{"id":44938,"date":"2016-08-01T13:50:35","date_gmt":"2016-08-01T16:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=44938"},"modified":"2016-08-01T17:20:33","modified_gmt":"2016-08-01T20:20:33","slug":"gabarito-pmpa-praca-oficial-questoes-comentadas-legislacao-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pmpa-praca-oficial-questoes-comentadas-legislacao-institucional\/","title":{"rendered":"GABARITO PMPA: quest\u00f5es comentadas – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (PRA\u00c7A) e Legisla\u00e7\u00e3o PM (OFICIAL)"},"content":{"rendered":"

GABARITO PMPA: quest\u00f5es comentadas –\u00a0 Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (PRA\u00c7A) e Legisla\u00e7\u00e3o PM (OFICIAL)!<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Vamos aqui comentar as quest\u00f5es do Legisla\u00e7\u00e3o Institucional que foi cobrada pela FADESP na prova para os cargos de PRA\u00c7A e OFICIAL<\/strong> (concurso PMPA).<\/p>\n

Foram quest\u00f5es bastante literais, como j\u00e1 prev\u00edamos, e que exigiu do candidato um bom conhecimento de cada norma cobrada!:<\/p>\n

PROVA P\/ PRA\u00c7A – LEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL (Prova Branca)
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

35. O efetivo de pra\u00e7as especiais ter\u00e1 n\u00famero vari\u00e1vel, sendo os limites de aspirante-a-oficial e aluno-oficial, respectivamente, de at\u00e9<\/em><\/strong>
\n(A) 100 e 200.<\/em>
\n(B) 150 e 300.<\/em>
\n(C) 100 e 150.<\/em>
\n(D) 200 e 300.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Segundo o que estabelece o art. 43, \u00a71\u00ba, da Lei Estadual Complementar n\u00ba 53\/2006:<\/p>\n

Art. 43. (…)<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O efetivo de Pra\u00e7as Especiais ter\u00e1 n\u00famero vari\u00e1vel, sendo o de Aspirante-a-oficial at\u00e9 o limite de 150 (cento e cinq\u00fcenta) e de Aluno-oficial at\u00e9 300 (trezentos).<\/strong><\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

36. No Quadro de Oficiais de Sa\u00fade (QOSPM), constitu\u00eddo por oficiais da \u00e1rea de sa\u00fade com a responsabilidade de prevenir, manter e restaurar a sa\u00fade dos militares estaduais e seus dependentes, al\u00e9m de prestar assist\u00eancia sanit\u00e1ria aos animais da Corpora\u00e7\u00e3o, h\u00e1, no posto de coronel,<\/em><\/strong>
\n(A) duas vagas.<\/em>
\n(B) tr\u00eas vagas.<\/em>
\n(C) quatro vagas.<\/em>
\n(D) cinco vagas<\/em>.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o art. 45 da Lei Estadual Complementar n\u00ba 53\/2006:<\/p>\n

Art. 45. No Quadro de Oficiais de Sa\u00fade (QOSPM), constitu\u00eddo por oficiais da \u00e1rea de sa\u00fade com a responsabilidade de preven\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos militares estaduais e seus dependentes, al\u00e9m de assist\u00eancia sanit\u00e1ria aos animais da Corpora\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas vagas no Posto de Coronel<\/strong>, sendo uma destinada \u00e0 categoria de m\u00e9dico e outra \u00e0s demais categorias pertencentes ao respectivo quadro.
\n<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

37. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53\/2006 e as promo\u00e7\u00f5es nos quadros de oficiais e pra\u00e7as ser\u00e3o realizados de modo progressivo, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Estado para atender \u00e0s demandas sociais e estrat\u00e9gicas da defesa social e de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organiza\u00e7\u00f5es policiais-militares e as fun\u00e7\u00f5es definidas na referida Lei Complementar, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da Pol\u00edcia Militar e mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do<\/em><\/strong>
\n(A) Comandante Geral.<\/em>
\n(B) Corregedor Geral.<\/em>
\n(C) Estado Maior Geral.<\/em>
\n(D) Governador do Estado.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Essa quest\u00e3o nos pede agora o conhecimento do art. 48 da Lei Estadual Complementar n\u00ba 53\/2006:<\/p>\n

Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promo\u00e7\u00f5es nos quadros de oficiais e pra\u00e7as ser\u00e3o realizados de modo progressivo, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Estadual<\/strong> e de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Estado para atender \u00e0s demandas sociais e estrat\u00e9gicas da defesa social e de seguran\u00e7a p\u00fablica, e \u00e0 medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organiza\u00e7\u00f5es policiais-militares e as fun\u00e7\u00f5es definidas na presente Lei Complementar, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da Pol\u00edcia Militar.<\/em><\/p>\n

O Chefe do Poder Executivo Estadual \u00e9 o Governador do Estado<\/strong>!<\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

38. Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete ao Comandante Geral<\/strong><\/em>
\n (A) a elabora\u00e7\u00e3o de reforma ou projeto de lei que envolva a Pol\u00edcia Militar.<\/em>
\n (B) encaminhar, ao \u00f3rg\u00e3o competente, o projeto de or\u00e7amento anual referente \u00e0 Pol\u00edcia Militar e participar, no que couber, da elabora\u00e7\u00e3o do plano plurianual.<\/em>
\n (C) a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos provenientes de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/em>
\n (D) manifestar-se sobre proposta referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada ao Governador do Estado.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A resposta tamb\u00e9m est\u00e1 na Lei Estadual Complementar n\u00ba 53\/2006:<\/p>\n

Item A – Errado. A elabora\u00e7\u00e3o de reforma ou projeto de lei que envolva a Pol\u00edcia Militar \u00e9 compet\u00eancia do Alto Comando.
\nItem B – Certo<\/strong>. encaminhar, ao \u00f3rg\u00e3o competente, o projeto de or\u00e7amento anual referente \u00e0 Pol\u00edcia Militar e participar, no que couber, da elabora\u00e7\u00e3o do plano plurianual (art. 8\u00ba, III) .
\nItem C – Errado. A expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos provenientes de suas delibera\u00e7\u00f5es \u00e9 compet\u00eancia do Alto Comando (art. 8\u00ba-B, II, “b”).
\nItem D – Errado. manifestar-se sobre proposta referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada ao Governador do Estado (art. 8\u00ba-B, II, “e”).<\/p>\n

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

39. De acordo com a Lei Estadual n\u00ba 5251\/85, a pena disciplinar de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar<\/em><\/strong>
\n (A) sessenta dias.<\/em>
\n (B) quarenta dias.<\/em>
\n (C) trinta dias.<\/em>
\n (D) quinze dias.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o que versa o art. 49, \u00a71\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 5.251\/85:<\/p>\n

Art. 49 – (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – A pena disciplinar de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar a 30 (trinta) dias.<\/strong><\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

40. Conforme previsto pela Lei Estadual n\u00ba 5251\/85, o julgamento dos processos oriundos dos conselhos de disciplina convocados no \u00e2mbito da Corpora\u00e7\u00e3o compete ao<\/strong><\/em>
\n (A) Corregedor da Pol\u00edcia Militar.<\/em>
\n (B) Governador do Estado.<\/em>
\n (C) Estado Maior Geral.<\/em>
\n (D) Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A resposta est\u00e1 no art. 51, \u00a71\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 5.251\/85:<\/p>\n

Art. 51 – (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – Compete ao Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar<\/strong> julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no \u00e2mbito da Corpora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

41. Conforme estatu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 5251\/85, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o a bem da disciplina ser\u00e1 aplicada, ex-officio, ao aspirante-a-oficial PM\/BM ou \u00e0s pra\u00e7as com estabilidade assegurada, quando sobre os quais houver pronunciado tal senten\u00e7a o Conselho Permanente de Justi\u00e7a, por haverem sido condenados em senten\u00e7a transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, nos crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 seguran\u00e7a do Estado \u00e0 pena de qualquer dura\u00e7\u00e3o ou \u00e0 pena restritiva da liberdade individual superior a<\/strong><\/em>
\n (A) um ano.<\/em>
\n (B) dois anos.<\/em>
\n (C) tr\u00eas anos.<\/em>
\n (D) quatro anos.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 5.251\/85, em seu art. 123 assim estabelece:<\/p>\n

