{"id":439493,"date":"2019-10-24T11:49:14","date_gmt":"2019-10-24T14:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=439493"},"modified":"2019-11-08T16:41:14","modified_gmt":"2019-11-08T19:41:14","slug":"gabarito-tce-ro-controle-externo-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-ro-controle-externo-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE RO Controle externo – Recursos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, farei o coment\u00e1rio do Gabarito do TCE RO, da prova de controle externo. <\/p>\n\n\n\n

A semana tava bem puxada e, por isso, n\u00e3o consegui disponibilizar a prova antes. Por\u00e9m, como ainda estamos no prazo dos recursos, estou passando aqui, j\u00e1 que vislumbro duas quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. <\/p>\n\n\n\n

Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Cespe – TCE RO\/2019) <\/strong>A prefeitura de um munic\u00edpio do estado de Rond\u00f4nia recebeu, por meio de conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, recursos da Uni\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias destinadas aos postos de sa\u00fade do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, sendo os equipamentos\nutilizados exclusivamente no munic\u00edpio, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais\nrecursos \u00e9 <\/p>\n\n\n\n

a) exclusiva do TCE\/RO.<\/p>\n\n\n\n

b) concorrente do TCE\/RO e do\nTCU.<\/p>\n\n\n\n

c) exclusiva do TCU.<\/p>\n\n\n\n

d) inicialmente do TCU e\nsubsidiariamente do tribunal de contas do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

e) inicialmente do tribunal de\ncontas do munic\u00edpio e subsidiariamente do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: os\nconv\u00eanios constituem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos p\u00fablicos. Nesse\ncaso, sendo a origem de recursos da Uni\u00e3o, caberia ao pr\u00f3prio TCU realizar a\nfiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos deduzir a participa\u00e7\u00e3o\ndo TCE RO por dois motivos: (i) primeiro porque o munic\u00edpio poder\u00e1 responder\npela m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o dos valores; (ii) segundo porque, nos conv\u00eanios, normalmente\n\u00e9 exigida contrapartida do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as ambul\u00e2ncias \u201cn\u00e3o\nandam sozinhas\u201d, pois o munic\u00edpio ter\u00e1 que colocar combust\u00edvel, remunerar os\nmotoristas, etc. Logo, na pr\u00e1tica, o TCU e o TCE RO ter\u00e3o compet\u00eancia, da\u00ed\nporque o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, eu apresentaria\nrecurso, alegando que os \u201crecursos\u201d mencionados s\u00e3o da Uni\u00e3o e, nos termos da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 71, VI) e da jurisprud\u00eancia do STF (MS 24.379) a\ncompet\u00eancia seria do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, vejamos a ementa do\nMS 24.379:<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da amplitude das\ncompet\u00eancias fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que n\u00e3o \u00e9 a natureza do\nente envolvido na rela\u00e7\u00e3o que permite, ou n\u00e3o, a incid\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da\nCorte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos<\/strong>, conforme\ndisp\u00f5e o art. 71, II, da CF. [MS 24.379, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-4-2015,\n1\u00aa T, DJE de 8-6-2015.]<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo menos para fins de\nprova, a compet\u00eancia seria da Uni\u00e3o. Logo, entendo que cabe recurso para anular\na quest\u00e3o ou para alterar o gabarito para C.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B (cabe\nrecurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Cespe – TCE RO\/2019) <\/strong> Ao analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle<\/p>\n\n\n\n

a) jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

b) externo.<\/p>\n\n\n\n

c) administrativo.<\/p>\n\n\n\n

d) pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

e) interno.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo\na banca, trata-se de controle externo, uma vez que \u00e9 oriundo de pessoa externa\n\u00e0quela da qual faz o controle. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 bem por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, os conselhos compostos\npor membros da administra\u00e7\u00e3o, da sociedade civil e de outros atores envolvidos\ncom o setor financiado pelos recursos do fundo. Eles atuam como inst\u00e2ncia de\ndelibera\u00e7\u00e3o e fazem parte da estrutura administrativa encarregada das pol\u00edticas\np\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, temos o Conselho\nNacional de Sa\u00fade e os seus equivalentes nos estados e nos munic\u00edpios. Esses\nconselhos fazem parte da estrutura do minist\u00e9rio da sa\u00fade, das secretarias\nestaduais e municipais. Portanto, seria no m\u00ednimo controverso dizer que se\ntrata de controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na exemplifica\u00e7\u00e3o, podemos\nfazer uma breve leitura da Lei 8.142\/1990, que expressamente determina que \u201co\nSistema \u00danico de Sa\u00fade […] contar\u00e1, em cada esfera de governo, sem preju\u00edzo\ndas fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, com as seguintes inst\u00e2ncias colegiadas: I – a\nConfer\u00eancia de Sa\u00fade; e II – o Conselho de Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo menos no caso dos\nconselhos de sa\u00fade, n\u00e3o podemos generalizar e dizer que se trata de controle\nexterno.<\/p>\n\n\n\n

