{"id":440669,"date":"2019-10-28T06:45:50","date_gmt":"2019-10-28T09:45:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=440669"},"modified":"2022-09-05T14:56:07","modified_gmt":"2022-09-05T17:56:07","slug":"informativo-654-stj-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-654-stj-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo 654\/STJ Comentado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bom?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos, professor aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo segue o Informativo n\u00ba 654\/STJ COMENTADO<\/strong>, com um pouco de informalidade para ajudar na memoriza\u00e7\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, vejam alguns questionamentos interessantes a serem respondidos\npelo informativo:<\/p>\n\n\n\n

(a)<\/strong> Osni estava fazendo tratamento de c\u00e2ncer na Cl\u00ednica OCC, que pediu descredenciamento do seu plano de sa\u00fade…ocorre que sua operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o o avisou, nem substituiu a entidade hospital, agiu certo?<\/p>\n\n\n\n

(b)<\/strong> Herdeiro X Companheira. Por testamento, pai transfere 4 (quatro) apartamentos, que estavam gravados com cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, \u00e0 sua companheira. Herdeiro descobre e \u2013 como sempre – judicializa. <\/p>\n\n\n\n

(c) <\/strong>Dr. Albert Einstein (1879-1955)…posso usar seu nome na minha marca? <\/p>\n\n\n\n

(d)<\/strong> Dia de maldade: judici\u00e1rio pode suspender CNH e passaporte em execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/p>\n\n\n\n

(e)<\/strong> Impossibilidade jur\u00eddica do pedido: quest\u00e3o de m\u00e9rito ou condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o? Cabe ou n\u00e3o agravo de instrumento de decis\u00e3o que a rejeita?<\/p>\n\n\n\n

DOWNLOAD AQUI<\/a><\/strong>!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Se quiser, tamb\u00e9m pode ler por aqui, s\u00f3 antecipo minhas desculpas em raz\u00e3o de a formata\u00e7\u00e3o do WordPress n\u00e3o cooperar com a do Word, al\u00e9m de n\u00e3o permitir fluxogramas e imagens.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: ainda estou tentando descobrir como inserir hiperlink no sum\u00e1rio do WordPress. Foi mal!<\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio<\/a><\/h1>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio. 1<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nDO CONSUMIDOR. 3<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.   Havendo descredenciamento volunt\u00e1rio\nde cl\u00ednica m\u00e9dica vinculada, at\u00e9 ent\u00e3o, a certo plano de sa\u00fade, qual deve ser a\nconduta da operadora de plano de sa\u00fade?. 3<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nCIVIL. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.   As cl\u00e1usulas de inalienabilidade,\nincomunicabilidade e impenhorabilidade subsistem \u00e0 morte do\nbenefici\u00e1rio\/recebedor do bem gravado com elas?. 7<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

3.   Nos compromissos de compra e venda de\nunidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a\nresolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente comprador, qual o termo\ninicial dos juros morat\u00f3rios?. 12<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nEMPRESARIAL. 18<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.   O pr\u00e9vio consentimento para utiliza\u00e7\u00e3o\nde determinado nome civil em marca dispensa nova autoriza\u00e7\u00e3o para sua\nutiliza\u00e7\u00e3o (nome civil) em qualquer outra marca que vier a ser registrada pelo\nfavorecido pelo anterior consentimento?. 18<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

5.   Cr\u00e9ditos titularizados por credor,\nconcernentes a contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio, est\u00e3o ou n\u00e3o\nsujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considerando a aus\u00eancia de\nregistro da aven\u00e7a em cart\u00f3rio?. 21<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. 27<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.   \u00c9 cab\u00edvel AR contra decis\u00e3o transitada\nem julgado proferida em suspens\u00e3o de liminar?  27<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

7.   Cabem medidas execut\u00f3rias at\u00edpicas\npessoais em execu\u00e7\u00e3o fiscal?. 33<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

8.   O aluguel provis\u00f3rio, fixado em tutela\nde urg\u00eancia em demanda revisional, pode ser inclu\u00eddo em execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada?. 38<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

9.   Deve ser conhecido o recurso especial\ntirado de agravo de instrumento quando sobrev\u00e9m senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do\nprocesso sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito que n\u00e3o foi objeto de apela\u00e7\u00e3o?  42<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

10.     Cabe agravo de instrumento contra a\ndecis\u00e3o interlocut\u00f3ria que acolhe ou afasta a argui\u00e7\u00e3o de impossibilidade\njur\u00eddica do pedido?. 45<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

11.     A genitora do alimentando pode\nprosseguir na execu\u00e7\u00e3o de alimentos, em nome pr\u00f3prio, a fim de perceber os\nvalores referentes aos d\u00e9bitos alimentares vencidos, ap\u00f3s a transfer\u00eancia da\ntitularidade da guarda do menor ao executado?. 50<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

12.     Obriga\u00e7\u00e3o alimentar extinta, mas\nmantida por longo per\u00edodo de tempo por mera liberalidade do alimentante pode\nser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio?  55<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

13.     A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que, na\nsegunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, defere a produ\u00e7\u00e3o de prova\npericial cont\u00e1bil, nomeia perito e concede prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de\ndocumentos, formula\u00e7\u00e3o de quesitos e nomea\u00e7\u00e3o de assistentes, \u00e9 imediatamente\nrecorr\u00edvel por agravo de instrumento?. 61<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. 66<\/a><\/p>\n\n\n\n

14.     Companheira tem legitimidade para\najuizar queixa-crime por conta de cal\u00fania praticada contra sua falecida\ncompanheira?. 66<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nTRIBUT\u00c1RIO. 71<\/a><\/p>\n\n\n\n

15.     Os brindes podem ser considerados\nmaterial de embalagem para fins de creditamento de IPI?  71<\/a><\/em><\/em>
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIREITO\nDO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n

1.   Havendo\ndescredenciamento volunt\u00e1rio de cl\u00ednica m\u00e9dica vinculada, at\u00e9 ent\u00e3o, a certo\nplano de sa\u00fade, qual deve ser a conduta da operadora de plano de sa\u00fade?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL (REsp)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda que a\niniciativa pelo descredenciamento tenha partido de cl\u00ednica m\u00e9dica, subsiste a\nobriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano de sa\u00fade promover a comunica\u00e7\u00e3o desse evento\naos consumidores e \u00e0 ANS com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia bem como de\nsubstituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a\nqualidade dos servi\u00e7os contratados inicialmente (STJ, REsp 1561445\/SP, Rel. Min. Ricardo\nVillas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe\n16\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TJSP.<\/p>\n\n\n\n

1.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

OSNI<\/strong> ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer\ncontra UNIMED<\/strong> para que fosse\ngarantido seu tratamento m\u00e9dico na Cl\u00ednica OCC, onde, faz meses, realizava sua\nquimioterapia. <\/p>\n\n\n\n

Em\ncontesta\u00e7\u00e3o, UNIMED<\/strong> informou que a\nCl\u00ednica OCC, voluntariamente, descredenciou-se do plano de sa\u00fade, ou seja, n\u00e3o\nfaz mais parte da rede de atendimento\/rede conveniada.<\/p>\n\n\n\n

Na\nr\u00e9plica, OSNI<\/strong> informou que jamais\nfoi informado a respeito do descredenciamento da Cl\u00ednica OCC.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Julgou procedente a demanda, garantindo a OSNI o tratamento m\u00e9dico na\n Cl\u00ednica OCC.\n <\/td><\/tr>
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso da UNIMED<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso especial, UNIMED<\/strong> pugnou pela\nreforma do Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

1.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Voc\u00ea\na\u00ed que tem plano de sa\u00fade, preste aten\u00e7\u00e3o: havendo descredenciamento volunt\u00e1rio de cl\u00ednica m\u00e9dica\nvinculada, at\u00e9 ent\u00e3o, a certo plano de sa\u00fade, qual deve ser a conduta da\noperadora de plano de sa\u00fade?<\/em><\/p>\n\n\n\n

