![\"civil\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/07\/24221315\/civil-300x169.png\")
Ol\u00e1 galera,<\/p>\nOl\u00e1 galera,<\/p>\n
Para quem ainda n\u00e3o me conhece, sou o Prof. Paulo H M Sousa, de Direito Civil (e afins), aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Neste artigo vou analisar a prova de Direito Civil da 1\u00aa Fase do XX Exame da OAB realizada hoje, 24\/07\/2016, tecendo alguns coment\u00e1rios que julgo pertinentes.<\/p>\n
Como foram na prova de hoje? Sei que a tens\u00e3o \u00e9 normal, especialmente para quem \u00e9 marinheiro de primeira viagem, mas espero que o stress<\/em> n\u00e3o tenha atrapalhado a resolu\u00e7\u00e3o de sua prova. Vou direto \u00e0s quest\u00f5es e fa\u00e7o uma an\u00e1lise da prova, globalmente, ao final, OK?<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n QUEST\u00d5ES<\/p>\n 37. Anto\u0302nio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua heranc\u0327a para uma instituic\u0327a\u0303o de caridade que cuida de animais abandonados. O u\u0301nico parente de Anto\u0302nio e\u0301 seu irma\u0303o Joa\u0303o, com quem almoc\u0327a todos os domingos. Anto\u0302nio na\u0303o possui outros parentes nem co\u0302njuge ou companheiro. Anto\u0302nio procura voce\u0302 na condic\u0327a\u0303o de advogado e indaga se a vontade dele e\u0301 tutelada pela lei. Diante da indagac\u0327a\u0303o de Anto\u0302nio, assinale a afirmativa correta:<\/em><\/p>\n A) Anto\u0302nio pode deixar toda a heranc\u0327a para a instituic\u0327a\u0303o de caridade, uma vez que seu irma\u0303o na\u0303o e\u0301 seu herdeiro necessa\u0301rio.<\/em><\/p>\n B) Anto\u0302nio na\u0303o pode testar em favor da instituic\u0327a\u0303o de caridade que cuida de animais, uma vez que a heranc\u0327a cabe inteiramente a parente vivo mais pro\u0301ximo, no caso, seu irma\u0303o.<\/em><\/p>\n C) Anto\u0302nio pode deixar por testamento apenas metade da heranc\u0327a para a instituic\u0327a\u0303o de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irma\u0303o, a quem deve alimentos.<\/em><\/p>\n D) Anto\u0302nio pode deixar para a instituic\u0327a\u0303o de caridade 3\/4 de seu patrimo\u0302nio, uma vez que e\u0301 preciso garantir no mi\u0301nimo 1\/4 da heranc\u0327a a seu irma\u0303o bilateral.<\/em><\/p>\n Primeiro, temos que lembrar que Ant\u00f4nio pode dispor, por testamento, de sua heran\u00e7a, conforme prev\u00ea o art. 1.857 do CC\/2002 (\u201cToda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte\u201d). Agora, pode ele testar livremente?<\/p>\n Depende da exist\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios ou n\u00e3o, j\u00e1 que o \u00a71\u00ba do art. 1.857 estabelece que a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento. Em havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador s\u00f3 pode legar metade dos bens da heran\u00e7a, j\u00e1 que a outra metade constitui a leg\u00edtima, como ordena o art. 1.846 do CC\/2002.<\/p>\n Mas, de novo, pode ele testar? Quem s\u00e3o os herdeiros necess\u00e1rios? Segundo o art. 1.845, \u201cs\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge\u201d. Como Jo\u00e3o \u00e9 parente na linha colateral (j\u00e1 que se tem de ir at\u00e9 um ascendente comum, no caso, pai\/m\u00e3e, e depois voltar para o parente em quest\u00e3o), e n\u00e3o ascendente, descendente ou c\u00f4njuge, ele n\u00e3o \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n Nesse caso, Ant\u00f4nio pode testar a totalidade da heran\u00e7a como melhor achar, como estabelece a alternativa A e o gabarito preliminar da FGV.<\/strong><\/p>\n 38. Paulo, Joa\u0303o e Pedro, mutua\u0301rios, contrai\u0301ram empre\u0301stimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solida\u0301rios do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. Joa\u0303o, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da di\u0301vida, Pedro pagou integralmente o empre\u0301stimo. Considerando a hipo\u0301tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) Pedro na\u0303o podera\u0301 regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinha\u0303o de Joa\u0303o, pois Fernando o exonerou da solidariedade.