{"id":447542,"date":"2019-11-13T17:38:30","date_gmt":"2019-11-13T20:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=447542"},"modified":"2019-11-13T18:02:04","modified_gmt":"2019-11-13T21:02:04","slug":"promulgada-reforma-da-previdencia-ec-103","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/promulgada-reforma-da-previdencia-ec-103\/","title":{"rendered":"Publicada a Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019, a REFORMA DA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"\n

Principais mudan\u00e7as afetam servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Foi promulgada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, nesta quarta-feira, 13 de novembro<\/strong>, a Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019<\/a><\/em><\/strong>, que disp\u00f5e sobre as principais altera\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, no processo que foi chamado de Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/em>. <\/p>\n\n\n\n

O texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em agosto e teve a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no Senado no dia 23 de outubro. Em sua maior parte passa a vigorar a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Contudo, h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es que s\u00f3 passar\u00e3o a valer em mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais e mais pol\u00eamicas altera\u00e7\u00f5es se deu na altera\u00e7\u00e3o na idade m\u00ednima e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria integral<\/strong><\/em> tanto dos empregados do Regime Geral de Previd\u00eancia como dos servidores p\u00fablicos. Para militares, professores, trabalhadores rurais e pessoas com defici\u00eancia as regras s\u00e3o mais espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n

Abaixo apontaremos as principais mudan\u00e7as para trabalhadores urbanos e tamb\u00e9m para servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a nas regras de aposentadoria <\/h2>\n\n\n\n

Trabalhadores urbanos <\/h3>\n\n\n\n

Pelo texto antigo, para auferir aposentadoria integral, a mulher deveria contribuir por 30 anos<\/em> e ter no m\u00ednimo, 60 anos<\/em> de idade e o homem deveria contribuir por 35 anos<\/em> e ter, no m\u00ednimo, 65 anos <\/em>de idade; sendo ainda considerada uma f\u00f3rmula chamada de fator previdenci\u00e1rio<\/strong><\/em>, cuja soma deveria ser de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. <\/p>\n\n\n\n

Pelo texto atual, a mulher dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 62 anos<\/em> de idade, tendo contribu\u00eddo, no m\u00ednimo, por 15 anos<\/em>; e os homens, 65 anos<\/em> de idade completos, tendo contribu\u00eddo, no m\u00ednimo por 20 anos<\/em> (caso j\u00e1 estejam no mercado de trabalho, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m de 15 anos). <\/p>\n\n\n\n

Neste novo cen\u00e1rio, o valor da aposentadoria ser\u00e1 60% do valor do benef\u00edcio integral<\/strong><\/em>, com o percentual subindo 2% a cada novo ano de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, para ter direito a 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, a mulher ter\u00e1 de contribuir por 35 anos<\/em>, e o homem, por 40 anos<\/em>. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o que se der al\u00e9m poder\u00e1 inclusive, superar 100% do valor, sem nunca ultrapassar o teto do INSS, que atualmente \u00e9 de R$ 5.839,45. <\/p>\n\n\n\n

O novo texto considera a m\u00e9dia de todo o hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0do trabalhador e n\u00e3o mais descarta as 20% mais baixas. <\/p>\n\n\n\n

Importante<\/strong>: Para as mulheres que j\u00e1 tiverem 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o e os homens que tiverem 33 anos quando da publica\u00e7\u00e3o da emenda, haver\u00e1 regra de transi\u00e7\u00e3o<\/em> com crit\u00e9rios distintos. <\/p>\n\n\n\n

Servidores P\u00fablicos <\/h3>\n\n\n\n

A aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, se manteve em 70 ou 75 anos. Quanto \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, o texto antigo da Constitui\u00e7\u00e3o facultava ao servidor escolher entre dois crit\u00e9rios: o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o <\/em>ou o de idade m\u00ednima, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o servidor que cumprisse o tempo m\u00ednimo de dez anos de exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de cinco anos no cargo efetivo em que se aposentava, poderia auferir o benef\u00edcio integral se completasse 60 anos e tivesse 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o no caso das mulheres, ou completasse 55 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos homens. Caso optasse por receber proventos proporcionais, bastava aos homens apenas completar 65 anos de idade e \u00e0s mulheres, 60 anos. <\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a, a segunda hip\u00f3tese deixou de existir e, assim como os trabalhadores urbanos, as servidores mulheres dever\u00e3o ter 62 anos<\/em> de idade e os servidores homens, 65 anos<\/em>, com a diferen\u00e7a no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que para os servidores ser\u00e1 de 25 anos<\/strong> no m\u00ednimo. O valor inicial da aposentadoria tamb\u00e9m ser\u00e1 60% do sal\u00e1rio total, crescendo 2% a cada ano quando se der 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/em> para qualquer dos sexos. <\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as nas al\u00edquotas <\/h2>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a que afetar\u00e1 em demasia os servidores federais ser\u00e1 o aumento na al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de 11% dos proventos para 14%. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador urbano tamb\u00e9m sofrer\u00e1 impactos nesse sentido, j\u00e1 que foram alteradas as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS bem como os sal\u00e1rios-base que as norteiam, da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n