1.2.2.             \nPara come\u00e7ar, o que s\u00e3o operadoras de planos de\nsa\u00fade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSegundo disposi\u00e7\u00e3o legal, operadora de planos de sa\u00fade \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>. (…) pessoa jur\u00eddica<\/strong> constitu\u00edda sob a modalidade de sociedade civil ou\ncomercial, cooperativa, ou entidade de autogest\u00e3o, que opere produto, servi\u00e7o\nou contrato de que trata o inciso I deste artigo [Plano Privado de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade<\/strong>];\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.3.             \nQuais diplomas regem os planos privados de\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nComo registrado pelo Min. RICARDO VILAS\nB\u00d4AS CUEVA<\/strong>, os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>\ne pelo CDC<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] De in\u00edcio, impende asseverar que,\napesar de os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade serem regidos\npela Lei n\u00ba 9.656\/1998, as operadoras da \u00e1rea que prestarem servi\u00e7os\nremunerados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois,\nrela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo ser aplicadas tamb\u00e9m, nesses tipos contratuais, as\nregras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, ambos os\ninstrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses\ncontratos, de longa dura\u00e7\u00e3o, lidam com bens sens\u00edveis, como a manuten\u00e7\u00e3o da\nvida, ou seja, visam ajudar o usu\u00e1rio a suportar riscos futuros envolvendo a\nsua higidez f\u00edsica e mental, assegurando o devido tratamento m\u00e9dico.\u201d (STJ, REsp\n1561445\/SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por\nunanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe 16\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Logo,\ns\u00e3o essenciais, tanto na forma\u00e7\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, a boa-f\u00e9 entre\nas partes e o cumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o e de\nlealdade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6\u00ba CDC<\/strong>. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: III<\/strong> – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara\nsobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de\nquantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e\npre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 46 CDC<\/strong>. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o\nobrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar\nconhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem\nredigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2.4.             \nAs operadoras de planos de sa\u00fade devem informar\no consumidor a respeito de descredenciamento de entidades hospitalares do plano\nde sa\u00fade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, as operadoras de planos de sa\u00fade devem informar o consumidor a respeito de\ndescredenciamento de entidades hospitalares do plano de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 17 da Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>. A inclus\u00e3o de qualquer prestador de\nservi\u00e7o de sa\u00fade como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de\nque tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba [Plano Privado de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade]\ndesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o ao\nlongo da vig\u00eancia dos contratos, permitindo-se sua substitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, DESDE QUE SEJA\nPOR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE<\/strong> e mediante comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores com 30 (trinta) dias\nde anteced\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 facultada a substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de ENTIDADE HOSPITALAR<\/strong>, a que\nse refere o caput deste artigo, DESDE QUE POR OUTRO EQUIVALENTE<\/strong> e mediante\ncomunica\u00e7\u00e3o aos consumidores e \u00e0 ANS com trinta dias de anteced\u00eancia<\/strong>,\nressalvados desse prazo m\u00ednimo os casos decorrentes de rescis\u00e3o por fraude ou\ninfra\u00e7\u00e3o das normas sanit\u00e1rias e fiscais em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vejam\nque a comunica\u00e7\u00e3o deve ser individual e a operadora DEVE<\/strong> substituir a entidade hospital por outra equivalente:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) 4. Tendo em vista\na import\u00e2ncia que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a\noperadora somente cumprir\u00e1 o dever de informa\u00e7\u00e3o se comunicar individualmente\ncada associado sobre o descredenciamento de m\u00e9dicos e hospitais. (…)\u201d (STJ, REsp 1144840\/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20\/03\/2012, DJe 11\/04\/2012<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Como visto, a operadora de plano de\nsa\u00fade poder\u00e1 incorrer em abusividade se promover a altera\u00e7\u00e3o da lista de\nconveniados, ou seja, o descredenciamento de estabelecimentos hospitalares,\ncl\u00ednicas m\u00e9dicas, laborat\u00f3rios, m\u00e9dicos e outros servi\u00e7os, sem a observ\u00e2ncia\ndos requisitos legais, que s\u00e3o: i)<\/strong>\nsubstitui\u00e7\u00e3o da entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a\nqualidade dos servi\u00e7os contratados inicialmente E<\/strong> ii)<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade\nSuplementar (ANS) com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia.\u201d (STJ, REsp 1561445\/SP, Rel. Min. Ricardo\nVillas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe\n16\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas cl\u00ednica \u00e9\nentidade hospitalar?\u201d<\/em> Exato! E, sim, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Todavia, cumpre ressaltar que a despeito de no dispositivo\nlegal supratranscrito constar apenas entidade hospitalar, esse termo, \u00e0 luz dos\nprinc\u00edpios consumeristas, deve ser entendido como g\u00eanero, a englobar tamb\u00e9m\ncl\u00ednicas m\u00e9dicas, laborat\u00f3rios, m\u00e9dicos e demais servi\u00e7os conveniados<\/strong>.\nDe fato, o usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade tem o direito de ser informado acerca da\nmodifica\u00e7\u00e3o da rede conveniada, ou seja, do rol de credenciados, pois somente\ncom a transpar\u00eancia poder\u00e1 buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe\nsatisfaz, segundo as possibilidades oferecidas.\u201d (STJ, REsp 1561445\/SP, Rel. Min. Ricardo\nVillas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe\n16\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Desse\nmodo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e \u00e0 ANS acerca do\ndescredenciamento de cl\u00ednica m\u00e9dica, pois esta \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero entidade\nhospitalar.<\/p>\n\n\n\n

1.2.5.             \nMas se o descredenciamento ocorreu por\niniciativa da pr\u00f3pria entidade hospitalar, a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o\npermanece?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nOpa, com certeza! Vejam que a Lei n\u00ba 9.656\/98 n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o para esse caso\ne, mais, o CDC exige informa\u00e7\u00e3o plena ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00e1, mas nesse\ncaso, al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m precisa substituir a descredenciada por\nequivalente?\u201d<\/em> SIM<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Portanto, ainda que a iniciativa pelo\ndescredenciamento tenha partido da cl\u00ednica m\u00e9dica, esp\u00e9cie do g\u00eanero entidade\nhospitalar, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano de sa\u00fade promover a\ncomunica\u00e7\u00e3o desse evento aos consumidores e \u00e0 ANS com 30 (trinta) dias de\nanteced\u00eancia, consoante o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 9.656\/1998, bem\ncomo de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a\nmanter a qualidade dos servi\u00e7os contratados inicialmente.\u201d (STJ, REsp\n1561445\/SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por\nunanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe 16\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

1.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. Ainda que a iniciativa pelo descredenciamento\ntenha partido de cl\u00ednica m\u00e9dica, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano\nde sa\u00fade promover a comunica\u00e7\u00e3o desse evento aos consumidores e \u00e0 ANS com 30\n(trinta) dias de anteced\u00eancia, dispensada a substitui\u00e7\u00e3o da entidade conveniada\npor outra equivalente.<\/p>\n\n\n\n

1.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. FALSA.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

2.   As\ncl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade subsistem\n\u00e0 morte do benefici\u00e1rio\/recebedor do bem gravado com elas?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL (REsp)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As cl\u00e1usulas de\ninalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade n\u00e3o tornam nulo o\ntestamento, que disp\u00f5e sobre transmiss\u00e3o causa mortis do bem gravado com elas (STJ, REsp\n1641549\/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade,\njulgado em 13\/08\/2019, DJe 20\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TJRJ.<\/p>\n\n\n\n

2.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em\n1980, SEBASTI\u00c3O NERO<\/strong> faleceu,\ndeixando para seu filho RICARDO NERO<\/strong>,\npor meio de\ntestamento<\/strong>, 4 (quatro) apartamentos gravados com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e\nimpenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

RICARDO NERO<\/strong>, por sua vez, faleceu em\n1995, mas, em\n1992<\/strong>, fez um testamento, deixando os mesmos 4 (quatro)\napartamentos para sua companheira HELENA\nCINTRA<\/strong>, sem desrespeitar a leg\u00edtima (art. 1.846[1]<\/a> CC).<\/p>\n\n\n\n

