{"id":446966,"date":"2019-11-12T08:26:03","date_gmt":"2019-11-12T11:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=446966"},"modified":"2019-11-12T08:26:06","modified_gmt":"2019-11-12T11:26:06","slug":"mp-905-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo-o-que-eu-preciso-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-905-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo-o-que-eu-preciso-saber\/","title":{"rendered":"MP 905: Contrato de trabalho verde e amarelo &#8211; o que eu preciso saber"},"content":{"rendered":"\n<p> <\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"alignleft is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/encrypted-tbn0.gstatic.com\/images?q=tbn%3AANd9GcRwJJrRvjBAHrHPe85sTXtNY2JWG1m9nR6uqjalzlt6cX47xTyc\" alt=\"Image result for bandeira do brasil transparente&quot;\" width=\"314\" height=\"219\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, amigos!! Tudo bem? <\/p>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 Prof. Antonio Daud e hoje estou passando para comentar a edi\u00e7\u00e3o da <strong>MP 905<\/strong>, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o chamado &#8220;<strong>contrato de trabalho verde e amarelo<\/strong>&#8221; (bastante noticiado pela imprensa nos \u00faltimos dias), bem como promoveu mais uma <strong>minireforma trabalhista<\/strong> (al\u00e9m daquela resultante da Lei 13.874, de setembro de 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Adiante vamos comentar brevemente esta nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, viabilizada mediante o &#8220;contrato verde e amarelo&#8221;. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma medida que visa a estimular a economia, atuando principalmente no <strong>primeiro emprego<\/strong> dos jovens. Se, por um lado, a MP 905 prev\u00ea uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para estimular as empresas a contratarem (como isen\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, redu\u00e7\u00e3o no FGTS), por outro estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do contrato verde e amarelo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a MP 905 deixa claro que o contrato verde e amarelo somente ser\u00e1 cab\u00edvel atendidas as seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>contrata\u00e7\u00f5es que ocorrem no per\u00edodo de <strong>1\u00ba\/1\/2020 a 31\/12\/2022<\/strong> <\/li><li>empregado com idade<strong> entre 18 e 29 anos<\/strong><\/li><li>m\u00e1ximo <strong>20% do total de empregados<\/strong> da empresa<\/li><li>sal\u00e1rio mensal m\u00e1ximo de no m\u00e1ximo <strong>1,5 o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional<\/strong> (o que atualmente equivale a R$ 1.497,00)<\/li><li>n\u00e3o aplic\u00e1vel a contrata\u00e7\u00f5es de menor aprendizes, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experi\u00eancia<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atendidos tais requisitos (al\u00e9m de outros detalhes previstos entre os arts. 1\u00ba a 5\u00ba da MP 905), o &#8220;trabalhador verde e amarelo&#8221; estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>assegurados os <strong>direitos constitucionais<\/strong> dos trabalhadores (CF, art. 7\u00ba)<\/li><li>assegurados os direitos previstos na CLT ou em conven\u00e7\u00f5es\/acordos, desde que n\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0s regras da MP 905<\/li><li>s\u00e3o <strong>contratos por prazo determinado<\/strong> (m\u00e1ximo 24 meses)<\/li><li>redu\u00e7\u00e3o da <strong>al\u00edquota do FGTS<\/strong> (de 8% para 2%)<\/li><li>apesar de ser contrato por prazo determinado, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 479 da CLT. \u00c0 extin\u00e7\u00e3o dos contratos verdes e amarelos aplica-se o <strong>direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antecipada <\/strong>(previsto no art. 481 da CLT)<\/li><li>\u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de<strong> horas extras<\/strong> (m\u00e1ximo de 2 horas), o estabelecimento do regime de <strong>compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>, inclusive mediante <strong>banco de horas<\/strong><\/li><li>na remunera\u00e7\u00e3o a ser paga mensalmente (ou em per\u00edodos menores), o empregado j\u00e1 receber\u00e1 uma s\u00e9rie de &#8220;<strong>adiantamentos<\/strong>&#8220;, como o respectivo valor do 13\u00ba proporcional, f\u00e9rias proporcionais (acrescidas do 1\/3 constitucional), podendo ser pago tamb\u00e9m certo valor relativo \u00e0 multa do FGTS<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p> <\/p>\n\n\n\n<p> Acima detalhamos os principais pontos institu\u00eddos pela MP 905, merecendo destaque o adiantamento do valor do 13\u00ba proporcional, a cada m\u00eas, medida que se alinha ao discurso liberal do atual governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de instituir o &#8220;contrato de trabalho verde e amarelo&#8221;, a MP 509 tamb\u00e9m promoveu mais uma <strong>minireforma trabalhista<\/strong>, com diversas altera\u00e7\u00f5es na CLT, especialmente relacionadas ao armazenamento eletr\u00f4nico de documentos (art. 12-A), ao processo de anota\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da CLT (art. 29 e seguintes), ao trabalho aos domingos e feriados (art. 67-70), regras relacionados ao embargo e interdi\u00e7\u00e3o de obras\/estabelecimentos (arts. 161 e seguintes), trabalho aos s\u00e1bados pelos banc\u00e1rios (arts. 224 e seguintes) e ao pagamento de gorjetas (art. 457-A).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale destacar as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei do FGTS (quanto a infra\u00e7\u00f5es administrativas e ao c\u00e1lculo de multas), na Lei 10.101 (sobre participa\u00e7\u00e3o nos lucros e pr\u00eamios), na Lei 8.177\/1991 (estabelecendo a taxa da poupan\u00e7a como \u00edndice de indexa\u00e7\u00e3o de verbas trabalhistas discutidas judicialmente), bem como altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Leis 8.212 e 8.213\/1991).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Bem, amigos, estes s\u00e3o os principais pontos. Espero que tenha sido \u00fatil! =)<\/p>\n\n\n\n<p>Aguardemos a tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso Nacional, para sabermos se tais propostas ser\u00e3o efetivamente acatadas pelo nosso Parlamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Continuo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos por meio das nossas redes sociais: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/?hl=en\">@professordaud<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o a todos ! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos!! Tudo bem? 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Foi Analista de Finan\u00e7as e Controle da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o\/Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CGU\/PR), aprovado no concurso de 2008. 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Atualmente \u00e9 Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), aprovado tamb\u00e9m em 2008.","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/?hl=en"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/antoniodaudestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/135"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=446966"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":446970,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/446966\/revisions\/446970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=446966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=446966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=446966"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=446966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}