<\/em><\/p>\n B) Apesar da exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (tre\u0302s mil reais).<\/em><\/p>\n C) Ao pagar integralmente a di\u0301vida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da di\u0301vida dos demais devedores.<\/em><\/p>\n D) Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade em relac\u0327a\u0303o a Paulo importa, necessariamente, a exonerac\u0327a\u0303o da solidariedade em relac\u0327a\u0303o a todos os codevedores.<\/em><\/p>\n Para responder a essa quest\u00e3o voc\u00ea precisa de tr\u00eas artigos do CC\/2002. Primeiro, pode Fernando excluir Paulo da solidariedade passiva? Pode, segundo estabelece o art. 282: \u201cO credor pode renunciar \u00e0 solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores\u201d. E o que acontece com Jo\u00e3o e Pedro, tamb\u00e9m s\u00e3o apartados na solidariedade? N\u00e3o, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo: \u201cSe o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir\u00e1 a dos demais\u201d.<\/p>\n Pois bem, mas como fica a rela\u00e7\u00e3o entre os codevedores? Nada muda, j\u00e1 que segundo o art. 278, \u201cqualquer cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o adicional, estipulada entre um dos devedores solid\u00e1rios e o credor, n\u00e3o poder\u00e1 agravar a posi\u00e7\u00e3o dos outros sem consentimento destes\u201d. Ou seja, a ren\u00fancia \u00e0 solidariedade feita por Fernando em rela\u00e7\u00e3o a Paulo n\u00e3o pode piorar a situa\u00e7\u00e3o nem de Jo\u00e3o nem de Pedro.<\/p>\n N\u00e3o \u00e0 toa, o art. 284 deixa claro que \u201cno caso de rateio entre os codevedores, contribuir\u00e3o tamb\u00e9m os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obriga\u00e7\u00e3o incumbia ao insolvente\u201d. Por isso, Paulo, mesmo exonerado da solidariedade por Fernando, responde pela insolv\u00eancia de Jo\u00e3o quanto ao pagamento feito por Pedro.<\/p>\n Dito isso, vamos aos n\u00fameros. Dividindo-se a conta em 3, s\u00e3o R$2mil por cabe\u00e7a. Os R$2mil do insolvente Jo\u00e3o devem ser divididos entre os devedores solventes restantes, Pedro e Paulo, o que d\u00e1 R$1mil para cada um dos dois.<\/p>\n Por fim, como Pedro pagou a d\u00edvida toda, pode exigir a cota de Paulo, que era de R$2mil, ou seja, pode Pedro exigir de Paulo R$3mil, a soma de R$2mil da parte dele e mais R$1mil do insolvente Jo\u00e3o, conforme registra a alternativa B e o gabarito preliminar da FGV<\/strong>.<\/p>\n 39. Vi\u0301tor, Paulo e Ma\u0301rcia sa\u0303o coproprieta\u0301rios, em regime de condomi\u0301nio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terc\u0327o (1\/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Ma\u0301rcia descobre um vazamento no encanamento de a\u0301gua. Sem perder tempo, contrata, em nome pro\u0301prio, uma sociedade empreiteira para a realizac\u0327a\u0303o da substituic\u0327a\u0303o do cano danificado. Pelo servic\u0327o, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente de qualquer um dos condo\u0302minos.<\/em><\/p>\n B) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente apenas de Ma\u0301rcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condo\u0302minos.<\/em><\/p>\n C) A empreiteira na\u0303o pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o contratualmente ajustada de Ma\u0301rcia ou de qualquer outro condo\u0302mino, uma vez que o servic\u0327o foi contratado sem a pre\u0301via aprovac\u0327a\u0303o da totalidade dos condo\u0302minos.<\/em><\/p>\n D) A empreiteira pode cobrar a remunerac\u0327a\u0303o ajustada contratualmente apenas de Ma\u0301rcia, que devera\u0301 suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condo\u0302minos, uma vez que contratou a empreiteira sem o pre\u0301vio consentimento dos demais condo\u0302minos.