{"id":44642,"date":"2016-07-30T12:11:53","date_gmt":"2016-07-30T15:11:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=44642"},"modified":"2016-08-24T17:46:55","modified_gmt":"2016-08-24T20:46:55","slug":"revelia-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/revelia-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"Aplicam-se os efeitos da Revelia para a Fazenda P\u00fablica?"},"content":{"rendered":"

Quais os efeitos da Revelia? Eles aplicam-se \u00e0 Fazenda P\u00fablica? O que diz o STJ?<\/strong><\/p>\n

\"Revelia<\/a>

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p><\/div>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?\u00a0Firmes nos estudos?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 Igor Maciel e sou\u00a0professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos da Disciplina Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Hoje queria conversar com voc\u00eas um pouco sobre a seguinte d\u00favida:<\/p>\n

 <\/p>\n

Aplicam-se os efeitos materiais da revelia quando r\u00e9 a Fazenda P\u00fablica? Qual a opini\u00e3o do STJ sobre o tema?<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

E<\/em>feito Processual da Revelia<\/strong><\/p>\n

Em nosso curso, vimos ser pac\u00edfico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Sendo r\u00e9 a Fazenda P\u00fablica, e n\u00e3o apresentando contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 ela revel. Nesse caso imp\u00f5e-se verificar se os efeitos da revelia s\u00e3o produzidos normalmente.<\/em><\/p>\n

(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo. 13\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)<\/p>\n

Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica, sendo certo que poder\u00e1 intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e par\u00e1grafo \u00fanico, CPC).<\/p>\n

Efeito Material da Revelia<\/strong><\/p>\n

Contudo, o efeito material da revelia n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0 Fazenda P\u00fablica. \u00c9 que sendo indispon\u00edvel o direito tutelado, n\u00e3o se pode admitir que a aus\u00eancia de defesa gere presun\u00e7\u00e3o de que os fatos alegados pelo Autor s\u00e3o verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.<\/p>\n

Isto porque os atos administrativos gozam de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, cabendo ao Autor desconstitu\u00ed-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto \u00e9 Revelia Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA P\u00daBLICA EM JU\u00cdZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.<\/em>
\nCONFISS\u00c3O. N\u00c3O APLICABILIDADE.<\/em>
\n1. N\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica o efeito material da revelia, nem \u00e9 admiss\u00edvel, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confiss\u00e3o, pois os bens e direitos s\u00e3o considerados indispon\u00edveis.<\/em>
\n2. Agravo regimental a que se nega seguimento.<\/em>
\n(AgRg no REsp 1170170\/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01\/10\/2013, DJe 09\/10\/2013)<\/em><\/p>\n

Os direitos da Fazenda P\u00fablica s\u00e3o sempre indispon\u00edveis?<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, fica-nos a seguinte quest\u00e3o:\u00a0Os direitos defendidos pela Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo s\u00e3o sempre indispon\u00edveis?<\/p>\n

Para Marinoni, n\u00e3o.<\/p>\n

Direito indispon\u00edvel \u00e9 aquele que n\u00e3o se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11,CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa s\u00e3o indispon\u00edveis. O direito da Fazenda P\u00fablica, quando arrimado em interesse p\u00fablico prim\u00e1rio tamb\u00e9m o \u00e9. O direito da Fazenda P\u00fablica com esteio no interesse p\u00fablico secund\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 indispon\u00edvel.<\/em><\/p>\n

(MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. C\u00f3digo de processo civil: comentado artigo por artigo. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 326.)<\/p>\n

J\u00e1 para Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se leg\u00edtimos e a revelia n\u00e3o teria o cond\u00e3o de afastar tal presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. Assim,<\/p>\n

(…) sendo r\u00e9 a Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade decorrente da revelia.<\/em>
\n(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo. 13\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)<\/p>\n

H\u00e1 um precedente espec\u00edfico do STJ (RESP 1.084.745\/MG – 06\/11\/2012) que apreciou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de aluguel em face de um determinado Munic\u00edpio.<\/p>\n

Entendeu a 04a Turma do STJ que em rela\u00e7\u00f5es tipicamente privadas, n\u00e3o haveria interesse indispon\u00edvel que justificasse a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos materiais da revelia \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Penso que n\u00e3o podemos afirmar que se trata da posi\u00e7\u00e3o do STJ. At\u00e9 porque em diversos julgados posteriores o tribunal manteve o entendimento da doutrina majorit\u00e1ria, sem fazer qualquer ressalva, a exemplo:<\/p>\n

– A jurisprud\u00eancia dessa Corte \u00e9 un\u00edssona no sentido de que \u00e0 Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos s\u00e3o considerados indispon\u00edveis. Precedentes.\u00a0(…) Recurso especial a que se nega seguimento.<\/em>
\n (REsp 939.086\/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ\/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12\/08\/2014, DJe 25\/08\/2014)<\/em><\/p>\n

O que diz o Novo CPC?<\/strong><\/p>\n

Quanto ao Novo CPC, este estabelece em seu artigo 345, II:<\/p>\n

Art. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se:
\nII – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/p>\n

Assim, voc\u00eas, enquanto operadores do direito, o que acham?<\/p>\n

Os efeitos materiais da revelia devem ser aplicados quando o assunto \u00e9 Revelia Fazenda P\u00fablica?<\/p>\n

O que marcar na prova de concurso?<\/strong><\/p>\n

Penso que para concursos devemos ter em mente:
\na) Em provas objetivas \u2013 apenas se a quest\u00e3o especificar o precedente \u00e9 que devemos marcar a alternativa como correta.
\nb) Em provas subjetivas \u2013 interessante pontuarmos ambas as posi\u00e7\u00f5es, inclusive citando o precedente isolado e a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, eis que\u00a0em uma avalia\u00e7\u00e3o subjetiva sobre o tema, o examinador ir\u00e1 querer que o candidato demonstre conhecimento sobre o precedente espec\u00edfico, a letra da lei e a opini\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n

Espero ter ajudado.<\/p>\n

Quaisquer d\u00favidas, estou \u00e0s ordens pelos canais do site.<\/p>\n

Lembro que o Estrat\u00e9gia Concursos lan\u00e7ou cursos espec\u00edficos para\u00a0PGE\/MA<\/a> e para a PGE\/SP<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acaso voc\u00ea esteja come\u00e7ando a se preparar para concursos de Advocacia P\u00fablica, vale a pena dar uma lida em nosso outro artigo:\u00a0Concurso Procurador: voc\u00ea sabe como estudar pra essa carreira?<\/a><\/p>\n

Grande Abra\u00e7o a todos.<\/p>\n

Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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