Quest\u00e3o 36.<\/strong> Suponha que o Governo do Estado pretenda\ninstalar no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto um polo de desenvolvimento\nregional, para atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos e gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.\nPara tanto, pretende colocar como \u201c\u00e2ncoras\u201d alguns equipamentos p\u00fablicos e\nempresas estatais, incluindo uma unidade de Poupatempo, disponibilizando a\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma concentrada; um posto de atendimento\np\u00fablico da autarquia estadual respons\u00e1vel pelo regime previdenci\u00e1rio dos servidores\nestaduais; al\u00e9m de unidade regional da empresa de saneamento b\u00e1sico estadual e\nda empresa que atua no mercado privado de processamento de dados. Ao comunicar\ntal programa ao Munic\u00edpio, informou que n\u00e3o pagaria o IPTU dos im\u00f3veis nos\nquais tais equipamentos e empresas se instalariam, alegando, para tanto, a\nimunidade rec\u00edproca prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O entendimento\napresentado pelo Governo do Estado afigura-se<\/p>\n\n\n\na) incorreto, eis que a imunidade constitucional \u00e9 vertical,\nimpedindo apenas que Uni\u00e3o tribute Estados e que Estados tributem Munic\u00edpios,\ncomo prote\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo, n\u00e3o se aplicando no sentido inverso.<\/p>\n\n\n\n
b) incorreto, eis que a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o alcan\u00e7a\nimpostos incidentes sobre a propriedade, mas apenas sobre a pr\u00f3pria atividade\nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, sobre a qual n\u00e3o incide ISS.<\/p>\n\n\n\n
c) correto em rela\u00e7\u00e3o a todos os equipamentos e empresas\ncitados, dado que a imunidade rec\u00edproca de patrim\u00f4nio e renda n\u00e3o pode ser\ninterpretada restritivamente conforme j\u00e1 consolidado pela jurisprud\u00eancia do\nSupremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
d) correto apenas para os im\u00f3veis titulados e ocupados pela\nAdministra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica estadual, por\u00e9m n\u00e3o para a empresa estatal\nque desempenhe atividade econ\u00f4mica e tampouco para aquela que se remunere\nmediante tarifa cobrada do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
e) correto exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis titulados\npela Administra\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o alcan\u00e7ando aqueles de propriedade de autarquias,\nempresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ainda que destinados a servi\u00e7os\np\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A: A imunidade rec\u00edproca \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao\npoder de tributar que alcan\u00e7a todos os entes federativos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A imunidade alcan\u00e7a o patrim\u00f4nio, renda e\nservi\u00e7os, n\u00e3o se restringindo apenas aos impostos incidentes sobre a\npropriedade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A jurisprud\u00eancia do STF estendeu a imunidade\nrec\u00edproca apenas \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras\nde servi\u00e7os p\u00fablicos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: De fato, a imunidade abrange os im\u00f3veis\ntitulados e ocupados pela Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica estadual, mas n\u00e3o\nse aplica a empresa estatal que desempenhe atividade econ\u00f4mica e tampouco para\naquela que se remunere mediante tarifa cobrada do usu\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A pr\u00f3pria CF\/88 estendeu a imunidade rec\u00edproca\n\u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo poder p\u00fablico.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 37.<\/strong> Suponha que o Munic\u00edpio pretenda conceder\nbenef\u00edcio fiscal a determinado setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com redu\u00e7\u00e3o de\nal\u00edquota de ISS. Ocorre que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro decorrente de tal\nredu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de absor\u00e7\u00e3o no montante estimado para ren\u00fancia de\nreceitas constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, impactando as metas fiscais\nprevistas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Diante de tal cen\u00e1rio, a\nconcess\u00e3o da referida isen\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio em curso afigura-se <\/p>\n\n\n\na) invi\u00e1vel, somente sendo admiss\u00edveis medidas de isen\u00e7\u00e3o ou\nanistia previamente autorizadas por lei federal, sendo vedada, ainda, redu\u00e7\u00e3o\nde al\u00edquotas sem anu\u00eancia do Estado no \u00e2mbito do Conselho Fazend\u00e1rio (Confaz).<\/p>\n\n\n\n
b) vi\u00e1vel, desde que adotadas medidas de compensa\u00e7\u00e3o dos\nimpactos or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia\ne nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o\nde al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou\ncontribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) invi\u00e1vel, eis que medidas dessa natureza est\u00e3o sujeitas\nao princ\u00edpio da anualidade, somente podendo produzir efeitos no exerc\u00edcio\nsubsequente \u00e0quele em que for editada a lei que reduz a al\u00edquota vigente. <\/p>\n\n\n\n
d) vi\u00e1vel, desde que a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota seja aprovada por\nlei espec\u00edfica e seus impactos or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros no exerc\u00edcio em curso\npossam ser compensados por aumento de arrecada\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n\n\n\n
