{"id":450758,"date":"2019-11-23T15:54:51","date_gmt":"2019-11-23T18:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=450758"},"modified":"2019-11-23T16:26:57","modified_gmt":"2019-11-23T19:26:57","slug":"reforma-da-previdencia-e-impactos-nas-provas-de-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reforma-da-previdencia-e-impactos-nas-provas-de-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia e Impactos nas Provas de Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? <\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o professor F\u00e1bio Dutra (@proffabiodutra)<\/a>, de Direito Tribut\u00e1rio! Gostaria de conversar com voc\u00eas hoje sobre a reforma da previd\u00eancia, especificamente nas novidades que voc\u00ea pode encontrar nas provas de Direito Tribut\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n

A famigerada reforma da previd\u00eancia repercutiu no que\nestudamos em Direito Tribut\u00e1rio, at\u00e9 porque as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\npossuem natureza tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer surpresa quanto a\naltera\u00e7\u00e3o sobre a qual iremos comentar a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

O caput do art. 149, da CF\/88, trata da compet\u00eancia exclusiva\nda Uni\u00e3o para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio\necon\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como\ninstrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba, do  pr\u00f3prio\nart. 149, objeto de altera\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional 103\/2019, tinha em sua\nreda\u00e7\u00e3o o seguinte texto: os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\ninstituir\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em\nbenef\u00edcio destes, do regime previdenci\u00e1rio de que trata o art. 40, cuja\nal\u00edquota n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de cargos\nefetivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que existe o Regime Geral de Previd\u00eancia\nSocial (RGPS), destinados aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores\np\u00fablicos ocupantes exclusivamente de cargos em comiss\u00e3o, e os Regimes Pr\u00f3prios\nde Previd\u00eancia Social (RPPS), direcionados aos servidores p\u00fablicos titulares de\ncargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o da\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria destinada ao RGPS, apenas a Uni\u00e3o pode editar lei\ninstituindo-a. Por\u00e9m, no tocante aos RPPS, cabe a cada ente federativo\ninstituir suas respectivas contribui\u00e7\u00f5es. Assim, por exemplo, o Auditor Fiscal\ndo Estado de Goi\u00e1s, paga a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao seu pr\u00f3prio Estado, a\nquem cabe a gest\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio destinado aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Entraremos, agora, no contexto da reforma da previd\u00eancia, no\ntocante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o daquilo que nos importa no direito tribut\u00e1rio: o art. 149,\n\u00a7 1\u00ba. E n\u00e3o se engane, essa reda\u00e7\u00e3o foi in\u00fameras vezes objeto de prova dos\nconcursos que exigem a disciplina direito tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, o novo texto\nestabelece o seguinte: <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, passamos a ter a previs\u00e3o de al\u00edquotas progressivas\nde acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria\ne de pens\u00f5es. Guarde muito bem esta informa\u00e7\u00e3o para a prova: as<\/strong> contribui\u00e7\u00f5es\nprevidenci\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos podem ter al\u00edquotas progressivas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como j\u00e1 mencionado, havia uma restri\u00e7\u00e3o aos Estados,\nao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00ednimo das al\u00edquotas\ndas suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, isto \u00e9, tais entes n\u00e3o poderiam\nestabelecer uma al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de\ncargos efetivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a este ponto, precisamos ter aten\u00e7\u00e3o redobrada, pois\nembora n\u00e3o constem mais expressamente no art. 149, 1\u00ba, sua previs\u00e3o est\u00e1 agora\nno art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da EC 103\/2019, com a inclus\u00e3o de uma exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui deficit atuarial a ser equacionado<\/strong>, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, com a supress\u00e3o dessa regra do art. 149, \u00a7 1\u00ba, a\ntend\u00eancia \u00e9 ser menos exigida, em contrapartida da progressividade das al\u00edquotas\nque agora est\u00e3o ali previstas. Por\u00e9m, o objetivo nosso \u00e9 lembrar voc\u00ea que essa\nrestri\u00e7\u00e3o ainda existe, com a exce\u00e7\u00e3o acima destacada.<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso racioc\u00ednio, a EC 103\/2019 ainda acrescentou\nos par\u00e1grafos 1\u00ba-A, 1\u00ba-B e 1\u00ba-C, transcritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A. Quando houver deficit atuarial, a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.     <\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba-B. Demonstrada a insufici\u00eancia da medida prevista no \u00a7 1\u00ba-A para equacionar o deficit atuarial, \u00e9 facultada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos servidores p\u00fablicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.       <\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba-C. A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de que trata o \u00a7 1\u00ba-B dever\u00e1 ser institu\u00edda simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorar\u00e1 por per\u00edodo determinado, contado da data de sua institui\u00e7\u00e3o.       <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Os referidos dispositivos s\u00e3o bastante relacionados ao\nDireito Previdenci\u00e1rio, mas, como est\u00e3o inclu\u00eddos no art. 149, da CF\/88, podem\ncair na sua prova. Portanto, aten\u00e7\u00e3o ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n