{"id":44422,"date":"2016-07-25T16:15:48","date_gmt":"2016-07-25T19:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=44422"},"modified":"2016-12-02T09:16:43","modified_gmt":"2016-12-02T12:16:43","slug":"prova-comentada-xx-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-xx-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Prova Comentada XX Exame de Ordem – TODAS AS QUEST\u00d5ES!"},"content":{"rendered":"

Veja a Prova Comentada do XXI Exame de Ordem (nov 2016) aqui<\/a><\/p>\n

\"prova<\/p>\n

Prova Comentada XX Exame de Ordem – TODAS AS QUEST\u00d5ES!<\/strong><\/em><\/p>\n

Ontem a FGV realizou a prova objetiva do XX Exame de Ordem. Se voc\u00ea fez a prova, \u00e9 importante conferir se h\u00e1 possibilidade de recursos. Vamos tratar sobre os recursos em outra oportunidade, mas desde j\u00e1 saiba que o seu recurso poder\u00e1 ser fundamental para obter aquela quest\u00e3o restante para atingir 40 pontos.<\/p>\n

Se voc\u00ea vai prestar o pr\u00f3ximo Exame de Ordem, esses coment\u00e1rios tamb\u00e9m podem ser muito importantes para a sua prepara\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma \u00f3tima oportunidade de treinar as mais recentes quest\u00f5es aplicadas pela FGV!<\/p>\n

Falando em prepara\u00e7\u00e3o, se voc\u00ea atingiu a pontua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a 2\u00aa fase do Exame de Ordem, confira nossos cursos espec\u00edficos para a prova pr\u00e1tico-profissional<\/strong>. S\u00e3o cursos\u00a0focados na 2\u00aa fase<\/u>\u00a0com t\u00e9cnicas de identifica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais<\/u>, conte\u00fado te\u00f3rico para resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/u>, an\u00e1lise das principais pe\u00e7as<\/u> e, principalmente, a corre\u00e7\u00e3o individualizada<\/u>, pelo Professor da disciplina, de 2 pe\u00e7as processuais e 4 quest\u00f5es discursivas<\/strong>.<\/p>\n

Confira aqui, nossos cursos para a 2\u00aa Fase do XX Exame de Ordem:<\/p>\n

Quero me preparar para a 2\u00aa Fase com o Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/strong><\/p>\n

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Vou me preparar para a 1\u00aa fase do XXI Exame com o Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/strong><\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios?!<\/p>\n

Antes disso, voc\u00ea preferir baixar os coment\u00e1rios abaixo em um \u00fanico arquivo em pdf, CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/span>!<\/p>\n

Utilizamos como base para os coment\u00e1rios a Prova 1, Branca, divulgada no site da FGV!<\/p>\n

Prova Comentada XX Exame de Ordem<\/h2>\n

Quest\u00e3o 1<\/h3>\n

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Manaus ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado \u00e0 advogada, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico escrito e v\u00e1lido. Ap\u00f3s o transcurso do processo, a Fazenda P\u00fablica foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, Laila juntou aos autos o contrato de honor\u00e1rios, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n

A) Laila dever\u00e1 executar os honor\u00e1rios em face de Rita em processo aut\u00f4nomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honor\u00e1rios contratuais e n\u00e3o sucumbenciais.<\/p>\n

B) o juiz dever\u00e1 determinar que os valores acordados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sejam pagos diretamente a Laila, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concord\u00e2ncia desta nos autos, salvo se Rita provar que j\u00e1 os pagou.<\/p>\n

C) Laila dever\u00e1 executar os honor\u00e1rios em face do munic\u00edpio de Manaus, em processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honor\u00e1rios contratuais e n\u00e3o sucumbenciais.<\/p>\n

D) o juiz poder\u00e1 determinar que os valores acordados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sejam pagos diretamente a Laila, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concord\u00e2ncia nos autos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e Estatuto da OAB: \u201cArt. 24 \u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser promovida nos mesmos autos da a\u00e7\u00e3o em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.\u201d . Tanto os honor\u00e1rios fixados em senten\u00e7a como os honor\u00e1rios contratuais podem ser cobrados nos mesmos autos em que foi promovida a demanda do cliente. Alternativas (A) e (C) erradas, pelos motivos citados.<\/p>\n

Alternativa (B) Conforme Estatuto:<\/p>\n

Art. 24 \u00a7 4\u00ba Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou.<\/p>\n

Alternativa Correta.<\/p>\n

Como se v\u00ea, basta voc\u00ea requerer a reserva dos valores, juntando aos autos o contrato de honor\u00e1rios antes da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de levantamento ou do precat\u00f3rio em favor do seu cliente. Recebido o pedido e o contrato, o juiz deve determinar que seja abatido do valor devido ao seu cliente os honor\u00e1rios que este deve a voc\u00ea. Independe de concord\u00e2ncia como afirma alternativa (D).<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 2<\/h3>\n

Michael foi r\u00e9u em um processo criminal, denunciado pela pr\u00e1tica do delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva. Sua defesa t\u00e9cnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta banc\u00e1ria de Michael. Tempos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Maria dever\u00e1 depor como testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, e revelar tudo o que souber, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que n\u00e3o \u00e9 advogada dele no processo de natureza c\u00edvel.<\/p>\n

B) Maria dever\u00e1 depor como testemunha, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que n\u00e3o \u00e9 advogada dele no processo de natureza c\u00edvel, mas ter\u00e1 o direito e o dever de se calar apenas quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es acobertadas pelo sigilo banc\u00e1rio de Michael.<\/p>\n

C) Maria dever\u00e1 recursar-se a depor como testemunha, exceto se Michael expressamente autoriz\u00e1-la, caso em que dever\u00e1 informar o que souber, mesmo que isto prejudique Michael.<\/p>\n

D) Maria dever\u00e1 recursar-se a depor como testemunha, ainda que Michael expressamente lhe autorize ou solicite que revele o que sabe.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o sobre direitos do advogado, veja o que diz o estatuto:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado<\/p>\n

XIX \u2013 recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;\u201d<\/p>\n

O advogado pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual j\u00e1 atuou como advogado ou sobre fato relacionado a cliente que \u00e9 ou j\u00e1 foi seu, ainda que esse cliente o autorize a depor.<\/p>\n

E mais: valendo-se, meramente, do argumento de que pode vir a funcionar como advogado do processo, o advogado pode recusar-se a depor como testemunha!<\/p>\n

O art. 28 do C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB complementa o dispositivo e afirma que esse n\u00e3o \u00e9 um direito, mas um dever do advogado:<\/p>\n

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 3<\/h3>\n

A advogada Ta\u00eds foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial C\u00edvel. Foi acordado o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei n\u00ba 9.099\/95, tendo o magistrado, antes da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da concilia\u00e7\u00e3o, obtendo a concord\u00e2ncia dos litigantes pela solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Diante da concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, ocorrida antes da instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito, Ta\u00eds far\u00e1 jus \u00e0 metade do valor acordado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

B) A concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, ocorrida antes da instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito, n\u00e3o prejudica os honor\u00e1rios convencionados, salvo aquiesc\u00eancia de Ta\u00eds.<\/p>\n

C) Diante da concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, ocorrida antes da instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito, dever\u00e1 o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competir\u00e1 a Ta\u00eds, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o prevalecendo a pactua\u00e7\u00e3o anterior entre cliente e advogada.<\/p>\n

D) Em raz\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, ocorrida antes da instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito, dever\u00e1 ser pactuado, por Ta\u00eds e Lia, novo valor a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o prevalecendo a obriga\u00e7\u00e3o anteriormente fixada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Mais uma quest\u00e3o sobre honor\u00e1rios!<\/p>\n

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a (art. 24, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94).<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 4<\/h3>\n

Jo\u00e3o outorgou procura\u00e7\u00e3o ao advogado Ant\u00f4nio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias, Jo\u00e3o concluiu que a atua\u00e7\u00e3o de apenas um profissional n\u00e3o seria suficiente \u00e0 sua satisfat\u00f3ria representa\u00e7\u00e3o e buscou Ant\u00f4nio, a fim de inform\u00e1-lo de que pretendia tamb\u00e9m contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Ant\u00f4nio negou-se a aceitar a indica\u00e7\u00e3o, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de aux\u00edlio, resolveu substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confian\u00e7a. Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A recusa de Ant\u00f4nio \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de outro profissional pelo cliente n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, pois o advogado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a indica\u00e7\u00e3o de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o.<\/p>\n

B) A recusa de Ant\u00f4nio \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de outro profissional pelo cliente constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contrata\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o.<\/p>\n

C) A recusa de Ant\u00f4nio \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de outro profissional pelo cliente constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contrata\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o, pois constitui ato pessoal do advogado da causa.<\/p>\n

D) A recusa de Ant\u00f4nio \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de outro profissional pelo cliente n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, pois o advogado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a indica\u00e7\u00e3o de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o, j\u00e1 que constitui ato pessoal do advogado da causa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Veja o que diz o C\u00f3digo de \u00c9tica em seu art. 22:<\/p>\n

Art. 22. O advogado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a imposi\u00e7\u00e3o de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indica\u00e7\u00e3o de outro profissional para com ele trabalhar no processo.<\/p>\n

Para responder os itens voc\u00ea tamb\u00e9m precisa saber o que diz o art. 24, \u00a71\u00ba:<\/p>\n

\u201cO substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o pr\u00e9vio e inequ\u00edvoco conhecimento do cliente.\u201d<\/p>\n

Veja que o substabelecimento feito foi com reservas de poderes, por isso, dispensa pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o. O que tornou a alternativa (A) errada.<\/p>\n

Quanto a alternativa (B), errada, pois a recusa n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica e o substabelecimento do mandato a Lucas INdepende de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o.<\/p>\n

Alternativa (C) errada na primeira parte, como vimos, n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. J\u00e1 a segunda parte est\u00e1 correta o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, \u00e9 ato pessoal do advogado da causa, conforme art. 24 caput.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 5<\/h3>\n

Fabiano \u00e9 conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infra\u00e7\u00e3o disciplinar e sofre condena\u00e7\u00e3o, em definitivo, \u00e0 pena de censura. Considerando a situa\u00e7\u00e3o descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional.<\/p>\n

A) ser\u00e1 extinto, apenas se a san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada for de exclus\u00e3o.<\/p>\n

B) ser\u00e1 extinto, apenas se a san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada for de exclus\u00e3o ou de suspens\u00e3o.<\/p>\n

C) ser\u00e1 extinto, independentemente da natureza da san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada.<\/p>\n

D) ser\u00e1 extinto, apenas se a san\u00e7\u00e3o aplicada for de suspens\u00e3o ou se for reincidente em infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Confira o que diz o art. 66 do Estatuto da OAB:<\/p>\n

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu t\u00e9rmino, quando:<\/p>\n

II \u2013 o titular sofrer condena\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/p>\n

Independe da natureza da infra\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 6<\/h3>\n

Charles \u00e9 presidente de certo Conselho Seccional da OAB. N\u00e3o obstante, no curso do mandato, Charles v\u00ea-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se \u00e0s suas quest\u00f5es pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O sucessor de Charles dever\u00e1 ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.<\/p>\n

B) O sucessor de Charles dever\u00e1 ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.<\/p>\n

C) O sucessor de Charles dever\u00e1 ser eleito pela Subse\u00e7\u00e3o respectiva, dentre seus membros.<\/p>\n

D) O sucessor de Charles dever\u00e1 ser eleito por vota\u00e7\u00e3o direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o dif\u00edcil, por cobrar letra do Regulamento Geral do Estatuto da OAB:<\/p>\n

Art. 50. Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou ren\u00fancia, o substituto \u00e9 eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 7<\/h3>\n

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justi\u00e7a de determinado estado da federa\u00e7\u00e3o, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia h\u00e1 15 anos. Possui reputa\u00e7\u00e3o ilibada e saber jur\u00eddico t\u00e3o not\u00f3rio que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gest\u00e3o, de determinada subse\u00e7\u00e3o da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado \u00f3rg\u00e3o da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia h\u00e1 06 anos e \u00e9 conhecida por sua conduta \u00e9tica e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia h\u00e1 10 anos. Tamb\u00e9m \u00e9 inconteste seu extenso conhecimento jur\u00eddico. A reputa\u00e7\u00e3o ilibada de Esmeralda \u00e9 comprovada diariamente no corret\u00edssimo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de tesoureira da Caixa de Assist\u00eancia de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Nenhuma das advogadas dever\u00e1 compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

B) Apenas Tereza e Esmeralda dever\u00e3o compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

C) Apenas Gabriela dever\u00e1 compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

D) Apenas Tereza dever\u00e1 compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Tereza e Esmeralda n\u00e3o podem compor lista, porquanto integram o Conselho Seccional da OAB. Veja o seguinte dispositivo do Estatuto da OAB:<\/p>\n

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:<\/p>\n

XIV \u2013 eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclus\u00e3o de membros do pr\u00f3prio Conselho e de qualquer \u00f3rg\u00e3o da OAB;<\/p>\n

Agora, para saber se Gabriela pode ou n\u00e3o compor a lista, voc\u00ea teria que ter conhecimento dos seguintes dispositivos do Provimento 102\/2004 do Conselho Federal da OAB:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, com o pedido de inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1 comprovar o efetivo exerc\u00edcio profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores \u00e0 data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justi\u00e7a Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, dever\u00e1 comprovar a exist\u00eancia de sua inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela compet\u00eancia do Tribunal Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 admitida inscri\u00e7\u00e3o de advogado que possua mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido. (NR)*<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os membros de \u00f3rg\u00e3os da OAB (art. 45, Lei n. 8.906\/94), titulares ou suplentes, no decurso do tri\u00eanio para o qual foram eleitos, n\u00e3o poder\u00e3o inscrever-se no processo seletivo de escolha das listas s\u00eaxtuplas, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato, por ren\u00fancia.<\/p>\n

Assim, Gabriela n\u00e3o poderia figurar na lista, pois n\u00e3o possui 10 (dez) anos de advocacia.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Contudo, DESTA QUEST\u00c3O CABE RECURSO<\/span><\/strong>, POIS O PROVIMENTO 102\/2004 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB N\u00c3O CONSTA COMO CONTE\u00daDO DA PROVA OBJETIVA, NOS TERMOS DO PONTO 3.1 DO EDITAL DO XX EXAME DE ORDEM<\/span>. Veja:<\/p>\n

3.1. Ser\u00e3o aplicadas prova objetiva e prova pr\u00e1tico-profissional, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, abrangendo os objetos de avalia\u00e7\u00e3o constantes deste edital, conforme o quadro a seguir: (P1) PROVA OBJETIVA DE M\u00daLTIPLA ESCOLHA \u00c1rea de conhecimento Disciplinas profissionalizantes obrigat\u00f3rias e integrantes do curr\u00edculo m\u00ednimo do curso de Direito, fixadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES\/CNE, Direitos Humanos, C\u00f3digo do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, SEU REGULAMENTO GERAL E C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DA OAB.<\/p>\n

Quest\u00e3o 8<\/h3>\n

A advogada Dolores cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o em 12\/07\/2004. Em 13\/07\/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada not\u00edcia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14\/07\/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15\/07\/2012 foi aplicada definitivamente a san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, n\u00e3o se operou o fen\u00f4meno prescritivo.<\/p>\n

B) A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, operou-se o fen\u00f4meno prescritivo, pois decorridos mais de cinco anos entre a data do fato e a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n

C) A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, operou-se o fen\u00f4meno prescritivo, pois decorridos mais de oito anos entre a data do fato e a aplica\u00e7\u00e3o definitiva da san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

D) A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, n\u00e3o se operou o fen\u00f4meno prescritivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o houve o fen\u00f4meno prescritivo, conforme o Estatuto da OAB:<\/p>\n

Art. 43. A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constata\u00e7\u00e3o oficial do fato.<\/p>\n

1\u00ba Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o a todo processo disciplinar paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de of\u00edcio, ou a requerimento da parte interessada, sem preju\u00edzo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n

I \u2013 pela instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar ou pela notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida feita diretamente ao representado;<\/p>\n

II \u2013 pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel de qualquer \u00f3rg\u00e3o julgador da OAB<\/p>\n

No caso, como o fato foi constatado em 2008 e o processo foi instaurado em 2010, houve a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nesse ano. Assim, n\u00e3o transcorridos 5 anos entre a instaura\u00e7\u00e3o do processo e a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o (em 2012), n\u00e3o h\u00e1 falar em prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 9<\/h3>\n

Guilherme \u00e9 advogado de Jos\u00e9 em a\u00e7\u00e3o promovida por este em face de Bruno, cujo advogado \u00e9 Gabriel. Na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da \u00e9poca de col\u00e9gio, com o qual havia perdido contato. Dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, na qual foi frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o lit\u00edgio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 e sem ci\u00eancia de Gabriel. Na situa\u00e7\u00e3o narrada,<\/p>\n