Descoberto\no testamento de RICARDO NERO<\/strong>, seus HERDEIROS<\/strong> ajuizaram a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria,\nafirmando que os apartamentos n\u00e3o poderiam ser deixados para HELENA CINTRA<\/strong>, j\u00e1 que gravados com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade,\ninalienabilidade e impenhorabilidade pelo seu av\u00f3, SEBASTI\u00c3O NERO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, com base no art. 1.676 do CC\/16\n (correspond\u00eancia parcial ao art. 1.911 CC\/02).\n <\/td><\/tr>
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso de HELENA\n CINTRA<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso especial, HELENA CINTRA<\/strong>\npugnou pela reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso para reconhecer a validade do testamento de\n RICARDO NERO<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Quanto\nao m\u00e9rito, cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 validade de testamento que disp\u00f4s sobre\nbens gravados com cl\u00e1usula de inalienabilidade, incomunicabilidade e\nimpenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\n CC\/1916<\/strong>\n <\/td>\n CC\/2002<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n \u201cArt. 1.676 CC\/16<\/strong>. A\n clausula de inalienabilidade tempor\u00e1ria, ou vital\u00edcia, imposta aos bens pelos\n testadores ou doadores, n\u00e3o poder\u00e1, em caso algum, salvo os de expropria\u00e7\u00e3o\n por necessidade ou utilidade publica, e de execu\u00e7\u00e3o por dividas provenientes\n de impostos relativos aos respectivos im\u00f3veis, ser invalidada ou dispensada\n por atos judiciais de qualquer esp\u00e9cie, sob pena de nulidade.\u201d<\/em>\n <\/td>\n \u201cArt. 1.911, caput, CC<\/strong>. A\n cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade,\n implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.\u201d<\/em>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2.2.2.             \nQuais as limita\u00e7\u00f5es impostas pelas cl\u00e1usulas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nVejamos a tabela:<\/p>\n\n\n\n

\n Inalienabilidade<\/strong>\n <\/td>\n Incomunicabilidade<\/strong>\n <\/td>\n Impenhorabilidade<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Restri\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria ou\n vital\u00edcia, imposta ao benefici\u00e1rio\/recebedor do bem de dispor da coisa,\n impedindo a sua transfer\u00eancia a terceiros, seja a t\u00edtulo gratuito ou oneroso.\n \n <\/td>\n Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia\n de fra\u00e7\u00e3o ideal do bem ao c\u00f4njuge (companheiro) quando da forma\u00e7\u00e3o de um\n n\u00facleo familiar.\n <\/td>\n Proibi\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o\n judicial do bem gravado para pagamento de d\u00e9bitos do herdeiro\/benefici\u00e1rio da\n coisa. \n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2.2.3.             \nEssas cl\u00e1usulas podem ser fixadas de forma\naut\u00f4noma?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, mas a cl\u00e1usula da inalienabilidade arrasta as outras duas\n(incomunicabilidade e impenhorabilidade):<\/p>\n\n\n\n

\u201cO art. 1.911 do\nC\u00f3digo Civil estabelece que a cl\u00e1usula de inalienabilidade gravada sobre bens\nque comp\u00f5em a heran\u00e7a implica, automaticamente, nas cl\u00e1usulas de \u2018impenhorabilidade\ne incomunicabilidade\u2019. Ou seja, basta gravar o patrim\u00f4nio transmitido com a cl\u00e1usula\nde inalienabilidade para que as demais decorram de pleno direito. A rec\u00edproca,\nentretanto, n\u00e3o \u00e9 verdadeira. Por isso, as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e de\nincomunicabilidade podem ser impostas isoladamente, produzindo efeitos \u00fanicos.\nA cl\u00e1usula de inalienabilidade, por\u00e9m, se apresenta mais larga e profunda,\ntrazendo consigo, a reboque, as demais.\u201d (Cristiano\nChaves e Nelson Rosenvald<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.4.             \nPor qual raz\u00e3o a cl\u00e1usula da inalienabilidade\natrai as demais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSegundo o Min. MARCO BUZZI<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] (…) sendo\na inalienabilidade de maior amplitude, \u00e9 decorr\u00eancia natural que implique na\nproibi\u00e7\u00e3o de penhorar e comunicar, tudo isso seguindo a l\u00f3gica da antiga m\u00e1xima\nde que \u2018in eo quod plus est semper inest et minus\u2019 (quem pode o mais, pode o\nmenos). <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m,\no contr\u00e1rio n\u00e3o se verifica. A impenhorabilidade e a incomunicabilidade\npossuem objetos mais limitados, espec\u00edficos. A primeira se volta t\u00e3o somente\npara os credores e a segunda imp\u00f5e-se ao c\u00f4njuge do benefici\u00e1rio (donat\u00e1rio ou\nherdeiro). Nessa seara, \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico que a previs\u00e3o de cl\u00e1usula mais\nrestritiva n\u00e3o possa abranger objeto mais extenso. Esse \u00e9 o sentido jur\u00eddico\npelo qual o legislador do C\u00f3digo Civil de 2002 limitou-se a estabelecer, no\ncaput do art. 1.911, uma \u00fanica dire\u00e7\u00e3o para a norma proibitiva, isto \u00e9, que a\ninalienabilidade implica automaticamente na impenhorabilidade e na\nincomunicabilidade, restrigindo a tanto a veda\u00e7\u00e3o.\u201d (STJ, REsp 1155547\/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado\nem 06\/11\/2018, DJe 09\/11\/2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.2.5.             \nQuando vital\u00edcia, a cl\u00e1usula de inalienabilidade\nsubsiste \u00e0 morte do benefici\u00e1rio\/recebedor do bem gravado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o, ou seja, morreu o benefici\u00e1rio\/recebedor do bem, a cl\u00e1usula perde sua\nefic\u00e1cia:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] (…) a cl\u00e1usula de inalienabilidade\nvital\u00edcia tem vig\u00eancia enquanto viver o benefici\u00e1rio, passando livres e\ndesembara\u00e7ados aos seus herdeiros os bens objeto da restri\u00e7\u00e3o (…).\u201d (STJ, REsp 1101702\/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/09\/2009, DJe 09\/10\/2009<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Como visto, o testador imp\u00f4s a cl\u00e1usula de\nincomunicabilidade. Como consequ\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel concluir que os bens deixados\n\u00e0 filha n\u00e3o se comunicavam ao c\u00f4njuge, ou seja, n\u00e3o havia mea\u00e7\u00e3o e, rela\u00e7\u00e3o a\neles. Essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a conclus\u00e3o de que, falecida a filha, o\nc\u00f4njuge sobrevivente, assim como quaisquer outros herdeiros necess\u00e1rios, tem\ndireito \u00e0 sua heran\u00e7a, nela inclu\u00eddos aqueles bens<\/strong>. (…). A\nexist\u00eancia de cl\u00e1usula de incomunicabilidade gravando o bem no primitivo ato\njur\u00eddico que ensejara a transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 falecida esposa do\nrecorrente (testamento de seus pais) n\u00e3o tem o efeito de, no futuro, excluir o\ngenro da heran\u00e7a da benefici\u00e1ria, nem mesmo se assim fosse expressa a\ndisposi\u00e7\u00e3o, porque isso significaria negar vig\u00eancia ao C\u00f3digo Civil. Poderia,\nisso sim, ter sido acrescentada outra cl\u00e1usula dispondo sobre a destina\u00e7\u00e3o do\nbem em caso da morte da benefici\u00e1ria do testamento e, para tanto, bastaria\ninstituir um fideicomisso. Conclui-se, ent\u00e3o, que a posi\u00e7\u00e3o defendida nesse voto\nem nada prejudica a autonomia da vontade, pois h\u00e1 mecanismos jur\u00eddicos para que\no testador d\u00ea o encaminhamento que bem entender ao seu patrim\u00f4nio material. O\nque n\u00e3o se pode fazer \u00e9 dar \u00e0 cl\u00e1usula de incomunicabilidade alcance que ela\nn\u00e3o tem.\u201d (STJ, REsp 1552553\/RJ, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24\/11\/2015, DJe\n11\/02\/2016<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

E,\npessoal, vejam a sacada do Min. ANTONIO\nCARLOS FERREIRA<\/strong>: vitaliciedade da cl\u00e1usula n\u00e3o se confunde com perpetuidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Assim, por for\u00e7a do princ\u00edpio da livre\ncircula\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a inalienabilidade perp\u00e9tua<\/strong>,\nraz\u00e3o pela qual a cl\u00e1usula em quest\u00e3o se extingue com a morte do titular do bem\nclausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores.\u201d\n(STJ, REsp\n1641549\/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade,\njulgado em 13\/08\/2019, DJe 20\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cAh, Lucas,\nblz….mas a conclus\u00e3o do ministro tem uma falha. Concordo que a cl\u00e1usula perde\na efic\u00e1cia depois da morte do benefici\u00e1rio\/recebedor, mas quando RICARDO NERO\nfez o testamento, desrespeitando as cl\u00e1usulas, ele, obviamente, ainda estava\nvivo!\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Excelente\nquestionamento! Que foi rebatido pelo Min. ANTONIO\nCARLOS FERREIRA<\/strong> com a seguinte \u00f3tica: o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico\nque s\u00f3 produz efeitos ap\u00f3s a morte do testador, de modo que sua simples\nelabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong>\nrepresenta nenhum ato de aliena\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 desrespeito \u00e0s\ncl\u00e1usulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Logo, trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico\nque somente produz efeito ap\u00f3s a morte do testador, quando, de fato, ocorre a\ntransfer\u00eancia do bem. Assim, a elabora\u00e7\u00e3o do testamento n\u00e3o acarreta nenhum ato\nde aliena\u00e7\u00e3o da propriedade em vida, sen\u00e3o evidencia a declara\u00e7\u00e3o de vontade do\ntestador, revog\u00e1vel a qualquer tempo.\u201d (STJ, REsp 1641549\/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/08\/2019, DJe 20\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