e) vi\u00e1vel, independentemente dos impactos or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros,\ndesde que comprovados os benef\u00edcios econ\u00f4micos e\/ou sociais da medida, que deve\nser aprovada por lei complementar. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Este conte\u00fado foi abordado no curso de\nFinan\u00e7as P\u00fablicas do Estrat\u00e9gia Concursos, pois abordou a Lei de Reponsabilidade\nFiscal, art. 14.<\/p>\n\n\n\nObserve que a quest\u00e3o fala na concess\u00e3o de um benef\u00edcio\nfiscal espec\u00edfico para \u201cdeterminado setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, logo, se\nenquadra na hip\u00f3tese de ren\u00fancia de receitas previstas no art. 14, da LRF.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do qual decorra ren\u00fancia de\nreceitas dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\nno exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao\ndisposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, e, ainda, atender a pelo menos uma\ndas seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
1) demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente\nde que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria,\nna forma do art. 12 da LRF, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais\nprevistas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
2) – estar acompanhada de medidas\nde compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput do art. 14 da LRF, por meio do\naumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de\nc\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a referida norma \u00e9 vi\u00e1vel, observando-se o que\nconsta na Letra B.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 38.<\/strong> Suponha que o Estado tenha alterado\nlegisla\u00e7\u00e3o que disciplina a distribui\u00e7\u00e3o entre os Munic\u00edpios da parcela que\nlhes cabe constitucionalmente no produto da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, introduzindo\nnovo crit\u00e9rio de rateio, de molde a privilegiar Munic\u00edpios onde ocorra\nexplora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, dados os impactos da\u00ed decorrentes.\nDeterminado munic\u00edpio questionou judicialmente a altera\u00e7\u00e3o legal, alegando\nviola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Referida alega\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 procedente, caso n\u00e3o respeitado o percentual m\u00ednimo\nde distribui\u00e7\u00e3o de 3\/4 na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas\n\u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas no\nterrit\u00f3rio de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
b) afigura-se improcedente, eis que o crit\u00e9rio narrado \u00e9 o\n\u00fanico permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o como fator de pondera\u00e7\u00e3o e equaliza\u00e7\u00e3o da\ndistribui\u00e7\u00e3o equitativa entre os munic\u00edpios da parcela que lhes cabe no produto\ndo ICMS.<\/p>\n\n\n\n
c) ser\u00e1 procedente se demonstrada diminui\u00e7\u00e3o nominal do\nvalor recebido pelo Munic\u00edpio, independentemente do impacto percentual no\nmontante a ser rateado entre todos os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
d) afigura-se procedente, eis que introduzido crit\u00e9rio\ndiverso do valor adicionado, que deve balizar integralmente o rateio da parcela\ndo produto de ICMS destinada aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
e) somente ser\u00e1 procedente se a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitar o\npercentual m\u00ednimo de 1\/3 de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos Munic\u00edpios de menor\n\u00cdndice de Desenvolvimento Humano \u2212 IDH, havendo liberdade para outros crit\u00e9rios\nem rela\u00e7\u00e3o aos demais 2\/3. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A CF\/88 exige que, dos 25% do ICMS repartidos\ncom os Munic\u00edpios, no m\u00ednimo \u00be dever\u00e1 ocorrer com base na propor\u00e7\u00e3o do valor\nadicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es\nde servi\u00e7os realizadas no territ\u00f3rio de cada Munic\u00edpio. Assim sendo, a \u00fanica\nalternativa plaus\u00edvel seria a Letra A.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 39.<\/strong> O tratamento diferenciado e favorecido\ndispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido\nna Lei complementar federal n\u00ba 123\/2006, que instituiu o denominado Simples\nNacional, n\u00e3o se aplica a pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas<\/p>\n\n\n\na) sob a forma unipessoal, bem assim ao empres\u00e1rio\nindividual.<\/p>\n\n\n\n
b) h\u00e1 menos de 2 anos da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
c) na forma de sociedade empres\u00e1ria ou sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
d) com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.<\/p>\n\n\n\n
e) sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A: O empres\u00e1rio individual foi inclu\u00eddo no\nSimples Nacional, constando expressamente do art. 3\u00ba, da LC 123\/2006. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o nesse sentido na LC\n123\/2006. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Esta alternativa n\u00e3o foi definida como\ngabarito porque a sociedade empres\u00e1ria, como regra, pode ingressar no Simples\nNacional. Por\u00e9m a sociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode se beneficiar desse regime. Para\nestar correta, os dois acasos citados deveriam estar proibidos de ingressarem\nno Simples Nacional, o que n\u00e3o ocorreu. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A pessoa jur\u00eddica que aufira receita bruta\nanual superior a R$ 360.000,00 pode se manter no Simples Nacional, passando a\nser considerada Empresa de Pequeno Porte (EPP). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: Realmente, o Simples Nacional n\u00e3o se aplica \u00e0s\npessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob a forma de cooperativas, salvo as\ncooperativas de consumo. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 40.<\/strong> Considere que tenha sido editado decreto\nmunicipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certid\u00e3o de\nregularidade fiscal de tributos municipais. Referido decreto entrou em vigor na\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o, em 31\/12\/2018, determinando que as taxas institu\u00eddas\nseriam cobradas a partir de 01\/01\/2019. A justificativa do Prefeito para a\ninstitui\u00e7\u00e3o do tributo foi a necessidade de cobertura dos custos incorridos com\na disponibiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o aos contribuintes. \u00c0 luz dos\nprinc\u00edpios tribut\u00e1rios e das limita\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nreferida iniciativa apresenta, entre seus v\u00edcios, viola\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\nI. ao princ\u00edpio da legalidade estrita, eis que tributos\nsomente podem ser criados e majorados por lei.<\/p>\n\n\n\n