(A) Guilherme cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato de n\u00e3o haver ci\u00eancia de Gabriel, como por n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9.<\/p>\n

(B) Guilherme cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de n\u00e3o haver ci\u00eancia de Gabriel, mas n\u00e3o por n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9.<\/p>\n

(C) Guilherme cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9, mas n\u00e3o por n\u00e3o haver ci\u00eancia de Gabriel.<\/p>\n

(D) Guilherme n\u00e3o cometeu infra\u00e7\u00e3o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ci\u00eancia de Gabriel ou autoriza\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O advogado n\u00e3o pode fazer acordo com a parte contr\u00e1ria sem autoriza\u00e7\u00e3o do seu cliente e sem a ci\u00eancia do advogado da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Conforme Estatuto da OAB, incorre em infra\u00e7\u00e3o disciplinar quem assim procede. Leia o dispositivo:<\/p>\n

Art. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:<\/p>\n

VIII \u2013 estabelecer entendimento com a parte adversa sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou ci\u00eancia do advogado contr\u00e1rio;<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 10<\/h3>\n

J\u00falia \u00e9 advogada de Fernando, r\u00e9u em processo criminal de grande repercuss\u00e3o social. Em um programa vespertino da r\u00e1dio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que J\u00falia era \u201cadvogada de porta de cadeia\u201d e \u201cajudante de bandido\u201d. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo p\u00fablico. J\u00falia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo n\u00e3o era necess\u00e1rio, pois j\u00e1 ajuizara a\u00e7\u00e3o para apurar a responsabilidade civil do apresentador. No caso narrado,<\/p>\n

A) o pedido de desagravo p\u00fablico s\u00f3 pode ser formulado por J\u00falia, que \u00e9 a pessoa ofendida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

B) o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concord\u00e2ncia de J\u00falia, que \u00e9 a pessoa ofendida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

C) o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e n\u00e3o depende da concord\u00e2ncia de J\u00falia, apesar de esta ser a pessoa ofendida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

D) o pedido de desagravo p\u00fablico s\u00f3 pode ser formulado por J\u00falia, que \u00e9 a pessoa ofendida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, mas o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para apurar a responsabilidade civil implica a perda de objeto do desagravo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 facilmente respondida com o seguinte artigo do Regulamento:<\/p>\n

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional ou de cargo ou fun\u00e7\u00e3o da OAB, tem direito ao desagravo p\u00fablico promovido pelo Conselho competente, de of\u00edcio, a seu pedido ou de qualquer pessoa.<\/p>\n

7\u00ba O desagravo p\u00fablico, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, n\u00e3o depende de concord\u00e2ncia do ofendido, que n\u00e3o pode dispens\u00e1-lo, devendo ser promovido a crit\u00e9rio do Conselho.<\/p>\n

Veja que independe da concord\u00e2ncia de J\u00falia.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 11<\/h3>\n

A partir da leitura de Arist\u00f3teles (\u00c9tica a Nic\u00f4maco), assinale a alternativa que corresponde \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a constante do texto:<\/p>\n

\u201c\u2026 uma esp\u00e9cie \u00e9 a que se manifesta nas distribui\u00e7\u00f5es de honras, de dinheiro ou das outras coisas que s\u00e3o divididas entre aqueles que t\u00eam parte na constitui\u00e7\u00e3o (pois a\u00ed \u00e9 poss\u00edvel receber um quinh\u00e3o igual ou desigual ao de um outro)\u2026\u201d<\/p>\n

A) Justi\u00e7a Natural.<\/p>\n

B) Justi\u00e7a Comutativa.<\/p>\n

C) Justi\u00e7a Corretiva.<\/p>\n

D) Justi\u00e7a Distributiva.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Note que a quest\u00e3o faz refer\u00eancia ao pensamento de Arist\u00f3teles e cita um excerto. Do excerto voc\u00ea deve notar que a quest\u00e3o fala da distribui\u00e7\u00e3o de bens e, portanto, remete \u00e0 ideia de igualdade.<\/p>\n

Tal como revisamos na Semana Especial OAB, o princ\u00edpio da igualdade em Arist\u00f3teles remete \u00e0 ideia de Justi\u00e7a Distributiva e Justi\u00e7a Comutativa.<\/p>\n

No caso da Justi\u00e7a Comutativa temos refer\u00eancia \u00e0 igualdade em sentido formal, por interm\u00e9dio da qual as pessoas t\u00eam o mesmo m\u00e9rito (ou seja, o mesmo conjunto bens jur\u00eddicos assegurados). Nesse caso, estamos diante de pessoas iguais, ideia que remete ao princ\u00edpio da igualdade formal e, portanto, \u00e0 Justi\u00e7a Comutativa.<\/p>\n

Por outro lado, na Justi\u00e7a Distributiva temos a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade em sentido material, \u201cpois a\u00ed \u00e9 poss\u00edvel\u00a0 receber quinh\u00e3o igual ou desigual ao de outro\u201d, isso porque os bens encontram-se distribu\u00eddos de forma desigual.<\/p>\n

Portanto, a alternativa D \u00e9 a correta e gabarito quest\u00e3o.<\/p>\n

Sem possibilidade, portanto, de recursos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 12<\/h3>\n

O racioc\u00ednio anal\u00f3gico \u00e9 t\u00edpico do pensamento jur\u00eddico. Esse \u00e9 um tema debatido por v\u00e1rios te\u00f3ricos e fil\u00f3sofos do Direito.<\/p>\n

Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jur\u00eddico, trata-se de um m\u00e9todo de autointegra\u00e7\u00e3o do Direito. Assinale a op\u00e7\u00e3o que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.<\/p>\n

A) Subsun\u00e7\u00e3o de um caso (premissa menor) a uma norma jur\u00eddica (premissa maior) de forma a permitir uma conclus\u00e3o l\u00f3gica e necess\u00e1ria.<\/p>\n

B) Existindo relevante semelhan\u00e7a entre dois casos, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas atribu\u00eddas a um caso j\u00e1 regulamentado dever\u00e3o ser atribu\u00eddas tamb\u00e9m a um caso n\u00e3o-regulamentado.<\/p>\n

C) Racioc\u00ednio em que se produz, como efeito, a extens\u00e3o de uma norma jur\u00eddica para casos n\u00e3o previstos por esta.<\/p>\n

D) Decis\u00e3o, por meio de recurso, \u00e0s pr\u00e1ticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuam previs\u00e3o de necessidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Aqui temos outra quest\u00e3o que analisamos na nossa Semana Especial OAB!<\/p>\n

A analogia constitui o procedimento por interm\u00e9dio do qual o int\u00e9rprete adota a um caso n\u00e3o previsto em lei a disciplina de um caso semelhante previsto em lei. A analogia constitui, portanto, uma forma de integra\u00e7\u00e3o que consiste em t\u00e9cnica de preenchimento de lacunas, que atua na aus\u00eancia da norma jur\u00eddica.<\/p>\n

Diante disso, a alternativa B \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Note que a alternativa A est\u00e1 incorreta, pois refere ao m\u00e9todo cl\u00e1ssico de interpreta\u00e7\u00e3o, denominado de \u201cl\u00f3gica dedutiva\u201d.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva que busca conferir ao texto sentido e alcance menos amplo do que indicam os termos da lei.<\/p>\n

A alternativa D, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois retrata a denominada \u201cdoutrina objetivista\u201d, uma das t\u00e9cnicas contempor\u00e2neas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n

Do mesmo modo, n\u00e3o vemos possibilidade para recursos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 13<\/h3>\n

Ao ouvir, em mat\u00e9ria telejornal\u00edstica, refer\u00eancia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Jo\u00e3o, estudante do primeiro ano de curso jur\u00eddico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Narra o conte\u00fado da mat\u00e9ria, informando-lhe n\u00e3o ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, ent\u00e3o, plenamente alicer\u00e7ado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

a) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o at\u00edpico, que n\u00e3o se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da Rep\u00fablica, mas que, sem preju\u00edzo das suas atribui\u00e7\u00f5es administrativas, excepcionalmente possui atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n

b) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio e, como tal, possui todas as atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais recursais, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es administrativas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

c) embora seja um \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio, possui atribui\u00e7\u00f5es exclusivamente administrativas, n\u00e3o sendo, portanto, \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n

d) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com atribui\u00e7\u00f5es de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, inclu\u00eddo neste rol o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que integra a estrutura do Poder Judici\u00e1rio. Apesar disso, o CNJ n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente administrativas, sendo o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 14<\/h3>\n

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das elei\u00e7\u00f5es com o slogan \u201cA vez dos jovens\u201d, prop\u00f5e projeto de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade m\u00ednima, que antes seguia o padr\u00e3o constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.<\/p>\n

Segundo a ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada<\/p>\n

a) inconstitucional, pois o padr\u00e3o estabelecido pela CRFB\/88, para o caso, configura t\u00edpica cl\u00e1usula de imposi\u00e7\u00e3o de simetria.<\/p>\n

b) constitucional, pois a organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas estaduais est\u00e1 exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.<\/p>\n

c) constitucional, pois est\u00e1 baseada na autonomia dos Estados-Membros, princ\u00edpio basilar e inflex\u00edvel que sustenta o Pacto Federativo.<\/p>\n

d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judici\u00e1rio somente pode ser disciplinada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 73, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, os Ministros do TCU ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/p>\n

a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;<\/p>\n

b) idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

c) not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

d) mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.<\/p>\n

Esses requisitos se aplicam, por simetria, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea isso no art. 75, que disp\u00f5e que \u201cas normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que altere requisitos para a escolha de Conselheiros do TCE \u00e9 inconstitucional, uma vez que deve ser observado o modelo federal, em respeito ao princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 15<\/h3>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, cumprido todos os pressupostos constitucionais exig\u00edveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes propor\u00e7\u00f5es, o que causou tumulto e invas\u00f5es a supermercados, farm\u00e1cias e outros estabelecimentos, com atingimento \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 paz social. Mesmo ap\u00f3s o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual per\u00edodo (mais 30 dias), ainda restava evidente a inefic\u00e1cia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.<\/p>\n

Sem saber como proceder, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recorre ao seu corpo de assessoramento jur\u00eddico que, de acordo com a CRFB\/88, informa que:<\/p>\n

a) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, uma nova prorroga\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 30 dias do estado de defesa.<\/p>\n

b) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, prorrogar o estado de defesa at\u00e9 que seja a crise completamente debelada.<\/p>\n

c) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, decretar o estado de s\u00edtio, j\u00e1 que vedada nova prorroga\u00e7\u00e3o do estado de defesa.<\/p>\n

d) ser\u00e1 obrigatoriamente decretada a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado Alfa, que possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de a\u00e7\u00e3o mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O estado de defesa n\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o estado de defesa foi decretado por 30 dias e, depois, prorrogado. Todavia, as medidas tomadas no decorrer do estado de defesa n\u00e3o foram eficazes.<\/p>\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio, na forma do art. 137, I, CF\/88. Segundo esse dispositivo, o Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de \u201ccomo\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa\u201d.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 16<\/h3>\n

O deputado federal Jo\u00e3o da Silva, em seu primeiro mandato, prop\u00f5e um projeto de lei sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos de mensagens. As discuss\u00f5es em plen\u00e1rio se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejei\u00e7\u00e3o do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a t\u00ea-lo reavaliado, ainda na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Em d\u00favida se poderia vir a faz\u00ea-lo, consulta sua assessoria que, em conson\u00e2ncia com a CRFB\/88, presta a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) A mat\u00e9ria constante do referido projeto de lei somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na pr\u00f3xima sess\u00e3o legislativa, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio da oportunidade.<\/p>\n

b) A mat\u00e9ria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poder\u00e1 ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.<\/p>\n

c) A mat\u00e9ria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana.<\/p>\n

d) A mat\u00e9ria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, n\u00e3o pode ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa, exceto se o Presidente da Rep\u00fablica, alegando interesse nacional, assim o determinar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essa quest\u00e3o cobra o conhecimento do princ\u00edpio da irrepetibilidade. Segundo o art. 67, \u201ca mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 17<\/h3>\n

Um Senador da Rep\u00fablica apresentou projeto de lei visando determinar \u00e0 Uni\u00e3o que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira seja vacinada contra determinada doen\u00e7a causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da sa\u00fade poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em raz\u00e3o de seus baixos sal\u00e1rios, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majora\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais da \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o ter\u00e1 motivos para vetar o projeto de lei por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vet\u00e1-lo por entend\u00ea-lo contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, devendo fazer isso no prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n

b) O Presidente da Rep\u00fablica, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, poder\u00e1, no curso do prazo para a san\u00e7\u00e3o ou o veto presidencial, editar medida provis\u00f3ria com igual conte\u00fado ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

c) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vet\u00e1-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e n\u00e3o por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo s\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

d) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vet\u00e1-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa mat\u00e9ria \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A iniciativa de projeto de lei que trata da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica. Assim, h\u00e1 inconstitucionalidade formal na apresenta\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar no Senado Federal tratando de aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais da \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vetar o projeto de lei alegando a inconstitucionalidade formal. O veto dever\u00e1 ser exercido dentro do prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 18<\/h3>\n

Como determinado min\u00e9rio vem obtendo alto pre\u00e7o no mercado mundial devido \u00e0s grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chin\u00eas para obter um empr\u00e9stimo, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 sua extra\u00e7\u00e3o. Sabedor do fato, o prefeito do Munic\u00edpio Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, tamb\u00e9m solicita um empr\u00e9stimo \u00e0 China, para viabilizar o melhor escoamento do min\u00e9rio.<\/p>\n

Concedidos os empr\u00e9stimos, com estrita observ\u00e2ncia da sistem\u00e1tica constitucional e gastos os recursos, a crise no setor p\u00fablico acaba por inviabilizar o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda pelos entes federativos. Insatisfeita, a China aju\u00edza a\u00e7\u00e3o, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Munic\u00edpio Beta.<\/p>\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a compet\u00eancia para processar e julgar as mat\u00e9rias.<\/p>\n

a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presen\u00e7a da China no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual obriga que a Corte Suprema seja respons\u00e1vel pela solu\u00e7\u00e3o dos dois lit\u00edgios.<\/p>\n

b) Supremo Tribunal Federal na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justi\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre a China e o Munic\u00edpio Beta, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

c) Supremo Tribunal Federal na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na rela\u00e7\u00e3o entre a China e o Munic\u00edpio Beta, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

d) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, posto que, n\u00e3o havendo interesse da Uni\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados, os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal n\u00e3o podem solucionar as lides.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O processo que envolve a China e o Estado Alfa est\u00e1 na esfera de compet\u00eancia do STF. Segundo o art. 102, I, al\u00ednea \u201ce\u201d, compete ao STF processar e julgar, originariamente, \u201co lit\u00edgio entre Estado estrangeiros e organismo internacional e a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o processo que envolve a China e o Munic\u00edpio Beta ser\u00e1 da compet\u00eancia de juiz federal. Segundo o art. 109, II, CF\/88, aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar \u201cas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 19<\/h3>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s manter \u00e1spera discuss\u00e3o com um de seus primos, que teve por motiva\u00e7\u00e3o assuntos relacionados \u00e0 heran\u00e7a familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercuss\u00f5es pol\u00edticas em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de Presidente da Rep\u00fablica, consulta seu corpo jur\u00eddico, indagando quais as consequ\u00eancias do referido ato no exerc\u00edcio da presid\u00eancia.<\/p>\n

Seus advogados, corretamente, respondem que a solu\u00e7\u00e3o extra\u00edda do sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro \u00e9 a de que<\/p>\n

a) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 180 dias, se recebida a den\u00fancia pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

b) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 180 dias, se recebida a den\u00fancia pelo Senado Federal.<\/p>\n

c) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es, se a acusa\u00e7\u00e3o for autorizada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados e a den\u00fancia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

d) ser\u00e1 criminalmente processado somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato, tendo imunidade tempor\u00e1ria \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 protegido por uma cl\u00e1usula de irresponsabilidade penal relativa. Na vig\u00eancia do mandato, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (art. 86, \u00a7 4\u00ba, CF\/88).<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o Presidente cometeu um homic\u00eddio que nenhuma rela\u00e7\u00e3o tem com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Portanto, ele s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado criminalmente por esse crime ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 20<\/h3>\n

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil est\u00e1 havendo uma disputa que envolve a explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais em terras ind\u00edgenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades ind\u00edgenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na \u00e1rea dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, \u00e9 imprescind\u00edvel se ter em conta a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o, os governos dever\u00e3o assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o dos povos interessados, uma a\u00e7\u00e3o coordenada e sistem\u00e1tica com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.<\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o esta Conven\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras ind\u00edgenas, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Os povos ind\u00edgenas que ocupam terras onde haja a explora\u00e7\u00e3o de suas riquezas minerais e do subsolo t\u00eam direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas n\u00e3o possuem direito a participar da utiliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos mencionados.<\/p>\n

