{"id":45122,"date":"2016-08-03T00:39:32","date_gmt":"2016-08-03T03:39:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=45122"},"modified":"2019-11-08T16:46:10","modified_gmt":"2019-11-08T19:46:10","slug":"comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA – TEM RECURSOS!!"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi realizada, domingo, a prova objetiva do\u00a0concurso da PM-PA<\/strong>, elaborada pela FADESP.<\/p>\n

A Banca errou feio em v\u00e1rias quest\u00f5es. Vejo possibilidade de recurso em tr\u00eas quest\u00f5es.<\/strong> <\/span>Em duas delas o recurso \u00e9 certo. Em uma houve apenas erro material.<\/p>\n

Seguem, agora, os\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA<\/strong>, a respeito\u00a0de cada quest\u00e3o de penal e processo penal (PROVA AMARELA):<\/p>\n

DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q 21.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal adota o princ\u00edpio da territorialidade. Este, contudo, comporta exce\u00e7\u00f5es. Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, de forma incondicional, os crimes<\/strong><\/p>\n

(A) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir.<\/strong><\/p>\n

(B) praticados por brasileiros.<\/strong><\/p>\n

(C) praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e que a\u00ed n\u00e3o sejam julgados.<\/strong><\/p>\n

(D) contra patrim\u00f4nio de sociedade de economia mista brasileira.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra D traz uma hip\u00f3tese de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7\u00ba, I, b, do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 22.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Abelardo \u00e9 oficial de justi\u00e7a e, atendendo a um pedido de um conhecido pol\u00edtico da regi\u00e3o, retardou ato de busca e apreens\u00e3o de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de<\/strong><\/p>\n

(A) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(B) explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio.<\/strong><\/p>\n

(C) tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

(D) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nesse caso, Abelardo praticou o delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada, previsto no art. 317, \u00a72\u00ba do CP:<\/p>\n

Art. 317 (…) \u00a7 2\u00ba – Se o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/em><\/p>\n

A Banca deu a alternativa A como correta. Isso \u00e9 um absurdo, pois jamais poder\u00edamos falar, aqui, em prevarica\u00e7\u00e3o. A menos errada seria a letra D, corrup\u00e7\u00e3o passiva. Contudo, essa alternativa, embora seja a \u201cmenos errada\u201d, n\u00e3o \u00e9 tecnicamente perfeita, j\u00e1 que o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva corresponde ao caput do art. 317, e n\u00e3o ao art. 317, \u00a72\u00ba, que \u00e9 doutrinariamente chamado de corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada.<\/p>\n

Assim, entendo que CABE RECURSO!<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 23.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 crime de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/strong><\/p>\n

(A) submeter a pessoa a trabalhos for\u00e7ados.<\/strong><\/p>\n

(B) sujeitar algu\u00e9m a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/p>\n

(C) manter qualquer vigil\u00e2ncia no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador.<\/strong><\/p>\n

(D) submeter algu\u00e9m a jornada exaustiva.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O art. 149 do CP e seu \u00a71\u00ba assim estabelecem:<\/p>\n

Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em><\/p>\n

I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em><\/p>\n

II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em><\/p>\n

Podemos observar, assim, que a mera manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia no local de trabalho n\u00e3o configura redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. O que pode configurar tal delito \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia OSTENSIVA, tal como a realizada mediante capatazes armados, cuja finalidade \u00e9 impor medo e evitar fuga.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 24.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Duas pessoas foram denunciadas pelo art. 121 do C\u00f3digo Penal por ceifarem a vida de uma mulher. O autor do homic\u00eddio foi absolvido em raz\u00e3o do reconhecimento de que agiu sob a excludente de ilicitude. O part\u00edcipe, que deu a arma para que fossem efetuados os disparos,<\/strong><\/p>\n

(A) responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n

(B) n\u00e3o responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada.<\/strong><\/p>\n

(C) n\u00e3o responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade fundada.<\/strong><\/p>\n

(D) n\u00e3o responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade m\u00e1xima.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O part\u00edcipe, neste caso, n\u00e3o responde pelo delito, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria da acessoriedade limitada. Para esta teoria a conduta do part\u00edcipe s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel se a conduta do autor for, ao menos, t\u00edpica e il\u00edcita. No caso, restou comprovado que a conduta do autor n\u00e3o era il\u00edcita, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de uma excludente de ilicitude.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 25.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Sobre o crime de recep\u00e7\u00e3o \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) comete recepta\u00e7\u00e3o aquele que presta a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de recepta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio destinado a tornar seguro o proveito do crime.<\/strong><\/p>\n

(B) o juiz pode reduzir em 1\/3 a pena, se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