<\/em><\/p>\n Bom, esse \u00e9 um caso de condom\u00ednio geral. Nesse caso, segundo estabelece o art. 1.315, cada \u201ccond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita\u201d. Ou seja, os tr\u00eas cond\u00f4minos em quest\u00e3o s\u00e3o obrigados a arcar com os R$900 devidos \u00e0 empreiteira.<\/p>\n Agora, como se dar\u00e1 essa responsabiliza\u00e7\u00e3o? Segundo a regra do art. 1.318, \u201cas d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos cond\u00f4minos em proveito da comunh\u00e3o, e durante ela, obrigam o contratante; mas ter\u00e1 este a\u00e7\u00e3o regressiva contra os demais\u201d. Em outras palavras, se M\u00e1rcia contratou a empreiteira, em nome pr\u00f3prio, deve ela pagar, e a empreiteira cobrar\u00e1 dela, integralmente, o valor da d\u00edvida (at\u00e9 porque a empreiteira n\u00e3o teria como saber que h\u00e1 outros copropriet\u00e1rios).<\/p>\n Posteriormente, poder\u00e1 exigir a cota de cada um dos copropriet\u00e1rios. Como cada um deles tem 1\/3 da casa, cada um arca com 1\/3 da despesa, ou seja, M\u00e1rcia cobrar\u00e1 R$300 de V\u00edtor e Paulo, exatamente como estabelece a alternativa B e o gabarito oficial da OAB<\/strong>.<\/p>\n 40 Em maio de 2005, Se\u0301rgio e Lu\u0301cia casaram-se pelo regime da comunha\u0303o parcial de bens. Antes de se casar, ele ja\u0301 era proprieta\u0301rio de dois imo\u0301veis. Em 2006, Se\u0301rgio alugou seus dois imo\u0301veis e os alugue\u0301is auferidos, me\u0302s a me\u0302s, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um me\u0302s depois da celebrac\u0327a\u0303o dos contratos de locac\u0327a\u0303o. Em 2010, Se\u0301rgio recebeu o pre\u0302mio ma\u0301ximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupanc\u0327a aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lu\u0301cia e Se\u0301rgio se separaram. Lu\u0301cia procurou um advogado para saber se tinha direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio que Se\u0301rgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos alugue\u0301is dos imo\u0301veis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Se\u0301rgio. Com base na hipo\u0301tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) Ela na\u0303o tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio e aos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis, uma vez que se constituem como bens particulares de Se\u0301rgio.<\/em><\/p>\n B) Ela tem direito a\u0300 partilha dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis, mas na\u0303o tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio obtido na loteria.<\/em><\/p>\n C) Ela tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio, mas na\u0303o podera\u0301 pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is de seus imo\u0301veis.<\/em><\/p>\n D) Ela tem direito a\u0300 partilha do pre\u0302mio e dos valores depositados na conta corrente de Se\u0301rgio, oriundos dos alugue\u0301is dos imo\u0301veis de Se\u0301rgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.<\/em><\/p>\n Caso t\u00edpico de an\u00e1lise patrimonial no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, o regime comum, geral e mais utilizado no Brasil. Ponto pra OAB, nesse sentido, questionando o que efetivamente um advogado ver\u00e1 no cotidiano forense!<\/p>\n Curiosamente, o exerc\u00edcio j\u00e1 excluiu as casas de S\u00e9rgio da pergunta (f\u00e1cil demais?), j\u00e1 que, a teor do art. 1.659, inc. I, \u201cExcluem-se da comunh\u00e3o os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar\u201d. Mas, e os alugu\u00e9is, e o pr\u00eamio da loteria?<\/p>\n Bem, o art. 1.658 do CC\/2002 estabelece que nesse regime matrimonial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nos artigos seguintes.