B) Em caso de a propriedade dos min\u00e9rios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo dever\u00e1 estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospec\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o dos recursos existentes.<\/p>\n

C) A explora\u00e7\u00e3o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos ind\u00edgenas \u00e9 aceit\u00e1vel e prescinde de consulta pr\u00e9via desde que se cumpram os seguintes requisitos: preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em fun\u00e7\u00e3o dos transtornos causados e autoriza\u00e7\u00e3o por meio de decreto legislativo.<\/p>\n

D) Em nenhuma hip\u00f3tese pode haver a explora\u00e7\u00e3o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o dific\u00edlima, que cobra assuntos relacionados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o OIT 169, que trata dos povos ind\u00edgenas e tribais.<\/p>\n

Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Note que o art. 15, 1, da referida Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente o direito de participarem da utiliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos. Veja:<\/p>\n

Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras dever\u00e3o ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utiliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos mencionados.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 justamente isso que prev\u00ea o art. 15, 2, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos min\u00e9rios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos dever\u00e3o estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospec\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados dever\u00e3o participar sempre que for poss\u00edvel dos benef\u00edcios que essas atividades produzam, e receber indeniza\u00e7\u00e3o equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta justamente em raz\u00e3o do dispositivo acima citado.<\/p>\n

A alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, desde que a explora\u00e7\u00e3o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas observe as regras do art. 15.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 21<\/h3>\n

Jo\u00e3o e Maria s\u00e3o casados e ambos s\u00e3o deficientes visuais. Enquanto Jo\u00e3o possui vis\u00e3o subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da m\u00e3o a uma dist\u00e2ncia de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a, mas foi informado no F\u00f3rum local que n\u00e3o teriam o perfil de pais adotantes, em fun\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia visual, uma vez que isso seria um obst\u00e1culo para a cria\u00e7\u00e3o de um futuro filho.<\/p>\n

Diante desse caso, assinale a op\u00e7\u00e3o que melhor define juridicamente a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A) A informa\u00e7\u00e3o obtida no F\u00f3rum local est\u00e1 errada e o casal, a despeito da defici\u00eancia visual, pode exercer o direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

B) A informa\u00e7\u00e3o prestada no F\u00f3rum est\u00e1 imprecisa. Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal expressa que assegure o direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o em igualdade de oportunidades pela pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel defender e postular tal direito com base nos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Assim, se no F\u00f3rum foi dito que o casal n\u00e3o pode se habilitar em fun\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia \u00e9 porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta v\u00e1lida nos termos do artigo citado do ECA.<\/p>\n

D) Como n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o em igualdade de oportunidades por pessoas com defici\u00eancia e os princ\u00edpios constitucionais n\u00e3o possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princ\u00edpios gerais do direito, conforme determina o Art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Uma quest\u00e3o que podemos resolver com bom senso. Veja, n\u00e3o h\u00e1 nada na legisla\u00e7\u00e3o fixando a impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o por pessoas com limita\u00e7\u00e3o visual. Tal como estudamos nas aulas, a defici\u00eancia visual constitui um obst\u00e1culo presente no meio social e n\u00e3o uma limita\u00e7\u00e3o de capacidade da pessoa.<\/p>\n

Desse modo, se a pessoa for capaz e preencher todos os demais requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para que possam adotar.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. N\u00e3o bastasse, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 que \u00e9 norma com status constitucional em nosso ordenamento \u2013 prev\u00ea expressamente a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia. Veja o art. 23, 2, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

2.Os Estados Partes assegurar\u00e3o os direitos e responsabilidades das pessoas com defici\u00eancia, relativos \u00e0 guarda, cust\u00f3dia, curatela e ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou institui\u00e7\u00f5es semelhantes, caso esses conceitos constem na legisla\u00e7\u00e3o nacional. Em todos os casos, prevalecer\u00e1 o superior interesse da crian\u00e7a. Os Estados Partes prestar\u00e3o a devida assist\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

A alternativa B e D est\u00e3o incorretas, pois temos norma expressa, conforme citado acima.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 totalmente incorreta, pois o art. 149 do ECA trata da possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de portaria para entrada e perman\u00eancia em determinados locais e tamb\u00e9m para participa\u00e7\u00e3o em eventos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 22<\/h3>\n

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alega\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas. O acusado n\u00e3o conhece ningu\u00e9m no Brasil e o processo penal j\u00e1 se iniciou, mas ele n\u00e3o compreende o que se passa no processo por n\u00e3o saber o idioma e pela grande dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o entre ele e seu defensor.<\/p>\n

A partir da hip\u00f3tese apresentada, de acordo com o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou int\u00e9rprete, se n\u00e3o compreender ou n\u00e3o falar o idioma do ju\u00edzo ou tribunal.<\/p>\n

B) O acusado tem que garantir por seus pr\u00f3prios meios a assist\u00eancia de tradutor ou int\u00e9rprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos at\u00e9 que seja providenciado o int\u00e9rprete.<\/p>\n

C) A investiga\u00e7\u00e3o e o processo penal somente poder\u00e3o acontecer quando o acusado tiver assist\u00eancia consular de seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n

D) O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica n\u00e3o d\u00e1 ao acusado o direito de ser assistido por um int\u00e9rprete providenciado pelo Estado signat\u00e1rio ou de ter algum rito especial no processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com a quest\u00e3o devemos analisar a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos para verificar se os direitos ali previstos constam deste documento, internalizado em nosso ordenamento como norma supralegal.<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vide o art. 8\u00ba, 2, a, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Artigo 8\u00ba \u2013 Garantias judiciais<\/p>\n

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/p>\n

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou int\u00e9rprete, caso n\u00e3o compreenda ou n\u00e3o fale a l\u00edngua do ju\u00edzo ou tribunal;<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a assist\u00eancia por tradutor \u00e9 gratuita, como vimos acima!<\/p>\n

A alternativa C, pois n\u00e3o existe tal regra no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n

A alternativa D, por fim, est\u00e1 incorreta e contradiz o dispositivo acima citado.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 23<\/h3>\n

(FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais d\u00favidas, com a exclus\u00e3o de qualquer outro.<\/p>\n

Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos no contrato e n\u00e3o conseguem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A empresa de consultoria brasileira decide, ent\u00e3o, ajuizar uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois um juiz brasileiro n\u00e3o pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.<\/p>\n

b) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir quest\u00f5es em mat\u00e9ria contratual \u00e9 necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.<\/p>\n

c) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.<\/p>\n

d) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 se basear na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois, a lit\u00edgios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada, duas perguntas devem ser respondidas:<\/p>\n

a) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide?<\/p>\n

Sim, poder\u00e1. Segundo o art. 22, III, do Novo CPC, compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, as contratantes elegeram o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais d\u00favidas, com exclus\u00e3o de qualquer outro.<\/p>\n

b) Qual o direito material aplic\u00e1vel a essa lide?<\/p>\n

Segundo o art. 9\u00ba, LINDB, \u201cpara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem\u201d.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o contrato foi celebrado em Londres, Reino Unido. Logo, ser\u00e1 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o do Reino Unido.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 24<\/h3>\n

(FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) L\u00facia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, h\u00e1 10 anos, em elegante cerim\u00f4nia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus tr\u00eas filhos menores. Por diferen\u00e7as inconcili\u00e1veis, L\u00facia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires\/Argentina e uma casa de praia em Trancoso\/Bahia. Mauro n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio s\u00f3 poder\u00e1 ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

b) Caso L\u00facia ingresse com a a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a argentina, n\u00e3o poder\u00e1 partilhar a casa de praia.<\/p>\n

c) Eventual senten\u00e7a argentina de div\u00f3rcio, para produzir efeitos no Brasil, dever\u00e1 ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

d) A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, se consensual, poder\u00e1 ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os pa\u00edses competentes para decidir acerca da guarda das crian\u00e7a e da partilha dos bens.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 23, III, CF\/88, compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra, \u201cem div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Assim, caso L\u00facia ingresse com a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio na Argentina, n\u00e3o poder\u00e1 partilhar a casa de praia que est\u00e1 situada em Trancoso (Bahia). Isso porque \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 25<\/h3>\n

Determinado ente da Federa\u00e7\u00e3o instituiu um tributo incidente sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que preste servi\u00e7o a empregador privado, ainda que sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, com o objetivo de financiar a seguridade social.<\/p>\n

Em sintonia com a CRFB\/88, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o ente da federa\u00e7\u00e3o competente para a institui\u00e7\u00e3o do tributo descrito e o nome do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n

A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

B) Uni\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

C) Uni\u00e3o. Imposto sobre a renda.<\/p>\n

D) Todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social s\u00e3o consideradas contribui\u00e7\u00f5es sociais, sendo que apenas a Uni\u00e3o pode institu\u00ed-las. Assim sendo, a resposta da quest\u00e3o \u00e9 a Letra B.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 26<\/h3>\n

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um im\u00f3vel residencial urbano. O sinal e parte substancial do pre\u00e7o s\u00e3o pagos no momento da lavratura da escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda, que \u00e9 prontamente registrada no Registro Geral de Im\u00f3veis (RGI) competente. O saldo do pre\u00e7o ser\u00e1 pago em v\u00e1rias parcelas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o registro da promessa de compra e venda<\/p>\n

A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.<\/p>\n

B) continua a n\u00e3o incidir o IPTU, por for\u00e7a da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao im\u00f3vel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).<\/p>\n

C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.<\/p>\n

D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do im\u00f3vel.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

As autarquias gozam da denominada imunidade rec\u00edproca extensiva, n\u00e3o incidindo IPTU sobre os seus im\u00f3veis. Contudo, em conformidade com o disposto no art. 150, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88, tal imunidade n\u00e3o exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel. Portanto, passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do im\u00f3vel. Trata-se, inclusive de jurisprud\u00eancia do STF, consolidada na S\u00famula 583.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 27<\/h3>\n

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n

Posteriormente a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo da taxa v\u00eam a ser modificadas por meio de lei ordin\u00e1ria, que as mant\u00e9m em patamares compat\u00edveis com a natureza do tributo e do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n

A lei ordin\u00e1ria em quest\u00e3o \u00e9<\/p>\n

A) integralmente inv\u00e1lida, pois lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode alterar lei complementar.<\/p>\n

B) parcialmente v\u00e1lida \u2013 apenas no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, pois a modifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar.<\/p>\n

C) parcialmente v\u00e1lida \u2013 apenas no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, pois a modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar.<\/p>\n

D) integralmente v\u00e1lida, pois a mat\u00e9ria por ela disciplinada n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de taxas n\u00e3o foi reservada \u00e0 lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar \u00e9 materialmente ordin\u00e1ria, podendo ser alterada por lei ordin\u00e1ria superveniente, seja no que se refere \u00e0 sua base de c\u00e1lculo, seja no tocante \u00e0 sua al\u00edquota. Dessa forma, a lei ordin\u00e1ria em quest\u00e3o \u00e9 integralmente v\u00e1lida.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 28<\/h3>\n

Ap\u00f3s verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido. O \u00f3rg\u00e3o administrativo competente denega o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denega a restitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A) 2 (dois) anos contados da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

B) 5 (cinco) anos contados da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao fato gerador.<\/p>\n

D) 1 (um) ano contado da data do julgamento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Para acertar esta quest\u00e3o, basta que o candidato conhe\u00e7a a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. Evidentemente, o prazo s\u00f3 pode ser iniciando quando da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 29<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) Determinada empresa apresenta impugna\u00e7\u00e3o ao edital de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico metrovi\u00e1rio em determinado Estado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a estipula\u00e7\u00e3o do retorno ao poder concedente de todos os bens revers\u00edveis j\u00e1 amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o princ\u00edpio que justifica tal previs\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n

A) Desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) Imperatividade.<\/p>\n

C) Continuidade dos Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n

D) Subsidiariedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Com o advento do termo contratual, os bens revers\u00edveis especificados no contrato passam \u00e0 propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado com aqueles bens. Logo, o princ\u00edpio que justifica a previs\u00e3o edital\u00edcia em tela \u00e9 o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 30<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) Paulo \u00e9 servidor concursado da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio Beta h\u00e1 mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfei\u00e7oamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comiss\u00e3o e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribu\u00edram para majorar sua remunera\u00e7\u00e3o. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo, servidor p\u00fablico municipal, corresponde ao subs\u00eddio do prefeito do munic\u00edpio Beta.<\/p>\n

B) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo, servidor p\u00fablico municipal, corresponde ao subs\u00eddio pago aos vereadores de Beta.<\/p>\n

C) Os acr\u00e9scimos de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, pagos a Paulo, como a gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o e a gratifica\u00e7\u00e3o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

D) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer limita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o do teto previsto na CRFB\/88.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n

a) CERTA, nos termos do art. 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

XI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito (\u2026)<\/p>\n

b) ERRADA. Ainda que Paulo seja servidor do Poder Legislativo, o teto remunerat\u00f3rio a ele aplic\u00e1vel \u00e9 o subs\u00eddio do Prefeito.<\/p>\n

c) ERRADA. O art. 37, XI da CF estabelece que est\u00e3o inclu\u00eddas no teto remunerat\u00f3rio as \u201cvantagens pessoas ou de qualquer outra natureza\u201d.<\/p>\n

d) ERRADA. O teto remunerat\u00f3rio \u00e9 norma constitucional autoaplic\u00e1vel, sendo desnecess\u00e1ria lei complementar para regulament\u00e1-lo.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 31<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licita\u00e7\u00f5es de uma empresa p\u00fablica federal, que prop\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o direta de sua empresa, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento de uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, ap\u00f3s consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circula\u00e7\u00e3o. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Somente o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, agente p\u00fablico, est\u00e1 sujeito a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

B) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, que n\u00e3o s\u00e3o agentes p\u00fablicos, est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

C) O diretor-presidente da construtora, benefici\u00e1rio do esquema, est\u00e1 sujeito a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade, mas o gerente da empresa p\u00fablica, por n\u00e3o ser servidor p\u00fablico, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n

a) ERRADA. A Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m se aplica ao terceiro que mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. S\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos as pessoas representantes de empresas privadas que atuam em conluio com agente p\u00fablico para fraudar licita\u00e7\u00e3o, exatamente como no caso narrado na quest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/p>\n

b) ERRADA. Ambos est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade. O gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, na qualidade de agente p\u00fablico, e o presidente da construtora, na qualidade de terceiro que induziu ou concorreu para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

c) ERRADA. Como dito acima, ambos est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n

d) CERTA. Confirmando o que foi dito anteriormente.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 32<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) Carlos M\u00e1rio, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reuni\u00e3o para acompanhar a tarde de aut\u00f3grafos de um famoso artista de televis\u00e3o. Em outra ocasi\u00e3o, Geraldo j\u00e1 se ausentara do servi\u00e7o, durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do seu chefe, raz\u00e3o pela qual lhe fora aplicada advert\u00eancia. Irritado, Carlos M\u00e1rio determina a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspens\u00e3o, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A penalidade aplicada \u00e9 nula, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual o princ\u00edpio da verdade sabida n\u00e3o guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.<\/p>\n

B) A penalidade aplicada \u00e9 nula, pois a aus\u00eancia do servi\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o do chefe \u00e9 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia e jamais poderia dar ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o.<\/p>\n

C) A penalidade aplicada \u00e9 correta, pois a aus\u00eancia do servidor no hor\u00e1rio de expediente \u00e9 causa de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o, e o fato era de ci\u00eancia de v\u00e1rios outros servidores.<\/p>\n

D) A penalidade aplicada cont\u00e9m v\u00edcio san\u00e1vel, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n

a) CERTA. A doutrina majorit\u00e1ria entende que a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pela verdade sabida n\u00e3o existe mais no nosso ordenamento jur\u00eddico ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante o direito ao contradit\u00f3rio, ampla defesa e a o devido processo legal, inclusive no processo administrativo. Dessa forma, a penalidade aplicada \u00e9 nula, por ofensa ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/p>\n

b) ERRADA. De fato, a aus\u00eancia do servi\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o do chefe \u00e9 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia. Entretanto, a reincid\u00eancia na falta d\u00e1 ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o, conforme art. 130 da Lei 8.112\/90.<\/p>\n

c) ERRADA. A penalidade aplicada n\u00e3o \u00e9 correta, pois n\u00e3o houve observ\u00e2ncia do direito defesa.<\/p>\n

d) ERRADA. Conforme o art. 141 da Lei 8.112\/90, a autoridade competente para aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia e suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias \u00e9 o chefe da reparti\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo presidente da autarquia.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 33<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) Um servidor p\u00fablico federal em S\u00e3o Paulo viajou a servi\u00e7o para Bras\u00edlia, para uma inspe\u00e7\u00e3o, e cobriu todas as despesas com recursos pr\u00f3prios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das di\u00e1rias de viagem. A decis\u00e3o final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O prazo prescricional \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, que j\u00e1 se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.<\/p>\n

