{"id":441676,"date":"2019-10-29T18:32:17","date_gmt":"2019-10-29T21:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=441676"},"modified":"2019-10-29T18:32:21","modified_gmt":"2019-10-29T21:32:21","slug":"iss-araguari-questoes-de-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-araguari-questoes-de-direito-tributario\/","title":{"rendered":"ISS-Araguari – Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi\naplicada a prova do concurso ISS-Araguari, realizada pela banca IADHED, e, como\nde costume, j\u00e1 providenciamos o coment\u00e1rio da prova. De antem\u00e3o, adiantamos que\npodemos interpor recursos nas quest\u00f5es 31 e 33.<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31  –<\/strong> Auditoria\nfiscal tem por objetivo inspecionar e verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\ntribut\u00e1rias. Nas afirma\u00e7\u00f5es abaixo, marque a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\nobriga\u00e7\u00f5es do auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A) O auditor fiscal n\u00e3o deve realizar recomenda\u00e7\u00e3o de planejamento\ntribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

B) O auditor fiscal fica respons\u00e1vel por verificar poss\u00edveis\nfalhas nos processos, pagamento de impostos e fraudes, sem identificar o\ncaminho para corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C) Quando de interesse da administra\u00e7\u00e3o municipal o auditor\nfiscal pode mediante ao artigo 197 do CTN, solicitar informa\u00e7\u00f5es de atos\npraticados por terceiros, apenas aos s\u00edndicos, corretores e tabeli\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

D) Na avalia\u00e7\u00e3o de cumprimento de todas as regras, o auditor\nfiscal deve atender a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Esta quest\u00e3o pode ser objeto de recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: De fato, n\u00e3o compete ao auditor-fiscal\nexercer atividade de consultoria tribut\u00e1ria, recomendando planejamento\ntribut\u00e1rio. Esta alternativa deveria ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, al\u00e9m de aplicar a\npenalidade cab\u00edvel, identificar o caminho para corre\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a compet\u00eancia \u00e0\nautoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informa\u00e7\u00f5es de\nterceiros. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A legisla\u00e7\u00e3o nacional (abrang\u00eancia em todo o\npa\u00eds) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exerc\u00edcio de suas\natribui\u00e7\u00f5es. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D (a Letra A tamb\u00e9m estaria correta, logo cabe recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32 –<\/strong> No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo\nteve tr\u00eas obriga\u00e7\u00f5es claras para com o er\u00e1rio municipal, o IPTU de seu im\u00f3vel\nresidencial, o ISSQN referente \u00e0 sua atividade comercial e o ITBI referente a\numa transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Ao final do exerc\u00edcio a autoridade tribut\u00e1ria do\nmunic\u00edpio constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN.\nNo ano de 2015 al\u00e9m do novo lan\u00e7amento do IPTU do im\u00f3vel e o ISSQN da sua\natividade empresarial, assim que recebido os novos lan\u00e7amentos, o sujeito\npassivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As\nobriga\u00e7\u00f5es inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente\nlan\u00e7adas pelo poder p\u00fablico e cumpridas pelo agente passivo, com exce\u00e7\u00e3o do\nparcelamento que n\u00e3o foi totalmente cumprido. <\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do\nano de 2014 estar\u00e3o prescritos em?<\/p>\n\n\n\n

A) 2018 <\/p>\n\n\n\n

B) 2019 <\/p>\n\n\n\n

C) 2020 <\/p>\n\n\n\n

D) 2021<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A quest\u00e3o n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es claras quanto ao fato\ngerador e lan\u00e7amento do IPTU e ISSQN referente ao ano de 2014. Afinal, temos\naqui um tributo lan\u00e7ado de of\u00edcio e outro cujo lan\u00e7amento \u00e9 realizado por homologa\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n

Mas a quest\u00e3o cont\u00e9m uma informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o nos deixa em\nd\u00favidas sobre qual \u00e9 o ano a partir do qual contaremos o prazo quinquenal\nprescricional: ao solicitar o parcelamento destes impostos, ocorreu a\ninterrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional (CTN, art. 174, par. \u00fanico, IV). Logo, havendo\ninterrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em 2015, os tributos do ano de 2014 estar\u00e3o\nprescritos em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33 –<\/strong> A empresa XYZ, optante pelo Simples\nNacional recolhe os tributos constantes do regime unificado, a saber: Imposto\nsobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre Produtos\nIndustrializados (IPI); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);\nContribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Contribui\u00e7\u00e3o\npara o PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP); Imposto sobre\nOpera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os\nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);Imposto\nsobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). A al\u00edquota utilizada no Simples\nn\u00e3o exclui a incid\u00eancia de outros impostos, e at\u00e9 a incid\u00eancia de al\u00edquotas\ndiferenciadas em situa\u00e7\u00f5es especificas de tributa\u00e7\u00e3o. Marque a alternativa\nincorreta de impostos incidentes. <\/p>\n\n\n\n

A) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)<\/p>\n\n\n\n

B) Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o (II) e Imposto sobre a\nExporta\u00e7\u00e3o (IE)<\/p>\n\n\n\n

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)<\/p>\n\n\n\n

D) Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou\nRelativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF)<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Nesta quest\u00e3o cabe recurso!<\/strong> O enunciado diz \u201cmarque a alternativa incorreta de impostos incidentes\u201d (no Simples Nacional), mas nas alternativas todas as op\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201cincorretas de impostos incidentes\u201d, ou seja, todas as alternativas trazem impostos n\u00e3o inclu\u00eddos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A (Sem Resposta Correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40 –<\/strong> A emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com\nefeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na d\u00edvida\nativa \u00e9 poss\u00edvel se:<\/p>\n\n\n\n

A) ocorrer \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o administrativa e a a\u00e7\u00e3o judicial\nesteja em curso;<\/p>\n\n\n\n

B) ocorrer embargo pelo executor da cobran\u00e7a n\u00e3o vencida;<\/p>\n\n\n\n

C) ocorrer \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva efetivada pela\npenhora e a suspens\u00e3o da exigibilidade;<\/p>\n\n\n\n

D) ocorrer o caso do cr\u00e9dito ainda n\u00e3o estar vencido\njuntamente com mandato de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Tem os mesmos efeitos de certid\u00e3o negativa a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, s\u00f3 temos a Letra C como correta. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Araguari, realizada pela banca IADHED, e, como de costume, j\u00e1 providenciamos o coment\u00e1rio da prova. 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