Ol\u00e1!
\nQue bom estar aqui.<\/p>\n
Vim falar um pouco sobre \u201cEscola sem partido<\/strong>\u201d.\u00a0Voc\u00ea sabe o que significa? A tem\u00e1tica ocasionou alvoro\u00e7o entre os professores e as institui\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos dias. Fique atento, este assunto pode aparecer na nossa prova!<\/p>\n A consulta difundida no Senado Federal sobre o pol\u00eamico projeto de Lei do programa da escola sem partido vem recebendo diversas manifesta\u00e7\u00f5es. De autoria do senador Magno Malta (PR-ES) o projeto de lei PLS 193\/2016 pode ser consultado atrav\u00e9s do portal e-cidadania. Todos podem votar a favor ou contra o projeto. At\u00e9 o dia 21-07 a disputa estava equilibrada, segundo o pr\u00f3prio Senado.<\/p>\n Este programa (que j\u00e1 existia desde 2004) ressalta a proposi\u00e7\u00e3o que permeia a ideia ao veto do ensino de quest\u00f5es e conte\u00fados que possam divergir com as convic\u00e7\u00f5es e cren\u00e7as dos pais ou respons\u00e1veis do aluno.<\/p>\n Qual a Pol\u00eamica da Escola sem Partido?<\/strong><\/p>\n \nUm dos pontos mais pol\u00eamicos est\u00e1 na proposta de colocar nas paredes das salas de aulas do pa\u00eds um cartaz contendo os deveres do professor. Assim, os docentes, devem apresentar neutralidade diante de quest\u00f5es que envolvem pol\u00edtica, ideologia e religi\u00e3o.<\/p>\n Alagoas foi o primeiro Estado a aprovar a ideia. Em abril deste ano, mais especificamente dia 26, os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas conseguiram derrubar o veto do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto Escola Livre. Alagoas ent\u00e3o foi primeiro Estado com a lei 7.800\/2016 a determinar imparcialidade por parte do professor.<\/p>\n De um lado, temos a defesa de que a presen\u00e7a dos deveres do professor proporciona aos alunos o direito a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o podem ser doutrinados facilmente<\/strong>. Por outro lado, os que se posicionam contra, criticam a proposta deixando claro que n\u00e3o existe educa\u00e7\u00e3o efetiva sem ideologia<\/strong> que possa proporcionar um pensamento cr\u00edtico.<\/p>\n Para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto Escola Sem Partido, acesse: https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=125666<\/a><\/p>\n Veja na \u00edntegra o projeto:<\/p>\n PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2016.<\/strong><\/p>\n \nArt.1o.<\/strong> Esta lei dispo\u0303e sobre a inclusa\u0303o entre as diretrizes e bases da educac\u0327a\u0303o nacional, de que trata a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do “Programa Escola sem Partido\u201d.<\/p>\n \nArt. 2o<\/strong>. A educac\u0327a\u0303o nacional atendera\u0301 aos seguintes princi\u0301pios:<\/p>\n \nI – neutralidade poli\u0301tica, ideolo\u0301gica e religiosa do Estado; \nArt.3.<\/strong> As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica afixar\u00e3o nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteu\u0301do previsto no anexo desta Lei, com, no mi\u0301nimo, 90 centi\u0301metros de altura por 70 centi\u0301metros de largura, e fonte com tamanho compati\u0301vel com as dimenso\u0303es adotadas. \n Art. 4o<\/strong>. As escolas confessionais e tambe\u0301m as particulares cujas pra\u0301ticas educativas sejam orientadas por concepc\u0327o\u0303es, princi\u0301pios e valores morais, religiosos ou ideolo\u0301gicos, devera\u0303o obter dos pais ou responsa\u0301veis pelos estudantes, no ato da matri\u0301cula, autorizac\u0327a\u0303o expressa para a veiculac\u0327a\u0303o de conteu\u0301dos identificados com os referidos princi\u0301pios, valores e concepc\u0327o\u0303es. \nArt. 5o.<\/strong> No exerci\u0301cio de suas func\u0327o\u0303es, o professor: Art. 6o.<\/strong> Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino me\u0301dio sera\u0303o informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de conscie\u0302ncia e de crenc\u0327a assegurada pela Constituic\u0327a\u0303o Federal, especialmente sobre o disposto no art. 5o desta Lei.<\/p>\n Art. 7o.<\/strong> Os professores, os estudantes e os pais ou responsa\u0301veis sera\u0303o informados e educados sobre os limites e\u0301ticos e juri\u0301dicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princi\u0301pios referidos no art. 1o desta Lei.<\/p>\n Art. 8o.