B) O prazo prescricional \u00e9 de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decis\u00e3o negativa, volta a correr a prescri\u00e7\u00e3o contra o servidor.<\/p>\n

C) O prazo prescricional \u00e9 de 10 (dez) anos e, a despeito de n\u00e3o haver previs\u00e3o de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do prazo, este ainda n\u00e3o se consumou em desfavor do servidor.<\/p>\n

D) O prazo prescricional \u00e9 de 5 (cinco) anos e, portanto, este j\u00e1 transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa n\u00e3o suspende e nem interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A resposta est\u00e1 no Decreto 20.910\/1932, que regula a prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n

Art. 4\u00ba N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da d\u00edvida, considerada l\u00edquida, tiverem as reparti\u00e7\u00f5es ou funcion\u00e1rios encarregados de estudar e apur\u00e1-la.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, neste caso, verificar-se-\u00e1 pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com designa\u00e7\u00e3o do dia, m\u00eas e ano.<\/p>\n

Uma vez suspenso o prazo prescricional, este n\u00e3o poder\u00e1 retomar seu curso enquanto n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da Administra\u00e7\u00e3o. Correta, portanto, a alternativa \u201cb\u201d. Detalhe \u00e9 que, no caso, trata-se de suspens\u00e3o, e n\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 34<\/h3>\n

(XX Exame de Ordem \u2013 2016) A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma \u00e1rea em obras, que est\u00e1 interditada pela empresa contratada pelo Munic\u00edpio para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desaten\u00e7\u00e3o de um dos funcion\u00e1rios que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o p\u00e9 de Maria. Nesse caso,<\/p>\n

A) a empresa contratada e o Munic\u00edpio respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.<\/p>\n

B) a a\u00e7\u00e3o de Maria, ao burlar a interdi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Munic\u00edpio.<\/p>\n

C) a empresa contratada e o Munic\u00edpio respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n

D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Munic\u00edpio demanda comprova\u00e7\u00e3o de culpa na aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o narrada, dois fatores contribu\u00edram para o dano provocado a Maria:<\/p>\n

(i) o fato de a v\u00edtima ter atravessado uma \u00e1rea proibida.<\/p>\n

(ii) a desaten\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio que fez despender o bloco de concreto.<\/p>\n

O primeiro fator denota que Maria contribuiu para a ocorr\u00eancia do acidente, caracterizando um excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa concorrente da v\u00edtima, que atenua a responsabilidade do Poder P\u00fablico. N\u00e3o se trata de culpa exclusiva da v\u00edtima por causa da presen\u00e7a do segundo fator acima, que tamb\u00e9m concorreu para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n

O segundo fator mostra que houve uma m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, em raz\u00e3o da n\u00e3o observ\u00e2ncia dos procedimentos corretos por parte do funcion\u00e1rio, que estava desatento. Neste caso, como a obra estava sendo executada por uma empresa contratada, \u00e9 ela quem responder\u00e1 civilmente pelo dano causado a Maria. A responsabilidade da empresa \u00e9 do tipo subjetiva, conforme previsto no art. 70 da Lei 8.666\/93. O Estado, no caso, responder\u00e1 apenas de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Pelo exposto, nota-se que apena a alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 35<\/h3>\n

O prefeito do Munic\u00edpio Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua \u00e1rea constitu\u00edda por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Munic\u00edpio para verificar a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de Plano Diretor, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.257\/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O Plano Diretor n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, tendo em vista a \u00e1rea de cobertura vegetal existente no Munic\u00edpio Alfa, devendo este ser substitu\u00eddo por Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA).<\/p>\n

B) O Plano Diretor n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio, tendo em vista que todos os munic\u00edpios com mais de 20 (vinte) mil habitantes est\u00e3o automaticamente inseridos em \u201caglomera\u00e7\u00f5es urbanas\u201d, que, por previs\u00e3o legal, s\u00e3o exclu\u00eddas da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de Plano Diretor.<\/p>\n

C) Ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abranger\u00e1 todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio Alfa, em raz\u00e3o do seu n\u00famero de habitantes.<\/p>\n

D) O Plano Diretor ser\u00e1 necess\u00e1rio na abrang\u00eancia da regi\u00e3o urbana do munic\u00edpio, regendo, no que tange \u00e0 \u00e1rea de cobertura vegetal, as normas da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O plano diretor \u00e9 aprovado por lei municipal e dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo.<\/p>\n

De acordo com o art. 41, do Estatuto da Cidade, o plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades:<\/p>\n

I \u2013 com mais de vinte mil habitantes;<\/p>\n

II \u2013 integrantes de regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas;<\/p>\n

III \u2013 onde o Poder P\u00fablico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no \u00a7 4o do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

IV \u2013 integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/p>\n

V \u2013 inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional.<\/p>\n

VI \u2013 inclu\u00eddas no cadastro nacional de Munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos.<\/p>\n

Lembrando que o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) N\u00c3O substitui o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV) e tamb\u00e9m N\u00c3O substitui o Plano Diretor.<\/p>\n

Importante dizer tamb\u00e9m que h\u00e1 previs\u00e3o constitucional! Segundo o art. 182, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, o plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 36<\/h3>\n

No curso de obra p\u00fablica de constru\u00e7\u00e3o de represa para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia hidrel\u00e9trica em rio que corta dois estados da Federa\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o privada Sorrio prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando a reconstitui\u00e7\u00e3o do ambiente ao status quo anterior ao do in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Caso a associa\u00e7\u00e3o Sorrio abandone a a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.<\/p>\n

B) Caso haja inqu\u00e9rito civil p\u00fablico em curso, proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ser\u00e1 suspensa pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano.<\/p>\n

C) Como o bem p\u00fablico objeto da tutela judicial est\u00e1 localizado em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Resposta com fundamento no art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/85<\/p>\n

Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.<\/p>\n

Ainda de acordo com a Lei n\u00ba 7.347\/85, em seu art. 16, temos que a senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 36<\/h3>\n

Ant\u00f4nio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua heran\u00e7a para uma instituic\u0327a\u0303o de caridade que cuida de animais abandonados. O u\u0301nico parente de Anto\u0302nio e\u0301 seu irma\u0303o Joa\u0303o, com quem almoc\u0327a todos os domingos. Anto\u0302nio na\u0303o possui outros parentes nem co\u0302njuge ou companheiro. Anto\u0302nio procura voce\u0302 na condic\u0327a\u0303o de advogado e indaga se a vontade dele e\u0301 tutelada pela lei. Diante da indagac\u0327a\u0303o de Anto\u0302nio, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n

A) Ant\u00f4nio pode deixar toda a heranc\u0327a para a instituic\u0327a\u0303o de caridade, uma vez que seu irma\u0303o na\u0303o e\u0301 seu herdeiro necessa\u0301rio.<\/p>\n

B) Ant\u00f4nio na\u0303o pode testar em favor da instituic\u0327a\u0303o de caridade que cuida de animais, uma vez que a heranc\u0327a cabe inteiramente a parente vivo mais pro\u0301ximo, no caso, seu irma\u0303o.<\/p>\n

C) Ant\u00f4nio pode deixar por testamento apenas metade da heranc\u0327a para a instituic\u0327a\u0303o de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irma\u0303o, a quem deve alimentos.<\/p>\n

D) Anto\u0302nio pode deixar para a instituic\u0327a\u0303o de caridade 3\/4 de seu patrimo\u0302nio, uma vez que e\u0301 preciso garantir no mi\u0301nimo 1\/4 da heranc\u0327a a seu irma\u0303o bilateral.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Primeiro, temos que lembrar que Ant\u00f4nio pode dispor, por testamento, de sua heran\u00e7a, conforme prev\u00ea o art. 1.857 do CC\/2002 (\u201cToda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte\u201d). Agora, pode ele testar livremente?<\/p>\n

Depende da exist\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios ou n\u00e3o, j\u00e1 que o \u00a71\u00ba do art. 1.857 estabelece que a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento. Em havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador s\u00f3 pode legar metade dos bens da heran\u00e7a, j\u00e1 que a outra metade constitui a leg\u00edtima, como ordena o art. 1.846 do CC\/2002.<\/p>\n

Mas, de novo, pode ele testar? Quem s\u00e3o os herdeiros necess\u00e1rios? Segundo o art. 1.845, \u201cs\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge\u201d. Como Jo\u00e3o \u00e9 parente na linha colateral (j\u00e1 que se tem de ir at\u00e9 um ascendente comum, no caso, pai\/m\u00e3e, e depois voltar para o parente em quest\u00e3o), e n\u00e3o ascendente, descendente ou c\u00f4njuge, ele n\u00e3o \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse caso, Ant\u00f4nio pode testar a totalidade da heran\u00e7a como melhor achar, como estabelece a alternativa A e o gabarito preliminar da FGV.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 38<\/h3>\n

Paulo, Joa\u0303o e Pedro, mutua\u0301rios, contrai\u0301ram empre\u0301stimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solida\u0301rios do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. Joa\u0303o, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da di\u0301vida, Pedro pagou integralmente o empre\u0301stimo. Considerando a hipo\u0301tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Pedro na\u0303o podera\u0301 regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinha\u0303o de Joa\u0303o, pois Fernando o exonerou da solidariedade.<\/p>\n

B) Apesar da exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (tre\u0302s mil reais).<\/p>\n

C) Ao pagar integralmente a di\u0301vida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da di\u0301vida dos demais devedores.<\/p>\n

D) Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade em relac\u0327a\u0303o a Paulo importa, necessariamente, a exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade em relac\u0327a\u0303o a todos os codevedores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Para responder a essa quest\u00e3o voc\u00ea precisa de tr\u00eas artigos do CC\/2002. Primeiro, pode Fernando excluir Paulo da solidariedade passiva? Pode, segundo estabelece o art. 282: \u201cO credor pode renunciar \u00e0 solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores\u201d. E o que acontece com Jo\u00e3o e Pedro, tamb\u00e9m s\u00e3o apartados na solidariedade? N\u00e3o, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo: \u201cSe o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir\u00e1 a dos demais\u201d.<\/p>\n

Pois bem, mas como fica a rela\u00e7\u00e3o entre os codevedores? Nada muda, j\u00e1 que segundo o art. 278, \u201cqualquer cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o adicional, estipulada entre um dos devedores solid\u00e1rios e o credor, n\u00e3o poder\u00e1 agravar a posi\u00e7\u00e3o dos outros sem consentimento destes\u201d. Ou seja, a ren\u00fancia \u00e0 solidariedade feita por Fernando em rela\u00e7\u00e3o a Paulo n\u00e3o pode piorar a situa\u00e7\u00e3o nem de Jo\u00e3o nem de Pedro.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, o art. 284 deixa claro que \u201cno caso de rateio entre os codevedores, contribuir\u00e3o tamb\u00e9m os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obriga\u00e7\u00e3o incumbia ao insolvente\u201d. Por isso, Paulo, mesmo exonerado da solidariedade por Fernando, responde pela insolv\u00eancia de Jo\u00e3o quanto ao pagamento feito por Pedro.<\/p>\n

Dito isso, vamos aos n\u00fameros. Dividindo-se a conta em 3, s\u00e3o R$2mil por cabe\u00e7a. Os R$2mil do insolvente Jo\u00e3o devem ser divididos entre os devedores solventes restantes, Pedro e Paulo, o que d\u00e1 R$1mil para cada um dos dois.<\/p>\n

Por fim, como Pedro pagou a d\u00edvida toda, pode exigir a cota de Paulo, que era de R$2mil, ou seja, pode Pedro exigir de Paulo R$3mil, a soma de R$2mil da parte dele e mais R$1mil do insolvente Jo\u00e3o, conforme registra a alternativa B e o gabarito preliminar da FGV.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 39<\/h3>\n

Vi\u0301tor, Paulo e Ma\u0301rcia sa\u0303o coproprieta\u0301rios, em regime de condomi\u0301nio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terc\u0327o (1\/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Ma\u0301rcia descobre um vazamento no encanamento de a\u0301gua. Sem perder tempo, contrata, em nome pro\u0301prio, uma sociedade empreiteira para a realizac\u0327a\u0303o da substituic\u0327a\u0303o do cano danificado. Pelo servic\u0327o, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente de qualquer um dos condo\u0302<\/p>\n

B) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente apenas de Ma\u0301rcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condo\u0302<\/p>\n

C) A empreiteira na\u0303o pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o contratualmente ajustada de Ma\u0301rcia ou de qualquer outro condo\u0302mino, uma vez que o servic\u0327o foi contratado sem a pre\u0301via aprovac\u0327a\u0303o da totalidade dos condo\u0302<\/p>\n

D) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente apenas de Ma\u0301rcia, que devera\u0301 suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condo\u0302minos, uma vez que contratou a empreiteira sem o pre\u0301vio consentimento dos demais condo\u0302<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Bom, esse \u00e9 um caso de condom\u00ednio geral. Nesse caso, segundo estabelece o art. 1.315, cada \u201ccond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita\u201d. Ou seja, os tr\u00eas cond\u00f4minos em quest\u00e3o s\u00e3o obrigados a arcar com os R$900 devidos \u00e0 empreiteira.<\/p>\n

Agora, como se dar\u00e1 essa responsabiliza\u00e7\u00e3o? Segundo a regra do art. 1.318, \u201cas d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos cond\u00f4minos em proveito da comunh\u00e3o, e durante ela, obrigam o contratante; mas ter\u00e1 este a\u00e7\u00e3o regressiva contra os demais\u201d. Em outras palavras, se M\u00e1rcia contratou a empreiteira, em nome pr\u00f3prio, deve ela pagar, e a empreiteira cobrar\u00e1 dela, integralmente, o valor da d\u00edvida (at\u00e9 porque a empreiteira n\u00e3o teria como saber que h\u00e1 outros copropriet\u00e1rios).<\/p>\n

Posteriormente, poder\u00e1 exigir a cota de cada um dos copropriet\u00e1rios. Como cada um deles tem 1\/3 da casa, cada um arca com 1\/3 da despesa, ou seja, M\u00e1rcia cobrar\u00e1 R$300 de V\u00edtor e Paulo, exatamente como estabelece a alternativa B e o gabarito oficial da OAB.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 40<\/h3>\n

Em maio de 2005, Se\u0301rgio e Lu\u0301cia casaram-se pelo regime da comunha\u0303o parcial de bens. Antes de se casar, ele ja\u0301 era proprieta\u0301rio de dois imo\u0301veis. Em 2006, Se\u0301rgio alugou seus dois imo\u0301veis e os alugue\u0301is auferidos, me\u0302s a me\u0302s, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um me\u0302s depois da celebrac\u0327a\u0303o dos contratos de locac\u0327a\u0303o. Em 2010, Se\u0301rgio recebeu o pre\u0302mio ma\u0301ximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupanc\u0327a aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lu\u0301cia e Se\u0301rgio se separaram. Lu\u0301cia procurou um advogado para saber se tinha direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio que Se\u0301rgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos alugue\u0301is dos imo\u0301veis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Se\u0301rgio. Com base na hipo\u0301tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Ela na\u0303o tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio e aos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis, uma vez que se constituem como bens particulares de Se\u0301rgio.<\/p>\n

B) Ela tem direito a\u0300 partilha dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis, mas na\u0303o tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio obtido na loteria.<\/p>\n

C) Ela tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio, mas na\u0303o podera\u0301 pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis.<\/p>\n

D) Ela tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio e dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is dos imo\u0301veis de Se\u0301rgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Caso t\u00edpico de an\u00e1lise patrimonial no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, o regime comum, geral e mais utilizado no Brasil. Ponto pra OAB, nesse sentido, questionando o que efetivamente um advogado ver\u00e1 no cotidiano forense!<\/p>\n

Curiosamente, o exerc\u00edcio j\u00e1 excluiu as casas de S\u00e9rgio da pergunta (f\u00e1cil demais?), j\u00e1 que, a teor do art. 1.659, inc. I, \u201cExcluem-se da comunh\u00e3o os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar\u201d. Mas, e os alugu\u00e9is, e o pr\u00eamio da loteria?<\/p>\n

Bem, o art. 1.658 do CC\/2002 estabelece que nesse regime matrimonial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nos artigos seguintes.<\/p>\n

O art. 1.660, inc. II, nesse sentido, estabelece com clareza que \u201centram na comunh\u00e3o os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior\u201d. Ganhar na loteria \u00e9 fato eventual que ocorre sem o concurso de trabalho da pessoa. Ou pelo menos eu quero crer que \u00e9 eventual, ou voc\u00ea ganha na loteria costumeiramente? E \u00e9 muuuito trabalhoso fazer uma fezinha? Logo, o pr\u00eamio da loteria entra na partilha do patrim\u00f4nio do casal.<\/p>\n