2.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. As\ncl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade n\u00e3o\ntornam nulo o testamento, que disp\u00f5e sobre transmiss\u00e3o causa mortis do bem\ngravado com elas.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. A cl\u00e1usula\nde inalienabilidade pode ser perp\u00e9tua ou tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

2.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. VERDADEIRA.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba. FALSA.<\/p>\n\n\n\n

2.5.           \nBibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

FARIAS<\/strong>, Cristiano\nChaves de; ROSENVALD<\/strong>, Nelson. Curso\nde direito civil: sucess\u00f5es. 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM,\n2017. vol. 7.<\/p>\n\n\n\n

3.   Nos\ncompromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 Lei n\u00ba\n13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do\npromitente comprador, qual o termo inicial dos juros morat\u00f3rios?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL (REsp)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos\ncompromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18,\nem que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente\ncomprador de forma diversa da cl\u00e1usula penal convencionada, os juros de mora\nincidem a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (STJ, REsp 1740911\/DF, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria,\njulgado em 14\/08\/2019, DJe 22\/08\/2019 – Tema 1002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TJDFT.<\/p>\n\n\n\n

3.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

ANDR\u00c9<\/strong> ajuizou a\u00e7\u00e3o contra LIT ENGENHARIA LTDA<\/strong> para rescis\u00e3o de\npromessa de compra e venda de im\u00f3vel, com restitui\u00e7\u00e3o das parcelas que j\u00e1 havia\npagado. <\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Julgou procedente a pretens\u00e3o para declarar rescindido o contrato e\n determinar a restitui\u00e7\u00e3o de 90% dos valores pagos pelo consumidor, montante acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas desde\n a cita\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso de apela\u00e7\u00e3o, LIT ENGENHARIA LTDA<\/strong>\ncontestou o termo inicial dos juros morat\u00f3rios, defendendo sua incid\u00eancia\napenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso especial, LIT ENGENHARIA LTDA<\/strong>\npugnou pela reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso para fixar o tr\u00e2nsito em julgado como termo\n inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Definir\no termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem\nrestitu\u00eddos pelo promitente vendedor de im\u00f3vel, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato,\nanterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.876\/18, por iniciativa do promitente comprador.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado,\npois a an\u00e1lise se refere a contrato anterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18<\/strong>, que alterou a Lei n\u00ba\n4.591\/64. Desde seu advento, a partir de interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 35-A, inciso\nVI, e 67, da Lei n\u00ba 4.591\/64, que agora, expressamente, disciplinam a resolu\u00e7\u00e3o\ndo contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobili\u00e1ria em\nincorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o STJ<\/strong>\nentendeu que, sobre o montante a ser restitu\u00eddo ao consumidor, incidem juros\nmorat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o (arts. 397[2]<\/a> e 405[3]<\/a> CC):<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Observo que a Lei n. 13.786\/2018,\nsuprindo a lacuna do direito positivo, e incorporando diversos entendimentos e\npar\u00e2metros j\u00e1 consagrados pelo STJ, previu a possibilidade do exerc\u00edcio, por\nparte do adquirente do im\u00f3vel, do direito de arrependimento com a ado\u00e7\u00e3o do\npercentual de 25% da quantia paga como limite para a pena convencional em caso\nde distrato, podendo chegar a 50% quando a incorpora\u00e7\u00e3o estiver sujeita ao\nregime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (arts. 67-A, inciso I e \u00a7 5\u00ba). Anoto que, com a normatiza\u00e7\u00e3o, os contratos regidos pela\nnova lei n\u00e3o estar\u00e3o submetidos ao entendimento aqui defendido, pois na\nhip\u00f3tese de n\u00e3o serem observadas as diretrizes legais n\u00e3o se cuidar\u00e1 de\nsenten\u00e7a constitutiva, mas de senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula\ncontratual e condenat\u00f3ria ao pagamento de valor. A esses casos dever\u00e1 ser aplicada a regra geral para obriga\u00e7\u00e3o de\norigem contratual, de acordo com a tese defendida pelo eminente relator, com\na flu\u00eancia dos juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos\n397 e 405 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\u201d (STJ, REsp 1740911\/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd.\nMin. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/08\/2019,\nDJe 22\/08\/2019 – Tema 1002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.2.             \nNo caso de inadimplemento do consumidor,\nrescindido o compromisso de compra e venda de unidade imobili\u00e1ria, o devedor\ntem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas que j\u00e1 pagou?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nAntes da Lei n\u00ba 13.786\/18, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a quest\u00e3o foi\ndefinida pela STJ<\/strong>, como lembrou a\nMin. MARIA ISABEL GALLOTTI<\/strong>, sendo\nestabelecido o direito do consumidor de restitui\u00e7\u00e3o de percentual do valor j\u00e1\npago:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Recordo que os\ncontratos de compra e venda, promessa de venda ou cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas\nforam concebidos, pelo art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.591\/64, como irretrat\u00e1veis, o\nque deveria conferir seguran\u00e7a tanto ao empreendedor quanto ao adquirente da\nfutura unidade. (…) Como \u00e9 sabido, todavia, nos anos que precederam a\nedi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Consumidor e tamb\u00e9m nos subsequentes, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do\nPlano Real, o surto inflacion\u00e1rio impactou fortemente o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio,\ncom consequ\u00eancias delet\u00e9rias para o fornecedor e para o consumidor. Diante da\ninsuportabilidade do pagamento das presta\u00e7\u00f5es, dada a conjuntura econ\u00f4mica\nsuperveniente \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o, era comum a rescis\u00e3o do contrato, impondo,\npara tanto, o incorporador a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas. Nesse cen\u00e1rio, o\nart. 53 do C\u00f3digo do Consumidor veio a afirmar a nulidade das cl\u00e1usulas que\nestabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em\nraz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do\nproduto alienado. Foi, contudo, vetado o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, que assegurava\nao comprador o direito de requerer o desfazimento do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o das\npresta\u00e7\u00f5es pagas. Diante da controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade de o\ncomprador desistir do contrato \u2013 por lei, irretrat\u00e1vel \u2013 e requerer a devolu\u00e7\u00e3o\ndos valores pagos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento da\npreval\u00eancia do princ\u00edpio imanente ao art. 53 do CDC, coibindo a cl\u00e1usula padr\u00e3o\ninserida nas promessas de compra e venda, que previa a perda das parcelas pagas\npelo promiss\u00e1rio inadimplente. Foi reconhecido, inclusive, o direito do\nconsumidor inadimplente de promover a\u00e7\u00e3o a fim de receber, de forma imediata e\nem pagamento \u00fanico, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, assegurado ao vendedor, de\noutro lado, o direito de reter parcela do montante<\/strong>. (…) Como se v\u00ea, apesar de irretrat\u00e1vel, segundo a Lei 4.591\/64,\na jurisprud\u00eancia reconheceu excepcionalmente ao promiss\u00e1rio comprador o direito\n(potestativo) de exigir a rescis\u00e3o do contrato com devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas\nde forma imediata e em parcela \u00fanica. Em raz\u00e3o de tal orienta\u00e7\u00e3o\njurisprudencial, as incorporadoras passaram a inserir cl\u00e1usulas nos contratos\nde compra e venda de unidades imobili\u00e1rias permitindo a desist\u00eancia do\npromiss\u00e1rio comprador e, comumente, fixando percentual de reten\u00e7\u00e3o sobre os\nvalores a serem devolvidos como penalidade.\u201d (STJ, REsp 1740911\/DF, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria,\njulgado em 14\/08\/2019, DJe 22\/08\/2019 – Tema 1002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.3.             \nReconhecido o direito de restitui\u00e7\u00e3o, qual o\ntermo inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios sobre o montante a ser\nrestitu\u00eddo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nO termo inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios sobre o montante a ser\nrestitu\u00eddo \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNos compromissos de\ncompra e venda de unidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18, em que \u00e9\npleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente comprador de\nforma diversa da cl\u00e1usula penal convencionada, os juros de mora incidem a\npartir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.\u201d (STJ, REsp 1740911\/DF, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria,\njulgado em 14\/08\/2019, DJe 22\/08\/2019 – Tema 1002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vejam!\nAqui est\u00e1 o brilhantismo do entendimento do STJ<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

