{"id":439236,"date":"2019-10-24T13:30:16","date_gmt":"2019-10-24T16:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=439236"},"modified":"2023-03-03T10:51:45","modified_gmt":"2023-03-03T13:51:45","slug":"para-entender-a-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/para-entender-a-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Para entender a Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n\n\n\n<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n. 06\/2019, que trata da <a href=\"https:\/\/youtu.be\/Rctu_BcQ8Bs\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Reforma da Previd\u00eancia<\/a>, foi aprovada em car\u00e1ter terminativo no dia 23\/10\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela traz novidades importantes que\nafetam a vida de milh\u00f5es de indiv\u00edduos e ter\u00e3o um grande destaque nos concursos\npelos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente, a reda\u00e7\u00e3o da norma\n\u00e9 um tanto quanto confusa e trar\u00e1 dificuldades para quem resolver estud\u00e1-la com\nseriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse artigo, explico alguns\naspectos do contexto hist\u00f3rico que facilitam muito o entendimento. Tamb\u00e9m\nregistro as principais altera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o feitas no texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de aprovada, a PEC 06\/2019 somente produzir\u00e1 efeitos a partir do dia seguinte ao da sua promulga\u00e7\u00e3o (o que ainda n\u00e3o aconteceu).<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira se aprofundar, n\u00e3o deixe de conferir os links dispon\u00edveis ao final deste texto!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contexto hist\u00f3rico e vis\u00e3o geral da PEC 06\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As elei\u00e7\u00f5es que levaram Jair\nBolsonaro \u00e0 presid\u00eancia foram, provavelmente, as mais polarizadas das \u00faltimas\nd\u00e9cadas. As propostas exibidas no segundo turno se contrapunham de maneira\nquase radical e, por motivos diversos, ambos os candidatos enfrentavam forte\nrejei\u00e7\u00e3o popular. Em raz\u00e3o disso, as alian\u00e7as estabelecidas no final da disputa\nse mostravam fr\u00e1geis desde o princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reforma da Previd\u00eancia foi uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro. Acontece que a aprova\u00e7\u00e3o de projetos depende da maioria dos votos no Congresso e, no caso das emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, maioria de tr\u00eas quintos dos Deputados e Senadores, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ciente das dificuldades, o governo editou a Medida Provis\u00f3ria n. 871 em 18 de janeiro de 2019, primeiro m\u00eas do mandato. A ideia era, j\u00e1 de sa\u00edda, resolver os pontos que podem ser tratados por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O Executivo apresentou sua proposta para a Reforma da Previd\u00eancia no dia 20\/02\/2019, a qual foi autuada na C\u00e2mara dos Deputados como PEC 06\/2019. E a\u00ed se intensificaram os debates.<\/p>\n\n\n\n<p>Em meados de junho, a MP 871\/19 foi apreciada pelo Legislativo e acabou sendo convertida em lei no \u00faltimo dia de sua vig\u00eancia. Este fato mostrou que \u2013 apesar dos desgastes \u2013 a PEC 06\/2019 poderia encontrar espa\u00e7o para tramitar no Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para aprovar uma\nemenda, ainda precisavam ser afastados os pontos que geravam maior rejei\u00e7\u00e3o\nentre os parlamentares. Para isso, algumas estrat\u00e9gias foram adotadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Negocia\u00e7\u00e3o entre governo e oposi\u00e7\u00e3o para a retirada dos temas mais duros do texto original;<\/li>\n\n\n\n<li>Autua\u00e7\u00e3o de uma PEC paralela para tratar dos pontos sobre os quais n\u00e3o havia consenso; e<\/li>\n\n\n\n<li>Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o de alguns institutos, para permitir que sejam tratados por lei ordin\u00e1ria ou complementar a partir de agora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com efeito, a PEC 06\/2019 dedica alguns dispositivos para tratar dessa desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o mencionada acima. Para evitar o v\u00e1cuo normativo, a emenda regula os pontos que sa\u00edram do texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o e que, no futuro, ser\u00e3o tratados por meio de lei ordin\u00e1ria ou complementar. S\u00e3o <strong>regras transit\u00f3rias para a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o governo avan\u00e7ou tamb\u00e9m em outra frente. Caso a PEC fosse aprovada, algumas leis ordin\u00e1rias atualmente em vigor (como a lei n. 8.112\/90, que trata do RPPS da Uni\u00e3o) deveriam ser alteradas para se adequar ao novo regramento constitucional. Para evitar atrasos, a PEC 06\/2019 fez algo que n\u00e3o \u00e9 visto com muita frequ\u00eancia: regulou, no texto da emenda, aspectos que s\u00e3o de compet\u00eancia infraconstitucional, os quais valer\u00e3o at\u00e9 que lei espec\u00edfica seja editada. Em outras palavras, a PEC 06\/2019 revogou dispositivos de lei ordin\u00e1ria (com aplica\u00e7\u00e3o imediata) e, nesses aspectos, viger\u00e1 at\u00e9 que lei disponha em sentido contr\u00e1rio. S\u00e3o <strong>regras transit\u00f3rias para a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, encontramos os seguintes tipos de normas na PEC 06\/2019:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;altera\u00e7\u00f5es no corpo permanente da