(C) descaracteriza a \u201crecepta\u00e7\u00e3o\u201d o fato de o objeto ter sofrido transforma\u00e7\u00e3o para depois ser transferido ao receptor.<\/strong><\/p>\n

(D) o tipo n\u00e3o exige que a coisa seja alheia.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Inicialmente, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o existe crime de \u201crecep\u00e7\u00e3o\u201d. O correto seria RECEPTA\u00c7\u00c3O. Tal erro, a meu sentir, n\u00e3o conduzir\u00e1 \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, mas cabe recurso!<\/strong><\/span><\/p>\n

a) ERRADA: O agente pratica, neste caso, o crime de favorecimento real, nos termos do art. 349 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: O Juiz poder\u00e1 substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa desde que o acusado seja PRIM\u00c1RIO e de pequeno valor a coisa que fora objeto da recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a mera transforma\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o desconfigura a recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto. A Doutrina majorit\u00e1ria sustenta ser poss\u00edvel a recepta\u00e7\u00e3o de coisa pr\u00f3pria (Ex.: Jos\u00e9 tem o seu rel\u00f3gio roubado. No dia seguinte, Jos\u00e9 v\u00ea seu rel\u00f3gio sendo vendido numa esquina pr\u00f3xima ao local do roubo, por uma outra pessoa que n\u00e3o era o ladr\u00e3o. Jos\u00e9, mesmo sabendo tratar-se de produto de roubo, compra o rel\u00f3gio. Nesse caso, apesar de o rel\u00f3gio pertencer originalmente a Jos\u00e9, restar\u00e1 configurado o delito de recepta\u00e7\u00e3o), embora haja alguma diverg\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 26.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Sobre o inqu\u00e9rito policial \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) deve atender a crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o ratione loci (art. 22, do CPP).<\/strong><\/p>\n

(B) com a morte da v\u00edtima, para instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o c\u00f4njuge, o ascendente, o descendente e o irm\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(C) diante da dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa, a autoridade policial deve apurar ind\u00edcios antes da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n

(D) diante da notitia criminis de cogni\u00e7\u00e3o coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inqu\u00e9rito, independentemente do tipo de a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o obedece aos mesmos crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ratione loci.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 24, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto. Em havendo \u201cden\u00fancia an\u00f4nima\u201d, segundo o entendimento do STF, a autoridade policial deve apurar a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es para, s\u00f3 ent\u00e3o, instaurar o IP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois em se tratando de notitia crimins coercitiva (em raz\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante) em crime de a\u00e7\u00e3o privada ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial s\u00f3 poder\u00e1 instaurar o IP se houver requerimento da v\u00edtima ou representa\u00e7\u00e3o nesse sentido, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7\u00a74\u00ba e 5\u00ba do CPP.<\/p>\n

A Banca deu como correta a alternativa D. Contudo, existem duas alternativas corretas (Alternativas B e C), e nenhuma delas \u00e9 a letra D. Assim, a quest\u00e3o DEVE ser anulada!<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 27.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal, que constitui poder pol\u00edtico constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, pode ser de v\u00e1rios tipos. Sobre o assunto \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n

(B) a a\u00e7\u00e3o penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presid\u00eancia da rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

(C) a a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica ocorre com a des\u00eddia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.<\/strong><\/p>\n

(D) na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, diante da requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve denunciar.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: N\u00e3o vigora, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o princ\u00edpio da oportunidade (restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es privadas).<\/p>\n

b) ERRADA: De in\u00edcio, cabe ressaltar que o CPP n\u00e3o usa o termo \u201ca\u00e7\u00e3o penal concorrente\u201d em nenhum momento. A alternativa, por\u00e9m, se refere \u00e0 LEGITIMIDADE concorrente entre ofendido e MP para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de funcion\u00e1rio p\u00fablico (s\u00famula 714 do STF).<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, nos exatos termos do art. 29 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o MP n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, ou seja, caso haja requisi\u00e7\u00e3o o MP tem liberdade para ajuizar, ou n\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 28.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Sobre jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) primeiro fixa-se a justi\u00e7a competente observando o crit\u00e9rio ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por preven\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(B) compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crimes cometidos por ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n

(C) ser\u00e1 julgado na Justi\u00e7a Militar o civil que cometa crime contra institui\u00e7\u00e3o militar federal.<\/strong><\/p>\n

(D) compete ao Tribunal do J\u00fari julgar o crime de latroc\u00ednio.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Inicialmente se fixa a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, e s\u00f3 depois se analisa a compet\u00eancia territorial. Por fim, resolvem-se eventuais conflitos mediante os crit\u00e9rios da preven\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) ERRADA: O STF e o STJ entendem que a compet\u00eancia para julgamento dos crimes que versem sobre direitos ind\u00edgenas s\u00f3 \u00e9 da Justi\u00e7a Federal quando estejam ligados \u00e0s quest\u00f5es da comunidade ind\u00edgena, e n\u00e3o qualquer crime praticado por ind\u00edgena.<\/p>\n

c) CORRETA: Em se tratando de crime praticado por civil contra Institui\u00e7\u00e3o Militar FEDERAL, caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o o processo e julgamento do caso, nos termos do entendimento do STF:<\/p>\n

