texto constitucional – CORRETA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 24. A Lei no 8.112\/1990, que estabelece o regime jur\u00eddico\naplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais, estatui uma s\u00e9rie de comportamentos\nproibidos e outros que s\u00e3o autorizados ou tolerados. Nos termos do referido\ndiploma, \u00e9 permitido ao servidor p\u00fablico federal<\/p>\n\n\n\n (A) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de\nconfian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil, contanto\nque haja autoriza\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n (B) participar nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de\nempresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente,\nparticipa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p>\n\n\n\n (C) aliciar subordinados a se filiarem a partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n (D) participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade\nprivada, personificada ou n\u00e3o personificada, desde que n\u00e3o mantenha rela\u00e7\u00f5es de\ncunho comercial com os entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n (E) aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de estado\nestrangeiro, desde que autorizado pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: analisando as alternativas,\npodemos notar que a letra B trata de uma conduta permitida, justamente porque\nconstitui uma exce\u00e7\u00e3o a uma das veda\u00e7\u00f5es constantes na Lei 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n Art. 117. Ao\nservidor \u00e9 proibido: […] X – participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de\nsociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio,\nexceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \nA veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X do caput deste artigo n\u00e3o se aplica\nnos seguintes casos: <\/p>\n\n\n\n I – participa\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e\nfiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou\nindiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa\nconstitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e <\/strong><\/p>\n\n\n\n II – gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses\nparticulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o sobre\nconflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n As demais situa\u00e7\u00f5es configuram veda\u00e7\u00f5es previstas nos\nartigos a seguir, sendo que as exce\u00e7\u00f5es nelas indicadas n\u00e3o est\u00e3o previstas em\nlei: art. 117, VIII, VII, X, XIII.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25. No tocante \u00e0s licen\u00e7as e afastamentos dos servidores\np\u00fablicos, a Lei no 8.112\/1990, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos\nservidores p\u00fablicos federais, disp\u00f5e que<\/p>\n\n\n\n (A) a licen\u00e7a ao servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou\ncompanheiro, que foi deslocado para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o\nexterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e\nLegislativo, ser\u00e1 por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.<\/p>\n\n\n\n (B) o servidor investido em mandato eletivo ou classista\npoder\u00e1 ser removido ou redistribu\u00eddo de of\u00edcio para localidade diversa daquela\nonde exerce o mandato, desde que justificadamente.<\/p>\n\n\n\n (C) a licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia\nsomente ser\u00e1 deferida se a assist\u00eancia direta do servidor for indispens\u00e1vel e\nn\u00e3o puder ser prestada simultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo ou mediante\ncompensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n (D) o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde\ndesempenha suas fun\u00e7\u00f5es e que exer\u00e7a cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento,\narrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, dele ser\u00e1 afastado, a partir do dia imediato ao do\nregistro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral, somente a ele\nretornando no ano seguinte ao pleito.<\/p>\n\n\n\n (E) ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio, o servidor\npoder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com\na respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para tratar de interesses\nparticulares.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) a L8112 prev\u00ea que “poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao\nservidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi deslocado para outro\nponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo\ndos Poderes Executivo e Legislativo”, mas a licen\u00e7a ser\u00e1 “por prazo\nindeterminado e sem remunera\u00e7\u00e3o”<\/strong> (L8112, art. 84) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) o Estatuto disp\u00f5e que “o servidor investido em\nmandato eletivo ou classista n\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 ser removido ou redistribu\u00eddo de\nof\u00edcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato” (art. 94, \u00a7\n2\u00ba) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) segundo a L8112, “poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao\nservidor