Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Prof. Mauricio Mariano, de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal. Vou comentar rapidamente sobre as quest\u00f5es de LTM do concurso do ISS de Rio Preto que ocorreu neste domingo.<\/p>\n
A prova de LTM foi composta de 15 quest\u00f5es, o que representou mais do que est\u00e1vamos esperando. Destas, entendo que 14 est\u00e3o com os gabaritos corretos, sem grandes pol\u00eamicas. O conte\u00fado relativo a todas elas constaram de alguma de nossas aulas, com maior ou menor destaque.<\/p>\n
Contudo, h\u00e1 uma quest\u00e3o que pode ser questionada. Trata-se da quest\u00e3o 46 ref. ao Caderno de Prova ‘D04’ – Tipo 003, cujo gabarito divulgado remete \u00e0 alternativa B.<\/p>\n
Segue a quest\u00e3o e uma proposta de recurso abaixo. Fiquem \u00e0 vontade para usar!!!<\/p>\n
Abra\u00e7o e boa sorte a todos<\/p>\n
Mauricio Mariano<\/p>\n\n\n
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Quest\u00e3o 46 da Prova D4 \u2013 Tipo 003<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei Complementar\nmunicipal n\u00ba 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente \u00e0s transmiss\u00f5es de\nbens im\u00f3veis rurais, localizados no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a al\u00edquota do ITBI aplic\u00e1vel \u00e0s\ntransmiss\u00f5es desses bens, por meio de contrato de compra e venda, \u00e9\nprogressiva, sendo de 0,5% a menor delas.<\/p>\n\n\n\n (B) o contribuinte do imposto \u00e9 o\ncredor fiduci\u00e1rio, tratando-se de hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n (C) a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1\nreduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural\ntransmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor\ncafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) a base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o\npoder\u00e1 exceder ao valor utilizado como base de c\u00e1lculo do Imposto Territorial\nRural \u2013 ITR.<\/p>\n\n\n\n (E) essas transmiss\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o\nsujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar da Banca FCC: B <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Recurso dirigido \u00e0 Banca FCC<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sr. Examinador<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese\na alternativa assinalada como gabarito oficial ser a \u00fanica que guarda\ncorrespond\u00eancia literal com a LC n\u00ba 323\/2010, atrav\u00e9s do art. 5\u00ba, inciso V,\nanalisando-a de forma isolada, no contexto da quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceita-la\ncomo gabarito. Isso porque, conforme art. 1\u00ba da LC n\u00ba 323\/2010, o ITBI incide\nsobre a transmiss\u00e3o intervivos<\/em> de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre\neles, por ato oneroso, a qualquer t\u00edtulo, exceto sobre os direitos reais de\ngarantia <\/strong>e as servid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1\nd\u00favida de que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria constitui um direito real de garantia, nos\ntermos da Lei Federal n\u00ba 9514, de 1997. De\nacordo com o art. 1368-B do C\u00f3digo Civil vigente, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em\ngarantia de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel confere direito real de aquisi\u00e7\u00e3o ao fiduciante,\nseu cession\u00e1rio ou sucessor. Ainda, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado\nartigo, o credor fiduci\u00e1rio que se tornar propriet\u00e1rio pleno do bem, por\nefeito de realiza\u00e7\u00e3o da garantia, mediante consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong>,\npassa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse e\nquaisquer outros encargos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Logo, fica\nevidente que, sobre o credor fiduci\u00e1rio, somente pode incidir exa\u00e7\u00e3o fiscal\ntribut\u00e1ria ap\u00f3s ou com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena, na hip\u00f3tese de\nrealiza\u00e7\u00e3o da garantia. Isso tamb\u00e9m fica evidente na lei municipal, pois o\ninciso V do art. 5\u00ba da LC n\u00ba 323\/2010, que prev\u00ea que s\u00e3o contribuintes do\nimposto os credores fiduci\u00e1rios nos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, somente pode\nser validamente interpretado quando em conjunto com o inciso XIV do art. 2\u00ba da\nmesma lei, que assegura que incluem-se na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto\nquaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre\nim\u00f3veis, como definidos na lei civil, dentre os quais a consolida\u00e7\u00e3o de\npropriedade pelo credor fiduci\u00e1rio,<\/strong> nos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a\nalternativa assinalada como correta n\u00e3o fez essa rela\u00e7\u00e3o de normas, ou seja,\napontou o credor fiduci\u00e1rio como contribuinte do ITBI, sem qualquer ressalva.\nNesse caso, \u00e9 imperioso interpretar que, sendo a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria um\ndireito real de garantia, sobre ela n\u00e3o incide o imposto e, portanto, o credor\nfiduci\u00e1rio n\u00e3o poderia ser considerado contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Diante de\ntodo o exposto, n\u00e3o havendo outra alternativa correta para a mencionada\nquest\u00e3o, propugna-se pela sua anula\u00e7\u00e3o, com a atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o\nequivalente a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n Att,<\/p>\n\n\n\n Nome do\ncandidato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? 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