<\/p>\n O art. 1.660, inc. II, nesse sentido, estabelece com clareza que \u201centram na comunh\u00e3o os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior\u201d. Ganhar na loteria \u00e9 fato eventual que ocorre sem o concurso de trabalho da pessoa. Ou pelo menos eu quero crer que \u00e9 eventual, ou voc\u00ea ganha na loteria costumeiramente? E \u00e9 muuuito trabalhoso fazer uma fezinha? Logo, o pr\u00eamio da loteria entra na partilha do patrim\u00f4nio do casal.<\/p>\n E os alugu\u00e9is? O mesmo art. 1.660, mas no inc. V, coloca que \u201centram na comunh\u00e3o os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o\u201d. Como eu falo na aula de contratos, os alugu\u00e9is s\u00e3o os frutos civis do capital, logo, os alugu\u00e9is entram na conta tamb\u00e9m, devendo ser partilhados pelo agora ex-casal.<\/p>\n Portanto, correta a alternativa D, conforme bem aponta o gabarito preliminar<\/strong>.<\/p>\n 41. Juliana e\u0301 so\u0301cia de uma sociedade empresa\u0301ria que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Ma\u0301rio pelo regime da comunha\u0303o universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separac\u0327a\u0303o de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenc\u0327a\u0303o de evitar a colocac\u0327a\u0303o do patrimo\u0302nio ja\u0301 adquirido em risco. Sobre a situac\u0327a\u0303o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens mediante escritura pu\u0301blica, realizada pelos co\u0302njuges e averbada no Registro Civil, e\u0301 possi\u0301vel.<\/em><\/p>\n B) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vige\u0302ncia do Co\u0301digo Civil de 2002, na\u0303o e\u0301 possi\u0301vel.<\/em><\/p>\n C) A alterac\u0327a\u0303o do regime de bens mediante autorizac\u0327a\u0303o judicial, com pedido motivado de ambos os co\u0302njuges, apurada a procede\u0302ncia das razo\u0303es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, e\u0301 possi\u0301vel.<\/em><\/p>\n D) Na\u0303o e\u0301 possi\u0301vel a alterac\u0327a\u0303o para o regime da separac\u0327a\u0303o de bens, ta\u0303o somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunha\u0303o parcial de bens.<\/em><\/p>\n Reputo essa uma quest\u00e3o bastante dif\u00edcil, j\u00e1 que tratou de uma controv\u00e9rsia que acometeu o Judici\u00e1rio brasileiro logo depois que o CC\/2002 entrou em vigor, por conta do art. 1.639, \u00a72\u00ba, que diz: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n Tudo tranquilo, tudo favor\u00e1vel, desde que o casamento tenha sido realizado ap\u00f3s 2002, pois o CC\/1916 era altamente restritivo quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, pelo que \u00e9 necess\u00e1rio abrir o CC\/2002 naquela parte que ningu\u00e9m l\u00ea, \u201cdas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias\u201d e ver como a coisa fica.<\/p>\n De um lado, o art. 2.039 diz que \u201cO regime de bens nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior \u00e9 o por ele estabelecido\u201d. Logo, n\u00e3o pode o casal a\u00ed mudar de regime, j\u00e1 que casados em 1998. Por outro lado, por\u00e9m, o art. 2.035 estabelece que \u201cA validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto no C\u00f3digo anterior, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, pode mudar de regime.<\/p>\n Essa controv\u00e9rsia chegou ao STJ, que no REsp n\u00ba. 730.546\/MG, em 2005 bateu o martelo: o art. 2.039 fala que as regras aplic\u00e1veis aos regimes de bens dos casamentos realizados antes de 2002 s\u00e3o as do CC\/1916, j\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de regimes n\u00e3o \u00e9 regra de um regime espec\u00edfico, mas regra geral de regimes de bens, pelo que o art. 2.035 \u00e9 que deve ser aplicado. Assim, pode sim alterar.<\/p>\n Dito isso, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 1.639, \u00a72\u00ba c\/c art. 2.035 do CC\/2002, correta a alternativa C, conforme bem colocou o gabarito preliminar da FGV<\/strong>.