por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos,\ndo padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e\nconste do seu assentamento funcional, mediante comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia m\u00e9dica\noficial”. Nesse caso, “a licen\u00e7a somente ser\u00e1 deferida se a\nassist\u00eancia direta do servidor for indispens\u00e1vel e n\u00e3o puder ser prestada\nsimultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo ou mediante compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio”\n– CORRETA;<\/p>\n\n\n\n D) o afastamento, nesse caso, ser\u00e1 at\u00e9 o d\u00e9cimo dia seguinte\nao do pleito (L8112, art. 86, \u00a7 1\u00ba) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) a alternativa possui v\u00e1rios erros. Primeiro, que ela n\u00e3o\ntrata de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares (art. 91), mas sim da licen\u00e7a\ncapacita\u00e7\u00e3o (art. 87). Al\u00e9m disso, essa licen\u00e7a \u00e9 concedida no interesse da\nadministra\u00e7\u00e3o (discricion\u00e1ria) e n\u00e3o a exclusivo crit\u00e9rio do servidor – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26. Julio exerce cargo p\u00fablico efetivo de motorista em uma\nautarquia federal e, durante o exerc\u00edcio funcional, envolveu-se em acidente que\ncausou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de\nresponsabilidade civil, o referido servidor<\/p>\n\n\n\n (A) responder\u00e1 de forma objetiva e solid\u00e1ria com a\nautarquia.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o responder\u00e1 em hip\u00f3tese alguma, pois se trata de\nhip\u00f3tese de responsabilidade integral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) responder\u00e1 de forma subjetiva apenas se inclu\u00eddo no polo\npassivo da a\u00e7\u00e3o pelo terceiro afetado.<\/p>\n\n\n\n (D) responder\u00e1 de forma objetiva e subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\nautarquia.<\/p>\n\n\n\n (E) responder\u00e1 de forma subjetiva e por meio de a\u00e7\u00e3o\nregressiva.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: recentemente, o STF fixou a seguinte\ntese com repercuss\u00e3o geral (RE 1.027.633):<\/p>\n\n\n\n A teor do disposto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra\no Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de servi\u00e7o\np\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima o autor do ato, assegurado o direito de regresso\ncontra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o servidor somente poder\u00e1 responder mediante\na\u00e7\u00e3o de regresso, n\u00e3o podendo ser demandado diretamente. Al\u00e9m disso, a responsabilidade\ndo servidor \u00e9 sempre subjetiva, uma vez que ele somente responder\u00e1 se agir com dolo\nou culpa, na forma do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 27. A Lei no 8.429\/1992 estabelece um regime de\nresponsabilidade em raz\u00e3o de condutas qualificadas como \u201cimprobidade\u201d. Tal\nregime de responsabilidade<\/p>\n\n\n\n (A) se sobrep\u00f5e ao regime disciplinar, de modo que, iniciada\na responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade, deve ser suspenso o processo\nadministrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 aplic\u00e1vel, ainda que n\u00e3o haja efetiva ocorr\u00eancia de\ndano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 de natureza civil, embora implique na aplica\u00e7\u00e3o de\nsan\u00e7\u00f5es privativas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n (D) imp\u00f5e a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva para os agentes\np\u00fablicos que, por sua conduta, causarem preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o se aplica no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial das\nentidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n A) os regimes s\u00e3o independentes entre si. Logo, n\u00e3o existe\n“sobreposi\u00e7\u00e3o” de um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre outro –\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) a L8429 disp\u00f5e que “a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\nprevistas nesta lei independe: I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio\np\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento”. Ainda que a quest\u00e3o n\u00e3o\ntenha mencionado a exce\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para torn\u00e1-la incorreta, j\u00e1\nque, em regra, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis, mesmo que n\u00e3o haja dano – CORRETA;<\/p>\n\n\n\n C) de fato, a a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de natureza\ncivil, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 pena privativa de liberdade pelo ato de improbidade – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) o servidor somente responde subjetivamente, exigindo-se dolo\nna maioria dos casos, mas permitindo conduta culposa no caso de les\u00e3o ao\ner\u00e1rio. Ainda assim, sempre teremos uma responsabilidade subjetiva – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) a Lei de Improbidade alcan\u00e7a, entre outras entidades, as empresas\nincorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou das entidades para cuja cria\u00e7\u00e3o ou\ncusteio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do\npatrim\u00f4nio ou da receita anual. Logo, se a entidade \u00e9 mantida ou controlada,\nela se submete \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992 – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 21. No tocante \u00e0 delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias\nadministrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo \u2212 Lei no 9.784\/1999,\nquanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha\nhier\u00e1rquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hier\u00e1rquica),\nadmite a<\/p>\n\n\n\n (A) avoca\u00e7\u00e3o e a delega\u00e7\u00e3o em ambas as modalidades.