{"id":44232,"date":"2016-07-24T20:49:54","date_gmt":"2016-07-24T23:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=44232"},"modified":"2016-08-06T14:29:17","modified_gmt":"2016-08-06T17:29:17","slug":"prova-xx-exame-de-ordem-direito-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-xx-exame-de-ordem-direito-internacional\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XX Exame de Ordem – Direito Internacional"},"content":{"rendered":"

\"direitoOl\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

A prova de Direito Internacional do XXI Exame de Ordem tamb\u00e9m foi bastante simples.<\/p>\n

Para resolv\u00ea-la, voc\u00ea precisava saber alguns temas b\u00e1sicos de Direito Internacional Privado, como “Elementos de Conex\u00e3o<\/strong>” e “Compet\u00eancia Internacional<\/strong>“.<\/p>\n

Seguem os meus coment\u00e1rios:<\/p>\n

23 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais d\u00favidas, com a exclus\u00e3o de qualquer outro.<\/strong><\/p>\n

Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos no contrato e n\u00e3o conseguem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A empresa de consultoria brasileira decide, ent\u00e3o, ajuizar uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

a) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois um juiz brasileiro n\u00e3o pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.<\/p>\n

b) O Poder Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir quest\u00f5es em mat\u00e9ria contratual \u00e9 necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.<\/p>\n

c) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.<\/p>\n

d) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 se basear na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois, a lit\u00edgios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori<\/em>.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o apresentada, duas perguntas devem ser respondidas:<\/p>\n

a) O juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide? <\/strong><\/p>\n

Sim, poder\u00e1. Segundo o art. 22, III, do Novo CPC, compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, as contratantes elegeram o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais d\u00favidas, com exclus\u00e3o de qualquer outro.<\/p>\n

b) Qual o direito material aplic\u00e1vel a essa lide? <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 9\u00ba, LINDB, \u201cpara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem<\/em>\u201d.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o contrato foi celebrado em Londres, Reino Unido. Logo, ser\u00e1 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o do Reino Unido.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

24 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) L\u00facia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, h\u00e1 10 anos, em elegante cerim\u00f4nia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus tr\u00eas filhos menores. Por diferen\u00e7as inconcili\u00e1veis, L\u00facia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires\/Argentina e uma casa de praia em Trancoso\/Bahia. Mauro n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 a\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n

a) A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio s\u00f3 poder\u00e1 ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

b) Caso L\u00facia ingresse com a a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a argentina, n\u00e3o poder\u00e1 partilhar a casa de praia.<\/p>\n

c) Eventual senten\u00e7a argentina de div\u00f3rcio, para produzir efeitos no Brasil, dever\u00e1 ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

d) A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, se consensual, poder\u00e1 ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os pa\u00edses competentes para decidir acerca da guarda das crian\u00e7a e da partilha dos bens.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 23, III, CF\/88, compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra<\/em><\/strong>, \u201cem div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil<\/strong>, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim, caso L\u00facia ingresse com a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio na Argentina, n\u00e3o poder\u00e1 partilhar a casa de praia que est\u00e1 situada em Trancoso<\/em><\/strong> (Bahia). Isso porque \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

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….<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A prova de Direito Internacional do XXI Exame de Ordem tamb\u00e9m foi bastante simples. Para resolv\u00ea-la, voc\u00ea precisava saber alguns temas b\u00e1sicos de Direito Internacional Privado, como “Elementos de Conex\u00e3o” e “Compet\u00eancia Internacional“. 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