O mais adequado, certamente,\nseria classific\u00e1-los como controle social, fruto de sua composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria,\ncom representantes da sociedade e de outras categorias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B (cabe\nrecurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Cespe – TCE RO\/2019) <\/strong> Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I \u00c9 admitido o controle\nlegislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administra\u00e7\u00e3o\ndireta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade\nfinanceira do Estado.<\/p>\n\n\n\n

II No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a\nfiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das regras cont\u00e1beis \u00e9 de compet\u00eancia\nprivativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por\nmeio da conformidade cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

III O controle da economicidade\nda atividade financeira do Estado admite a avalia\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos por\nmeio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.<\/p>\n\n\n\n

IV O controle patrimonial, em\nespecial quanto a sua exist\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizado tanto no \u00e2mbito do\ncontrole interno quanto no do externo, por\u00e9m n\u00e3o cabe no \u00e2mbito do controle\nsocial.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/p>\n\n\n\n

c) III e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 O chamado \u201ccontrole da\natividade financeira do Estado<\/strong>\u201d \u00e9 o nosso controle externo em sentido\nestrito<\/strong>, previsto nos arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja\ntitularidade pertence ao Poder Legislativo. Esse controle, nos termos do art.\n70, abrange \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e\npatrimonial\u201d das \u201centidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta\u201d. Logo, o item\nest\u00e1 CORRETO<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Primeiro, temos que tomar\ncuidado com o termo \u201cprivativa\u201d. Alguns alunos costumam fazer um paralelo entre\n\u201cprivativa\u201d e \u201cexclusiva\u201d, no sentido que a primeira \u00e9 deleg\u00e1vel e a segunda\nn\u00e3o. Por\u00e9m, essa diferencia\u00e7\u00e3o s\u00f3 faz muito sentido quando estamos tratando das\ncompet\u00eancias legislativas, definida no art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m,\nem v\u00e1rios outros trechos da Constitui\u00e7\u00e3o essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz o m\u00ednimo\nsentido. Como exemplo, temos as compet\u00eancias do Presidente, constantes no art.\n84, que s\u00e3o intituladas de \u201cprivativas\u201d, mas algumas s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o\ne outras n\u00e3o. No caso da quest\u00e3o, a express\u00e3o \u201cprivativa\u201d foi adotada no\nsentido de que a compet\u00eancia pertence apenas ao sistema de controle interno, e\nisso n\u00e3o \u00e9 verdade, j\u00e1 que o controle externo tamb\u00e9m exerce controle cont\u00e1bil.\nAssim, a quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 O controle da\neconomicidade<\/strong> insere-se justamente na avalia\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, com o\nprop\u00f3sito de aferir se a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 minimizando os seus custos, sem\ncomprometimento da qualidade. Esse controle pode ser pr\u00e9vio, concomitante e\nposterior. Um exemplo de controle pr\u00e9vio \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, que\nautoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesas; como controle concomitante temos os\nacompanhamentos que o TCU faz sobre os processos de desestatiza\u00e7\u00e3o; e os\njulgamento das contas s\u00e3o exemplos de controle corretivo (ou posterior) \u2013 CORRETA<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 N\u00e3o existe essa limita\u00e7\u00e3o ao\ncontrole social<\/strong>. Nada impede que um conselho de sa\u00fade (controle social),\npor exemplo, fiscalize um hospital para aferir se os equipamentos adquiridos\ncom recursos p\u00fablicos est\u00e3o efetivamente no local em que deveriam estar. Isso \u00e9\num controle patrimonial. Logo, a assertiva est\u00e1 ERRADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os itens I e III est\u00e3o\ncertos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Cespe – TCE RO\/2019) <\/strong> A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O objeto dos gastos\ndecorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de computadores e suprimentos de inform\u00e1tica por\ngestor de vara judicial n\u00e3o se submete a controle administrativo, mas a\ncontrole jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

b) O questionamento em ju\u00edzo\nacerca da legalidade de conv\u00eanio para constru\u00e7\u00e3o de quadra esportiva, celebrado\npor determinado munic\u00edpio, \u00e9 exemplo de controle legislativo.<\/p>\n\n\n\n

c) A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de\ncontas p\u00fablicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia\nlegislativa e com apoio do tribunal de contas, \u00e9 exemplo de controle social.<\/p>\n\n\n\n

d) O momento da contrata\u00e7\u00e3o, por\ngestor p\u00fablico, de empresa licitada para o fornecimento de caf\u00e9 e a\u00e7\u00facar para\n\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, em regra, n\u00e3o se submete a controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

