{"id":447530,"date":"2019-11-20T06:36:24","date_gmt":"2019-11-20T09:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=447530"},"modified":"2020-09-17T08:23:45","modified_gmt":"2020-09-17T11:23:45","slug":"concursos-eleicoes-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-eleicoes-municipais\/","title":{"rendered":"Concursos p\u00fablicos municipais em ano eleitoral: Regras e veda\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Estamos nos aproximando de 2020, ano de elei\u00e7\u00f5es municipais<\/strong>, e desde j\u00e1 muitos concurseiros come\u00e7am a se preocupar com os seus estudos e como eles podem ser afetados pelo per\u00edodo eleitoral. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 motivo para des\u00e2nimo ou desespero! <\/strong>Voc\u00ea ver\u00e1 que, na realidade, os concursos p\u00fablicos pouco s\u00e3o afetados pelo ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.504 de 1997<\/strong>, popularmente conhecida como \u201cLei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>\u201d, estabelece algumas regras e restri\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do concursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral. A inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s dessa lei \u00e9 evitar que os governantes que est\u00e3o no poder se utilizem de certos artif\u00edcios para angariar votos. <\/p>\n\n\n\n

Como em 2020 as elei\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o apenas na esfera municipal<\/strong>, os concursos p\u00fablicos federais e estaduais em nada ser\u00e3o afetados pelas veda\u00e7\u00f5es da Lei 9.504\/97. Isso significa que o governo federal e os governos estaduais podem lan\u00e7ar editais, realizar provas, homologar concursos e convocar candidatos a qualquer tempo, inclusive durante o per\u00edodo eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es para os concursos p\u00fablicos municipais em 2020?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 9.504\/97, em seu artigo 73, inciso V, estabelece as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Art. 73.<\/em><\/strong> S\u00e3o <\/em>proibidas<\/em><\/strong> aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: <\/em><\/p>\n\n\n\n

V – <\/em>nomear, contratar ou de qualquer forma admitir<\/em><\/strong>, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, <\/em>nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos<\/em><\/strong>, sob pena de nulidade de pleno direito, <\/em>ressalvados<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do <\/em>Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em <\/em>concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que a lei n\u00e3o estabelece nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de concursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral, focando exclusivamente no processo de admiss\u00e3o dos aprovados. Logo, em 2020, as prefeituras podem lan\u00e7ar novos editais, receber inscri\u00e7\u00f5es e realizar novas provas a qualquer tempo<\/strong> antes, durante e depois das elei\u00e7\u00f5es municipais. Portanto, se o edital do seu concurso municipal est\u00e1 previsto para 2020, n\u00e3o se preocupe! N\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento, do ponto de vista eleitoral, para que isso ocorra.<\/p>\n\n\n\n

A grande restri\u00e7\u00e3o imposta pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es consiste na nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de admiss\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos. De acordo com esta lei, \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores p\u00fablicos nos 3 meses que antecedem o pleito eleitoral at\u00e9 a posse dos eleitos \u2013 ou seja, entre julho e dezembro de 2020<\/strong>. Contudo, esta regra apresenta uma exce\u00e7\u00e3o referente aos concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 3 meses antes do in\u00edcio da disputa eleitoral \u2013 isto \u00e9, homologados at\u00e9 julho de 2020<\/strong>. Nestes casos, os candidatos aprovados poder\u00e3o tomar posse a qualquer tempo durante o per\u00edodo eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o afeta os concursos p\u00fablicos municipais<\/strong>, visto que n\u00e3o existe Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico cuja administra\u00e7\u00e3o perten\u00e7a \u00e0 esfera municipal. <\/p>\n\n\n\n

Quanto aos Tribunais ou Conselhos de Contas<\/strong>, sabe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda a cria\u00e7\u00e3o de novos tribunais municipais e que os \u00fanicos existentes no pa\u00eds s\u00e3o o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Estes dois TCM enquadram-se, portanto, na exce\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b)<\/strong><\/em>, podendo n\u00e3o somente realizar concursos durante o per\u00edodo eleitoral, como tamb\u00e9m admitir novos servidores durante essa \u00e9poca do ano<\/strong>, independente de quando ocorrer a homologa\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o que pode <\/em>e o que n\u00e3o pode <\/em>no \u00e2mbito de concursos p\u00fablicos em 2020?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sintetizando todas as informa\u00e7\u00f5es, as implica\u00e7\u00f5es das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 nos concursos p\u00fablicos s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n