<\/strong> O ministe\u0301rio e as secretarias de educac\u0327a\u0303o contara\u0303o com um canal de comunicac\u0327a\u0303o destinado ao recebimento de reclamac\u0327o\u0303es relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato. Art. 9o.<\/strong> O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber: O presente projeto de lei foi inspirado na luta do Movimento Escola Sem Partido<\/strong>. Diante dessa realidade \u2013 conhecida por experie\u0302ncia direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos u\u0301ltimos 20 ou 30 anos \u2013, entendemos que e\u0301 necessa\u0301rio e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a pra\u0301tica da doutrinac\u0327a\u0303o poli\u0301tica e ideolo\u0301gica nas escolas, e a usurpac\u0327a\u0303o do direito dos pais a que seus filhos recebam a educac\u0327a\u0303o moral que esteja de acordo com suas pro\u0301prias convicc\u0327o\u0303es. \n1 – A liberdade de conscie\u0302ncia<\/strong> \u2013 assegurada pelo art. 5o, VI, da Constituic\u0327a\u0303o Federal \u2013 compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade na\u0303o seja manipulado para fins poli\u0301ticos e ideolo\u0301gicos, pela ac\u0327a\u0303o dos seus professores;<\/p>\n \n2 – O cara\u0301ter obrigato\u0301rio do ensino na\u0303o anula e na\u0303o restringe a liberdade de conscie\u0302ncia do indivi\u0301duo.<\/strong> Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir a\u0300s aulas de um professor implica para esse profissional o dever de na\u0303o utilizar sua disciplina como instrumento de cooptac\u0327a\u0303o poli\u0301tico-partida\u0301ria ou ideolo\u0301gica;<\/p>\n \n3 –<\/strong> Ora, e\u0301 evidente que a liberdade de conscie\u0302ncia dos estudantes<\/strong> restara\u0301 violada se o professor puder se aproveitar de sua audie\u0302ncia cativa para promover em sala de aula suas pro\u0301prias concepc\u0327o\u0303es poli\u0301ticas, ideolo\u0301gicas e morais;<\/p>\n \n4 – Liberdade de ensinar<\/strong> \u2013 assegurada pelo art. 206, II, da Constituic\u0327a\u0303o Federal \u2013 na\u0303o se confunde com a liberdade de expressa\u0303o. Na\u0303o existe liberdade de expressa\u0303o no exerci\u0301cio estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de conscie\u0302ncia e de crenc\u0327a dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audie\u0302ncia cativa;<\/p>\n \n5 –<\/strong> De forma ana\u0301loga, na\u0303o desfrutam os estudantes de liberdade de escolha<\/strong> em relac\u0327a\u0303o a\u0300s obras dida\u0301ticas e paradida\u0301ticas cuja leitura lhes e\u0301 imposta por seus professores, o que justifica o disposto no art. 9o, II, do projeto de lei;<\/p>\n \n6 –<\/strong> Ale\u0301m disso, a doutrinac\u0327a\u0303o poli\u0301tica e ideolo\u0301gica em sala de aula compromete gravemente a liberdade poli\u0301tica do estudante<\/strong>, na medida em que visa a induzi- lo a fazer determinadas escolhas poli\u0301ticas e ideolo\u0301gicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as poli\u0301ticas, os movimentos, as organizac\u0327o\u0303es, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;<\/p>\n \n7 –<\/strong> Sendo assim, na\u0303o ha\u0301 du\u0301vida de que os estudantes que se encontram em tal situac\u0327a\u0303o esta\u0303o sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5o do Estatuto da Crianc\u0327a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, segundo o qual \u201cnenhuma crianc\u0327a ou adolescente sera\u0301 objeto de qualquer forma de explorac\u0327a\u0303o\u201d;<\/p>\n \n8 –<\/strong> Ao estigmatizar determinadas perspectivas poli\u0301ticas e ideolo\u0301gicas, a doutrinac\u0327a\u0303o cria as condic\u0327o\u0303es para o bullying poli\u0301tico e ideolo\u0301gico<\/strong> que e\u0301 praticado pelos pro\u0301prios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma milita\u0302ncia ou postura que na\u0303o seja a da corrente dominante corre se\u0301rio risco de ser isolado, hostilizado e ate\u0301 agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinac\u0327a\u0303o;<\/p>\n \n9 –<\/strong> A doutrinac\u0327a\u0303o infringe, tambe\u0301m, o disposto no art. 53 do Estatuto da Crianc\u0327a<\/strong> e do Adolescente, que garante aos estudantes \u201co direito de ser respeitado por seus educadores\u201d. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em re\u0301plicas ideolo\u0301gicas de si mesmo evidentemente na\u0303o os estara\u0301 respeitando;<\/p>\n \n10 –<\/strong> A pra\u0301tica da doutrinac\u0327a\u0303o poli\u0301tica e ideolo\u0301gica nas escolas configura, ademais, uma clara violac\u0327a\u0303o ao pro\u0301prio regime democra\u0301tico<\/strong>, na medida em que ela instrumentaliza o sistema pu\u0301blico de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo poli\u0301tico em favor de determinados competidores;<\/p>\n \n11 –<\/strong> Por outro lado, e\u0301 inega\u0301vel que, como entidades pertencentes a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o Pu\u0301blica, as escolas pu\u0301blicas esta\u0303o sujeitas ao princi\u0301pio constitucional da impessoalidade<\/strong>, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15a ed., p. 104), que \u201cnem favoritismo nem perseguic\u0327o\u0303es sa\u0303o tolera\u0301veis. Simpatias ou animosidades pessoais, poli\u0301ticas ou ideolo\u0301gicas na\u0303o podem interferir na atuac\u0327a\u0303o administrativa e muito menos interesses secta\u0301rios, de facc\u0327o\u0303es ou grupos de qualquer espe\u0301cie.\u201d;<\/p>\n \n12 –<\/strong> E na\u0303o e\u0301 so\u0301. O uso da ma\u0301quina do Estado \u2013 que compreende o sistema de ensino \u2013 para a difusa\u0303o das concepc\u0327o\u0303es poli\u0301ticas ou ideolo\u0301gicas de seus agentes e\u0301 incompati\u0301vel com o princi\u0301pio da neutralidade poli\u0301tica e ideolo\u0301gica do Estado<\/strong>. \n13 –<\/strong> No que se refere a\u0300 educac\u0327a\u0303o moral, referida no art. 2o, VII, do projeto de lei, a Convenc\u0327a\u0303o Americana sobre Direitos Humanos,vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que \u201cos pais te\u0302m direito a que seus filhos recebam a educac\u0327a\u0303o religiosa e moral que esteja de acordo com suas pro\u0301prias convicc\u0327o\u0303es\u201d;<\/strong><\/p>\n \n14 –<\/strong> Ora, se cabe aos pais decidir<\/strong> o que seus filhos devem aprender em mate\u0301ria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores te\u0302m o direito de usar a sala de aula para tratar de conteu\u0301dos morais que na\u0303o tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;<\/p>\n \n15 –<\/strong> Finalmente, um Estado que se define como laico<\/strong> \u2013 e que, portanto, deve ser neutro<\/strong> em relac\u0327a\u0303o a todas as religio\u0303es \u2013 na\u0303o pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, ja\u0301 que a moral e\u0301 em regra insepara\u0301vel da religia\u0303o;<\/p>\n \n16.<\/strong> Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade e\u0301 dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crenc\u0327a religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5o, VI, e 19, I, da Constituic\u0327a\u0303o Federal<\/strong>.<\/p>\n \nAnte o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar e\u0301 informar os estudantes sobre o direito que eles te\u0302m de na\u0303o ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, ja\u0301 que, dentro das salas de aula, ningue\u0301m mais podera\u0301 fazer isso por eles. Note-se por fim, que o projeto na\u0303o deixa de atender a\u0300 especificidade das instituic\u0327o\u0303es confessionais e particulares cujas pra\u0301ticas educativas sejam orientadas por concepc\u0327o\u0303es, princi\u0301pios e valores morais, a\u0300s quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princi\u0301pios, valores e concepc\u0327o\u0303es que as definem, exigindo-se, apenas, a cie\u0302ncia e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsa\u0301veis pelos estudantes.<\/p>\n Sala das Sesso\u0303es, de de 2016. Bem, agora que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro desse assunto da Escola sem Partido, qual \u00e9 a sua opini\u00e3o?<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/p>\n
\nProjeto de lei para a implementa\u00e7\u00e3o da escola sem partido bate recorde diante da ferramenta de consulta p\u00fablica!<\/p>\n
\nII – pluralismo de ideias no ambiente acade\u0302mico;
\nIII – liberdade de aprender e de ensinar;
\nIV – liberdade de conscie\u0302ncia e de crenc\u0327a;
\nV – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relac\u0327a\u0303o de aprendizado;
\nVI – educac\u0327a\u0303o e informac\u0327a\u0303o do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de conscie\u0302ncia e de crenc\u0327a;
\nVII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educac\u0327a\u0303o religiosa e moral que esteja de acordo com as suas pro\u0301prias convicc\u0327o\u0303es.