<\/p>\n 42. Maria, trabalhadora auto\u0302noma, foi atropelada por um o\u0302nibus da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, Joa\u0303o, e o filho, Daniel, menor impu\u0301bere, que dela dependiam economicamente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) Joa\u0303o na\u0303o podera\u0301 cobrar compensac\u0327a\u0303o por danos morais, em nome pro\u0301prio, da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A., porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.<\/em><\/p>\n B) Ainda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestres fechado, tal fato em nada influenciara\u0301 a responsabilidade da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A..<\/em><\/p>\n C) Joa\u0303o podera\u0301 cobrar pensa\u0303o alimenti\u0301cia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.<\/em><\/p>\n D) Daniel podera\u0301 cobrar pensa\u0303o alimenti\u0301cia da Viac\u0327a\u0303o XYZ S.A., ainda que na\u0303o reste comprovado que Maria exercia atividade laborativa, se preenchido o crite\u0301rio da necessidade.<\/em><\/p>\n Reputo essa uma das quest\u00f5es mais dif\u00edceis que j\u00e1 vi na OAB, pois trata n\u00e3o apenas das disposi\u00e7\u00f5es legais, das da jurisprud\u00eancia assentada nos tribunais brasileiros, o que n\u00e3o \u00e9 muito habitual. Essa quest\u00e3o trata de situa\u00e7\u00f5es diferentes, pelo que vou analisar uma a uma as alternativas, como tradicionalmente fa\u00e7o no meu curso de Direito Civil:<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, segundo o art. 12, \u201cPode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d. Em se tratando de morto, prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, a teor do art. 945: \u201cSe a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano\u201d.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois quem cobrar\u00e1 os alimentos \u00e9 Daniel, que, por ser menor e, portanto, incapaz, ser\u00e1 representado pelo pai. Ademais, permite-se que Jo\u00e3o possa receber pensionamento, a depender das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 948, inc. II: \u201cNo caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que em casos de fam\u00edlia de baixa renda, a jurisprud\u00eancia tem entendido que a prova \u00e9 imposs\u00edvel, podendo ser presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos menores submetidos ao poder familiar. O STJ tem longa tradi\u00e7\u00e3o a esse respeito, conforme se v\u00ea nos dois julgados mais antigos sobre o tema, de 2003\/2004 (REsp 402443 e AgRg no Ag 469577).<\/p>\n Assim, a alternativa D est\u00e1 correta, como consta no gabarito preliminar da OAB<\/strong>.<\/p>\n 43. Cristiano, piloto comercial, esta\u0301 casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele na\u0303o consegue controlar o avia\u0303o que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de va\u0301rios dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado cri\u0301tico. Findas as buscas, como Cristiano na\u0303o estava no rol de sobreviventes e seu corpo na\u0303o fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como devera\u0301 proceder a partir de agora. Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n A) A esposa devera\u0301 ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretac\u0327a\u0303o de ause\u0302ncia de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.<\/em><\/p>\n B) A esposa na\u0303o podera\u0301 requerer a declarac\u0327a\u0303o de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dete\u0301m legitimidade para tal pedido.<\/em><\/p>\n C) A declarac\u0327a\u0303o da morte presumida de Cristiano podera\u0301 ser requerida independentemente de pre\u0301via decretac\u0327a\u0303o de ause\u0302ncia, uma vez que esgotadas as buscas e averiguac\u0327o\u0303es por parte das autoridades competentes.