E os alugu\u00e9is? O mesmo art. 1.660, mas no inc. V, coloca que \u201centram na comunh\u00e3o os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o\u201d. Como eu falo na aula de contratos, os alugu\u00e9is s\u00e3o os frutos civis do capital, logo, os alugu\u00e9is entram na conta tamb\u00e9m, devendo ser partilhados pelo agora ex-casal.<\/p>\n

Portanto, correta a alternativa D, conforme bem aponta o gabarito preliminar.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 41<\/h3>\n

Juliana e\u0301 so\u0301cia de uma sociedade empresa\u0301ria que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Ma\u0301rio pelo regime da comunha\u0303o universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separac\u0327a\u0303o de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenc\u0327a\u0303o de evitar a colocac\u0327a\u0303o do patrimo\u0302nio ja\u0301 adquirido em risco. Sobre a situac\u0327a\u0303o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens mediante escritura pu\u0301blica, realizada pelos co\u0302njuges e averbada no Registro Civil, e\u0301 possi\u0301vel.<\/p>\n

B) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vige\u0302ncia do Co\u0301digo Civil de 2002, na\u0303o e\u0301 possi\u0301vel.<\/p>\n

C) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens mediante autorizac\u0327a\u0303o judicial, com pedido motivado de ambos os co\u0302njuges, apurada a procede\u0302ncia das razo\u0303es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, e\u0301 possi\u0301vel.<\/p>\n

D) Na\u0303o e\u0301 possi\u0301vel a alterac\u0327a\u0303o para o regime da separac\u0327a\u0303o de bens, ta\u0303o somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunha\u0303o parcial de bens.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Reputo essa uma quest\u00e3o bastante dif\u00edcil, j\u00e1 que tratou de uma controv\u00e9rsia que acometeu o Judici\u00e1rio brasileiro logo depois que o CC\/2002 entrou em vigor, por conta do art. 1.639, \u00a72\u00ba, que diz: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n

Tudo tranquilo, tudo favor\u00e1vel, desde que o casamento tenha sido realizado ap\u00f3s 2002, pois o CC\/1916 era altamente restritivo quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, pelo que \u00e9 necess\u00e1rio abrir o CC\/2002 naquela parte que ningu\u00e9m l\u00ea, \u201cdas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias\u201d e ver como a coisa fica.<\/p>\n

De um lado, o art. 2.039 diz que \u201cO regime de bens nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior \u00e9 o por ele estabelecido\u201d. Logo, n\u00e3o pode o casal a\u00ed mudar de regime, j\u00e1 que casados em 1998. Por outro lado, por\u00e9m, o art. 2.035 estabelece que \u201cA validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto no C\u00f3digo anterior, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, pode mudar de regime.<\/p>\n

Essa controv\u00e9rsia chegou ao STJ, que no REsp n\u00ba. 730.546\/MG, em 2005 bateu o martelo: o art. 2.039 fala que as regras aplic\u00e1veis aos regimes de bens dos casamentos realizados antes de 2002 s\u00e3o as do CC\/1916, j\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de regimes n\u00e3o \u00e9 regra de um regime espec\u00edfico, mas regra geral de regimes de bens, pelo que o art. 2.035 \u00e9 que deve ser aplicado. Assim, pode sim alterar.<\/p>\n

Dito isso, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 1.639, \u00a72\u00ba c\/c art. 2.035 do CC\/2002, correta a alternativa C, conforme bem colocou o gabarito preliminar da FGV.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 42<\/h3>\n

Maria, trabalhadora aut\u00f4noma, foi atropelada por um \u00f4nibus da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, Joa\u0303o, e o filho, Daniel, menor impu\u0301bere, que dela dependiam economicamente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Joa\u0303o na\u0303o podera\u0301 cobrar compensac\u0327a\u0303o por danos morais, em nome pro\u0301prio, da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A., porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.<\/p>\n

B) Ainda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestres fechado, tal fato em nada influenciara\u0301 a responsabilidade da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A..<\/p>\n

C) Joa\u0303o podera\u0301 cobrar pensa\u0303o alimenti\u0301cia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.<\/p>\n

D) Daniel podera\u0301 cobrar pensa\u0303o alimenti\u0301cia da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A., ainda que na\u0303o reste comprovado que Maria exercia atividade laborativa, se preenchido o crite\u0301rio da necessidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Reputo essa uma das quest\u00f5es mais dif\u00edceis que j\u00e1 vi na OAB, pois trata n\u00e3o apenas das disposi\u00e7\u00f5es legais, das da jurisprud\u00eancia assentada nos tribunais brasileiros, o que n\u00e3o \u00e9 muito habitual. Essa quest\u00e3o trata de situa\u00e7\u00f5es diferentes, pelo que vou analisar uma a uma as alternativas, como tradicionalmente fa\u00e7o no meu curso de Direito Civil:<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, segundo o art. 12, \u201cPode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d. Em se tratando de morto, prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, a teor do art. 945:<\/p>\n

\u201cSe a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano\u201d.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois quem cobrar\u00e1 os alimentos \u00e9 Daniel, que, por ser menor e, portanto, incapaz, ser\u00e1 representado pelo pai. Ademais, permite-se que Jo\u00e3o possa receber pensionamento, a depender das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 948, inc. II: \u201cNo caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que em casos de fam\u00edlia de baixa renda, a jurisprud\u00eancia tem entendido que a prova \u00e9 imposs\u00edvel, podendo ser presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos menores submetidos ao poder familiar. O STJ tem longa tradi\u00e7\u00e3o a esse respeito, conforme se v\u00ea nos dois julgados mais antigos sobre o tema, de 2003\/2004 (REsp 402443 e AgRg no Ag 469577).<\/p>\n

Assim, a alternativa D est\u00e1 correta, como consta no gabarito preliminar da OAB.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 43<\/h3>\n

Cristiano, piloto comercial, esta\u0301 casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele na\u0303o consegue controlar o avia\u0303o que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de va\u0301rios dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado cri\u0301tico. Findas as buscas, como Cristiano na\u0303o estava no rol de sobreviventes e seu corpo na\u0303o fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como devera\u0301 proceder a partir de agora. Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A esposa devera\u0301 ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretac\u0327a\u0303o de ause\u0302ncia de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.<\/p>\n

B) A esposa na\u0303o podera\u0301 requerer a declarac\u0327a\u0303o de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dete\u0301m legitimidade para tal pedido.<\/p>\n

C) A declarac\u0327a\u0303o da morte presumida de Cristiano podera\u0301 ser requerida independentemente de pre\u0301via decretac\u0327a\u0303o de ause\u0302ncia, uma vez que esgotadas as buscas e averiguac\u0327o\u0303es por parte das autoridades competentes.<\/p>\n

D) A sentenc\u0327a que declarar a morte presumida de Cristiano na\u0303o devera\u0301 fixar a data prova\u0301vel de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicac\u0327a\u0303o da sentenc\u0327a no meio oficial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essa, ao contr\u00e1rio da anterior, era uma quest\u00e3o fac\u00edlima! Curiosamente, ela se liga a uma quest\u00e3o da 2\u00aa Fase do XIX Exame, o anterior. Talvez indique a\u00ed que a OAB queira frisar pontos de provas passadas com alto \u00edndice de erros.<\/p>\n

Bem, o art. 7\u00ba, inc. I, esclarece que \u201cPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida\u201d. Quero crer que cair de uma aeronave, no meio do nada, havendo resgate de menos de 5% das v\u00edtimas, depois de v\u00e1rios dias de buscas, signifique que era extremamente prov\u00e1vel que a pessoa tenha morrido, at\u00e9 porque, v\u00e1rios dias por a\u00ed, ap\u00f3s um acidente a\u00e9reo gera, inegavelmente, perigo de vida.<\/p>\n

Logo, cabe a\u00ed a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida. S\u00f3? N\u00e3o, pois o par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que \u201cA declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento\u201d. Bom, cessaram-se as buscas? Segundo o enunciado, sim, pelo que, de fato, pode a presumida vi\u00fava requerer ao juiz a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida do presumido morto.<\/p>\n

Correta, portanto, a alternativa C, como bem estipulou o gabarito preliminar disponibilizado pela FGV.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 44<\/h3>\n

Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, crian\u00e7a com 06 anos de idade, na casa dos av\u00f3s paternos. Em um tr\u00e1gico acidente, Vitor veio a falecer. A vi\u00fava, logo ap\u00f3s o \u00f3bito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Ap\u00f3s 10 dias, j\u00e1 residindo com os pais, Vanessa, em depress\u00e3o e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos av\u00f3s maternos, e se submete a tratamento de interna\u00e7\u00e3o em cl\u00ednica de reabilita\u00e7\u00e3o. Decorridos 20 dias e com alta m\u00e9dica, Vanessa mant\u00e9m acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.<\/p>\n

Os av\u00f3s paternos inconformados ingressaram com A\u00e7\u00e3o de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assist\u00eancia material ao neto, que com eles residia desde o nascimento at\u00e9 o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depress\u00e3o e da depend\u00eancia qu\u00edmica. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os av\u00f3s maternos, por sua vez, ingressam com oposi\u00e7\u00e3o. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de sa\u00fade, que possibilitar\u00e1 a inclus\u00e3o do neto como dependente.<\/p>\n

Sobre a guarda de Marcelo, \u00e0 luz da Prote\u00e7\u00e3o Integral da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Marcelo deve ficar com os av\u00f3s maternos, com quem por \u00faltimo residiu, em raz\u00e3o dos benef\u00edcios da inclus\u00e3o da crian\u00e7a como dependente do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

B) Marcelo deve ficar na companhia dos av\u00f3s paternos, pois sempre prestaram assist\u00eancia material \u00e0 crian\u00e7a, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.<\/p>\n

C) Marcelo deve ficar sob a guarda da m\u00e3e, j\u00e1 que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exerc\u00edcio do poder familiar, ainda que com o aux\u00edlio dos av\u00f3s.<\/p>\n

D) Em programa de acolhimento familiar, at\u00e9 que esteja cabalmente demonstrado que a genitora n\u00e3o faz mais uso de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o parece extremamente complicada, mas \u00e9 f\u00e1cil!<\/p>\n

O racioc\u00ednio que devemos adotar na coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em fam\u00edlias substitutas \u00e9 o de prestigiar a perman\u00eancia perante a fam\u00edlia natural. A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia extensa \u2013 no caso, os av\u00f3s \u2013 \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o que somente poder\u00e1 ser determinada caso a genitora falte com os seus deveres. Por fim, \u00e9 excepcional\u00edssima a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso, embora a genitora tenha se envolvido com entorpecentes, o que gerou o afastamento tempor\u00e1rio, tal fato foi superado. Note que objetivamente temos: a) a genitora superou a mazela com drogas; b) trabalha; c) encontrou escola para crian\u00e7a. Mais importante que isso, todavia, \u00e9 n\u00e3o ocorrido qualquer viola\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a, seja com a neglig\u00eancia, n\u00e3o assist\u00eancia, maus tratos etc.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa C \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, devendo a crian\u00e7a permanecer junto \u00e0 fam\u00edlia natural!<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 45<\/h3>\n

Casal de brasileiros, domiciliado na It\u00e1lia, passa regularmente f\u00e9rias duas vezes por ano no Brasil. Nas f\u00e9rias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, crian\u00e7a de oito anos de idade, j\u00e1 dispon\u00edvel nos cadastros de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correta pertinente ao caso<\/p>\n

A) Ingressar com pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Autoridade Central Estadual, pois s\u00e3o brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

B) Ingressar com pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude e, ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, ajuizar a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) Ajuizar a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o requerendo, liminarmente, a guarda provis\u00f3ria da crian\u00e7a.<\/p>\n

D) Ingressar com pedido de habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida, para que esta, ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o do casal, envie um relat\u00f3rio para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Para responder \u00e0 quest\u00e3o voc\u00ea deve conhecer o art. 52 do ECA:<\/p>\n

Art. 52.\u00a0 A ado\u00e7\u00e3o internacional observar\u00e1 o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar crian\u00e7a ou adolescente brasileiro, dever\u00e1 formular pedido de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o perante a Autoridade Central em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no pa\u00eds de acolhida, assim entendido aquele onde est\u00e1 situada sua resid\u00eancia habitual;<\/p>\n

II \u2013 se a Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida considerar que os solicitantes est\u00e3o habilitados e aptos para adotar, emitir\u00e1 um relat\u00f3rio que contenha informa\u00e7\u00f5es sobre a identidade, a capacidade jur\u00eddica e adequa\u00e7\u00e3o dos solicitantes para adotar, sua situa\u00e7\u00e3o pessoal, familiar e m\u00e9dica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptid\u00e3o para assumir uma ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

III \u2013 a Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida enviar\u00e1 o relat\u00f3rio \u00e0 Autoridade Central Estadual, com c\u00f3pia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (\u2026)<\/p>\n

Portanto, a alternativa D \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o!<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 46<\/h3>\n

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empres\u00e1ria de g\u00eaneros aliment\u00edcios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obriga\u00e7\u00e3o foi inadimplida e a sociedade empres\u00e1ria fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cab\u00edveis, procedeu com a anota\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o cr\u00e9dito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de g\u00eaneros aliment\u00edcios. Superada a condi\u00e7\u00e3o de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja exclu\u00eddo do cadastro negativo.<\/p>\n

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A consumidora deve enviar notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de g\u00eaneros aliment\u00edcios informando o pagamento integral do d\u00e9bito e requerer que a mesma providencie a exclus\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o, o que deve ser feito em at\u00e9 vinte e quatro horas.<\/p>\n

B) A consumidora deve se dirigir diretamente ao \u00f3rg\u00e3o de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procura\u00e7\u00e3o constituindo advogado, e solicitar a exclus\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o, \u00f4nus que compete ao consumidor.<\/p>\n

C) Ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, compete \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de g\u00eaneros aliment\u00edcios solicitar a exclus\u00e3o do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

D) Marieta dever\u00e1 comunicar a quita\u00e7\u00e3o diretamente ao \u00f3rg\u00e3o de cadastro negativo e, caso n\u00e3o seja feita a exclus\u00e3o imediata, a consumidora poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o apenas, pois a hip\u00f3tese comporta exclusivamente san\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A primeira quest\u00e3o da nossa mat\u00e9ria \u00e9 a de n\u00famero 46. Inicialmente, gostaria de dizer que FICO MUITO FELIZ EM PODER DIZER QUE VIMOS ESSA QUEST\u00c3O NO AUL\u00c3O DE REVIS\u00c3O do dia 22\/07\/2016. No entanto, a banca se equivocou quanto ao gabarito. A quest\u00e3o tratou da exclus\u00e3o do nome do consumidor dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Como vimos no AUL\u00c3O DE REVIS\u00c3O, recentemente o STJ sumulou seu entendimento acerca do tema. Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do verbete da S\u00famula n\u00ba 548:<\/p>\n

\u201cIncumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.\u201d Grifos nossos.<\/p>\n

Todavia, a FGV disse estar correta a alternativa C (de acordo com o tipo 1 \u2013 BRANCO), que assim dizia:<\/p>\n

c) Ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, compete \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de g\u00eaneros aliment\u00edcios solicitar a exclus\u00e3o do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

Pessoal, cinco dias n\u00e3o s\u00e3o o mesmo que cinco dias \u00daTEIS. Assim, nenhuma das alternativas apresentadas pela quest\u00e3o estava de acordo com o entendimento sumulado do STJ. Cabe recurso para a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 47<\/h3>\n

Heitor agraciou cinco funcion\u00e1rios de uma de suas sociedades empres\u00e1rias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado s\u00e1bado, de 9h \u00e0s 15h, numa cidade do Uruguai, h\u00e1 cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens a\u00e9reas, translado e alimenta\u00e7\u00e3o dos cinco funcion\u00e1rios com sua pr\u00f3pria renda, integralmente desvinculada da atividade empres\u00e1ria. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia a\u00e9rea. \u00c0s 14h, sem previs\u00e3o de sa\u00edda do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.<\/p>\n

Nesse contexto \u00e9 correto afirmar que,<\/p>\n

A) por se tratar de transporte a\u00e9reo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e nem do C\u00f3digo Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em territ\u00f3rio nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.<\/p>\n

B) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor \u00e9 consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, por esse motivo, \u00e9 consumidor n\u00e3o enquadrado em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como tutela o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