\n TERMO INICIAL DE\n INCID\u00caNCIA DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITU\u00cdDO AO\n CONSUMIDOR<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Antes da Lei n\u00ba 13.786\/18<\/strong>\n <\/td>\n Depois da Lei n\u00ba 13.876\/18<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.\n <\/td>\n H\u00e1 previs\u00e3o legal do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n Logo, o que reconhece esse direito, em definitivo, \u00e9 a decis\u00e3o\n judicial transitada em julgado.\n <\/td>\n Desse modo, n\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o judicial que reconhece o direito, mas sim\n a pr\u00f3prio lei.\n <\/td><\/tr>
\n Ou seja, antes do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o\n de nenhum valor.\n <\/td>\n Ou seja, antes do tr\u00e2nsito em julgado j\u00e1 existe a obriga\u00e7\u00e3o de\n restitui\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n Em consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora antes do tr\u00e2nsito e\n julgado e, por isso, os juros morat\u00f3rios s\u00f3 correm do tr\u00e2nsito em julgado.\n <\/td>\n Portanto, ainda que determinada a restitui\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o judicial, os\n juros morat\u00f3rios correm da cita\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse\nsentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Desse modo, ante a discord\u00e2ncia do\nautor com os termos do contrato vigente, cuja modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pedidos\ndeduzidos na a\u00e7\u00e3o, e ausente previs\u00e3o legal a prop\u00f3sito do distrato e,\nconsequentemente, da cl\u00e1usula penal pertinente, n\u00e3o h\u00e1 objeto certo na\nobriga\u00e7\u00e3o a ser constitu\u00edda por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. N\u00e3o h\u00e1, portanto,\ncomo reconhecer como preexistente o dever de restituir valores em\ndesconformidade com o que fora pactuado. (…) Somente a partir do tr\u00e2nsito em\njulgado da decis\u00e3o, portanto, \u00e9 que poderiam incidir os juros de mora. Antes\ndisso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora da vendedora se a rescis\u00e3o do contrato se\ndeu por culpa dos compradores com pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores em\ndesconformidade do que fora pactuado.\u201d (STJ, REsp 1740911\/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd.\nMin. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/08\/2019,\nDJe 22\/08\/2019 – Tema 1002<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Por\nfim, lembre-se que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por sua vez, incide a cada desembolso\nfeito pelo consumidor, e n\u00e3o s\u00f3 do tr\u00e2nsito em julgado:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) No particular, a\njurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 assente em afirmar que, em caso de rescis\u00e3o de\ncontrato de compra e venda de im\u00f3vel, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas pagas,\npara efeitos de restitui\u00e7\u00e3o, incide a partir de cada desembolso. (…).\u201d (STJ, REsp 1305780\/RJ, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 04\/04\/2013, DJe 17\/04\/2013<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

3.2.4.             \nPlacar final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
\n Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Marco Buzzi, Marco Aur\u00e9lio\n Bellizze, Luis Felipe Salom\u00e3o e Raul Ara\u00fajo<\/strong>\n <\/td>\n Moura Ribeiro<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Nos compromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias\n anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por\n iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl\u00e1usula penal\n convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr\u00e2nsito em julgado da\n decis\u00e3o.\n <\/td>\n Nos compromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias\n anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por\n iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl\u00e1usula penal\n convencionada, os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n 7<\/strong>\n <\/td>\n 1<\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. Nos compromissos de compra e venda de unidades\nimobili\u00e1rias anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do\ncontrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cl\u00e1usula\npenal convencionada, os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. FALSA.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

4.   O\npr\u00e9vio consentimento para utiliza\u00e7\u00e3o de determinado nome civil em marca\ndispensa nova autoriza\u00e7\u00e3o para sua utiliza\u00e7\u00e3o (nome civil) em qualquer outra\nmarca que vier a ser registrada pelo favorecido pelo anterior consentimento?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL (REsp)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada novo\nregistro de signo distintivo como marca, ainda que de mesma titularidade, deve\natender todos os requisitos de registrabilidade, inclusive quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o\ndo titular do nome civil eventualmente utilizado (STJ, REsp 1715806\/RJ, Rel. Min. Marco\nAur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por maioria<\/strong>[4]<\/strong><\/a>, julgado em 20\/08\/2019, DJe 28\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TRF 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A\nSOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA\nBRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) <\/strong>ajuizou, na\nJusti\u00e7a Federal, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de ato administrativo contra o INPI<\/strong> e THE HEBREW UNIVERSITY OF JERUSALEM<\/strong>, em virtude da anula\u00e7\u00e3o da marca\nmista \u201cUnidade Diagn\u00f3stica Einstein\nJardins\u201d<\/em>, de sua titularidade, devidamente registrada pelo pr\u00f3prio INPI<\/strong> em 2007.<\/p>\n\n\n\n

Segundo\no INPI<\/strong>, o cancelamento teria sido\nrequerido por THE HEBREW UNIVERSITY OF\nJERUSLALEM<\/strong>, detentora dos direitos autorais e de imagem legados por Albert\nEinstein, ao argumento de que n\u00e3o haveria consentimento para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse\ncontexto, THE HEBREW UNIVERSITY OF\nJERUSALEM<\/strong> afirmou deter os direitos sobre todo o legado imaterial deixado\npelo not\u00f3rio e consagrado Dr. Albert Einstein e jamais ter consentido com o\nregistro.<\/p>\n\n\n\n

A\nSOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA\nBRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN<\/strong>, em r\u00e9plica, afirmou que, quando do\nregistro de sua marca \u201cAlbert Eisenstein\u201d\n<\/em>em 1989, teve o consentimento do herdeiro do cientista, Hans Albert\nEisenstein, sendo desnecess\u00e1ria nova autoriza\u00e7\u00e3o para registro da marca \u201cUnidade Diagn\u00f3stica Einstein Jardins\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Julgou improcedente a pretens\u00e3o.\n <\/td><\/tr>
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso da SOCIEDADE\n BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso especial SOCIEDADE BENEFICENTE\nISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN<\/strong>, pugnou pela reforma do\nAc\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao recurso.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

4.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

4.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Vejam\ns\u00f3 que caso emblem\u00e1tico! Pergunta-se: o pr\u00e9vio consentimento para utiliza\u00e7\u00e3o de determinado nome\ncivil em marca dispensa nova autoriza\u00e7\u00e3o para sua utiliza\u00e7\u00e3o (do nome civil) em\nqualquer outra marca que vier a ser registrada pelo favorecido pelo anterior\nconsentimento?<\/em><\/p>\n\n\n\n

4.2.2.             \n\u00c9 poss\u00edvel registrar uma marca utilizando um\nnome civil?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nEm regra, n\u00e3o, salvo se o requerente do registro for autorizado pelo titular do\nnome civil, seus herdeiros ou sucessores:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 124 da Lei n\u00ba 9.279\/96<\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca:<\/p>\n\n\n\n

(…) XV<\/strong> – nome civil ou sua assinatura, nome\nde fam\u00edlia ou patron\u00edmico e imagem de terceiros, SALVO COM CONSENTIMENTO DO TITULAR, HERDEIROS\nOU SUCESSORES<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

