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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\nOl\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
A prova de Direito Constitucional do XX Exame de Ordem foi bastante simples<\/strong><\/em>.\u00a0Os alunos que estudaram pelo nosso curso de 1a fase tinham condi\u00e7\u00f5es de, facilmente, gabaritar essa prova.<\/p>\n Abaixo, comentarei em detalhes toda a prova de Direito Constitucional. Antes, por\u00e9m, gostaria de convidar todos voc\u00eas a conhecerem o nosso Curso de Direito Constitucional (2a Fase XX Exame de Ordem).\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Esse \u00e9 um curso que tem um diferencial important\u00edssimo, que \u00e9 a possibilidade de o aluno enviar 4 quest\u00f5es e 2 pe\u00e7as<\/strong><\/em> para a corre\u00e7\u00e3o personalizada. D\u00ea uma olhada na Aula Demonstrativa<\/strong><\/em>, que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel!<\/p>\n CURSO – DIREITO CONSTITUCIONAL XX EXAME DE ORDEM (2a FASE)<\/a><\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n COMENT\u00c1RIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – XX EXAME DE ORDEM<\/strong><\/p>\n 13 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Ao ouvir, em mat\u00e9ria telejornal\u00edstica, refer\u00eancia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Jo\u00e3o, estudante do primeiro ano de curso jur\u00eddico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Narra o conte\u00fado da mat\u00e9ria, informando-lhe n\u00e3o ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, ent\u00e3o, plenamente alicer\u00e7ado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n a) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o at\u00edpico, que n\u00e3o se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da Rep\u00fablica, mas que, sem preju\u00edzo das suas atribui\u00e7\u00f5es administrativas, excepcionalmente possui atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n b) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio e, como tal, possui todas as atribui\u00e7\u00f5es jurisdicionais recursais, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es administrativas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n c) embora seja um \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 estrutura do Poder Judici\u00e1rio, possui atribui\u00e7\u00f5es exclusivamente administrativas, n\u00e3o sendo, portanto, \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n d) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com atribui\u00e7\u00f5es de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, inclu\u00eddo neste rol o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que integra a estrutura do Poder Judici\u00e1rio. Apesar disso, o CNJ n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente administrativas, sendo o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 14 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das elei\u00e7\u00f5es com o slogan \u201cA vez dos jovens\u201d, prop\u00f5e projeto de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade m\u00ednima, que antes seguia o padr\u00e3o constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.<\/strong><\/p>\n Segundo a ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada<\/strong><\/p>\n a) inconstitucional, pois o padr\u00e3o estabelecido pela CRFB\/88, para o caso, configura t\u00edpica cl\u00e1usula de imposi\u00e7\u00e3o de simetria.<\/p>\n b) constitucional, pois a organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas estaduais est\u00e1 exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.<\/p>\n c) constitucional, pois est\u00e1 baseada na autonomia dos Estados-Membros, princ\u00edpio basilar e inflex\u00edvel que sustenta o Pacto Federativo.<\/p>\n d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judici\u00e1rio somente pode ser disciplinada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Segundo o art. 73, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, os Ministros do TCU ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos<\/em><\/strong>:<\/p>\n a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;<\/p>\n b) idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n c) not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n d) mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.<\/p>\n Esses requisitos se aplicam, por simetria<\/em><\/strong>, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea isso no art. 75, que disp\u00f5e que \u201cas normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios\u201d<\/em>.<\/p>\n Dessa forma, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que altere requisitos para a escolha de Conselheiros do TCE \u00e9 inconstitucional<\/em><\/strong>, uma vez que deve ser observado o modelo federal, em respeito ao princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 15 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) O Presidente da Rep\u00fablica, cumprido todos os pressupostos constitucionais exig\u00edveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes propor\u00e7\u00f5es, o que causou tumulto e invas\u00f5es a supermercados, farm\u00e1cias e outros estabelecimentos, com atingimento \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 paz social. Mesmo ap\u00f3s o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual per\u00edodo (mais 30 dias), ainda restava evidente a inefic\u00e1cia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.