C) embora se trate de transporte a\u00e9reo internacional, h\u00e1 incid\u00eancia plena do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, enquadra-se na condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, assim como os seus funcion\u00e1rios, para o pleito de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de Contrato de Transporte previsto expressamente no C\u00f3digo Civil, afasta-se a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em territ\u00f3rio brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hip\u00f3tese de responsabilidade civil pautada na comprova\u00e7\u00e3o de culpa da companhia a\u00e9rea pelo evento danoso.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o 47, entendo n\u00e3o ser cab\u00edvel recurso. A banca buscava saber se o CDC teria preval\u00eancia sobre a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via (embora n\u00e3o fizesse refer\u00eancia expressa \u00e0 conven\u00e7\u00e3o), a qual prev\u00ea limita\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do passageiro em contrato de transporte a\u00e9reo. Como visto no nosso curso, segundo entendimento atual do STJ, o CDC deve ser observado nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, devendo o consumidor ser integralmente ressarcido pelos danos sofridos, afastando-se, por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via. Ademais, a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 inerente a condi\u00e7\u00e3o de consumidor (pessoa f\u00edsica) independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Logo, o gabarito apresentado pela FGV (alternativa C para a prova do tipo 1 \u2013 BRANCO) est\u00e1 correto.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 48<\/h3>\n

(FGV\/Exame OAB XX\/2016) P Industrial S.A, companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do pa\u00eds. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no munic\u00edpio de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00.<\/p>\n

Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a alterativa correta.<\/p>\n

a) A assembleia geral n\u00e3o pode autorizar a aliena\u00e7\u00e3o da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivis\u00edveis e unitariamente agregados para o exerc\u00edcio da empresa.<\/p>\n

b) A assembleia geral pode autorizar a aliena\u00e7\u00e3o da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de neg\u00f3cios jur\u00eddicos pr\u00f3prios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.<\/p>\n

c) A assembleia geral pode autorizar a aliena\u00e7\u00e3o da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, cabe exclusivamente \u00e0 companhia a decis\u00e3o de desagreg\u00e1-lo, e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.<\/p>\n

d) A assembleia geral n\u00e3o pode autorizar a aliena\u00e7\u00e3o da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exerc\u00edcio de empresa, a aliena\u00e7\u00e3o de qualquer de seus elementos (corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos) implica a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da atividade da companhia, operando-se sua dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O estabelecimento \u00e9 universalidade de fato e, como tal, pode ser objeto de transa\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. Segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.<\/p>\n

Ademais, a assembleia geral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o soberano em uma sociedade por a\u00e7\u00e3o. Desta feita, nos termos da Lei 6.404\/76:<\/p>\n

Art. 121. A assembl\u00e9ia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os neg\u00f3cios relativos ao objeto da companhia e tomar as resolu\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 sua defesa e desenvolvimento.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 49<\/h3>\n

(FGV\/Exame OAB XX\/2016) Na sociedade Apu\u00ed Ve\u00edculos Ltda, a s\u00f3cia Eva foi eleita administradora pela unanimidade dos s\u00f3cios, para um mandato de tr\u00eas anos. Em raz\u00e3o de insuper\u00e1veis diverg\u00eancias com os demais administradores sobre a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, Eva renunciou ao cargo ap\u00f3s um ano de sua investidura.<\/p>\n

A efic\u00e1cia da ren\u00fancia de Eva se dar\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, desde o momento em que:<\/p>\n

a) a assembleia de s\u00f3cios ratifica o ato de Eva e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n

b) \u00e9 designado novo administrador para substituir Eva; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n

c) Esta toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita de Eva; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s averba\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n

d) o termo de ren\u00fancia de Eva \u00e9 lavrado no livro de atas da administra\u00e7\u00e3o; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.063. O exerc\u00edcio do cargo de administrador cessa pela destitui\u00e7\u00e3o, em qualquer tempo, do titular, ou pelo t\u00e9rmino do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, n\u00e3o houver recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3o A ren\u00fancia de administrador torna-se eficaz, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita do renunciante; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 50<\/h3>\n

(FGV\/Exame OAB XX\/2016) C\u00edcero sacou uma letra de c\u00e2mbio em favor de Am\u00e9lia, tendo designado El\u00edsio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibi\u00e7\u00e3o de novo endosso.<\/p>\n

Diante do efeito legal da cl\u00e1usula de proibi\u00e7\u00e3o de novo endosso, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) Caso Dario realize um novo endosso, tal transfer\u00eancia ter\u00e1 efeito de cess\u00e3o de cr\u00e9dito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.<\/p>\n

b) Dario n\u00e3o poder\u00e1 realizar novo endosso no t\u00edtulo sob pena de desonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade cambial dos coobrigados.<\/p>\n

c) Tal qual o endosso parcial, a proibi\u00e7\u00e3o de novo endosso \u00e9 nula por restringir a responsabilidade cambi\u00e1ria do endossante e do sacador.<\/p>\n

d) Am\u00e9lia, embora coobrigada, n\u00e3o responde pelo pagamento da letra de c\u00e2mbio perante os endossat\u00e1rios posteriores a Dario.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vamos \u00e0 nossa situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

C\u00edcero: Sacador\/emitente.<\/p>\n

Am\u00e9lia: Benefici\u00e1ria\/tomadora.<\/p>\n

El\u00edsio: Devedor\/sacado.<\/p>\n

El\u00edsio aceitou a ordem, devendo, portanto, o valor para Am\u00e9lia.<\/p>\n

Portanto, antes do endosso, o t\u00edtulo deve ser pago por El\u00edsio \u00e0 Am\u00e9lia.<\/p>\n

Am\u00e9lia, a primeira endossante, endossou em preto (indicando o benefici\u00e1rio) para Dario (j\u00e1 que devia um valor para ele) e colocou uma cl\u00e1usula de proibi\u00e7\u00e3o de novo endosso na letra de c\u00e2mbio (cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem).<\/p>\n

Art. 11. Toda a letra de c\u00e2mbio, mesmo que n\u00e3o envolva expressamente a cl\u00e1usula a ordem, \u00e9 transmiss\u00edvel por via de endosso.<\/p>\n

Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras \u201cn\u00e3o a ordem\u201d, ou uma express\u00e3o equivalente, a letra s\u00f3 \u00e9 transmiss\u00edvel pela forma e com os efeitos de uma cess\u00e3o ordin\u00e1ria\u00a0 de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitando ou n\u00e3o, do sacador, ou de qualquer outro co-obrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra.<\/p>\n

A cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem faz com que a transfer\u00eancia do t\u00edtulo se d\u00ea como cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Portanto, Dario n\u00e3o poder\u00e1 realizar um novo endosso no t\u00edtulo, sob pena de desonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade cambial dos desobrigados, j\u00e1 que haver\u00e1 efeito de cess\u00e3o civil e n\u00e3o de endosso.<\/p>\n

d) Am\u00e9lia, embora coobrigada, n\u00e3o responde pelo pagamento da letra de c\u00e2mbio perante os endossat\u00e1rios posteriores a Dario.<\/p>\n

Este \u00e9 o gabarito, uma vez que Am\u00e9lia ap\u00f4s no t\u00edtulo a cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem. Segundo o artigo 15 da LUG:<\/p>\n

Art. 15. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, n\u00e3o garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 51<\/h3>\n

(FGV\/Exame OAB XX\/2016) Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recupera\u00e7\u00e3o judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomea\u00e7\u00e3o de Frederico Portela como administrador judicial.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial, ser\u00e1 observada a seguinte regra<\/p>\n

a) A remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

b) Caber\u00e1 ao devedor arcar com as despesas relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n

c) A remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o final do encerramento da verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e publica\u00e7\u00e3o do quadro de credores.<\/p>\n

d) Ser\u00e1 devida remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destitu\u00eddo por descumprimento dos deveres legais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Comentemos item a item\u2026<\/p>\n

a) A remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Segundo a Lei 11.101:<\/p>\n

Art. 21. O administrador judicial ser\u00e1 profissional id\u00f4neo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jur\u00eddica especializada.<\/p>\n

Art. 24. O juiz fixar\u00e1 o valor e a forma de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.<\/p>\n

1o Em qualquer hip\u00f3tese, o total pago ao administrador judicial n\u00e3o exceder\u00e1 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou do valor de venda dos bens na fal\u00eancia.<\/p>\n

5o A remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014)<\/p>\n

Item, portanto, incorreto.<\/p>\n

b) Caber\u00e1 ao devedor arcar com as despesas relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n

Nos termos da Lei 11.101\/2005:<\/p>\n

Art. 25. Caber\u00e1 ao devedor ou \u00e0 massa falida arcar com as despesas relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxili\u00e1-lo.<\/p>\n

Gabarito.<\/p>\n

c) A remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o final do encerramento da verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e publica\u00e7\u00e3o do quadro de credores.<\/p>\n

O item est\u00e1 incorreto. A Lei 11.101\/2005 fixou o seguinte:<\/p>\n

Art. 24. \u00a7 2o Ser\u00e1 reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento ap\u00f3s atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.<\/p>\n

Assim, 60% ser\u00e3o pagos durante o curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial e 40% antes do encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

d) Ser\u00e1 devida remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destitu\u00eddo por descumprimento dos deveres legais.<\/p>\n

Item incorreto. No caso de destitui\u00e7\u00e3o do administrador judicial por descumprimento de seus deveres, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24. \u00a7 3o O administrador judicial substitu\u00eddo ser\u00e1 remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante raz\u00e3o ou for destitu\u00eddo de suas fun\u00e7\u00f5es por des\u00eddia, culpa, dolo ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fixadas nesta Lei, hip\u00f3teses em que n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 52<\/h3>\n

(FGV\/Exame OAB XX\/2016) Maria, empres\u00e1ria individual, teve sua interdi\u00e7\u00e3o decretada pelo juiz a pedido de seu pai, Jos\u00e9, em raz\u00e3o de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.<\/p>\n

Sabendo-se que Jos\u00e9, servidor p\u00fablico federal na ativa, foi nomeada curador de Maria, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; por\u00e9m, diante do impedimento de Jos\u00e9 para exercer atividade de empres\u00e1rio, este nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.<\/p>\n

b) A interdi\u00e7\u00e3o de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extin\u00e7\u00e3o da empresa, cabendo a Jos\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de pai e curador, promover a liquida\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, Jos\u00e9, como curador e representante, assumir o exerc\u00edcio da empresa.<\/p>\n

d) Poder\u00e1 ser concedida autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, por\u00e9m ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria j\u00e1 possu\u00eda ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; por\u00e9m, diante do impedimento de Jos\u00e9 para exercer atividade de empres\u00e1rio, este nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.<\/p>\n

Este \u00e9 o nosso gabarito. Segundo o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 972. Podem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n

Art. 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposi\u00e7\u00e3o de lei, n\u00e3o puder exercer atividade de empres\u00e1rio, nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.<\/p>\n

b) A interdi\u00e7\u00e3o de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extin\u00e7\u00e3o da empresa, cabendo a Jos\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de pai e curador, promover a liquida\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

Item incorreto. J\u00e1 vimos que o artigo 974 do C\u00f3digo Civil permite a continua\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, Jos\u00e9, como curador e representante, assumir o exerc\u00edcio da empresa.<\/p>\n

Jos\u00e9, por ser servidor p\u00fablico federal na ativa, est\u00e1 impedido de continuar a empresa antes exercida por Maria.<\/p>\n

d) Poder\u00e1 ser concedida autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, por\u00e9m ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria j\u00e1 possu\u00eda ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.<\/p>\n

Item incorreto.<\/p>\n

Art. 974. \u00a7 2o N\u00e3o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda, ao tempo da sucess\u00e3o ou da interdi\u00e7\u00e3o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 53<\/h3>\n

Distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nia (autora) \u00e9 intimada para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Ant\u00f4nia informa que se recusa a participar da audi\u00eancia porque n\u00e3o tem qualquer possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o com Romero (r\u00e9u). Acerca da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, com base no CPC\/15, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Romero dever\u00e1 ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

B) A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada, uma vez que Ant\u00f4nia manifestou expressamente seu desinteresse pela concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na concilia\u00e7\u00e3o, quando a mat\u00e9ria n\u00e3o admitir autocomposi\u00e7\u00e3o, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 normalmente.<\/p>\n

D) Ant\u00f4nia deve ser informada que o seu n\u00e3o comparecimento \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, sob pena de multa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Teor do artigo 334 do CPC\/2015:<\/p>\n

Art. 334.\u00a0 Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia. [O prazo de anteced\u00eancia para a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 de, no m\u00ednimo, 20 dias. Este inciso invalida a letra \u201ca\u201d.]<\/p>\n

1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuar\u00e1 necessariamente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, observando o disposto neste C\u00f3digo, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

2o Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

3o A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado.<\/p>\n

4o A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n

I \u2013 se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual; [Vejam s\u00f3, para que a audi\u00eancia n\u00e3o se realize, ambas as partes dever\u00e3o manifestar-se expressamente. Invalida a letra \u201cb\u201d.]<\/p>\n

II \u2013 quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o. [Invalida a letra \u201cc\u201d. A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada se a mat\u00e9ria n\u00e3o admitir autocomposi\u00e7\u00e3o.]<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

8o O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado. [Este par\u00e1grafo valida a letra \u201cd\u201d. Resposta \u00e0 quest\u00e3o].<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 54<\/h3>\n

Davi ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Heitor, cumulando pedido de cobran\u00e7a no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizat\u00f3rio de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliat\u00f3ria, Heitor apresentou contesta\u00e7\u00e3o contendo v\u00e1rios fundamentos \u2013 dentre eles, preliminar de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa. O Juiz proferiu decis\u00e3o saneadora, rejeitando a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo.<\/p>\n

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Heitor deveria ter apresentado incidente processual aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa.<\/p>\n

B) Heitor poder\u00e1 formular pedido recursal de modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, em suas raz\u00f5es recursais de eventual apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) O valor da causa dever\u00e1 ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.<\/p>\n

D) A impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasi\u00e3o da prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Art. 293.\u00a0 O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas. [O momento de impugna\u00e7\u00e3o foi apropriado. Letra \u201ca\u201d cont\u00e9m equ\u00edvoco, assim como a letra \u201cd\u201d].<\/p>\n

Art. 292.\u00a0 O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

VI \u2013 na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles; [Invalida a letra \u201cc\u201d. O valor da causa dever\u00e1 ser o da soma dos pedidos: R$ 100.000,00]<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

3o O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes. [Invalida a letra \u201cc\u201d]<\/p>\n

Correta a letra \u201cb\u201d. Uma vez que n\u00e3o est\u00e1 no rol previsto de hip\u00f3teses de agravo de instrumento (art. 1.015), aplicar-se-\u00e1 a previs\u00e3o do art. 1.009, \u00a71\u00ba, segundo o qual: \u201cAs quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 55<\/h3>\n

A m\u00e9dica Carolina \u00e9 devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), d\u00e9bito esse originado de contrato particular de m\u00fatuo, vencido e n\u00e3o pago, no qual figura como credora a advogada Z\u00e9lia. Diante do inadimplemento, Z\u00e9lia ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a que, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, culminou em senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito procedente. O juiz n\u00e3o se pronunciou quanto ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia \u00e0 advogada porque esta atuou em causa pr\u00f3pria. A omissa senten\u00e7a proferida transitou em julgado recentemente.<\/p>\n

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC\/15, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n

B) Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia constituem direito do advogado sem natureza alimentar.<\/p>\n

C) A advogada Z\u00e9lia n\u00e3o poder\u00e1 requerer que o pagamento dos honor\u00e1rios seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como s\u00f3cia.<\/p>\n

D) O recente tr\u00e2nsito em julgado da omissa senten\u00e7a n\u00e3o obsta o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Letra \u201ca\u201d. Errada. Art. 85. \u00a7 17.\u00a0 Os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Letra \u201cb\u201d. Errada. Art. 85. \u00a7 14.\u00a0 Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n

Letra \u201cc\u201d. Errada. Art. 85. \u00a7 15.\u00a0 O advogado pode requerer que o pagamento dos honor\u00e1rios que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de s\u00f3cio, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese o disposto no \u00a7 14.<\/p>\n

Letra \u201cd\u201d. \u00c9 a resposta \u00e0 quest\u00e3o. Art. 85. \u00a7 18.\u00a0 Caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 56<\/h3>\n

Em pa\u00eds estrangeiro em que possui domic\u00edlio e onde est\u00e3o localizados seus bens im\u00f3veis, a sociedade empres\u00e1ria Alfa firmou contrato particular de fornecimento de min\u00e9rio com a tamb\u00e9m estrangeira sociedade empres\u00e1ria Beta, estipulando que a obriga\u00e7\u00e3o contratual deveria ser adimplida no Brasil.<\/p>\n

A sociedade empres\u00e1ria Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empres\u00e1ria Beta, ajuizou, perante a 1\u00aa Vara C\u00edvel de Montes Claros\/MG, a\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como cau\u00e7\u00e3o consistente dois ve\u00edculos de sua propriedade.<\/p>\n

Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria Beta contestou, apresentando pedido de reconven\u00e7\u00e3o, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual regularmente constitu\u00edda entre as litigantes, sob a luz das legisla\u00e7\u00f5es estrangeira e nacional.<\/p>\n

Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC\/15, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A cau\u00e7\u00e3o prestada pela sociedade empres\u00e1ria Alfa n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de pedido de refor\u00e7o durante o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n

