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Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\nOl\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do XX\u00a0Exame de Ordem<\/strong>, cuja prova foi realizada no dia 24\/7\/2016.<\/p>\n As seis quest\u00f5es<\/strong> foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n A princ\u00edpio, n\u00e3o vislumbrei possibilidade de recursos.<\/strong> De qualquer forma, se algu\u00e9m tiver alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo deixando um coment\u00e1rio neste artigo<\/strong>.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n 29. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>Determinada empresa apresenta impugna\u00e7\u00e3o ao edital de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico metrovi\u00e1rio em determinado Estado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a estipula\u00e7\u00e3o do retorno ao poder concedente de todos os bens revers\u00edveis j\u00e1 amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o princ\u00edpio que justifica tal previs\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n A) Desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) Imperatividade.<\/p>\n C) Continuidade dos Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n D) Subsidiariedade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Com o advento do termo contratual, os bens revers\u00edveis especificados no contrato passam \u00e0 propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado com aqueles bens. Logo, o princ\u00edpio que justifica a previs\u00e3o edital\u00edcia em tela \u00e9 o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/span>.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cc\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n 30. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>Paulo \u00e9 servidor concursado da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio Beta h\u00e1 mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfei\u00e7oamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comiss\u00e3o e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribu\u00edram para majorar sua remunera\u00e7\u00e3o. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo, servidor p\u00fablico municipal, corresponde ao subs\u00eddio do prefeito do munic\u00edpio Beta.<\/p>\n B) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo, servidor p\u00fablico municipal, corresponde ao subs\u00eddio pago aos vereadores de Beta.<\/p>\n C) Os acr\u00e9scimos de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, pagos a Paulo, como a gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o e a gratifica\u00e7\u00e3o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n D) O teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel a Paulo n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer limita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o do teto previsto na CRFB\/88.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA, nos termos do art. 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n XI – a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza<\/strong>, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito<\/strong> (…)<\/em><\/p>\n b) ERRADA. Ainda que Paulo seja servidor do Poder Legislativo, o teto remunerat\u00f3rio a ele aplic\u00e1vel \u00e9 o subs\u00eddio do Prefeito.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O art. 37, XI da CF estabelece que est\u00e3o inclu\u00eddas no teto remunerat\u00f3rio as \u201cvantagens pessoas ou de qualquer outra natureza\u201d.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. O teto remunerat\u00f3rio \u00e9 norma constitucional autoaplic\u00e1vel, sendo desnecess\u00e1ria lei complementar para regulament\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n 31. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licita\u00e7\u00f5es de uma empresa p\u00fablica federal, que prop\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o direta de sua empresa, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento de uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, ap\u00f3s consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circula\u00e7\u00e3o. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Somente o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, agente p\u00fablico, est\u00e1 sujeito a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n B) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, que n\u00e3o s\u00e3o agentes p\u00fablicos, est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n C) O diretor-presidente da construtora, benefici\u00e1rio do esquema, est\u00e1 sujeito a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade, mas o gerente da empresa p\u00fablica, por n\u00e3o ser servidor p\u00fablico, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m se aplica ao terceiro que mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta<\/span>. S\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos as pessoas representantes de empresas privadas que atuam em conluio com agente p\u00fablico para fraudar licita\u00e7\u00e3o, exatamente como no caso narrado na quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/em><\/p>\n b) ERRADA. Ambos est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade. O gerente de licita\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica, na qualidade de agente p\u00fablico, e o presidente da construtora, na qualidade de terceiro que induziu ou concorreu para a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Como dito acima, ambos est\u00e3o sujeitos a eventual a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Confirmando o que foi dito anteriormente.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cd\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n 32. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>Carlos M\u00e1rio, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reuni\u00e3o para acompanhar a tarde de aut\u00f3grafos de um famoso artista de televis\u00e3o. Em outra ocasi\u00e3o, Geraldo j\u00e1 se ausentara do servi\u00e7o, durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do seu chefe, raz\u00e3o pela qual lhe fora aplicada advert\u00eancia. Irritado, Carlos M\u00e1rio determina a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspens\u00e3o, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A penalidade aplicada \u00e9 nula, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual o princ\u00edpio da verdade sabida n\u00e3o guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.<\/p>\n B) A penalidade aplicada \u00e9 nula, pois a aus\u00eancia do servi\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o do chefe \u00e9 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia e jamais poderia dar ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o.