(…) O C\u00f3digo Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra \u201co patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar\u201d \u2013 art. 9\u00ba, III, \u201ca\u201d<\/strong>. No caso, o fato corresponde ao saque de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio militar ap\u00f3s falecimento do benefici\u00e1rio. Alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o teria ocorrido preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Militar. A jurisprud\u00eancia de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o em casos semelhantes.<\/strong> Precedentes. (…)<\/em><\/p>\n

(HC 125777, Relator(a):\u00a0 Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21\/06\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016<\/strong>)<\/em><\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o latroc\u00ednio \u00e9 crime patrimonial, e n\u00e3o crime doloso contra a vida.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/span>
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Q. 29.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente. A pris\u00e3o preventiva sem a exibi\u00e7\u00e3o do mandado \u00e9 poss\u00edvel no caso de<\/strong><\/p>\n

(A) crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

(B) crime hediondo.<\/strong><\/p>\n

(C) crime de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n

(D) crime de abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser executada sem a exibi\u00e7\u00e3o do mandado em se tratando de crime inafian\u00e7\u00e1vel, nos termos do art. 287 do CPP. \u00c9 importante ressaltar, por\u00e9m, que deve ter sido expedido o mandado de pris\u00e3o, ou seja, h\u00e1 mandado de pris\u00e3o, mas aquele que executa a pris\u00e3o, por algum motivo, naquele momento, n\u00e3o est\u00e1 de posse do mandado. Neste caso, o preso ser\u00e1 imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 30.<\/strong><\/p>\n

(FADESP \u2013 2016 \u2013 PM-PA \u2013 OFICIAL DA PM)<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais representou significativa mudan\u00e7a para o Poder Judici\u00e1rio no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) sua compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar do resultado da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

(B) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos tr\u00eas testemunhas, do agressor e da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

(C) ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

(D) nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar em que for PRATICADA a infra\u00e7\u00e3o penal (teoria da atividade), nos termos do art. 63 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que haja o depoimento de pelo menos tr\u00eas testemunhas.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 69, \u00a7 \u00fanico da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois, nos termos do art. 89 da Lei 9.099\/95 (que trata da suspens\u00e3o condicional do processo), nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena\u201d.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea gostou dos\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA<\/strong>\u00a0e \u00a0quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0clique aqui<\/a>\u00a0e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA Ol\u00e1, pessoal! Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Foi realizada, domingo, a prova objetiva do\u00a0concurso da PM-PA, elaborada pela FADESP. A Banca errou feio em […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[1346,503,615,1788,2027,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-45122","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","tag-concurso-pmpa","tag-direito-penal","tag-direito-processual-penal","tag-pmpa","tag-prova-comentada-pmpa","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA - TEM RECURSOS!!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-03T03:39:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-11-08T19:46:10+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Renan Araujo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Renan Araujo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\"},\"author\":{\"name\":\"Renan Araujo\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b\"},\"headline\":\"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA – TEM RECURSOS!!\",\"datePublished\":\"2016-08-03T03:39:32+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:46:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\"},\"wordCount\":2604,\"commentCount\":28,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"concurso PMPA\",\"Direito Penal\",\"Direito Processual Penal\",\"PMPA\",\"prova comentada PMPA\",\"Recurso\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\",\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2016-08-03T03:39:32+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:46:10+00:00\",\"description\":\"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA – TEM RECURSOS!!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b\",\"name\":\"Renan Araujo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Renan Araujo\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renanaraujoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA","description":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA - TEM RECURSOS!!","og_description":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2016-08-03T03:39:32+00:00","article_modified_time":"2019-11-08T19:46:10+00:00","author":"Renan Araujo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Renan Araujo","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/"},"author":{"name":"Renan Araujo","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b"},"headline":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA – TEM RECURSOS!!","datePublished":"2016-08-03T03:39:32+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:46:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/"},"wordCount":2604,"commentCount":28,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["concurso PMPA","Direito Penal","Direito Processual Penal","PMPA","prova comentada PMPA","Recurso"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/","name":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2016-08-03T03:39:32+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:46:10+00:00","description":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-penal-e-processual-penal-da-pm-pa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal da PM-PA – TEM RECURSOS!!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b","name":"Renan Araujo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","caption":"Renan Araujo"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renanaraujoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45122"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45176,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45122\/revisions\/45176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45122"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=45122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}