<\/p>\n\n\n\n (B) avoca\u00e7\u00e3o em ambas as modalidades, mas a delega\u00e7\u00e3o apenas\nna modalidade vertical.<\/p>\n\n\n\n (C) delega\u00e7\u00e3o em ambas as modalidades, mas a avoca\u00e7\u00e3o apenas\nna modalidade vertical.<\/p>\n\n\n\n (D) delega\u00e7\u00e3o apenas na modalidade vertical e a avoca\u00e7\u00e3o\napenas na modalidade horizontal.<\/p>\n\n\n\n (E) delega\u00e7\u00e3o em ambas as modalidades, mas a avoca\u00e7\u00e3o apenas\nna modalidade horizontal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a pr\u00f3pria quest\u00e3o j\u00e1 ajudou\nbastante, pois conceitual delega\u00e7\u00e3o vertical e horizontal. A primeira ocorre\ndentro de uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia, logo \u00e9 um fen\u00f4meno unilateral e\ncompuls\u00f3rio (a autoridade superior, quando delega, est\u00e1 emitindo uma ordem para\no subordinado). Por outro lado, a delega\u00e7\u00e3o horizontal \u00e9 movimento bilateral,\nj\u00e1 que depende da concord\u00e2ncia das duas partes.<\/p>\n\n\n\n A avoca\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u00e9 um movimento sempre vertical,\npois exige presen\u00e7a de hierarquia. N\u00e3o existe avoca\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n Com isso, podemos identificar a letra C como gabarito.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 22. Nos termos da Lei no 8.666\/1993, a rescis\u00e3o dos\ncontratos administrativos<\/p>\n\n\n\n (A) sempre ocorrer\u00e1 por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, em vista da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n (B) pode decorrer de altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do contratado que\nprejudique a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n (C) pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado,\nquando se configurar caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada,\nimpeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n (D) pode decorrer de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta\nrelev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m\u00e1xima\nautoridade da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante, e\nnecessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n (E) implica em imediata devolu\u00e7\u00e3o da garantia, seja qual for\na causa da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) a rescis\u00e3o poder\u00e1 ocorrer de forma unilateral, amig\u00e1vel\nou judicial (L8666, art. 79) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) \u00e9 causa de rescis\u00e3o contratual a “a altera\u00e7\u00e3o social\nou a modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a\nexecu\u00e7\u00e3o do contrato” (L8666, art. 78, XI). Assim, a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\nenquadra-se nas altera\u00e7\u00f5es sociais ou estruturais, de forma a indicar a rescis\u00e3o\nquando prejudicar a execu\u00e7\u00e3o do contrato – CORRETA;<\/p>\n\n\n\n C) n\u00e3o existe rescis\u00e3o unilateral pelo contratado. As rescis\u00f5es\npropostas pelo contratado devem ser amig\u00e1veis ou judiciais – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) a rescis\u00e3o por interesse p\u00fablico ocorre de forma unilateral,\nna via administrativa – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) nem sempre haver\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o da garantia. Se a rescis\u00e3o\ndecorrer de culpa da contratada, a garantia ser\u00e1 executada para cobrir as\nsan\u00e7\u00f5es contratuais e os preju\u00edzos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o (L8666, art. 80)-\nERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 23. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o regime jur\u00eddico das sociedades de economia mista\nconfere a essas entidades<\/p>\n\n\n\n (A) a dispensa de realizar licita\u00e7\u00f5es quando se tratar da\ncomercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, de produtos, servi\u00e7os\nou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.<\/p>\n\n\n\n (B) o privil\u00e9gio processual de prazo em dobro para todas as\nsuas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o\npessoal.