CF\/88;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;regras permanentes que se encontram no corpo da pr\u00f3pria emenda;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;regras de transi\u00e7\u00e3o para proteger a expectativa de direito de quem j\u00e1 estava no sistema;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;regras transit\u00f3rias para a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e para a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ao todo, a PEC 06\/2019 possui 36 artigos. O primeiro deles (equivalente a 40% do tamanho total da reforma) altera o texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o nos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Tema<\/strong><\/td><td><strong>Artigos alterados (CF\/88)<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o<\/td><td>Art. 22<\/td><\/tr><tr><td>Regras gerais sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos regimes<\/td><td>Arts. 38, 109 e 167<\/td><\/tr><tr><td>Princ\u00edpios da Seguridade Social<\/td><td>Art. 194<\/td><\/tr><tr><td>Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores<\/td><td>Arts. 37, 39 e 40<\/td><\/tr><tr><td>Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/td><td>Art. 201<\/td><\/tr><tr><td>Regime de Previd\u00eancia Complementar<\/td><td>Art. 202<\/td><\/tr><tr><td>Custeio<\/td><td>Arts. 149, 195, 201 e 239<\/td><\/tr><tr><td>ADCT<\/td><td>Art. 76<\/td><\/tr><tr><td>Dispositivos alheios ao Direito Previdenci\u00e1rio<\/td><td>Arts. 93, 103-B e 130-A<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>A partir do art. 3\u00ba, encontramos as regras de organiza\u00e7\u00e3o, as regras de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 estava no sistema e as regras transit\u00f3rias para desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e para a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, a Reforma da\nPrevid\u00eancia altera requisitos para a concess\u00e3o, forma de c\u00e1lculo e al\u00edquotas\npara custeio de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS e do\nRegime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores FEDERAIS, aproximando os regimes. <\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de tamb\u00e9m serem atingidos pontualmente, os servidores dos Estados, DF e Munic\u00edpios ficaram de fora da maior parte das altera\u00e7\u00f5es (o tema ainda ser\u00e1 enfrentada na PEC Paralela).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao passo em que perdeu compet\u00eancia para regular aspectos gerais da previd\u00eancia dos servidores civis de Estados e Munic\u00edpios, a Uni\u00e3o ganhou compet\u00eancia para tratar da inativa\u00e7\u00e3o dos servidores militares estaduais (art. 22, XXI, da CF\/88). <\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que o direito previdenci\u00e1rio se vale do princ\u00edpio <em>tempus regit actum<\/em>, in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es promovidas pela PEC 06\/2019 ter\u00e3o efeitos apenas prospectivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, vamos ver as <strong>principais altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto\npermanente da CF\/88:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba da PEC 06\/2019 alterou\no art. 109, \u00a73\u00ba, da CF\/88 para tratar das hip\u00f3teses de <strong>compet\u00eancia delegada<\/strong>. O novo texto constitucional estabelece o\nseguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u00a7 3\u00ba Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Este dispositivo foi regulado\npela lei n. 13.876\/19, que acaba com a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando a\ncomarca estiver a menos de 70km de munic\u00edpio sede de Vara Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores, o art. 37, \u00a713 e o art. 40, \u00a71\u00ba, I, da CF\/88 agora exigem que se tente a <strong>readapta\u00e7\u00e3o<\/strong> do indiv\u00edduo para outro cargo, compat\u00edvel com a limita\u00e7\u00e3o, quando houver perda de capacidade f\u00edsica ou mental. A ideia \u00e9 diminuir o n\u00famero de aposentadorias por invalidez no servi\u00e7o p\u00fablico. Esta regra j\u00e1 existia em alguns regimes pr\u00f3prios e agora se torna obrigat\u00f3ria para Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 37 da CF\/88 ganhou, ainda,\num dispositivo que impedir\u00e1 que funcion\u00e1rios de <strong>empresas estatais<\/strong> se aposentem e continuem trabalhando no mesmo\nv\u00ednculo jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 37 (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No que tange ao <strong>art. 40 da CF\/88<\/strong>, tivemos v\u00e1rias\nhip\u00f3teses de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 40, \u00a71\u00ba, III, que trata da\n<strong>aposentadoria volunt\u00e1ria<\/strong> por idade\nou por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, recebeu nova roupagem. Agora, os\nservidores da Uni\u00e3o devem ter a idade m\u00ednima de 62 anos (se mulher) ou\n65 anos (se homem). Os demais requisitos (tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tempo no\nservi\u00e7o p\u00fablico, tempo no cargo), assim como a idade m\u00ednima a ser exigida por\nestados, DF e munic\u00edpios, foram desconstitucionalizados. Temos regra tempor\u00e1ria\nque ser\u00e1 vista adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras de <strong>c\u00e1lculo dos benef\u00edcios<\/strong> (que eram editadas pela Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio\nde sua compet\u00eancia legislativa concorrente) passam a ser atribu\u00eddas aos respectivos\nentes federativos. Tamb\u00e9m h\u00e1 regra tempor\u00e1ria sobre isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Leis espec\u00edficas dos entes federativos\npoder\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios diferenciados para a aposentadoria dos <strong>deficientes<\/strong> (regra que j\u00e1 existia), dos\n<strong>agentes de seguran\u00e7a<\/strong> (pol\u00edcias,\nagente socioeducativo, agente penitenci\u00e1rio), dos trabalhadores sujeitos a <strong>trabalhos perigosos<\/strong> (destaque aprovado\nno Senado Federal aos 45 do segundo tempo) e a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e\nbiol\u00f3gicos <strong>prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/strong>.