4.2.3.             \nCaso o titular, herdeiros ou sucessores tenham\nfornecido autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do nome civil em determinada marca, o\nrequerente desse primeiro registro de marca pode registrar quaisquer outras\nmarcas com utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo nome civil, independentemente de nova\nautoriza\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00c3O! Ainda que as marcas posteriores \u00e0 primeira, cujo registro gozou de\nconsentimento de titular, herdeiros ou sucessor, sejam requeridas pelo mesmo\nindiv\u00edduo, cada novo registro de marca exige novo consentimento EXPRESSO<\/strong>\ndo titular do nome civil, seus herdeiros ou sucessores:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Ainda assim, diante da incontest\u00e1vel\nrelev\u00e2ncia do nome civil no sistema jur\u00eddico nacional, a utiliza\u00e7\u00e3o de uma\nfaceta relativa ao instituto deve, necessariamente<\/strong>, ser consentida, de forma\nexpressa e delimitada. (…) Insiste-se que cada marca, cada signo distintivo\nsubmetido a registro, por constituir objeto aut\u00f4nomo do direito marc\u00e1rio, deve\npreencher os requisitos de registrabilidade, inclusive quanto ao consentimento para\nnova utiliza\u00e7\u00e3o do nome civil<\/strong>.\u201d (STJ, REsp 1715806\/RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio\nBellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20\/08\/2019, DJe 28\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s,\nem outro julgado, o Min. MARCO AUR\u00c9LIO\nBELLIZZE<\/strong> manifestou-se da mesma forma:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) 2. Conquanto o\nnome civil se consista em direito de personalidade – absoluto, obrigat\u00f3rio,\nindispon\u00edvel, exclusivo, imprescrit\u00edvel, inalien\u00e1vel, incess\u00edvel,\ninexpropri\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel e intransmiss\u00edvel -, a legisla\u00e7\u00e3o nacional admite\no destaque de parcela desse direito para fins de transa\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o, tal\nqual se d\u00e1 na sua registrabilidade enquanto marca, desde que autorizada de\nforma EXPRESSA E\nDELIMITADA<\/strong>. 3. A autoriza\u00e7\u00e3o de uso de nome civil ou assinatura mant\u00e9m\nlatente, na esfera jur\u00eddica do titular do direito de personalidade, o direito\nde defesa contra utiliza\u00e7\u00e3o que desborde os LIMITES DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O ou\nofenda a imagem ou a honra do indiv\u00edduo representado<\/strong>. 4. Autorizada a\nutiliza\u00e7\u00e3o APENAS na forma de assinatura – marca mista – n\u00e3o pode o\nautorizat\u00e1rio utiliz\u00e1-la por qualquer outra forma – marca nominativa<\/strong>.\n(…).\u201d (STJ, REsp 1532206\/RJ, Rel.\nMinistro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/09\/2015, DJe\n13\/10\/2015<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

4.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. Cada novo registro de signo distintivo como marca,\nainda que de mesma titularidade, deve atender todos os requisitos de\nregistrabilidade, inclusive quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, do\ntitular do nome civil eventualmente utilizado.<\/p>\n\n\n\n

4.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. FALSO.<\/p>\n\n\n\n

5.   Cr\u00e9ditos\ntitularizados por credor, concernentes a contrato de compra e venda com reserva\nde dom\u00ednio, est\u00e3o ou n\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial,\nconsiderando a aus\u00eancia de registro da aven\u00e7a em cart\u00f3rio?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL (REsp)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos\nconcernentes a contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio n\u00e3o est\u00e3o\nsujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da compradora, independentemente\nde registro da aven\u00e7a em cart\u00f3rio (STJ, REsp 1725609\/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, por unanimidade, julgado em 20\/08\/2019, DJe 22\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TJRS.<\/p>\n\n\n\n

5.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Apresentada\nlista de credores pelo administrador judicial da recuperanda DOCES SATURNO LTDA<\/strong>, a credora FITO TRANSPORTE LTDA<\/strong> apresentou\nimpugna\u00e7\u00e3o \u00e0 lista, afirmando que seu cr\u00e9dito oriundo de compra e venda com\nreserva de dom\u00ednio n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o de FITO\n TRANSPORTE LTDA<\/strong> \u00e0 lista de credores, pois a cl\u00e1usula com reserva de\n dom\u00ednio n\u00e3o foi registrada.\n <\/td><\/tr>
\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Negou provimento ao agravo de instrumento interposto por FITO TRANSPORTE LTDA<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nrecurso especial, credora FITO\nTRANSPORTE LTDA<\/strong> pugnou pela reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o, defendendo existir viola\u00e7\u00e3o\nao art. 49, \u00a7 3\u00ba[5]<\/a>, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso especial.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

5.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

5.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

A\nquest\u00e3o em debate \u00e9 definir se os cr\u00e9ditos titularizados por credor,\nconcernentes a contrato\nde compra e venda com reserva de dom\u00ednio<\/strong>, est\u00e3o ou n\u00e3o sujeitos aos\nefeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considerando a aus\u00eancia de registro da aven\u00e7a em cart\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

5.2.2.             \nO que \u00e9 compra e venda com cl\u00e1usula de reserva\nde dom\u00ednio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nO contrato de compra e venda com cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio \u00e9 aquele em que\no vendedor preserva a propriedade da coisa alienada consigo at\u00e9 que ocorra o\npagamento integral do pre\u00e7o estipulado (arts. 521\/528 CC).<\/p>\n\n\n\n

Tal\nmecanismo funciona para o alienante (vendedor) como garantia do adimplemento\ntotal, pois a propriedade do bem somente \u00e9 transferida para o comprador quando\nda ocorr\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por\nfim, ressalto que, apesar da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, a venda com\nreserva de dom\u00ednio pode ter como objeto bem i<\/strong>m\u00f3vel tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMalgrado o campo de\nmaior incid\u00eancia da venda com reserva de do- m\u00ednio seja o de bens m\u00f3veis\ninfung\u00edveis, inexiste qualquer norma que pro\u00edba a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de\nim\u00f3veis.\u201d (Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

5.2.3.             \nA cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio deve ser\nregistrada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, para valer contra terceiros, a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio deve ser\nregistrada:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 522 CC<\/strong>. A cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ser\u00e1 estipulada por\nescrito e depende de registro no domic\u00edlio do comprador para valer contra\nterceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cE onde eu\nregistro isso?\u201d<\/em> Por meio de escritura p\u00fablica em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos\ne Documentos (art. 129, 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73). Tratando-se de ve\u00edculos,\ncaber\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o do gravame (cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio) no Certificado de\nRegistro do Ve\u00edculo (CRV).<\/p>\n\n\n\n

5.2.4.             \nOs cr\u00e9ditos concernentes a contrato de compra e\nvenda com reserva de dom\u00ednio est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a>\n<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/05, n\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/05<\/strong>. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial\ntodos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. <\/p>\n\n\n\n

(…) \u00a7 3\u00ba<\/strong> Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o<\/strong>\nde propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil,\nde propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos\ncontenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em\nincorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio<\/strong>,\nseu cr\u00e9dito n\u00e3o\nse submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de\npropriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o\nrespectiva<\/strong>, n\u00e3o se permitindo, contudo,\ndurante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a\nvenda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital\nessenciais a sua atividade empresarial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou\nseja, os cr\u00e9ditos concernentes a contrato de compra e venda com reserva de\ndom\u00ednio N\u00c3O<\/strong> est\u00e3o sujeitos\naos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o para essa exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, como se v\u00ea\nda parte final do dispositivo: \u201cn\u00e3o se\npermitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art.\n6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de\ncapital essenciais a sua atividade empresarial\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

\n CR\u00c9DITOS NA RECUPERA\u00c7\u00c3O\n JUDICIAL<\/strong>\n – REGRA –<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n \u201cArt. 49, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05<\/strong>. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o\n judicial TODOS<\/strong>\n os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.\u201d<\/em>\n <\/td><\/tr>
\n CR\u00c9DITOS CONCERNENTES A\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOM\u00cdNIO NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong>\n – EXCE\u00c7\u00c3O –<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio em contrato\n de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da\n recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa\n e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva (art. 49, \u00a7 3\u00ba,\n da Lei n\u00ba 11.101\/05)\n <\/td><\/tr>
\n CR\u00c9DITOS CONCERNENTES A\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOM\u00cdNIO NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong>\n – EXCE\u00c7\u00c3O DA EXCE\u00c7\u00c3O –<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n N\u00e3o se permite, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere\n o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05 (180 dias do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o\n judicial), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor-recuperando\n dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse\nsentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) 1. O credor titular\nda posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou detentor de reserva de dom\u00ednio de bens\nm\u00f3veis ou im\u00f3veis n\u00e3o se sujeita aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial (Lei\n11.101\/2005, art. 49, \u00a7 3\u00ba), ressalvados os casos em que os bens gravados por\ngarantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria cumprem fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 atividade produtiva\nda sociedade recuperanda<\/strong>. Precedentes. 2. Agravo interno n\u00e3o\nprovido.\u201d (STJ, AgInt no AgInt no AgInt\nno CC 149.561\/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em\n22\/08\/2018, DJe 24\/08\/2018<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