B) A sociedade empres\u00e1ria Alfa dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

C) A sociedade empres\u00e1ria Beta, para admiss\u00e3o de seu pedido reconvencional, dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da sociedade empres\u00e1ria Alfa.<\/p>\n

D) O contrato originado em pa\u00eds estrangeiro, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, dever\u00e1 ser objeto de homologa\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Importante destacar que Alfa \u00e9 a autora e Beta \u00e9 a r\u00e9 reconvinte.<\/p>\n

O artigo 83 tem a resposta \u00e0 quest\u00e3o:<\/p>\n

Art. 83.\u00a0 O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa\u00eds ao longo da tramita\u00e7\u00e3o de processo prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es que propuser, se n\u00e3o tiver no Brasil bens im\u00f3veis que lhes assegurem o pagamento.<\/p>\n

1\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o de que trata o caput:<\/p>\n

I \u2013 quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;<\/p>\n

II \u2013 na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial e no cumprimento de senten\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 na reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00ba Verificando-se no tr\u00e2mite do processo que se desfalcou a garantia, poder\u00e1 o interessado exigir refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o, justificando seu pedido com a indica\u00e7\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e a import\u00e2ncia do refor\u00e7o que pretende obter.<\/p>\n

Percebam que de Beta n\u00e3o ser\u00e1 requerida cau\u00e7\u00e3o, mas de Alfa sim.<\/p>\n

O erro da letra \u201cd\u201d est\u00e1 em considerar que seja necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o do contrato estrangeiro.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 57<\/h3>\n

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, havia a previs\u00e3o de que, em eventual a\u00e7\u00e3o judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hip\u00f3teses, dobrados.<\/p>\n

Por conta de desaven\u00e7as surgidas um ano ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indeniza\u00e7\u00e3o por dano material. Regularmente distribu\u00edda para o ju\u00edzo da 10\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Porto Alegre\/RS, o magistrado houve por reconhecer, de of\u00edcio, a nulidade da cl\u00e1usula que previa a dobra do prazo.<\/p>\n

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais n\u00e3o podem ser alteradas pela vontade das partes.<\/p>\n

B) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decis\u00e3o estaria correta, uma vez que, embora a cl\u00e1usula fosse realmente nula, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio deveria ter sido observado.<\/p>\n

C) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto dispon\u00edvel, realizado por partes capazes, eventual neg\u00f3cio processual, que ajuste o procedimento \u00e0s especificidades da causa, deve ser respeitado.<\/p>\n

D) O juiz n\u00e3o poderia ter reconhecido a nulidade do neg\u00f3cio processual, ainda que se tratasse de contrato de ades\u00e3o realizado por partes em situa\u00e7\u00f5es manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Entre as novidades do CPC\/2015 est\u00e1 a possibilidade de as partes negociarem procedimentos para deslinde do conflito levado a ju\u00edzo. O artigo 190 insere a autoriza\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios processuais com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 58<\/h3>\n

Durante uma a\u00e7\u00e3o de guarda a tramitar em uma vara de fam\u00edlia, a r\u00e9, m\u00e3e da crian\u00e7a, descobriu que o advogado do pai (autor) \u00e9 filho adotivo do irm\u00e3o do promotor de justi\u00e7a que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado.<\/p>\n

Com base no CPC\/15, como advogado da m\u00e3e, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n

A) Por causa do impedimento para que o promotor de justi\u00e7a exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es, o fato dever\u00e1 ser informado ao juiz da causa em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

B) O advogado da m\u00e3e dever\u00e1 arguir, por meio de exce\u00e7\u00e3o, o impedimento do promotor de justi\u00e7a.<\/p>\n

C) As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como \u00e9 o caso, n\u00e3o se estendem aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

D) N\u00e3o se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai \u00e9 parente colateral de terceiro grau do promotor de justi\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vejamos: o advogado do autor \u00e9 filho adotivo do irm\u00e3o do promotor, logo \u00e9 sobrinho do promotor. Parentesco de terceiro grau. Assim, est\u00e1 o promotor impedido de atuar na causa por disposi\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 144, combinado com o artigo 148, inciso I.<\/p>\n

Art. 144.\u00a0 H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

III \u2013 quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n

Ademais:<\/p>\n

Art. 148.\u00a0 Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se alega o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o por exce\u00e7\u00e3o, mas na forma do \u00a71\u00ba do art. 148:<\/p>\n

A parte interessada dever\u00e1 arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e devidamente instru\u00edda, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 59<\/h3>\n

Guilherme, funcion\u00e1rio p\u00fablico de determinada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, enquanto organizava os arquivos de sua reparti\u00e7\u00e3o, acabou, por desaten\u00e7\u00e3o, jogando ao lixo, juntamente com materiais in\u00fateis, um importante livro oficial, que veio a se perder.<\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que a conduta de Guilherme<\/p>\n

A) configura crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) configura situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica.<\/p>\n

C) configura crime de condescend\u00eancia criminosa.<\/p>\n

D) configura crime de extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Temos, aqui, uma conduta at\u00edpica, eis que o crime de \u201cExtravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento\u201d, previsto no art. 314 do CP, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel na forma dolosa, nunca na forma culposa.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 60<\/h3>\n

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu advers\u00e1rio no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington v\u00ea, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o crime cometido por Wellington.<\/p>\n

A) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Ronaldo, pois houve erro na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Rodrigo.<\/p>\n

C) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.<\/p>\n

D) Tentativa de homic\u00eddio contra Ronaldo e homic\u00eddio culposo contra Rodrigo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, temos o fen\u00f4meno do erro sobre a pessoa, previsto no art. 20, \u00a73\u00ba do CP. Neste caso, o agente responde pelo crime de acordo com as caracter\u00edsticas da v\u00edtima pretendida, e n\u00e3o de acordo com as caracter\u00edsticas da v\u00edtima atingida. Assim, Wellington responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas pessoais de Ronaldo, a v\u00edtima visada.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 61<\/h3>\n

Rafael foi condenado pela pr\u00e1tica de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em 10\/02\/2008. Ap\u00f3s cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10\/08\/2010, sendo o mesmo cumprido com corre\u00e7\u00e3o e a pena extinta em 10\/08\/2012. Em 15\/09\/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como v\u00edtima senhora de 60 anos de idade, circunst\u00e2ncia que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da den\u00fancia, reparou integralmente o dano causado. Na senten\u00e7a, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a exist\u00eancia de duas agravantes pela reincid\u00eancia e idade da v\u00edtima, al\u00e9m de n\u00e3o reconhecer o arrependimento posterior.<\/p>\n

O advogado de Rafael deve pleitear<\/p>\n

A) reconhecimento do arrependimento posterior.<\/p>\n

B) reconhecimento da tentativa.<\/p>\n

C) afastamento da agravante pela idade da v\u00edtima.<\/p>\n

D) afastamento da agravante da reincid\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No caso em tela n\u00e3o podemos falar em arrependimento posterior, eis que se trata de crime cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa (roubo), nos termos do art. 16 do CP. Tampouco h\u00e1 que se falar em tentativa, eis que o crime se consumou, j\u00e1 que o enunciado diz que o agente reparou o dano causado.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 possibilidade de afastamento da agravante pela idade da v\u00edtima. Isso porque a agravante s\u00f3 incide nos crimes praticados contra pessoas MAIORES de 60 anos. O enunciado diz que a v\u00edtima tinha 60 anos. A Doutrina entende que, se a v\u00edtima sofre o crime no dia do seu anivers\u00e1rio de 60 anos, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da agravante. O enunciado n\u00e3o diz se a v\u00edtima estava ou n\u00e3o no dia do seu anivers\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o podemos afirmar que a agravante deve incidir.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser afastada a agravante da reincid\u00eancia, eis que n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, para fins de reincid\u00eancia, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver transcorrido lapso de tempo superior a 05 anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o, que foi o que ocorreu. Se computarmos o per\u00edodo de prova, transcorreu mais de cinco anos entre 10.08.2010 e 15.09.2015.<\/p>\n

Assim, temos duas alternativas corretas, \u201cC\u201d e \u201cD\u201d. A Banca deu a alternativa D como correta. Contudo, entendo que a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 62<\/h3>\n

Aproveitando-se da aus\u00eancia do morador, Francisco subtraiu de um s\u00edtio diversas ferramentas de valor consider\u00e1vel, conduta n\u00e3o assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o propriet\u00e1rio Ant\u00f4nio verifica a falta das coisas subtra\u00eddas, resolvendo se dirigir \u00e0 delegacia da cidade. Ap\u00f3s efetuar o devido registro, quando retornava para o s\u00edtio, Ant\u00f4nio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtra\u00eddos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o propriet\u00e1rio dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de p\u00e1 na cabe\u00e7a de Ant\u00f4nio, causando-lhe as les\u00f5es que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a fam\u00edlia de Ant\u00f4nio o procura, demonstrando interesse em sua atua\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o e afirmando a exist\u00eancia de d\u00favidas sobre a capitula\u00e7\u00e3o da conduta do agente.<\/p>\n

Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de<\/p>\n

A) latroc\u00ednio consumado.<\/p>\n

B) latroc\u00ednio tentado.<\/p>\n

C) furto tentado e homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n

D) furto consumado e homic\u00eddio qualificado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No caso em tela n\u00e3o podemos falar em latroc\u00ednio. Isto porque o homic\u00eddio, a despeito de ter sido praticado para assegurar a posse sobre a coisa furtada, foi praticado em contexto distinto (no dia seguinte), de forma que \u00e9 incab\u00edvel falar em latroc\u00ednio, j\u00e1 que a morte se configurou como um crime aut\u00f4nomo, uma nova empreitada criminosa, ainda que guarde rela\u00e7\u00e3o com o furto anteriormente realizado. Assim, temos furto consumado e homic\u00eddio qualificado, nos termos dos arts. 155 c\/c art. 121, \u00a72, V do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 63<\/h3>\n

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. Diante deste quadro, ap\u00f3s agredir sua antiga companheira, porque ela n\u00e3o quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe les\u00f5es leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta far\u00e1 incidir as regras da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n

Considerando o que foi acima destacado, voc\u00ea, como advogado (a) ir\u00e1 esclarec\u00ea-lo de que<\/p>\n

A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

B) a viol\u00eancia dom\u00e9stica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, sendo indispens\u00e1vel a coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) a agress\u00e3o do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorr\u00eancia dele, caracteriza a viol\u00eancia dom\u00e9stica e autoriza a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n

D) ao contr\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o penal, em tese se mostra poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na hip\u00f3tese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, a conduta de Jorge se amolda ao previsto na Lei Maria da Penha, eis que a agress\u00e3o do companheiro contra a companheira (ou do marido contra a esposa), mesmo ap\u00f3s o fim do relacionamento, mas em decorr\u00eancia dele, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Neste caso, n\u00e3o se trata de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, nem \u00e9 poss\u00edvel aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9.099\/95 (transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo), embora seja poss\u00edvel utilizar-se o rito sumar\u00edssimo dos Juizados Especiais Criminais, por ser mais c\u00e9lere, nos termos do entendimento do STF e do STJ.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 64<\/h3>\n

Durante dois meses, M\u00e1rio, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram rela\u00e7\u00f5es sexuais em raz\u00e3o de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, o pai de Joana, revoltado, comparece \u00e0 Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do anivers\u00e1rio de 14 anos de sua filha.<\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que a conduta de M\u00e1rio<\/p>\n

A) \u00e9 at\u00edpica, em raz\u00e3o do consentimento da ofendida.<\/p>\n

B) configura crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n

C) \u00e9 t\u00edpica, mas n\u00e3o \u00e9 antijur\u00eddica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n

D) configura crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Neste caso temos uma conduta at\u00edpica. N\u00e3o h\u00e1, aqui, estupro de vulner\u00e1vel, pois a v\u00edtima n\u00e3o tinha menos de 14 anos e nem era doente mental, tendo se tratado de rela\u00e7\u00e3o consentida, conforme prev\u00ea o art. 217-A do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 65<\/h3>\n

Jos\u00e9 Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180 do C\u00f3digo Penal \u2013 pena: 01 a 04 anos de reclus\u00e3o e multa). Em que pese seja tecnicamente prim\u00e1rio e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anota\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de crimes patrimoniais, sem que essas a\u00e7\u00f5es tenham resultados definitivos.<\/p>\n

Neste caso, de acordo com as previs\u00f5es expressas do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Est\u00e3o preenchidos os requisitos para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pois as a\u00e7\u00f5es penais em curso demonstram a exist\u00eancia de risco para a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

B) A autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 arbitrar fian\u00e7a neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.<\/p>\n

C) Antes de decidir pela liberdade provis\u00f3ria ou convers\u00e3o em preventiva, poder\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias \u00fateis, ou seja, at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

D) O juiz n\u00e3o poder\u00e1 converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, mas poder\u00e1 aplicar as demais medidas cautelares.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Neste caso, como n\u00e3o est\u00e1 presente qualquer dos requisitos do art. 313 do CPP, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva. O Juiz, contudo, poder\u00e1 aplicar as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, eis que se trata de crime para o qual \u00e9 cominada pena privativa de liberdade, nos termos do art. 283, \u00ad\u00a71\u00ba do CPP. O delegado, por fim, poderia arbitrar fian\u00e7a, eis que a pena m\u00e1xima do delito n\u00e3o ultrapassa 04 anos, conforme disp\u00f5e o art. 322 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 66<\/h3>\n

Clodoaldo figura como indiciado em inqu\u00e9rito policial que investiga a pr\u00e1tica de um crime de estupro de vulner\u00e1vel. J\u00e1 no curso das investiga\u00e7\u00f5es, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doen\u00e7a mental. Conclu\u00eddas as investiga\u00e7\u00f5es, \u00e9 oferecida den\u00fancia contra o indiciado. Durante a audi\u00eancia, o advogado de Clodoaldo requer a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelat\u00f3rio.<\/p>\n

Sobre o tema incidente de insanidade mental, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n

A) se o perito concluir que o acusado era inimput\u00e1vel ao tempo da infra\u00e7\u00e3o, o processo prosseguir\u00e1, mas se a insanidade surgiu ap\u00f3s o ato criminoso imputado, o processo ficar\u00e1 suspenso.<\/p>\n

B) da decis\u00e3o do magistrado que indeferiu a instaura\u00e7\u00e3o do incidente caber\u00e1 recurso em sentido estrito.<\/p>\n

C) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.<\/p>\n

D) o incidente de insanidade mental \u00e9 processado em autos em apartado e n\u00e3o gera, de imediato, qualquer suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 151 c\/c art. 152 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o \u00e9 previsto recurso para atacar a decis\u00e3o de indeferimento da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental, podendo ser impetrado habeas corpus.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o incidente de insanidade mental depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 149 e seu \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: O incidente de insanidade suspender\u00e1 o processo, salvo quanto \u00e0s dilig\u00eancias urgentes, nos termos do art. 149, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 67<\/h3>\n

L\u00facio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos delitos de inj\u00faria simples e difama\u00e7\u00e3o. As partes n\u00e3o celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, n\u00e3o aceitando qualquer benef\u00edcio. Ap\u00f3s o regular processamento e a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, em alega\u00e7\u00f5es finais, L\u00facio Fl\u00e1vio requer a condena\u00e7\u00e3o de Rosa pela pr\u00e1tica do crime de difama\u00e7\u00e3o, nada falando em sua manifesta\u00e7\u00e3o derradeira sobre o crime de inj\u00faria.<\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n

A) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o do perd\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

C) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de queixa.<\/p>\n

D) poder\u00e1 Rosa ser condenada pela pr\u00e1tica de ambos os delitos, j\u00e1 que houve apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pela defesa t\u00e9cnica do querelante.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Neste caso, dever\u00e1 ser extinta a punibilidade da infratora no que tange ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o, eis que o querelante n\u00e3o formulou, em alega\u00e7\u00f5es finais, pedido de condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria, o que \u00e9 causa de peremp\u00e7\u00e3o nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, conforme art. 60, III do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 68<\/h3>\n

Guilherme foi denunciado pela pr\u00e1tica de um crime de les\u00e3o corporal seguida de morte. Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, Guilherme \u00e9 devidamente citado. Em conversa com sua defesa t\u00e9cnica, Guilherme apresenta prova inequ\u00edvoca de que agiu em estado de necessidade.<\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, o advogado de Guilherme, em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requerer a<\/p>\n

A) rejei\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/p>\n

B) absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/p>\n

C) absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria do r\u00e9u, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/p>\n

D) impron\u00fancia do acusado, que n\u00e3o faz coisa julgada material.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Em havendo prova inequ\u00edvoca de que o acusado praticou a conduta em estado de necessidade, dever\u00e1 o Juiz absolve-lo sumariamente, nos termos do art. 397, I do CPP, e esta decis\u00e3o far\u00e1 coisa julgada material, ou seja, n\u00e3o permitir\u00e1 o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 69<\/h3>\n