Art. 123 – A exclus\u00e3o a bem da disciplina ser\u00e1 aplicada ex-off\u00edcio ao Aspirante-a-Oficial PM\/BM ou \u00e0s pra\u00e7as com estabilidade assegurada: <\/em><\/p>\n

I – Sobre os quais houver pronunciado tal senten\u00e7a o Conselho Permanente de Justi\u00e7a, por haverem sido condenados em senten\u00e7a transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, \u00e0 pena restritiva da liberdade individual superior a 02 (dois) anos<\/strong> ou nos crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 seguran\u00e7a do Estado \u00e0 pena de qualquer dura\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

42. Tendo em vista a Lei Estadual n\u00ba 6833\/2006, assinale a \u00fanica alternativa correta:<\/em><\/strong>
\n (A) A viola\u00e7\u00e3o dos deveres \u00e9ticos dos policiais militares, acarretar\u00e1 somente a responsabilidade administrativa.<\/em>
\n (B) A viola\u00e7\u00e3o dos deveres \u00e9ticos dos policiais militares, acarretar\u00e1 somente a responsabilidade administrativa e civil.<\/em>
\n (C) A viola\u00e7\u00e3o dos deveres \u00e9ticos dos policiais militares, acarretar\u00e1 a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.<\/em>
\n (D) A viola\u00e7\u00e3o dos deveres \u00e9ticos dos policiais militares, acarretar\u00e1 somente a responsabilidade penal e civil.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Tendo em vista a Lei Estadual n\u00ba 6.833\/2006, assinale a \u00fanica alternativa correta:<\/p>\n

Art. 23. A viola\u00e7\u00e3o dos deveres \u00e9ticos dos policiais militares acarretar\u00e1 responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.<\/strong><\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

43. Conforme previs\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 6833\/2006, \u00e9 considerada a puni\u00e7\u00e3o disciplinar mais branda a<\/em><\/strong>
\n (A) advert\u00eancia.<\/em>
\n (B) repreens\u00e3o.<\/em>
\n (C) deten\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/em>
\n (D) reforma administrativa disciplinar.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o mais branda prevista na Lei Estadual n\u00ba 6.833\/2006 \u00e9 a REPREENS\u00c3O. \u00c9 o que estabelece\u00a0 o art. 50 da citada norma:<\/p>\n

Art 40. Repreens\u00e3o<\/strong> \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o mais branda que, publicada em boletim e lan\u00e7ada nos
\nassentamentos, n\u00e3o priva o punido da liberdade.<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)<\/strong><\/p>\n

PROVA P\/ OFICIAL – LEGISLA\u00c7\u00c3O PM (Prova Amarela)<\/strong><\/span><\/p>\n

46. Conforme previs\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 6.833\/2006, o Pundonor policial-militar \u00e9:<\/strong><\/em>
\n(A) a inabilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio funcional decorrente da falta de preparo t\u00e9cnico-profissional.<\/em>
\n(B) o ferimento a preceitos morais e \u00e9ticos vinculados \u00e0 conduta do policial militar.<\/em>
\n(C) o valor moral e social da institui\u00e7\u00e3o, representando o conceito do policial-militar em sua amplitude <\/em>social, estendendo-se \u00e0 classe que o militar comp\u00f5e, n\u00e3o subsistindo sem ele.<\/em>
\n(D) o dever de pautar sua conduta com corre\u00e7\u00e3o de atitudes, como um profissional correto.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Segundo o que estabelece o art. 17, \u00a7 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 6.833\/2006:<\/p>\n

Art. 17. (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Pundonor policial-militar \u00e9 o dever de pautar sua conduta com corre\u00e7\u00e3o de atitudes, como um profissional correto<\/strong>. Exige-se do policial militar, em qualquer ocasi\u00e3o, comportamento \u00e9tico que refletir\u00e1 no seu desempenho perante a institui\u00e7\u00e3o a que serve e no grau de respeito que lhe \u00e9 devido.<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

47. De acordo com a Lei Estadual n\u00ba 5.251\/85, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, fica sujeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a<\/em><\/strong>
\n(A) cinco anos.<\/em>
\n(B) quatro anos.<\/em>
\n(C) tr\u00eas anos.<\/em>
\n(D) dois anos.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Agora a quest\u00e3o nos remete \u00e0\u00a0 Lei Estadual n\u00ba 5.251\/85, em seu art. 119:<\/p>\n

