{"id":44272,"date":"2016-07-24T21:35:05","date_gmt":"2016-07-25T00:35:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=44272"},"modified":"2016-08-18T22:07:11","modified_gmt":"2016-08-19T01:07:11","slug":"xx-exame-oab-comentarios-questoes-penal-processo-penal-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xx-exame-oab-comentarios-questoes-penal-processo-penal-recurso\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem – Penal e Processo Penal – TEM RECURSO!"},"content":{"rendered":"

\"penalComent\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi realizada hoje\u00a0a prova objetiva do XX Exame da OAB<\/strong>, elaborada pela FGV.<\/p>\n

Seguem, agora, os coment\u00e1rios \u00e0 prova do XX Exame de Ordem<\/strong>, a respeito\u00a0de cada quest\u00e3o de penal e processo penal. Vejo possibilidade de recurso para a quest\u00e3o 61, como voc\u00eas ver\u00e3o abaixo.<\/p>\n

DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 59<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Guilherme, funcion\u00e1rio p\u00fablico de determinada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, enquanto organizava os arquivos de sua reparti\u00e7\u00e3o, acabou, por desaten\u00e7\u00e3o, jogando ao lixo, juntamente com materiais in\u00fateis, um importante livro oficial, que veio a se perder.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que a conduta de Guilherme<\/strong><\/p>\n

A) configura crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

B) configura situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

C) configura crime de condescend\u00eancia criminosa.<\/strong><\/p>\n

D) configura crime de extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Temos, aqui, uma conduta at\u00edpica, eis que o crime de \u201cExtravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento\u201d, previsto no art. 314 do CP, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel na forma dolosa, nunca na forma culposa.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 60<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu advers\u00e1rio no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington v\u00ea, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu. Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o crime cometido por Wellington.<\/strong><\/p>\n

A) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Ronaldo, pois houve erro na execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

B) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Rodrigo.<\/strong><\/p>\n

C) Homic\u00eddio consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.<\/strong><\/p>\n

D) Tentativa de homic\u00eddio contra Ronaldo e homic\u00eddio culposo contra Rodrigo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: No caso em tela, temos o fen\u00f4meno do erro sobre a pessoa, previsto no art. 20, \u00a73\u00ba do CP. Neste caso, o agente responde pelo crime de acordo com as caracter\u00edsticas da v\u00edtima pretendida, e n\u00e3o de acordo com as caracter\u00edsticas da v\u00edtima atingida. Assim, Wellington responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso consumado, considerando-se as caracter\u00edsticas pessoais de Ronaldo, a v\u00edtima visada.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Q. 61<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Rafael foi condenado pela pr\u00e1tica de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em 10\/02\/2008. Ap\u00f3s cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10\/08\/2010, sendo o mesmo cumprido com corre\u00e7\u00e3o e a pena extinta em 10\/08\/2012. Em 15\/09\/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como v\u00edtima senhora de 60 anos de idade, circunst\u00e2ncia que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da den\u00fancia, reparou integralmente o dano causado. Na senten\u00e7a, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a exist\u00eancia de duas agravantes pela reincid\u00eancia e idade da v\u00edtima, al\u00e9m de n\u00e3o reconhecer o arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n

O advogado de Rafael deve pleitear<\/strong><\/p>\n

A) reconhecimento do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n

B) reconhecimento da tentativa.<\/strong><\/p>\n

C) afastamento da agravante pela idade da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

D) afastamento da agravante da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> No caso em tela n\u00e3o podemos falar em arrependimento posterior, eis que se trata de crime cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa (roubo), nos termos do art. 16 do CP. Tampouco h\u00e1 que se falar em tentativa, eis que o crime se consumou, j\u00e1 que o enunciado diz que o agente reparou o dano causado.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 possibilidade de afastamento da agravante pela idade da v\u00edtima. Isso porque a agravante s\u00f3 incide nos crimes praticados contra pessoas MAIORES de 60 anos. O enunciado diz que a v\u00edtima tinha 60 anos. A Doutrina entende que, se a v\u00edtima sofre o crime no dia do seu anivers\u00e1rio de 60 anos, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da agravante. O enunciado n\u00e3o diz se a v\u00edtima estava ou n\u00e3o no dia do seu anivers\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o podemos afirmar que a agravante deve incidir.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser afastada a agravante da reincid\u00eancia, eis que n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, para fins de reincid\u00eancia, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver transcorrido lapso de tempo superior a 05 anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o, que foi o que ocorreu. Se computarmos o per\u00edodo de prova, transcorreu mais de cinco anos entre 10.08.2010 e 15.09.2015.<\/p>\n