e) A revis\u00e3o dos contratos\nassinados realizada por setor espec\u00edfico da secretaria de administra\u00e7\u00e3o de\ndeterminada assembleia legislativa estadual \u00e9 exemplo de controle parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) quando o judici\u00e1rio, agindo no\nexerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o administrativa at\u00edpica, controla as suas pr\u00f3prias\natividades, temos um exemplo de controle administrativo ou interno. Nesse caso,\no Judici\u00e1rio n\u00e3o atuar\u00e1 \u201ccomo Poder Judici\u00e1rio\u201d, mas sim como administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica. Da\u00ed se tratar de controle administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) se o questionamento ocorreu\n\u201cem ju\u00edzo\u201d, trata-se de controle jurisdicional e n\u00e3o legislativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) os \u201crepresentantes da\nsociedade\u201d s\u00e3o os parlamentares. Nesse caso, eles estar\u00e3o exercendo o controle\nparlamentar ou legislativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) quando a quest\u00e3o se referiu\n\u201cao momento\u201d ela estava tratando do ju\u00edzo de oportunidade. Nesse caso, o ju\u00edzo\nde oportunidade, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o do momento em que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1,\nn\u00e3o se submete a controle judicial, por se tratar de controle de m\u00e9rito. Imagine,\npor exemplo, que acabou de ser realizada uma licita\u00e7\u00e3o para contratar uma\nempresa para fornecer o \u201ccafezinho\u201d. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, existe uma\nmera expectativa de direito quanto \u00e0 assinatura do contrato. Logo, o momento em\nque o contrato ser\u00e1 assinado, ou se ele ser\u00e1, de fato, assinado, n\u00e3o se insere\nno \u00e2mbito do controle judicial \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

e) essa \u00e9 a mesma situa\u00e7\u00e3o que\nvimos na letra A. N\u00e3o se trata de controle legislativo, mas de controle\nadministrativo, pois o Poder Legislativo estar\u00e1 agindo atipicamente no\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Cespe – TCE RO\/2019) <\/strong> Em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, determinado gestor p\u00fablico do estado de Rond\u00f4nia favoreceu um fornecedor em uma licita\u00e7\u00e3o e, em contrapartida, recebeu dele um ve\u00edculo, o que levou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a abrir processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o desse ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Decis\u00e3o do plen\u00e1rio do TCE\/RO\npoder\u00e1 determinar a quebra do sigilo das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos e bens do\ngestor, se comprovado o fato.<\/p>\n\n\n\n

b) O caso configura\nenriquecimento il\u00edcito, podendo o gestor ser penalizado com perda dos bens\nacrescidos ilicitamente ao seu patrim\u00f4nio e perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos\ndireitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

c) Tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico\nquanto o TCE\/RO t\u00eam legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial decorrente\nde improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

d) O gestor, ao cometer o\nreferido ato de improbidade administrativa, dever\u00e1 ser punido com a obriga\u00e7\u00e3o\nde ressarcir integralmente o dano causado ao er\u00e1rio e ao pagamento de multa\ncivil de at\u00e9 cem vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve\nindicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE\/RO\n\u00e9 facultada essa indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) vimos em aula que n\u00e3o cabe ao\nTCE quebrar o sigilo banc\u00e1rio (MS 22.801). Por\u00e9m, n\u00e3o era sobre isso que\ntratava a quest\u00e3o. O tema tratava do conte\u00fado do art. 101 da Lei Org\u00e2nica do\nTCE-RO (LC 146\/1996), que prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 101. Os ordenadores de despesas dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, bem como os dirigentes das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e funda\u00e7\u00f5es, e quaisquer servidores respons\u00e1veis por atos de que resulte despesa p\u00fablica, remeter\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de suas C\u00e2maras, c\u00f3pias das suas declara\u00e7\u00f5es de rendimentos e bens, at\u00e9 dez dias da posse ou da exonera\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico, na forma e sob penas das Leis Federais n\u00bas 8.429\/92 e 8.730\/93.<\/p>

[…]<\/p>

\u00a7 2\u00ba O sigilo assegurado no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser quebrado por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, em processo no qual fique comprovado enriquecimento il\u00edcito por exerc\u00edcio irregular da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Com isso, a alternativa guarda\ncorrela\u00e7\u00e3o com o art. 101, \u00a7 2\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

b) a pena n\u00e3o \u00e9 de \u201cperda dos\ndireitos pol\u00edticos\u201d, mas de \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d (CF, art. 37, \u00a7\n4\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) o TCE n\u00e3o tem compet\u00eancia para\npropor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992, art. 17, caput<\/em>)\n\u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) como o ato importa\nenriquecimento il\u00edcito, a multa civil \u00e9 de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo\npatrimonial indevido (Lei 8.429\/1992, art. 12, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) a previs\u00e3o da Lei 8.429\/1992 \u00e9 que \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Tribunal ou Conselho de Contas poder\u00e1, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo\u201d (art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o (\u201cdever\u201d) prevista na quest\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

\u00c9 isso a\u00ed, meus amigos! Espero que tenham se sa\u00eddo bem nesta prova. <\/p>\n\n\n\n

Valeu!<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, farei o coment\u00e1rio do Gabarito do TCE RO, da prova de controle externo. A semana tava bem puxada e, por isso, n\u00e3o consegui disponibilizar a prova antes. Por\u00e9m, como ainda estamos no prazo dos recursos, estou passando aqui, j\u00e1 que vislumbro duas quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Seguem os coment\u00e1rios: Quest\u00e3o 16 […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-439493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCE RO Controle externo - Recursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TCE RO Controle externo - coment\u00e1rio das quest\u00f5es e indica\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. 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