\nPara\u0301grafo u\u0301nico. O Poder Pu\u0301blico na\u0303o se imiscuira\u0301 na opc\u0327a\u0303o sexual dos alunos nem permitira\u0301 qualquer pra\u0301tica capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biolo\u0301gica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicac\u0327a\u0303o dos postulados da teoria ou ideologia de ge\u0302nero.<\/p>\n
\nPara\u0301grafo u\u0301nico. Nas instituic\u0327o\u0303es de educac\u0327a\u0303o infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo sera\u0303o afixados somente nas salas dos professores.<\/p>\n
\nPara\u0301grafo u\u0301nico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas devera\u0303o apresentar e entregar aos pais ou responsa\u0301veis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.<\/p>\n
\nI \u2013 n\u00e3o se aproveitar\u00e1 da audi\u00eancia cativa dos alunos, para promover os seus pro\u0301prios interesses, opinio\u0303es, concepc\u0327o\u0303es ou prefere\u0302ncias
\nideolo\u0301gicas, religiosas, morais, poli\u0301ticas e partida\u0301rias; II – na\u0303o favorecera\u0301 nem prejudicara\u0301 ou constrangera\u0301 os alunos em raza\u0303o de suas convicc\u0327o\u0303es poli\u0301ticas, ideolo\u0301gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
\nIII – na\u0303o fara\u0301 propaganda poli\u0301tico-partida\u0301ria em sala de aula nem incitara\u0301 seus alunos a participar de manifestac\u0327o\u0303es, atos pu\u0301blicos e passeatas;
\nIV – ao tratar de questo\u0303es poli\u0301ticas, socioculturais e econo\u0302micas, apresentara\u0301 aos alunos, de forma justa, as principais verso\u0303es, teorias, opinio\u0303es e perspectivas concorrentes a respeito;
\nV – respeitara\u0301 o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educac\u0327a\u0303o religiosa e moral que esteja de acordo com as suas pro\u0301prias convicc\u0327o\u0303es;
\nVI \u2013 n\u00e3o permitir\u00e1 que os direitos assegurados nos itens sejam violados pela ac\u0327a\u0303o de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.<\/p>\n
\nPara\u0301grafo u\u0301nico. As reclamac\u0327o\u0303es referidas no caput deste artigo devera\u0303o ser encaminhadas ao o\u0301rga\u0303o do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico incumbido da defesa dos interesses da crianc\u0327a e do adolescente, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n
\nI \u2013 a\u0300s poli\u0301ticas e planos educacionais e aos conteu\u0301dos curriculares; II – aos materiais dida\u0301ticos e paradida\u0301ticos;
\nIII – a\u0300s avaliac\u0327o\u0303es para o ingresso no ensino superior;
\nIV – a\u0300s provas de concurso para o ingresso na carreira docente;
\nV – a\u0300s instituic\u0327o\u0303es de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituic\u0327a\u0303o Federal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicac\u0327a\u0303o.
\nJ UST I FI CATI VA<\/p>\n
\nE\u0301 fato noto\u0301rio que professores e autores de materiais dida\u0301ticos ve\u0302m se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesa\u0303o dos estudantes a\u0300 determinadas correntes poli\u0301ticas e ideolo\u0301gicas para fazer com que eles adotem padro\u0303es de julgamento e de conduta moral \u2013 especialmente moral sexual\u2013incompati\u0301veis com os que lhes sa\u0303o ensinados por seus pais ou responsa\u0301veis.<\/p>\n
\nTrata-se, afinal, de pra\u0301ticas ili\u0301citas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsa\u0301veis, como se passa a demonstrar:<\/p>\n
\nTambe\u0301m, com o princi\u0301pio republicano, com o princi\u0301pio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princi\u0301pio do pluralismo poli\u0301tico e de ideias, todos previstos, expli\u0301cita ou implicitamente, na Constituic\u0327a\u0303o Federal;<\/p>\n
\nNesse sentido, o projeto que ora se apresenta esta\u0301 em perfeita sintonia com o art. 2o da Lei de Diretrizes e Bases da Educac\u0327a\u0303o Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educac\u0327a\u0303o, o preparo do educando para o exerci\u0301cio da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os pro\u0301prios direitos e\u0301 uma questa\u0303o de estrita cidadania.<\/p>\n
\nMagno Malta
\nSenador<\/p>\n