Assim, temos duas alternativas corretas, \u201cC\u201d e \u201cD\u201d. A Banca deu a alternativa D como correta. Contudo, entendo que a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 62<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Aproveitando-se da aus\u00eancia do morador, Francisco subtraiu de um s\u00edtio diversas ferramentas de valor consider\u00e1vel, conduta n\u00e3o assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o propriet\u00e1rio Ant\u00f4nio verifica a falta das coisas subtra\u00eddas, resolvendo se dirigir \u00e0 delegacia da cidade. Ap\u00f3s efetuar o devido registro, quando retornava para o s\u00edtio, Ant\u00f4nio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtra\u00eddos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o propriet\u00e1rio dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de p\u00e1 na cabe\u00e7a de Ant\u00f4nio, causando-lhe as les\u00f5es que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a fam\u00edlia de Ant\u00f4nio o procura, demonstrando interesse em sua atua\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o e afirmando a exist\u00eancia de d\u00favidas sobre a capitula\u00e7\u00e3o da conduta do agente.<\/strong><\/p>\n

Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de<\/strong><\/p>\n

A) latroc\u00ednio consumado.<\/strong><\/p>\n

B) latroc\u00ednio tentado.<\/strong><\/p>\n

C) furto tentado e homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n

D) furto consumado e homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> No caso em tela n\u00e3o podemos falar em latroc\u00ednio. Isto porque o homic\u00eddio, a despeito de ter sido praticado para assegurar a posse sobre a coisa furtada, foi praticado em contexto distinto (no dia seguinte), de forma que \u00e9 incab\u00edvel falar em latroc\u00ednio, j\u00e1 que a morte se configurou como um crime aut\u00f4nomo, uma nova empreitada criminosa, ainda que guarde rela\u00e7\u00e3o com o furto anteriormente realizado. Assim, temos furto consumado e homic\u00eddio qualificado, nos termos dos arts. 155 c\/c art. 121, \u00a72, V do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 63<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. Diante deste quadro, ap\u00f3s agredir sua antiga companheira, porque ela n\u00e3o quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe les\u00f5es leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta far\u00e1 incidir as regras da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/strong><\/p>\n

Considerando o que foi acima destacado, voc\u00ea, como advogado (a) ir\u00e1 esclarec\u00ea-lo de que<\/strong><\/p>\n

A) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n

B) a viol\u00eancia dom\u00e9stica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, sendo indispens\u00e1vel a coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

C) a agress\u00e3o do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorr\u00eancia dele, caracteriza a viol\u00eancia dom\u00e9stica e autoriza a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/strong><\/p>\n

D) ao contr\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o penal, em tese se mostra poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na hip\u00f3tese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: No caso em tela, a conduta de Jorge se amolda ao previsto na Lei Maria da Penha, eis que a agress\u00e3o do companheiro contra a companheira (ou do marido contra a esposa), mesmo ap\u00f3s o fim do relacionamento, mas em decorr\u00eancia dele, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Neste caso, n\u00e3o se trata de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, nem \u00e9 poss\u00edvel aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9.099\/95 (transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo), embora seja poss\u00edvel utilizar-se o rito sumar\u00edssimo dos Juizados Especiais Criminais, por ser mais c\u00e9lere, nos termos do entendimento do STF e do STJ.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 64<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Durante dois meses, M\u00e1rio, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram rela\u00e7\u00f5es sexuais em raz\u00e3o de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, o pai de Joana, revoltado, comparece \u00e0 Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do anivers\u00e1rio de 14 anos de sua filha.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que a conduta de M\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A) \u00e9 at\u00edpica, em raz\u00e3o do consentimento da ofendida.<\/strong><\/p>\n