\nTemos regra tempor\u00e1ria&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>A aposentadoria do <strong>professor<\/strong> tamb\u00e9m sofreu\ndesconstitucionaliza\u00e7\u00e3o. A idade m\u00ednima \u00e9 reduzida em 05 anos com rela\u00e7\u00e3o ao\nart. 40, \u00a71\u00ba, III (aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o\/Estados\/DF\/Munic\u00edpios), mas o tempo de\nservi\u00e7o em atividade de ensino b\u00e1sico poder\u00e1 ser definido por lei complementar.\nE haja regra transit\u00f3ria&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>No <strong>art. 201 da CF\/88<\/strong>, que trata do regime geral de previd\u00eancia, tamb\u00e9m\ntivemos novidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, t\u00ednhamos duas esp\u00e9cies de <strong>aposentadoria volunt\u00e1ria<\/strong>: a) a\naposentadoria por idade, e b) a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Agora,\nos requisitos s\u00e3o concomitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem se filiar ap\u00f3s a\npublica\u00e7\u00e3o da emenda, exigir-se-\u00e1 idade m\u00ednima de 62 anos para a mulher e 65, para\no homem (as mulheres passam a se aposentar dois anos mais tarde). O tempo\nm\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido por lei ordin\u00e1ria da Uni\u00e3o, mas possui\nregra tempor\u00e1ria definida no art. 19 da PEC 06\/2019: 15 anos para a mulher e 20\nanos para o homem.<\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>trabalhadores rurais<\/strong> continuam se aposentando com idade reduzida: 60\nanos (homens) e 55 anos (mulheres).<\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> professor<\/strong> da iniciativa privada ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de cinco anos na\nidade m\u00ednima, observado o tempo de servi\u00e7o em ensino b\u00e1sico estabelecido em lei\n(requisito desconstitucionalizado).<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong> do servidor p\u00fablico passa a valer tamb\u00e9m\npara os empregados de empresas estatais, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 201,\n\u00a716.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>custeio<\/strong> da seguridade n\u00e3o escapou \u00e0s mudan\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 149 e 195 agora estabelecem\nque as contribui\u00e7\u00f5es exigidas dos trabalhadores ativos, aposentados e\npensionistas, inclusive no servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e3o ter <strong>valores progressivos<\/strong> (al\u00edquotas menores para quem ganha menos e maiores\npara quem ganha mais). Isso j\u00e1 foi colocado em pr\u00e1tica pelas regras\ntransit\u00f3rias da emenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver <strong>d\u00e9ficit atuarial<\/strong>, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores inativos e pensionistas poder\u00e1 ser ampliada para incluir tudo o que supere o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Essa regra afasta o regime geral do regime pr\u00f3prio da Uni\u00e3o, pois os benef\u00edcios pagos pelo INSS permanecem imunes at\u00e9 o teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso espec\u00edfico do servi\u00e7o p\u00fablico, caso a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo n\u00e3o resolva o problema, a Uni\u00e3o poder\u00e1 exigir <strong>contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong> de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Isso \u00e9 salutar para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio do sistema, mas pode ser um grande golpe na renda percebida pelos servidores. Em todo caso, o governo deve atentar ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do confisco.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso! Perceba que o texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o sofrer\u00e1 v\u00e1rias mudan\u00e7as com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 06\/2019. E fique esperto, pois o que mencionamos aqui representa menos de 40% de tudo o que ela traz.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais detalhes, confira\nnosso webin\u00e1rio do dia 24\/10\/2019, dispon\u00edvel no canal do Estrat\u00e9gia Carreiras\nJur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m lan\u00e7amos um curso intensivo\npara detalhar, em tr\u00eas videoaulas, todos os aspectos da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que o panorama contribua para uma melhor vis\u00e3o da reforma da previd\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n<p>Conte conosco para o que for preciso.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte\nabra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Felipe\nCavalcante<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo explica a l\u00f3gica de constru\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia, para facilitar seu 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