Art. 119 – Fica sujeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial, que:<\/em><\/p>\n

I – For condenado por Tribunal Civil ou Militar \u00e0 pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos<\/strong> em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

48. De acordo com a Lei Complementar Estadual 053\/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) deve ser constitu\u00eddo de oficiais possuidores de especializa\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior necess\u00e1rias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corpora\u00e7\u00e3o e seus dependentes, ao desenvolvimento funcional e das miss\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e deve contar, para o posto de tenente coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro, com<\/em><\/strong>
\n(A) duas vagas.<\/em>
\n(B) quatro vagas.<\/em>
\n(C) cinco vagas.<\/em>
\n(D) seis vagas.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Quest\u00e3o maldosa, por pedir quantitativo de vagas, cuja resposta pode ser encontrada no art. 46 da Lei Estadual Complementar n\u00ba 53\/06:<\/p>\n

Art. 46. O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) \u00e9 constitu\u00eddo de oficiais possuidores de especializa\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior necess\u00e1rias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corpora\u00e7\u00e3o e seus dependentes, ao desenvolvimento funcional e das miss\u00f5es da Pol\u00edcia Militar, estando prevista quatro vagas<\/strong> no Posto de Tenente Coronel para ser preenchida por oficial de qualquer uma das categorias pertencentes ao respectivo quadro.<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “B”<\/strong><\/p>\n

49. Conforme previsto pelo Decreto-lei 667\/69, o cargo de inspetor-geral das pol\u00edcias militares ser\u00e1 exercido por um<\/strong><\/em>
\n (A) marechal da ativa.<\/em>
\n (B) general de divis\u00e3o da ativa.<\/em>
\n (C) general de brigada.<\/em>
\n (D) general do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto-Lei n\u00ba 667\/69:<\/p>\n

Art 2\u00ba (…)<\/span><\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cargo de Inspetor-Geral<\/strong> das Pol\u00edcias Militares ser\u00e1 exercido por um General-de-Brigada da ativa<\/strong>.<\/em> <\/span><\/p>\n

A banca deu como resposta a letra “C”, mas a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso porque n\u00e3o \u00e9 qualquer General-de-Brigada que pode ser Inspetor-Geral, e sim GENERAL-DE-BRIGADA DA ATIVA<\/strong>. Acho que vale a pena recorrer!!<\/p>\n

Gabarito: Letra “C” (CABE RECURSO)
\n<\/strong><\/p>\n

50. De acordo com o Decreto Federal 88.777\/83, o comandante da Pol\u00edcia Militar, quando oficial do Ex\u00e9rcito, n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar, ainda que acumulativamente com as fun\u00e7\u00f5es de comandantes, outra fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito estadual, por prazo superior a<\/strong><\/em>
\n (A) 30 dias em cada per\u00edodo consecutivo de dez meses.<\/em>
\n (B) 45 dias em cada per\u00edodo consecutivo de dez meses.<\/em>
\n (C) 60 dias em cada per\u00edodo consecutivo de dez meses.<\/em>
\n (D) 90 dias em cada per\u00edodo consecutivo de dez meses.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Regrinha bem espec\u00edfica e a banca foi l\u00e1 nela! De acordo com o art. 9\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 88.877\/83:<\/p>\n

Art . 9\u00ba – O Comandante de Pol\u00edcia Militar, quando Oficial do Ex\u00e9rcito, n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar, ainda que acumulativamente com as fun\u00e7\u00f5es de Comandantes, outra fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada per\u00edodo consecutivo de 10 (dez) meses.<\/strong><\/em> <\/span><\/p>\n

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

Bom, \u00e9 isso!<\/p>\n

Espero ter ajudado!<\/p>\n

E se quiserem falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/span><\/p>\n

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Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO PMPA: quest\u00f5es comentadas –\u00a0 Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (PRA\u00c7A) e Legisla\u00e7\u00e3o PM (OFICIAL)! Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para concursos P\u00fablicos. 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Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para concursos P\u00fablicos. 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