E quem decide\nquais s\u00e3o esses bens essenciais?<\/em> O Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) 2. Ainda que se\ntrate de cr\u00e9ditos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, compete ao ju\u00edzo da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para\nfins de aplica\u00e7\u00e3o da ressalva prevista no art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005,\nna parte que n\u00e3o admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos\nbens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (CC\n121.207\/BA, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, DJe 13.3.2017).\n(…).\u201d (STJ, AgInt no CC 159.480\/MT,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/09\/2019, DJe\n30\/09\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

5.2.5.             \nRetornando ao precedente, questiono: se a\ncl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio n\u00e3o estiver registrada, aplica-se a exce\u00e7\u00e3o do \u00a7\n3\u00ba do art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/05?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nA princ\u00edpio a Min. NANCY ANDRIGHI<\/strong>\nlembrou que n\u00e3o h\u00e1 no STJ<\/strong> precedente\nespec\u00edfico sobre a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio; por\u00e9m, h\u00e1 um julgado\nanterior que dispensou o registro para exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos cedidos\nfiduciariamente dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor (STJ, REsp 1412529\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p\/\nAc\u00f3rd\u00e3o Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/12\/2015,\nDJe 02\/03\/2016), na linha do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

Nesse\ncontexto, observando o mesmo norte do precedente citado, a Min. NANCY ANDRIGHI<\/strong> reconheceu a\ndesnecessidade de registro para garantir a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos concernentes a\ncontrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o\njudicial:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] De se ressaltar que, tanto no que concerne \u00e0 cess\u00e3o\nfiduci\u00e1ria de cr\u00e9ditos como quanto \u00e0 venda com reserva de dom\u00ednio, o registro\ndo contrato n\u00e3o \u00e9 requisito constitutivo do neg\u00f3cio jur\u00eddico respectivo. Vale\ndizer, o registro tem mera fun\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, conferindo ao pacto efic\u00e1cia\ncontra terceiros<\/strong>, conforme disp\u00f5em os arts. 129 da Lei de Registros\nP\u00fablicos (Lei 6.015\/73) e o art. 522, parte final, do C\u00f3digo Civil. Para os fins da norma do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da LFRE, portanto,\nn\u00e3o se pode exigir que o contrato que contenha a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio\nseja registrado no cart\u00f3rio competente para, s\u00f3 ent\u00e3o, ter seu objeto\npreservado dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da devedora. (…).\u201d (STJ, REsp\n1725609\/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado\nem 20\/08\/2019, DJe 22\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

5.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. Os cr\u00e9ditos concernentes a contrato de compra e\nvenda com reserva de dom\u00ednio est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\nda compradora, salvo se registrada a aven\u00e7a em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

5.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. FALSO.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

6.   \u00c9\ncab\u00edvel AR contra decis\u00e3o transitada em julgado proferida em suspens\u00e3o de\nliminar?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O\nRESCIS\u00d3RIA (AR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel\na\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o do Presidente do STJ proferida em suspens\u00e3o de liminar\ne de senten\u00e7a, mesmo que transitada em julgado (STJ, AR 5857\/MA, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07\/08\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: STJ.<\/p>\n\n\n\n

6.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

ALFIE<\/strong>, delegado de pol\u00edcia civil do ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, foi demitido ap\u00f3s conclus\u00e3o de um processo administrativo disciplinar (PAD)<\/strong>.\nInconformado, ajuizou demanda para anula\u00e7\u00e3o do\nprocedimento, cuja liminar foi deferida com a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

O\nESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, por sua vez,\ndeixou de agravar da decis\u00e3o concessiva da tutela de urg\u00eancia, mas apresentou pedido de suspens\u00e3o de liminar no TJMA<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Rejeitou o pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O\nESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, ent\u00e3o,\napresentou novo pedido de suspens\u00e3o de liminar\nno STJ<\/strong>, dirigido ao presidente do\ntribunal:<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Acolheu o pedido de suspens\u00e3o de liminar, suspendendo os efeitos da\n decis\u00e3o interlocut\u00f3ria concessiva da tutela de urg\u00eancia.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Desnorteado,\nap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da suspens\u00e3o de liminar, ALFIE<\/strong> prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> por entender que a decisium<\/em> do presidente do STJ<\/strong> violou norma jur\u00eddica (art. 966, V,\nNCPC).<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n N\u00e3o conheceu a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

6.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

6.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Pergunta:\n\u00e9 cab\u00edvel\na\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o transitada em julgado em pedido de suspens\u00e3o de\nseguran\u00e7a? <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cMas eu nem sei\no que \u00e9 isso?\u201d<\/em> Vamos resolver esse problema!<\/p>\n\n\n\n

6.2.2.             \nO que \u00e9 o pedido de suspens\u00e3o de liminar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nDe acordo com LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA<\/strong>\no pedido de suspens\u00e3o de liminar, tamb\u00e9m conhecido como pedido de suspens\u00e3o de\nseguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) \u00e9 conferido \u00e0s\npessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico por leis extravagantes [art. 12, \u00a7 1\u00ba, da\nLei n\u00ba 7.347\/85, art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.437\/92<\/strong>, art. 16 da Lei n\u00ba 9.407\/97, art.\n15 da Lei n\u00ba 12.016\/09] sempre que houver les\u00e3o a um dos interesses p\u00fablicos\nrelevantes. Assim, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0\neconomia p\u00fablicas, permite-se o ajuizamento de requerimento dirigido ao\npresidente do respectivo tribunal, a fim de que seja suspensa a execu\u00e7\u00e3o ou o\ncumprimento da liminar. Objetiva-se, com o pedido de suspens\u00e3o, sobrestar o\ncumprimento da liminar ou da ordem concedida, subtraindo seus efeitos, com o\nque se deso\u00ad briga a Fazenda P\u00fablica do cumprimento da medida.\u201d (Leonardo Carneiro da Cunha<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1,\ninclusive, previs\u00e3o expressa no RISTJ:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 271 RISTJ<\/strong>. Poder\u00e1 o Presidente do Tribunal, a requerimento da\npessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou do Procurador-Geral da\nRep\u00fablica, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia\np\u00fablicas, suspender<\/strong>,\nem despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o de liminar ou de decis\u00e3o concessiva de\nmandado de seguran\u00e7a, proferida, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais\nRegionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.\nIgualmente, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante\nilegitimidade e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0\neconomia p\u00fablicas, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal suspender<\/strong>, em despacho\nfundamentado, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de\ndireito p\u00fablico interessada, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o\nPoder P\u00fablico ou seus agentes que for concedida ou mantida pelos Tribunais\nRegionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal,\ninclusive em tutela antecipada, bem como suspender<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em\nprocesso de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada, em processo de a\u00e7\u00e3o popular e em a\u00e7\u00e3o\ncivil p\u00fablica, enquanto n\u00e3o transitada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

6.2.3.             \nQuais hip\u00f3teses autorizam ajuizamento de a\u00e7\u00e3o\nrescis\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nAs hip\u00f3teses que autorizam o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria est\u00e3o previstas no art.\n966 do NCPC:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 966 NCPC<\/strong>. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado<\/strong>, pode ser\nrescindida quando: <\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o,\nconcuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz; <\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente\nincompetente; <\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento\nda parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de\nfraudar a lei;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – ofender a coisa julgada; <\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – violar manifestamente norma jur\u00eddica;\n<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em\nprocesso criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; <\/p>\n\n\n\n

VII<\/strong> – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova\nnova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3,\nde lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n

VIII<\/strong> – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato\ninexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo\nindispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido\nsobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos do\ncaput, ser\u00e1 rescind\u00edvel a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o seja de\nm\u00e9rito, impe\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – nova\npropositura da demanda; ou <\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – admissibilidade do recurso correspondente. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ter por objeto apenas 1 (um) cap\u00edtulo\nda decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou\npor outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos\nhomologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos\ntermos da lei. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput\ndeste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o\nproferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a\nexist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o\ndecis\u00f3rio que lhe deu fundamento. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundar-se na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba deste\nartigo, caber\u00e1 ao autor, sob pena de in\u00e9pcia, demonstrar, fundamentadamente,\ntratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta ou de\nquest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o examinada, a impor outra solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cAh, mas a\ndecis\u00e3o do presidente do STJ no pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o foi merit\u00f3ria,\nvisto que se limitou a analisar uma decis\u00e3o concedida em tutela de urg\u00eancia.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

