{"id":45313,"date":"2016-08-04T23:35:05","date_gmt":"2016-08-05T02:35:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=45313"},"modified":"2016-08-04T23:35:05","modified_gmt":"2016-08-05T02:35:05","slug":"lei-13330-saiba-tudo-alteracoes-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-13330-saiba-tudo-alteracoes-codigo-penal\/","title":{"rendered":"Lei 13330 – Saiba tudo sobre as altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal (furto e recepta\u00e7\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 13330<\/strong><\/span><\/p>\n

(LEI N\u00ba 13330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016)<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi publicada ontem (03.08.2016) a Lei 13330, que acrescentou o \u00a76\u00ba ao art. 155 do CP, ou seja, ao crime de furto<\/strong><\/span>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Furto<\/em><\/p>\n

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 6o\u00a0 A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13330, de 2016)<\/em><\/strong><\/p>\n

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Perceba que n\u00e3o houve a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de \u201csubtrair semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Essa conduta j\u00e1 era considerada crime, genericamente, adequando-se ao caput do art. 155.<\/p>\n

O que a nova Lei fez foi estabelecer uma pena mais dura para o furto desses animais. As raz\u00f5es para tanto? Certamente os elevados \u00edndices de ocorr\u00eancia destes furtos.<\/p>\n

Importante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 qualquer furto de semovente (animal) que ir\u00e1 se adequar \u00e0 nova previs\u00e3o legislativa, mas apenas o furto de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o (ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o), ou seja, apenas o furto de animais especificamente destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, se algu\u00e9m subtrair um cachorro de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 incorrendo na previs\u00e3o do aludido par\u00e1grafo. Por outro lado, se subtrair uma vaca leiteira de uma Fazenda, estar\u00e1 caracterizada a figura delitiva do art. 155, \u00a76\u00ba, desde que a vaca seja destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, naturalmente. Se a vaca for mero animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel o \u00a76\u00ba. :)<\/p>\n

Vale destacar, ainda, que a conduta passou a constituir forma qualificada do delito de furto<\/strong>, ou seja, a Lei estabeleceu novos patamares de pena (m\u00ednimo e m\u00e1ximo). Assim, n\u00e3o se trata de mera causa de aumento de pena, mas verdadeira qualificadora.<\/p>\n

A pergunta que fica \u00e9: e se o agente praticar tal delito (art. 155, \u00a76\u00ba) mas, ao mesmo tempo, incidir em alguma das qualificadoras do \u00a74\u00ba do art. 155?<\/em> Neste caso, o crime ser\u00e1 qualificado em raz\u00e3o do \u00a76\u00ba, e as circunst\u00e2ncias previstas no \u00a74\u00ba ser\u00e3o consideradas como circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (seguindo a mesma l\u00f3gica adotada pela Doutrina em rela\u00e7\u00e3o ao crime do art. 155, \u00a75\u00ba).<\/p>\n

Naturalmente que ainda n\u00e3o h\u00e1 Doutrina sobre o tema mas, certamente, surgir\u00e3o defensores da tese de que o agente dever\u00e1 responder por furto qualificado em raz\u00e3o das qualificadoras do \u00a74\u00ba, por estabelecerem pena mais grave.<\/p>\n

Resta-nos, portanto, aguardar o posicionamento do STF e do STJ.<\/p>\n

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A Lei 13330\/16 alterou, ainda, o crime de recepta\u00e7\u00e3o, incluindo o art. 180-A ao C\u00f3digo Penal<\/strong><\/span>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 180-A.\u00a0 Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito ou vender, com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13330, de 2016)<\/em><\/strong><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13330, de 2016)<\/em><\/p>\n

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Primeiramente, \u00e9 importante destacar que o tipo penal traz sete condutas t\u00edpicas<\/strong>:<\/p>\n