<\/p>\n C) A penalidade aplicada \u00e9 correta, pois a aus\u00eancia do servidor no hor\u00e1rio de expediente \u00e9 causa de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o, e o fato era de ci\u00eancia de v\u00e1rios outros servidores.<\/p>\n D) A penalidade aplicada cont\u00e9m v\u00edcio san\u00e1vel, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. A doutrina majorit\u00e1ria entende que a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pela verdade sabida<\/span> n\u00e3o<\/u> <\/em>existe mais no nosso ordenamento jur\u00eddico ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante o direito ao contradit\u00f3rio, ampla defesa e a o devido processo legal, inclusive no processo administrativo. Dessa forma, a penalidade aplicada \u00e9 nula, por ofensa ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. De fato, a aus\u00eancia do servi\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o do chefe \u00e9 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia<\/span>. Entretanto, a reincid\u00eancia na falta d\u00e1 ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o<\/span>, conforme art. 130 da Lei\u00a08.112\/90.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A penalidade aplicada n\u00e3o \u00e9 correta, pois n\u00e3o houve observ\u00e2ncia do direito defesa.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Conforme o art. 141 da Lei 8.112\/90, a autoridade competente para aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia e suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias \u00e9 o chefe da reparti\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo presidente da autarquia.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d <\/strong><\/span><\/p>\n 33. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>Um servidor p\u00fablico federal em S\u00e3o Paulo viajou a servi\u00e7o para Bras\u00edlia, para uma inspe\u00e7\u00e3o, e cobriu todas as despesas com recursos pr\u00f3prios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das di\u00e1rias de viagem. A decis\u00e3o final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O prazo prescricional \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos, que j\u00e1 se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.<\/p>\n B) O prazo prescricional \u00e9 de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decis\u00e3o negativa, volta a correr a prescri\u00e7\u00e3o contra o servidor.<\/p>\n C) O prazo prescricional \u00e9 de 10 (dez) anos e, a despeito de n\u00e3o haver previs\u00e3o de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do prazo, este ainda n\u00e3o se consumou em desfavor do servidor.<\/p>\n D) O prazo prescricional \u00e9 de 5 (cinco) anos e, portanto, este j\u00e1 transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa n\u00e3o suspende e nem interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: A resposta est\u00e1 no Decreto 20.910\/1932, que regula a prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos<\/u> contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da d\u00edvida, considerada l\u00edquida, tiverem as reparti\u00e7\u00f5es ou funcion\u00e1rios encarregados de estudar e apur\u00e1-la.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0A suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, neste caso, verificar-se-\u00e1 pela entrada do requerimento do titular do direito<\/strong> ou do credor nos livros ou protocolos das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com designa\u00e7\u00e3o do dia, m\u00eas e ano.<\/em><\/p>\n Uma vez suspenso<\/span> o prazo prescricional, este n\u00e3o poder\u00e1 retomar seu curso enquanto n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da Administra\u00e7\u00e3o. Correta, portanto, a alternativa \u201cb\u201d. Detalhe \u00e9 que, no caso, trata-se de suspens\u00e3o, e n\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 34. (XX Exame de Ordem \u2013 2016) <\/strong>A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma \u00e1rea em obras, que est\u00e1 interditada pela empresa contratada pelo Munic\u00edpio para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desaten\u00e7\u00e3o de um dos funcion\u00e1rios que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o p\u00e9 de Maria. Nesse caso,<\/p>\n A) a empresa contratada e o Munic\u00edpio respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.<\/p>\n B) a a\u00e7\u00e3o de Maria, ao burlar a interdi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Munic\u00edpio.<\/p>\n C) a empresa contratada e o Munic\u00edpio respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Munic\u00edpio demanda comprova\u00e7\u00e3o de culpa na aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Na situa\u00e7\u00e3o narrada, dois fatores contribu\u00edram para o dano provocado a Maria:<\/strong><\/p>\n (i) o fato de a v\u00edtima ter atravessado uma \u00e1rea proibida.<\/strong><\/span><\/p>\n (ii) a desaten\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio que fez despender o bloco de concreto.<\/strong><\/span><\/p>\n O primeiro fator denota que Maria contribuiu para a ocorr\u00eancia do acidente, caracterizando um excludente de responsabilidade<\/span>, qual seja, a culpa concorrente da v\u00edtima<\/span>, que atenua<\/span><\/em> a responsabilidade do Poder P\u00fablico. N\u00e3o se trata de culpa exclusiva da v\u00edtima por causa da presen\u00e7a do segundo fator acima, que tamb\u00e9m concorreu para a ocorr\u00eancia do dano.<\/strong><\/p>\n O segundo fator mostra que houve uma m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra<\/span>, em raz\u00e3o da<\/strong> n\u00e3o observ\u00e2ncia dos procedimentos corretos por parte do funcion\u00e1rio, que estava desatento. Neste caso, como a obra estava sendo executada por uma empresa contratada<\/span>, \u00e9 ela quem responder\u00e1 civilmente pelo dano causado a Maria. A responsabilidade da empresa \u00e9 do tipo subjetiva<\/span>, conforme previsto no art. 70 da Lei 8.666\/93. O Estado, no caso, responder\u00e1 apenas de forma subsidi\u00e1ria<\/span>.<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, nota-se que apena a alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n \u00c9 isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n Conhe\u00e7a aqui nossos cursos para a 2\u00aa Fase do XX Exame de Ordem:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/oab-2-fase-192\/<\/a><\/p>\n Conhe\u00e7a aqui nossos cursos para a 1\u00aa Fase do XXI Exame de Ordem:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/exame-de-ordem-oab-146\/<\/a><\/p>\n Acompanhe nossas publica\u00e7\u00f5es aqui no Estrat\u00e9gia Concursos ou siga-nos no Facebook ou Instagram:<\/p>\n Facebook Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Lembre-se de se inscrever em nosso canal do YouTube para recebe nosso v\u00eddeos e dicas.<\/p>\n YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n\n