6.2.4.             \nA a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser ajuizada contra\ndecis\u00e3o que n\u00e3o analisa m\u00e9rito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, conforme expressamente previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 966 do NCPC, vide grifo\nacima. Ali\u00e1s, quanto a isso, destacou o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] \u00c9 verdade que os ajustes promovidos\npelo novo conjunto de princ\u00edpios processuais constitucionais possibilitaram a\nutiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em hip\u00f3teses que n\u00e3o houve exame do m\u00e9rito do\nprocesso em si considerado. S\u00e3o as hip\u00f3teses previstas no art. 966, \u00a7 2\u00ba, do\nCPC\/2015. Isso n\u00e3o quer dizer mudan\u00e7a radical do sistema processual, mas sim\nque se destacou, de forma normativa, o norte da rescis\u00f3ria, qual seja: a\nindiscutibilidade das quest\u00f5es apresentadas.\u201d (STJ, AR 5857\/MA, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07\/08\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Logo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) o que interessa\npara a rescindibilidade, portanto, \u00e9 que por for\u00e7a da decis\u00e3o rescindenda n\u00e3o\nse possa mais voltar a debater determinada quest\u00e3o.\u201d (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

\u201cOpa, ent\u00e3o\nALFIE tinha raz\u00e3o!\u201d<\/em> N\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

6.2.5.             \nA decis\u00e3o de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a torna\nindiscut\u00edvel a quest\u00e3o nela analisada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Sem espa\u00e7o para d\u00favidas, a decis\u00e3o do Min. Presidente do\nSTJ n\u00e3o tornou indiscut\u00edvel o objeto merit\u00f3rio da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria,\napesar de ter, como fim, evitar les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 ordem financeira<\/strong>\n(…). (…) De fato, os efeitos da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do ju\u00edzo de 1\u00ba grau\nest\u00e3o suspensos, mas n\u00e3o necessariamente de forma permanente. (…) Isso porque o objeto na a\u00e7\u00e3o principal continua controvertido\ne n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o que tornou indiscut\u00edvel e imut\u00e1vel alguma quest\u00e3o inerente \u00e0\nlide. De fato, com base no art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.437\/1992, a decis\u00e3o\nrescindenda ir\u00e1 valer at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o principal.\nApenas os efeitos da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, de natureza provis\u00f3ria e\nsatisfativa, est\u00e3o suspensos. Nada impede que outros elementos surjam ou fatos\nvenham ocorrer de modo a justificar medidas de natureza cautelar no processo\nprincipal.\u201d (STJ,\nAR 5857\/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade,\njulgado em 07\/08\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Vejam\no que disp\u00f5e o artigo referido pelo Min. MAURO\nCAMPBELL MARQUES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8.437\/92<\/strong>. A suspens\u00e3o deferida pelo\nPresidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito\nna a\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\nn\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o indiscut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

6.2.6.             \nMas a decis\u00e3o da suspens\u00e3o de liminar transitou\nem julgado, n\u00e9?<\/a><\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSim, mas fez apensa coisa julgada formal, por n\u00e3o ter analisado o m\u00e9rito da\ncausa:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Logo, a controv\u00e9rsia principal\npermanece eis que a sua extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi determinada e porque o ju\u00edzo exercido\npelo Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Assim, a decis\u00e3o rescindenda\nn\u00e3o est\u00e1 fundamentada no art. 487 do CPC\/2015. Apesar de ter transitado em\njulgado, n\u00e3o formou coisa julgada material nos termos dos arts. 502 e 503,\nambos do CPC\/2015, eis que n\u00e3o teve natureza exauriente.\u201d (STJ, AR 5857\/MA, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07\/08\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Dessa\nforma, a decis\u00e3o do Presidente do STJ<\/strong>\nque determina a suspens\u00e3o dos efeitos da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra a Fazenda\nP\u00fablica, mesmo quando transitada em julgado, n\u00e3o se sujeita \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por:\n(I)<\/em><\/strong>\nn\u00e3o induzir coisa julgada material e (II)<\/em><\/strong> nem impedir a rediscuss\u00e3o do\nobjeto controvertido na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Na\nmesma linha, o Voto-Vista Min. BENEDITO\nGON\u00c7ALVES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Como se\ndenota, a decis\u00e3o rescindenda, apesar de ter transitado em julgado, n\u00e3o formou\ncoisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC\/2015), ou seja, n\u00e3o teve\nnatureza exauriente, haja vista que \u2018n\u00e3o ultrapassou os limites\nnormativos para a suspens\u00e3o de liminar, isto \u00e9, circunscreveu-se \u00e0 an\u00e1lise dos\npressupostos do pedido, quais sejam, ju\u00edzo m\u00ednimo de deliba\u00e7\u00e3o sobre a natureza\nconstitucional da mat\u00e9ria de fundo e exist\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0\nseguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas, nos termos do disposto\nno art. 297 do RISTF\u2019 (AgRg na SL n. 846\/PR, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Ricardo\nLewandowski, DJe: 6\/10\/2015).\u201d (STJ, AR 5857\/MA, Voto-Vista, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves,\nCorte Especial, por unanimidade, julgado em 07\/08\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

6.3.           \nQuest\u00f5es objetivas.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o do\nPresidente do STJ proferida em Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a, mesmo que\ntransitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

6.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. VERDADEIRA.<\/p>\n\n\n\n

6.5.           \nBibliografia.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

MARINONI<\/strong>, Luiz Guilherme; MITIDIERO<\/strong>,\nDaniel. A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria: Do Ju\u00edzo Rescindente ao Ju\u00edzo Rescis\u00f3rio. 1\u00aa Ed. em\nE-Book, baseada na 1\u00aa Ed. impressa. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.<\/p>\n\n\n\n

CUNHA<\/strong>, Leonardo Carneiro da. Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo. Rio de Janeiro:\nForense, 2018.<\/p>\n\n\n\n

7.   Cabem\nmedidas execut\u00f3rias at\u00edpicas pessoais em execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

HABEAS\nCORPUS (HC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em execu\u00e7\u00e3o\nfiscal n\u00e3o cabem medidas at\u00edpicas aflitivas pessoais, tais como a suspens\u00e3o de\npassaporte e da licen\u00e7a para dirigir (STJ, HC 453870\/PR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, por maioria, julgado em 25\/06\/2019, DJe 15\/08\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

Tribunal de Origem<\/strong>: TJPR.<\/p>\n\n\n\n

7.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo MUNIC\u00cdPIO\nDE FOZ DE IGUA\u00c7U\/PR<\/strong> contra JORGE<\/strong>,\na municipalidade requereu, com base no art. 139, inciso IV[6]<\/a>, do NCPC, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas\nexecut\u00f3rias at\u00edpicas de suspens\u00e3o da CNH e apreens\u00e3o do passaporte do\nexecutado.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 1\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Rejeitou o pedido.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em\nagravo de instrumento, o MUNIC\u00cdPIO DE\nFOZ DE IGUA\u00c7U\/PR<\/strong> requereu a aplica\u00e7\u00e3o das medidas execut\u00f3rias at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n 2\u00ba Grau<\/strong>\n <\/td>\n Deu provimento ao recurso para determinar a suspens\u00e3o da CNH e\n apreens\u00e3o do passaporte do executado.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Diante\nda decis\u00e3o do TJPR<\/strong>, JORGE<\/strong> impetrou habeas corpus por\nentender violado seu direito de ir e vir.<\/p>\n\n\n\n

\n Inst\u00e2ncia<\/strong>\n <\/td>\n Desfecho<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a<\/strong>\n <\/td>\n Concedeu a ordem de habeas corpus para afastar as medidas executivas\n at\u00edpicas.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

7.2.           \nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

7.2.1.             \nQuest\u00e3o em debate.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

Pergunta-se:\nas medidas\nexecut\u00f3rias at\u00edpicas previstas no inciso IV do art. 139 do NCPC aplicam-se \u00e0s\nexecu\u00e7\u00f5es fiscais?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 139 NCPC<\/strong>. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es\ndeste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: IV<\/strong> –\ndeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou\nsub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,\ninclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;\u201d<\/p>\n\n\n\n