B) configura crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

C) \u00e9 t\u00edpica, mas n\u00e3o \u00e9 antijur\u00eddica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/strong><\/p>\n

D) configura crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso temos uma conduta at\u00edpica. N\u00e3o h\u00e1, aqui, estupro de vulner\u00e1vel, pois a v\u00edtima n\u00e3o tinha menos de 14 anos e nem era doente mental, tendo se tratado de rela\u00e7\u00e3o consentida, conforme prev\u00ea o art. 217-A do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 65<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o (Art. 180 do C\u00f3digo Penal \u2013 pena: 01 a 04 anos de reclus\u00e3o e multa). Em que pese seja tecnicamente prim\u00e1rio e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anota\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de crimes patrimoniais, sem que essas a\u00e7\u00f5es tenham resultados definitivos.<\/strong><\/p>\n

Neste caso, de acordo com as previs\u00f5es expressas do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) Est\u00e3o preenchidos os requisitos para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pois as a\u00e7\u00f5es penais em curso demonstram a exist\u00eancia de risco para a ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

B) A autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 arbitrar fian\u00e7a neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.<\/strong><\/p>\n

C) Antes de decidir pela liberdade provis\u00f3ria ou convers\u00e3o em preventiva, poder\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias \u00fateis, ou seja, at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n

D) O juiz n\u00e3o poder\u00e1 converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, mas poder\u00e1 aplicar as demais medidas cautelares.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, como n\u00e3o est\u00e1 presente qualquer dos requisitos do art. 313 do CPP, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva. O Juiz, contudo, poder\u00e1 aplicar as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, eis que se trata de crime para o qual \u00e9 cominada pena privativa de liberdade, nos termos do art. 283, \u00ad\u00a71\u00ba do CPP. O delegado, por fim, poderia arbitrar fian\u00e7a, eis que a pena m\u00e1xima do delito n\u00e3o ultrapassa 04 anos, conforme disp\u00f5e o art. 322 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 66<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Clodoaldo figura como indiciado em inqu\u00e9rito policial que investiga a pr\u00e1tica de um crime de estupro de vulner\u00e1vel. J\u00e1 no curso das investiga\u00e7\u00f5es, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doen\u00e7a mental. Conclu\u00eddas as investiga\u00e7\u00f5es, \u00e9 oferecida den\u00fancia contra o indiciado. Durante a audi\u00eancia, o advogado de Clodoaldo requer a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Sobre o tema incidente de insanidade mental, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

A) se o perito concluir que o acusado era inimput\u00e1vel ao tempo da infra\u00e7\u00e3o, o processo prosseguir\u00e1, mas se a insanidade surgiu ap\u00f3s o ato criminoso imputado, o processo ficar\u00e1 suspenso.<\/strong><\/p>\n

B) da decis\u00e3o do magistrado que indeferiu a instaura\u00e7\u00e3o do incidente caber\u00e1 recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n

C) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.<\/strong><\/p>\n

D) o incidente de insanidade mental \u00e9 processado em autos em apartado e n\u00e3o gera, de imediato, qualquer suspens\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 151 c\/c art. 152 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o \u00e9 previsto recurso para atacar a decis\u00e3o de indeferimento da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental, podendo ser impetrado habeas corpus.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o incidente de insanidade mental depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 149 e seu \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: O incidente de insanidade suspender\u00e1 o processo, salvo quanto \u00e0s dilig\u00eancias urgentes, nos termos do art. 149, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 67<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

L\u00facio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos delitos de inj\u00faria simples e difama\u00e7\u00e3o. As partes n\u00e3o celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, n\u00e3o aceitando qualquer benef\u00edcio. Ap\u00f3s o regular processamento e a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, em alega\u00e7\u00f5es finais, L\u00facio Fl\u00e1vio requer a condena\u00e7\u00e3o de Rosa pela pr\u00e1tica do crime de difama\u00e7\u00e3o, nada falando em sua manifesta\u00e7\u00e3o derradeira sobre o crime de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

A) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

B) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o do perd\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n

C) dever\u00e1 ser extinta a punibilidade de Rosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de queixa.<\/strong><\/p>\n

D) poder\u00e1 Rosa ser condenada pela pr\u00e1tica de ambos os delitos, j\u00e1 que houve apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pela defesa t\u00e9cnica do querelante.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, dever\u00e1 ser extinta a punibilidade da infratora no que tange ao crime de inj\u00faria, em raz\u00e3o da peremp\u00e7\u00e3o, eis que o querelante n\u00e3o formulou, em alega\u00e7\u00f5es finais, pedido de condena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao delito de inj\u00faria, o que \u00e9 causa de peremp\u00e7\u00e3o nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, conforme art. 60, III do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 68<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Guilherme foi denunciado pela pr\u00e1tica de um crime de les\u00e3o corporal seguida de morte. Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, Guilherme \u00e9 devidamente citado. Em conversa com sua defesa t\u00e9cnica, Guilherme apresenta prova inequ\u00edvoca de que agiu em estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, o advogado de Guilherme, em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requerer a<\/strong><\/p>\n

A) rejei\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n

B) absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n

C) absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria do r\u00e9u, que far\u00e1 coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n

D) impron\u00fancia do acusado, que n\u00e3o faz coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Em havendo prova inequ\u00edvoca de que o acusado praticou a conduta em estado de necessidade, dever\u00e1 o Juiz absolve-lo sumariamente, nos termos do art. 397, I do CPP, e esta decis\u00e3o far\u00e1 coisa julgada material, ou seja, n\u00e3o permitir\u00e1 o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 69<\/strong><\/p>\n

(FGV – 2016 – OAB – \u00a0XX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 foi absolvido em 1\u00aa inst\u00e2ncia ap\u00f3s ser denunciado pela pr\u00e1tica de um crime de extors\u00e3o em face de Marina. O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo a senten\u00e7a de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para condenar o r\u00e9u \u00e0 pena de 05 anos, sendo certo que o ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado. Sete anos depois da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tendo cumprido integralmente a pena, Jos\u00e9 vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de Jos\u00e9, encontrou um v\u00eddeo no qual foi gravada uma conversa de Jos\u00e9 e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi v\u00edtima do crime pelo qual Jos\u00e9 foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ci\u00fames. Caio, ent\u00e3o, procura o advogado da fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que Caio, atrav\u00e9s de seu advogado,<\/strong><\/p>\n

A) n\u00e3o poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, pois a pena de Jos\u00e9 j\u00e1 havia sido extinta pelo cumprimento.<\/strong><\/p>\n

B) n\u00e3o poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, pois o acusado, que \u00e9 quem teria legitimidade, j\u00e1 \u00e9 falecido.<\/strong><\/p>\n

C) poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

D) poder\u00e1 apresentar revis\u00e3o criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, ser\u00e1 cab\u00edvel o ajuizamento de revis\u00e3o criminal, j\u00e1 que esta \u00e9 cab\u00edvel mesmo ap\u00f3s o \u00f3bito do condenado, nos termos do art. 623 do CPP. Ser\u00e1 competente para julgar a revis\u00e3o o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, eis que compete aos pr\u00f3prios Tribunais julgar as revis\u00f5es criminais ajuizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias por eles proferidas.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea gostou dos coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem<\/strong> e \u00a0quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0clique aqui<\/a>\u00a0e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

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@estrategiaoab<\/strong><\/a><\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL Ol\u00e1, pessoal! Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Foi realizada hoje\u00a0a prova objetiva do XX Exame da OAB, elaborada pela FGV. Seguem, agora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[2013,2014,503,71,1275,1547,8,1838],"tax_estado":[],"class_list":["post-44272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-anulacao","tag-anulacao-questao-oab","tag-direito-penal","tag-oab","tag-penal","tag-processo-penal","tag-recurso","tag-xx-exame"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem - Penal e Processo Penal - TEM RECURSO!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem - Quest\u00f5es de Direito Penal e Processo Penal do XX exame da OAB - Prof. Renan Araujo\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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