<\/strong><\/p>\n Sem saber como proceder, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recorre ao seu corpo de assessoramento jur\u00eddico que, de acordo com a CRFB\/88, informa que: <\/strong><\/p>\n a) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, uma nova prorroga\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 30 dias do estado de defesa.<\/p>\n b) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, prorrogar o estado de defesa at\u00e9 que seja a crise completamente debelada.<\/p>\n c) ser\u00e1 poss\u00edvel, cumpridas as exig\u00eancias formais, decretar o estado de s\u00edtio, j\u00e1 que vedada nova prorroga\u00e7\u00e3o do estado de defesa.<\/p>\n d) ser\u00e1 obrigatoriamente decretada a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado Alfa, que possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de a\u00e7\u00e3o mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n O estado de defesa n\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o superior a 30 dias<\/em><\/strong>, podendo ser prorrogado uma vez<\/em><\/strong>, por igual per\u00edodo.<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o estado de defesa foi decretado por 30 dias e, depois, prorrogado. Todavia, as medidas tomadas no decorrer do estado de defesa n\u00e3o foram eficazes<\/em><\/strong>.<\/p>\n Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio<\/em><\/strong>, na forma do art. 137, I, CF\/88. Segundo esse dispositivo, o Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de \u201c<\/em>como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 16 –<\/strong> (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) O deputado federal Jo\u00e3o da Silva, em seu primeiro mandato, prop\u00f5e um projeto de lei sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos de mensagens. As discuss\u00f5es em plen\u00e1rio se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejei\u00e7\u00e3o do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a t\u00ea-lo reavaliado, ainda na mesma sess\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n Em d\u00favida se poderia vir a faz\u00ea-lo, consulta sua assessoria que, em conson\u00e2ncia com a CRFB\/88, presta a seguinte informa\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n a) A mat\u00e9ria constante do referido projeto de lei somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na pr\u00f3xima sess\u00e3o legislativa, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio da oportunidade.<\/p>\n b) A mat\u00e9ria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poder\u00e1 ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.<\/p>\n c) A mat\u00e9ria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana.<\/p>\n d) A mat\u00e9ria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, n\u00e3o pode ser apreciada na mesma sess\u00e3o legislativa, exceto se o Presidente da Rep\u00fablica, alegando interesse nacional, assim o determinar.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Essa quest\u00e3o cobra o conhecimento do princ\u00edpio da irrepetibilidade<\/em><\/strong>. Segundo o art. 67, \u201ca mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 17 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Um Senador da Rep\u00fablica apresentou projeto de lei visando determinar \u00e0 Uni\u00e3o que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira seja vacinada contra determinada doen\u00e7a causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da sa\u00fade poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em raz\u00e3o de seus baixos sal\u00e1rios, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majora\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais da \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica. <\/strong><\/p>\n Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta<\/strong>.<\/p>\n a) O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o ter\u00e1 motivos para vetar o projeto de lei por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vet\u00e1-lo por entend\u00ea-lo contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, devendo fazer isso no prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n b) O Presidente da Rep\u00fablica, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, poder\u00e1, no curso do prazo para a san\u00e7\u00e3o ou o veto presidencial, editar medida provis\u00f3ria com igual conte\u00fado ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n c) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vet\u00e1-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e n\u00e3o por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo s\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n d) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vet\u00e1-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa mat\u00e9ria \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A iniciativa de projeto de lei que trata da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>. Assim, h\u00e1 inconstitucionalidade formal na apresenta\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar no Senado Federal tratando de aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais da \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vetar o projeto de lei<\/em><\/strong> alegando a inconstitucionalidade formal. O veto dever\u00e1 ser exercido dentro do prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 18 \u2013 (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) Como determinado min\u00e9rio vem obtendo alto pre\u00e7o no mercado mundial devido \u00e0s grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chin\u00eas para obter um empr\u00e9stimo, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 sua extra\u00e7\u00e3o. Sabedor do fato, o prefeito do Munic\u00edpio Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, tamb\u00e9m solicita um empr\u00e9stimo \u00e0 China, para viabilizar o melhor escoamento do min\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n Concedidos os empr\u00e9stimos, com estrita observ\u00e2ncia da sistem\u00e1tica constitucional e gastos os recursos, a crise no setor p\u00fablico acaba por inviabilizar o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda pelos entes federativos. Insatisfeita, a China aju\u00edza a\u00e7\u00e3o, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Munic\u00edpio Beta.<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a compet\u00eancia para processar e julgar as mat\u00e9rias.<\/strong><\/p>\n a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presen\u00e7a da China no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual obriga que a Corte Suprema seja respons\u00e1vel pela solu\u00e7\u00e3o dos dois lit\u00edgios.<\/p>\n b) Supremo Tribunal Federal na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justi\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre a China e o Munic\u00edpio Beta, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n c) Supremo Tribunal Federal na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na rela\u00e7\u00e3o entre a China e o Munic\u00edpio Beta, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n d) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, posto que, n\u00e3o havendo interesse da Uni\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados, os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal n\u00e3o podem solucionar as lides.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O processo que envolve a China e o Estado Alfa est\u00e1 na esfera de compet\u00eancia do STF<\/em><\/strong>. Segundo o art. 102, I, al\u00ednea \u201ce\u201d, compete ao STF processar e julgar, originariamente, \u201co lit\u00edgio entre Estado estrangeiros e organismo internacional e a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio\u201d<\/em>.<\/p>\n Por outro lado, o processo que envolve a China e o Munic\u00edpio Beta ser\u00e1 da compet\u00eancia de juiz federal<\/em><\/strong>. Segundo o art. 109, II, CF\/88, aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar \u201cas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds\u201d. <\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 19 – (FGV \/ XX Exame de Ordem \u2013 2016) O Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s manter \u00e1spera discuss\u00e3o com um de seus primos, que teve por motiva\u00e7\u00e3o assuntos relacionados \u00e0 heran\u00e7a familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercuss\u00f5es pol\u00edticas em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de Presidente da Rep\u00fablica, consulta seu corpo jur\u00eddico, indagando quais as consequ\u00eancias do referido ato no exerc\u00edcio da presid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Seus advogados, corretamente, respondem que a solu\u00e7\u00e3o extra\u00edda do sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro \u00e9 a de que<\/strong><\/p>\n a) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 180 dias, se recebida a den\u00fancia pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n b) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 180 dias, se recebida a den\u00fancia pelo Senado Federal.<\/p>\n c) ser\u00e1 imediatamente suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es, se a acusa\u00e7\u00e3o for autorizada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados e a den\u00fancia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n d) ser\u00e1 criminalmente processado somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato, tendo imunidade tempor\u00e1ria \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 protegido por uma cl\u00e1usula de irresponsabilidade penal relativa<\/em><\/strong>. Na vig\u00eancia do mandato, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (art. 86, \u00a7 4\u00ba, CF\/88).<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o Presidente cometeu um homic\u00eddio que nenhuma rela\u00e7\u00e3o tem com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Portanto, ele s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado criminalmente por esse crime ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato. O gabarito \u00e9<\/p>\n Conhe\u00e7a aqui nossos cursos para a 2\u00aa Fase do XX Exame de Ordem:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/oab-2-fase-192\/<\/a><\/p>\n Conhe\u00e7a aqui nossos cursos para a 1\u00aa Fase do XXI Exame de Ordem:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/exame-de-ordem-oab-146\/<\/a><\/p>\n Acompanhe nossas publica\u00e7\u00f5es aqui no Estrat\u00e9gia Concursos ou siga-nos no Facebook ou Instagram:<\/p>\n Facebook Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Lembre-se de se inscrever em nosso canal do YouTube para recebe nosso v\u00eddeos e dicas.<\/p>\n YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/a><\/p>\n Acompanhe-nos tamb\u00e9m no\u00a0Periscope<\/strong><\/a>:<\/strong><\/p>\n