<\/p>\n\n\n\n (C) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao\nqual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da\nliminar ou de senten\u00e7a, de modo a evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a\ne \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n (D) a obriga\u00e7\u00e3o de sempre observar o teto remunerat\u00f3rio\nconstitucional na remunera\u00e7\u00e3o de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n (E) a sujei\u00e7\u00e3o ao regime de pagamento de suas d\u00edvidas por\nprecat\u00f3rio, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente\nda natureza de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) em regra, as empresas estatais se submetem ao dever de\nlicitar. Por\u00e9m, esse dever possui exce\u00e7\u00f5es, nas condi\u00e7\u00f5es definidas na Lei 13.303\/2016.\nNesse contexto, a L13303 disp\u00f5e que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de\neconomia mista s\u00e3o dispensadas da observ\u00e2ncia das regras sobre licita\u00e7\u00f5es nas\nseguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;<\/p> II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, o caso da quest\u00e3o \u00e9 justamente uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de\nlicitar – CORRETA;<\/p>\n\n\n\n B) o privil\u00e9gio processual de prazo em dobro n\u00e3o se aplica,\nem regra, \u00e0s empresas estatais, uma vez que trata de prerrogativa aplic\u00e1vel \u00e0s\nentidades de direito p\u00fablico (CPC, art. 183). Por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 errada.\nO STF admite, entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo em dobro para empresas p\u00fablicas\ne sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos em regime de\nmonop\u00f3lio, como ocorre com os Correios – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) a quest\u00e3o trata do procedimento conhecimento como\nsuspens\u00e3o de seguran\u00e7a. O procedimento est\u00e1 previsto na Lei 8.437\/1992 e\nsomente poder\u00e1 ser solicitado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica\nde direito p\u00fablico interessada – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) nem sempre o teto constitucional remunerat\u00f3rio ser\u00e1\naplicado \u00e0s empresas estatais. Se a entidade depender do ente instituidor para pagamento\nde despesas de pessoal ou de custeio em geral, ser\u00e1 aplic\u00e1vel o teto; se ela\nn\u00e3o depender do ente instituidor para estes fins, o teto constitucional n\u00e3o ser\u00e1\naplic\u00e1vel. Esses s\u00e3o os conceitos de empresas estatais dependentes ou independentes,\nrespectivamente. Por exemplo, um diretor da Petrobr\u00e1s poder\u00e1 ser remunerado\nacima do teto constitucional, uma vez que a Petrobr\u00e1s n\u00e3o depende da Uni\u00e3o para\ncustear as suas atividades ou para remunerar os seus empregados – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) em regra, n\u00e3o se aplica o regime de precat\u00f3rios \u00e0s empresas\nestatais. Tal regime aplica-se \u00e0s d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica (entidades de\ndireito p\u00fablico). O STF admite, entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o do regime de\nprecat\u00f3rios \u00e0s empresas p\u00fablica e sociedades de economia mista que prestem\nservi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e pr\u00f3prios do Estado, em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o\nconcorrenciais (RE 599.628\/DF) – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 24. A Lei no 8.112\/1990, que estabelece o regime jur\u00eddico\naplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais, estatui uma s\u00e9rie de normas\nrelacionadas \u00e0 parcela denominada Aux\u00edlio-Moradia, que \u201cconsiste no\nressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel\nde moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira\u201d (art.\n60-A). Tal vantagem<\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o mais vigora, pois foi declarada inconstitucional\npelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado\npor for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e1 paga, mesmo que o servidor ou seu c\u00f4njuge ou\ncompanheiro tenha sido propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou\npromitente cession\u00e1rio de im\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo.<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o ser\u00e1 paga, caso o deslocamento ocorra dentro da\nmesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas\npor munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, da qual fa\u00e7a parte o\nlocal de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do servidor.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 limitada ao valor correspondente a 50% do valor do\ncargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o confunda o aux\u00edlio-moradia previsto na Lei 8.112\/1990\ncom o aux\u00edlio-moradia concedido aos magistrados e membros do MP. Nenhum dos dois\nfoi considerado inconstitucional, mas o segundo teve o alcance limitado pelo\nSTF. O benef\u00edcio previsto na Lei 8.112\/1990 est\u00e1 em vigor e nunca foi\nconsiderado inconstitucional – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) o aux\u00edlio-moradia somente ser\u00e1 concedido se “o\ndeslocamento n\u00e3o tenha sido por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para\ncargo efetivo” (L8112, art. 60-B, VIII) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) o art. 60-B, III, veda a concess\u00e3o do aux\u00edlio quando\n“o servidor ou seu c\u00f4njuge ou companheiro […] seja