<\/em><\/p>\n D) A sentenc\u0327a que declarar a morte presumida de Cristiano na\u0303o devera\u0301 fixar a data prova\u0301vel de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicac\u0327a\u0303o da sentenc\u0327a no meio oficial.<\/em><\/p>\n Essa, ao contr\u00e1rio da anterior, era uma quest\u00e3o fac\u00edlima! Curiosamente, ela se liga a uma quest\u00e3o da 2\u00aa Fase do XIX Exame, o anterior. Talvez indique a\u00ed que a OAB queira frisar pontos de provas passadas com alto \u00edndice de erros.<\/p>\n Bem, o art. 7\u00ba, inc. I, esclarece que \u201cPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida\u201d. Quero crer que cair de uma aeronave, no meio do nada, havendo resgate de menos de 5% das v\u00edtimas, depois de v\u00e1rios dias de buscas, signifique que era extremamente prov\u00e1vel que a pessoa tenha morrido, at\u00e9 porque, v\u00e1rios dias por a\u00ed, ap\u00f3s um acidente a\u00e9reo gera, inegavelmente, perigo de vida.<\/p>\n Logo, cabe a\u00ed a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida. S\u00f3? N\u00e3o, pois o par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que \u201cA declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento\u201d. Bom, cessaram-se as buscas? Segundo o enunciado, sim, pelo que, de fato, pode a presumida vi\u00fava requerer ao juiz a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida do presumido morto.<\/p>\n Correta, portanto, a alternativa C, como bem estipulou o gabarito preliminar disponibilizado pela FGV<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Esse foi um exame contradit\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dificuldade, ao menos no Direito Civil, j\u00e1 que tivemos quest\u00f5es muuuito f\u00e1ceis, como a 43, que dependia de uma vaga lembran\u00e7a sobre a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida, a quest\u00f5es dific\u00edlimas, como a 42, que exigia um conhecimento, eu diria, profundo da jurisprud\u00eancia assentada pelo STJ a respeito da responsabilidade civil.<\/p>\n Mas foi, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos temas, um exame bem equilibrado, com quest\u00f5es de Direito das Sucess\u00f5es (37), Direito das Obriga\u00e7\u00f5es (38), Direito das Coisas (39), Direito de Fam\u00edlia (40 e 41), Responsabilidade Civil (42) e de Parte Geral (43); s\u00f3 faltou uma quest\u00e3o de Contatos e fechava a disciplina completa de Direito Civil!<\/p>\n Assim, me parece que a FGV prezou por um conhecimento global de Direito Civil e evitou maiores controv\u00e9rsias, j\u00e1 que, para mim, n\u00e3o h\u00e1 nenhum recurso em vista, pois todas as quest\u00f5es tiveram ou fundamento legal s\u00f3lido ou jurisprud\u00eancia assentada no STJ, ao contr\u00e1rio da lamban\u00e7a da prova de 2\u00aa Fase do XIX Exame que tivemos h\u00e1 pouco tempo.<\/p>\n J\u00e1 estamos a\u00ed com a venda de pacotes para a disciplina de Direito Civil para a 2\u00aa Fase do XXI Exame, confira: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-civil-p-oab-2-fase-xx-exame-de-ordem-com-correcao-de-4-dissertacoes-e-2-pecas\/?pr=3384<\/a><\/p>\n Al\u00e9m disso, j\u00e1 abrimos tamb\u00e9m pacotes para a 1\u00ba Fase do XXI Exame: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=exame%20de%20ordem%20oab%201%20fase%20146<\/a><\/p>\n Por fim, tenho tamb\u00e9m outros cursos, se voc\u00ea tiver interesse: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/<\/a><\/p>\n Desejo boa sorte e espero rev\u00ea-lo nos coment\u00e1rios \u00e0 2\u00aa Fase da OAB, logo logo!<\/p>\n Acompanhe nossas publica\u00e7\u00f5es aqui no Estrat\u00e9gia Concursos ou siga-nos no Facebook ou Instagram:<\/p>\n Facebook Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Lembre-se de se inscrever em nosso canal do YouTube para recebe nosso v\u00eddeos e dicas.<\/p>\n YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Acompanhe-nos tamb\u00e9m no\u00a0Periscope<\/strong><\/a>:<\/strong><\/p>\n