Jos\u00e9 foi absolvido em 1\u00aa inst\u00e2ncia ap\u00f3s ser denunciado pela pr\u00e1tica de um crime de extors\u00e3o em face de Marina. O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo a senten\u00e7a de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para condenar o r\u00e9u \u00e0 pena de 05 anos, sendo certo que o ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado. Sete anos depois da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tendo cumprido integralmente a pena, Jos\u00e9 vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de Jos\u00e9, encontrou um v\u00eddeo no qual foi gravada uma conversa de Jos\u00e9 e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi v\u00edtima do crime pelo qual Jos\u00e9 foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ci\u00fames. Caio, ent\u00e3o, procura o advogado da fam\u00edlia.<\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que Caio, atrav\u00e9s de seu advogado,<\/p>\n

A) n\u00e3o poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, pois a pena de Jos\u00e9 j\u00e1 havia sido extinta pelo cumprimento.<\/p>\n

B) n\u00e3o poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, pois o acusado, que \u00e9 quem teria legitimidade, j\u00e1 \u00e9 falecido.<\/p>\n

C) poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

D) poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Neste caso, ser\u00e1 cab\u00edvel o ajuizamento de revis\u00e3o criminal, j\u00e1 que esta \u00e9 cab\u00edvel mesmo ap\u00f3s o \u00f3bito do condenado, nos termos do art. 623 do CPP. Ser\u00e1 competente para julgar a revis\u00e3o o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, eis que compete aos pr\u00f3prios Tribunais julgar as revis\u00f5es criminais ajuizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias por eles proferidas.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 70<\/h3>\n

Joana \u00e9 empregada da sociedade empres\u00e1ria XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua resid\u00eancia, n\u00e3o optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua resid\u00eancia. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de \u00f4nibus que t\u00eam custos distintos. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Como Joana n\u00e3o optou por receber o vale-transporte, dever\u00e1 custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.<\/p>\n

B) A empresa dever\u00e1 custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.<\/p>\n

C) Como o local de resid\u00eancia de Joana \u00e9 o problema, porque n\u00e3o \u00e9 servido por transporte p\u00fablico regular, a empresa est\u00e1 obrigada a pagar apenas a tarifa modal.<\/p>\n

D) Se Joana \u00e9 transferida por determina\u00e7\u00e3o do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acr\u00e9scimo que ter\u00e1 na despesa com transporte.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Gabarito (D), com fundamento na S\u00famula 29 do TST:<\/p>\n

SUM -29 TRANSFER\u00caNCIA<\/p>\n

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua resid\u00eancia, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acr\u00e9scimo da despesa de transporte.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 71<\/h3>\n

Ap\u00f3s ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do servi\u00e7o e passou a receber aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo no qual o empregado recebeu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A situa\u00e7\u00e3o retrata caso de suspens\u00e3o contratual e a empresa ficar\u00e1 desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.<\/p>\n

B) Ocorrer\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o contratual e a empresa continua com a obriga\u00e7\u00e3o de depositar o FGTS para o empregado junto \u00e0 CEF.<\/p>\n

C) Ter-se-\u00e1 suspens\u00e3o contratual e a empresa continuar\u00e1 obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.<\/p>\n

D) Haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o contratual e a empresa estar\u00e1 dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, vale a pena registrar que a \u201cCAT\u201d, citada na quest\u00e3o, \u00e9 a sigla para \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho\u201d. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o empregado encontra-se em afastamento previdenci\u00e1rio decorrente de acidente do trabalho, o que caracteriza hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho (Lei 8.213\/1991, art. 60, caput). Apesar de n\u00e3o ter que que pagar os sal\u00e1rios do empregado, nesta hip\u00f3tese o empregador continua obrigado a depositar o FGTS do empregado, conforme disposto na Lei do FGTS:<\/p>\n

Lei 8.036\/1990, art. 15, \u00a7 5\u00ba\u00a0 O dep\u00f3sito de que trata o caput deste artigo \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de afastamento para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e licen\u00e7a por acidente do trabalho.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 72<\/h3>\n

L\u00facia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Bras\u00edlia. Seu contrato vigora h\u00e1 12 anos e, em raz\u00e3o de sua capacidade e experi\u00eancia, L\u00facia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que est\u00e1 sendo instalada na cidade do M\u00e9xico, o que foi imediatamente aceito. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o retratada e ao FGTS, \u00e0 luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) L\u00facia ter\u00e1 direito ao dep\u00f3sito do FGTS enquanto estiver trabalhando no M\u00e9xico, que dever\u00e1 continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.<\/p>\n

B) Usando-se a teoria atomista, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que L\u00facia ter\u00e1 direito \u00e0 metade do FGTS, que ser\u00e1 depositado na sua conta vinculada.<\/p>\n

C) Uma vez que na legisla\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de FGTS, L\u00facia n\u00e3o ter\u00e1 esse direito assegurado.<\/p>\n

D) Para que L\u00facia tenha direito ao FGTS, dever\u00e1 assinar documento pr\u00f3prio para tal fim, devidamente traduzido.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Em resumo, \u00e9 preciso pagar FGTS para empregado transferido para o exterior?<\/p>\n

A resposta est\u00e1 na lei que disp\u00f5e sobre trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior:<\/p>\n

Lei 7.064\/1982, art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es especiais desta Lei, aplicar-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre Previd\u00eancia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS\/PASEP.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 devido o FGTS \u00e0 L\u00facia, para qualquer pa\u00eds que ela seja transferida. A quest\u00e3o faz, ainda, men\u00e7\u00e3o a entendimento consolidado do TST, o que nos remete ao cancelamento da SUM-207 do TST, que dizia:<\/p>\n

SUM-207 \u2013 A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista \u00e9 regida pelas leis vigentes no pa\u00eds da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e n\u00e3o por aquelas do local da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 73<\/h3>\n

Jo\u00e3o pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. L\u00e1 ficou sabendo que o seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribui\u00e7\u00e3o. Ocorre que Jo\u00e3o, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas n\u00e3o teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na qual Jo\u00e3o viesse a postular a declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Se a empresa arguir a prescri\u00e7\u00e3o a seu favor, ela ser\u00e1 conhecida pelo juiz, j\u00e1 que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) N\u00e3o h\u00e1 o instituto da prescri\u00e7\u00e3o na seara trabalhista porque prevalece o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao empregado.<\/p>\n

C) O prazo, na hip\u00f3tese, seria de 5 anos e j\u00e1 foi ultrapassado, de modo que a pretens\u00e3o estaria fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

D) N\u00e3o haver\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o, pois a demanda tem por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Gabarito (D), j\u00e1 que a\u00e7\u00f5es de natureza meramente declarat\u00f3ria n\u00e3o se sujeitam \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico da comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista pret\u00e9rito junto ao INSS, aplica-se o dispositivo celetista abaixo:<\/p>\n

CLT, art. 11, \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo [prazo prescricional] n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 74<\/h3>\n

Fl\u00e1vio trabalhou na sociedade empres\u00e1ria Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Al\u00e9m disso, desfrutava de plano de sa\u00fade custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de a\u00e7\u00e3o trabalhista, Fl\u00e1vio pede a integra\u00e7\u00e3o do valor \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o. Com base na hip\u00f3tese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empres\u00e1ria, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 aduzir apenas que o plano de sa\u00fade n\u00e3o tem car\u00e1ter de contrapresta\u00e7\u00e3o, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sustentar a inexist\u00eancia de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio do benef\u00edcio, o que est\u00e1 expressamente previsto em lei.<\/p>\n

C) A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 alegar que as verbas rescis\u00f3rias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

D) A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de sa\u00fade ap\u00f3s a ruptura do contrato retira do mesmo o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O m\u00e9rito da contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 buscar demonstrar que o custeio do plano de sa\u00fade n\u00e3o possui natureza salarial.<\/p>\n

CLT, art. 458, \u00a7 2\u00ba Para os efeitos previstos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:\u00a0 (..)<\/p>\n

IV \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, prestada diretamente ou mediante seguro-sa\u00fade;<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos respectivos valores (R$ 500,00) \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio.<\/p>\n

Vale ressaltar que a FGV cobrou novamente regra j\u00e1 exigida em exame anterior (III_EXAME DE ORDEM UNIFICADO_2011).<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 75<\/h3>\n

Ramiro e Jo\u00e3o trabalharam para a sociedade empres\u00e1ria Bra\u00e7o Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso pr\u00e9vio trabalhando. Jo\u00e3o pediu demiss\u00e3o e a sociedade empres\u00e1ria o dispensou do cumprimento do aviso pr\u00e9vio. Sobre o prazo de pagamento das verbas rescis\u00f3rias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) No caso de Ramiro, as verbas dever\u00e3o ser pagas no primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino do contrato; e, no caso de Jo\u00e3o, at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a dispensa do cumprimento do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

B) No caso de Ramiro, as verbas dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 dez dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato; e, no caso de Jo\u00e3o, at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

C) No caso de Ramiro, as verbas dever\u00e3o ser pagas no primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino do contrato; e, no caso de Jo\u00e3o, at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, mesmo dispensado de seu cumprimento.<\/p>\n

D) Em ambos os casos, as verbas rescis\u00f3rias dever\u00e3o ser pagas no primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino dos respectivos contratos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o sobre prazo para quita\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias, que exigiu o conhecimento do art. 477, \u00a76\u00ba, da CLT:<\/p>\n

CLT, art. 477, \u00a7 6\u00ba \u2013 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos seguintes prazos:<\/p>\n

a) at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou<\/p>\n

b) at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, quando da aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.<\/p>\n

Jo\u00e3o e Ramiro t\u00eam situa\u00e7\u00f5es distintas, conforme quadro abaixo:<\/p>\n

Ramiro: a) demitido sem justa causa, com aviso pr\u00e9vio; b) prazo de 1 dia \u00fatil do t\u00e9rmino do contrato; e c) art. 477, \u00a76\u00ba, a, da CLT.<\/p>\n

Jo\u00e3o: a) pediu demiss\u00e3o e foi dispensado do cumprimento do aviso pr\u00e9vio; b) prazo de 10 dias da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o; c) art. 477, \u00a76\u00ba, b, da CLT.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 76<\/h3>\n

Um determinado empregado \u00e9 vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou servi\u00e7os terceirizados a uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria privada. Ap\u00f3s ser dispensado, o ex-empregado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o seu antigo empregador e a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, reclamando horas extras, diferen\u00e7a por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Sobre a situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Caso haja sucesso na demanda, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser condenada em qualquer n\u00edvel porque n\u00e3o foi o empregador.<\/p>\n

B) A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria poder\u00e1 ser condenada de forma solid\u00e1ria pelos cr\u00e9ditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.<\/p>\n

C) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.<\/p>\n

D) A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ser\u00e1 condenada de forma subsidi\u00e1ria por todos os cr\u00e9ditos porventura deferidos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A resposta correta \u00e9 a letra \u201cD\u201d, que prev\u00ea a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria privada, uma vez que houve terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o banco figura como tomador daqueles. Al\u00e9m disso, a S\u00famula n\u00ba 331, VI do TST prev\u00ea que o tomador ser\u00e1 condenado em todas as verbas devidas pelo empregador, ou seja, todos os cr\u00e9ditos deferidos ao empregado ser\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador, sem qualquer exclus\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 77<\/h3>\n

Paulo \u00e9 juridicamente pobre, raz\u00e3o pela qual teve a gratuidade de justi\u00e7a deferida em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho n\u00e3o era perigoso, uma vez que Paulo n\u00e3o trabalhava em condi\u00e7\u00e3o que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade. Diante disso, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a quem cabe custear os honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

A) Paulo dever\u00e1 realizar o pagamento, pois honor\u00e1rios periciais n\u00e3o se incluem na gratuidade de justi\u00e7a, que alcan\u00e7a apenas as custas.<\/p>\n

B) A sociedade empres\u00e1ria dever\u00e1 pagar a per\u00edcia, j\u00e1 que Paulo n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

C) A Uni\u00e3o ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

D) O perito dever\u00e1 se habilitar como credor de Paulo at\u00e9 que esse tenha condi\u00e7\u00e3o de custear a per\u00edcia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no Exame de Ordem, trata do pagamento dos honor\u00e1rios periciais pela Uni\u00e3o, quando o sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia est\u00e1 com justi\u00e7a gratuita deferida, que \u00e9 o caso em tela. Disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 457 do TST que a Uni\u00e3o ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo pagamento do valor em refer\u00eancia.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 78<\/h3>\n

M\u00e1rio ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audi\u00eancia, n\u00e3o compareceu, raz\u00e3o pela qual o processo foi arquivado. Em nova a\u00e7\u00e3o proposta em id\u00eanticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois a r\u00e9 n\u00e3o foi localizada. Imediatamente, M\u00e1rio ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audi\u00eancia, com todos presentes, o advogado da sociedade empres\u00e1ria aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, na qualidade de advogado de M\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Dever\u00e1 ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.<\/p>\n

B) Dever\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o para evitar a condena\u00e7\u00e3o em custas.<\/p>\n

C) Dever\u00e1 aduzir que o prazo de seis meses \u00e9 contado da primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) Dever\u00e1 aduzir que n\u00e3o houve peremp\u00e7\u00e3o e requerer o prosseguimento do feito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese n\u00e3o houve peremp\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se vislumbra qualquer das hip\u00f3teses dos artigos 731 e 732 da CLT. Somente haveria peremp\u00e7\u00e3o se a a\u00e7\u00e3o tivesse sido extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (arquivada) duas vezes seguidas por aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia, o que n\u00e3o ocorreu no caso narrado. Vejam que o primeiro arquivamento decorreu de aus\u00eancia do reclamante, mas o segundo n\u00e3o, o que retira a aplica\u00e7\u00e3o da CLT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 peremp\u00e7\u00e3o. O Advogado deve aduzir que n\u00e3o houve peremp\u00e7\u00e3o e, portanto, o processo deve seguir normalmente.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 79<\/h3>\n

Carlos tinha 17 anos quando come\u00e7ou a trabalhar na sociedade empres\u00e1ria ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empres\u00e1ria pagou as verbas rescis\u00f3rias, mas n\u00e3o pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.<\/p>\n

B) Sendo Carlos menor na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o e durante quase todo o pacto laboral, n\u00e3o corre prescri\u00e7\u00e3o bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.<\/p>\n

C) A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de cinco anos ap\u00f3s a dispensa, j\u00e1 que Carlos era menor quando da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o correndo prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) N\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o corre prescri\u00e7\u00e3o para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, Carlos foi demitido com 18 anos, ou seja, maior de idade, o que faz com que j\u00e1 incidam as regras sobre prescri\u00e7\u00e3o trabalhistas. Se houve a rescis\u00e3o do contrato, a a\u00e7\u00e3o trabalhista deve ser ajuizada normalmente no prazo de at\u00e9 2 anos, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, XXXIII da CF\/88, que trata da prescri\u00e7\u00e3o bienal.\u00a0 A letra \u201cD\u201d n\u00e3o est\u00e1 correta pois diz que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 errado, j\u00e1 que \u00e9 aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o bienal.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 80<\/h3>\n

Em audi\u00eancia trabalhista sob o rito sumar\u00edssimo, o advogado da r\u00e9 aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou n\u00e3o com o adiamento, requerendo justificativa. Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) Deve concordar com o adiamento, j\u00e1 que ausentes as testemunhas, essas poder\u00e3o ser intimadas para comparecimento na pr\u00f3xima audi\u00eancia.<\/p>\n

B) Deve se opor ao adiamento, requerendo o prosseguimento do feito, pois, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o do convite \u00e0s testemunhas, a audi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser adiada para intima\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

C) Deve se opor ao adiamento imediato, requerendo a oitiva de suas testemunhas e protestar por depoimentos pessoais para, na pr\u00f3xima audi\u00eancia, serem ouvidas as testemunhas da r\u00e9.<\/p>\n

D) Deve concordar com o adiamento, pois a lei n\u00e3o exige justificativa ou comprova\u00e7\u00e3o de convite \u00e0s testemunhas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A resposta \u00e9 encontrada no art. 852-H da CLT, que traz regras especiais sobre a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal no rito sumar\u00edssimo. O \u00a73\u00ba, que se aplica aqui, diz que a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas ausentes depende de prova do convite feito \u00e0s mesmas, o que n\u00e3o h\u00e1 na hip\u00f3tese, impedindo o adiamento da audi\u00eancia para intima\u00e7\u00e3o das testemunhas.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

—<\/p>\n

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Veja a Prova Comentada do XXI Exame de Ordem (nov 2016) aqui Prova Comentada XX Exame de Ordem – TODAS AS QUEST\u00d5ES! Ontem a FGV realizou a prova objetiva do XX Exame de Ordem. Se voc\u00ea fez a prova, \u00e9 importante conferir se h\u00e1 possibilidade de recursos. 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