ou tenha sido\npropriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio de\nim\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo, inclu\u00edda a hip\u00f3tese de lote\nedificado sem averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, nos doze meses que antecederem a sua\nnomea\u00e7\u00e3o” – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) a quest\u00e3o depende da an\u00e1lise de dois dispositivos da Lei\n8.112\/1990. O art. 60-B, VI, prev\u00ea que o aux\u00edlio-moradia somente poder\u00e1 ser\nconcedido quando “o Munic\u00edpio no qual assuma o cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o\nde confian\u00e7a n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses do art. 58, \u00a7 3o, em rela\u00e7\u00e3o ao\nlocal de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do servidor”. Ademais, o art. 58, \u00a7 3\u00ba,\nprev\u00ea justamente a situa\u00e7\u00e3o constante na alternativa – CORRETA;<\/p>\n\n\n\n E) em regra, o limite \u00e9 de 25% do valor do cargo em\ncomiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 24. A Lei no 8.112\/1990, que estabelece o regime jur\u00eddico\naplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais, estatui uma s\u00e9rie de normas\nrelacionadas \u00e0 parcela denominada Aux\u00edlio-Moradia, que \u201cconsiste no\nressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel\nde moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira\u201d (art.\n60-A). Tal vantagem<\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o mais vigora, pois foi declarada inconstitucional\npelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado\npor for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e1 paga, mesmo que o servidor ou seu c\u00f4njuge ou\ncompanheiro tenha sido propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou\npromitente cession\u00e1rio de im\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo.<\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o ser\u00e1 paga, caso o deslocamento ocorra dentro da\nmesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, constitu\u00eddas\npor munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas, da qual fa\u00e7a parte o\nlocal de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do servidor.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 limitada ao valor correspondente a 50% do valor do\ncargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o confunda o aux\u00edlio-moradia previsto na Lei 8.112\/1990\ncom o aux\u00edlio-moradia concedido aos magistrados e membros do MP. Nenhum dos dois\nfoi considerado inconstitucional, mas o segundo teve o alcance limitado pelo\nSTF. O benef\u00edcio previsto na Lei 8.112\/1990 est\u00e1 em vigor e nunca foi\nconsiderado inconstitucional – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n B) o aux\u00edlio-moradia somente ser\u00e1 concedido se “o\ndeslocamento n\u00e3o tenha sido por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para\ncargo efetivo” (L8112, art. 60-B, VIII) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n C) o art. 60-B, III, veda a concess\u00e3o do aux\u00edlio quando\n“o servidor ou seu c\u00f4njuge ou companheiro […] seja ou tenha sido\npropriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio de\nim\u00f3vel no Munic\u00edpio aonde for exercer o cargo, inclu\u00edda a hip\u00f3tese de lote\nedificado sem averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, nos doze meses que antecederem a sua\nnomea\u00e7\u00e3o” – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) a quest\u00e3o depende da an\u00e1lise de dois dispositivos da Lei\n8.112\/1990. O art. 60-B, VI, prev\u00ea que o aux\u00edlio-moradia somente poder\u00e1 ser\nconcedido quando “o Munic\u00edpio no qual assuma o cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o\nde confian\u00e7a n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses do art. 58, \u00a7 3o, em rela\u00e7\u00e3o ao\nlocal de resid\u00eancia ou domic\u00edlio do servidor”. Ademais, o art. 58, \u00a7 3\u00ba,\nprev\u00ea justamente a situa\u00e7\u00e3o constante na alternativa – CORRETA;<\/p>\n\n\n\n E) em regra, o limite \u00e9 de 25% do valor do cargo em\ncomiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25. A Lei no 11.416\/2006 disp\u00f5e sobre as Carreiras dos Servidores\ndo Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e estatui o seguinte:<\/p>\n\n\n\n (A) A promo\u00e7\u00e3o \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor de um padr\u00e3o\npara o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interst\u00edcio de um ano,\nsob os crit\u00e9rios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de\navalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho.<\/p>\n\n\n\n (B) A progress\u00e3o funcional \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor do\n\u00faltimo padr\u00e3o de uma classe para o primeiro padr\u00e3o da classe seguinte, observado\no interst\u00edcio de um ano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional imediatamente\nanterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avalia\u00e7\u00e3o formal de\ndesempenho e da participa\u00e7\u00e3o em curso de aperfei\u00e7oamento oferecido,\npreferencialmente, pelo \u00f3rg\u00e3o, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n\n\n\n (C) Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o fixar\u00e3o em ato\npr\u00f3prio a lota\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos, das fun\u00e7\u00f5es comissionadas e dos cargos\nem comiss\u00e3o nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a\ntransforma\u00e7\u00e3o, sem aumento de despesa, de fun\u00e7\u00e3o comissionada em cargo em\ncomiss\u00e3o ou vice-versa.<\/p>\n\n\n\n (D) 70%, pelo menos, dos cargos em comiss\u00e3o nos Quadros de\nPessoal dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o destinados a servidores efetivos\nintegrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade\nExterna pelo servidor designado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada ou\nnomeado para cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A) e B) as alternativas inverteram os conceitos previstos\nnos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 9\u00ba da L11416:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o funcional<\/strong> \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor de um padr\u00e3o para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interst\u00edcio de um ano, sob os crit\u00e9rios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho.<\/p> \u00a7 2\u00ba A promo\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor do \u00faltimo padr\u00e3o de uma classe para o primeiro padr\u00e3o da classe seguinte, observado o interst\u00edcio de um ano em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho e da participa\u00e7\u00e3o em curso de aperfei\u00e7oamento oferecido, preferencialmente, pelo \u00f3rg\u00e3o, na forma prevista em regulamento. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n C) na verdade, \u00e9 vedada a transforma\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o em cargo\nou vice-versa (art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico) – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n D) o m\u00ednimo \u00e9 de 80%, na forma do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba – ERRADA;<\/p>\n\n\n\n E) segundo a L11416, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o\nprevista neste artigo pelo servidor designado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o\ncomissionada ou nomeado para cargo em comiss\u00e3o (art. 16, \u00a7 2\u00ba) – ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26. Ab\u00edlio Silva foi empossado em cargo p\u00fablico efetivo e\npraticou diversos atos administrativos no exerc\u00edcio de tal cargo. Todavia, o\nconcurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha\ncontribu\u00eddo para a nulidade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os atos praticados por ele s\u00e3o<\/p>\n\n\n\n (A) v\u00e1lidos, visto que atuou como funcion\u00e1rio de fato.<\/p>\n\n\n\n (B) nulos, pois praticados com usurpa\u00e7\u00e3o de poder.<\/p>\n\n\n\n (C) anul\u00e1veis, pois praticados com v\u00edcio de motivo.<\/p>\n\n\n\n (D) irregulares, por desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n (E) inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente\nimposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o funcion\u00e1rio de fato \u00e9 aquele que\nteve alguma irregularidade na investidura no cargo p\u00fablico. Os atos do\nfuncion\u00e1rio de fato s\u00e3o imputados ao Estado, em homenagem ao princ\u00edpio da\nimpessoalidade. Al\u00e9m disso, em virtude da apar\u00eancia de legalidade (teoria da\napar\u00eancia) e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, os atos s\u00e3o considerados\nv\u00e1lidos, exceto em caso de m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio. Assim, podemos considerar a\nletra A como gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As letras B e C est\u00e3o erradas, porque o ato n\u00e3o possui\nv\u00edcio, nem san\u00e1vel (nulo) nem insan\u00e1vel (anul\u00e1vel). Al\u00e9m disso, o termo\nirregularidade (letra D) remete a algum tipo de ato que n\u00e3o observou o\nordenamento jur\u00eddico, mas que n\u00e3o gerou consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Um exemplo de conduta\nirregular \u00e9 dirigir um ve\u00edculo com o licenciamento vencido. Se a pessoa n\u00e3o\npassar em nenhuma fiscaliza\u00e7\u00e3o, e meses depois renovar o documento, teremos\napenas uma irregularidade (nada vai acontecer com a pessoa). Esse tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9\no caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o ato inexistente \u00e9 aquele exercido por usurpador\nde fun\u00e7\u00e3o (pessoa sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, mas que se faz passar por\nagente p\u00fablico) ou com objeto imposs\u00edvel (exemplo: conceder uma licen\u00e7a para um\nservidor j\u00e1 falecido). N\u00e3o se trata de usurpa\u00e7\u00e3o, pois Ab\u00edlio tinha v\u00ednculo com\na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso a\u00ed, meus amigos! Espero que o resultado tenha sido o esperado. Caso voc\u00ea continue nesta batalha, estaremos aqui para auxiliar!<\/p>\n\n\n\n Ahhh, n\u00e3o se esque\u00e7a de nos acompanhar nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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