II. ao princ\u00edpio da anterioridade, eis que as certid\u00f5es\ndizem respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
III. \u00e0 regra da noventena, que determina que os tributos,\nincluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias ap\u00f3s a lei que os\ninstituir.<\/p>\n\n\n\n
IV. ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, eis que n\u00e3o se\nautoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear servi\u00e7os p\u00fablicos\ncolocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se\nafirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n
a) I e III.<\/p>\n\n\n\n
b) II e IV.<\/p>\n\n\n\n
c) I e II.<\/p>\n\n\n\n
d) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n
e) III e IV. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nItem I: Todo e qualquer tributo somente pode ser institu\u00eddo\npor meio de lei. Item correto.<\/p>\n\n\n\n
Item II: As taxas submetem-se ao princ\u00edpio da anterioridade\nanual, mas n\u00e3o pela justificativa apresentada na assertiva. Item errado. <\/p>\n\n\n\n
Item III: Al\u00e9m da anterioridade anual, as taxas submetem-se\nao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou noventena. Item correto. <\/p>\n\n\n\n
Item IV: Os tributos vinculados (como as taxas) exigem\ncontrapresta\u00e7\u00e3o pela atua\u00e7\u00e3o estatal. Logo, tal justificativa n\u00e3o caberia neste\ncaso. Item errado.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 41.<\/strong> No que concerne \u00e0s compet\u00eancias\ntribut\u00e1rias, nos termos fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem-se que <\/p>\n\n\n\na) apresentam tipologia aberta, de forma que as leis\ninstituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem liberdade\npara definir os correspondentes fatos geradores e bases de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
b) somente podem ser delegadas da Uni\u00e3o para Estados e\ndestes para Munic\u00edpios, como instrumento de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias\nconforme o pacto federativo subjacente ao sistema tribut\u00e1rio constitucional\nvigente.<\/p>\n\n\n\n
c) s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o, em todos os seus aspectos,\nentre os entes federativos, na forma de conv\u00eanio, salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, que s\u00e3o privativas\nda Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
d) constituem prerrogativa discricion\u00e1ria dos entes\nfederativos, que podem exerc\u00ea-las ou n\u00e3o, de acordo com crit\u00e9rios de\nconveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o cabendo qualquer esp\u00e9cie de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
e) s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e indeleg\u00e1veis, de forma que Uni\u00e3o,\nEstados, Munic\u00edpios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos\ninseridos em sua compet\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o autorizados a atribuir tal prerrogativa\na outro ente federativo. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A: As normas instituidoras dos impostos\nfederais, estaduais e municipais possuem liberdade para definir os\ncorrespondentes fatos geradores e bases de incid\u00eancia, devendo respeitar\naqueles definidos em lei complementar de normas gerais. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: N\u00e3o cabe delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria,\nreferente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Esta alternativa sinaliza que a banca tamb\u00e9m deseja\nconsiderar a poss\u00edvel delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa (por afirmar \u201cem\ntodos os seus aspectos\u201d), de modo que foi considerada correta e nos d\u00e1 a\norienta\u00e7\u00e3o de que a alternativa \u201cd\u201d tamb\u00e9m deveria ser considerada incorreta.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A compet\u00eancia\ntribut\u00e1ria \u00e9 realmente facultativa, por\u00e9m a banca mencionou que n\u00e3o cabe\nqualquer esp\u00e9cie de delega\u00e7\u00e3o. A princ\u00edpio, n\u00e3o cabe mesmo delega\u00e7\u00e3o de\ncompet\u00eancia, mas, ao fazermos uma an\u00e1lise das demais alternativas, percebemos\nque a banca implicitamente levantou a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da capacidade\ntribut\u00e1ria ativa, que est\u00e1 inclu\u00edda, obviamente, no poder de tributar\n(compet\u00eancia tribut\u00e1ria). Portanto,\ntal afirmativa foi considerada incorreta pela banca, e, a princ\u00edpio, n\u00e3o vemos grandes\nchances de obter uma anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por isso.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A assertiva trata das duas mais importantes\ncaracter\u00edsticas da compet\u00eancia tribut\u00e1ria: s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e indeleg\u00e1veis.\nAssim, os entes federativos n\u00e3o est\u00e3o autorizados a atribuir tal prerrogativa a\noutro ente federativo. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 42.<\/strong> De acordo com a ordem constitucional\nvigente e com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos\ncompuls\u00f3rios <\/p>\n\n\n\na) somente pode se dar em situa\u00e7\u00f5es de constri\u00e7\u00e3o\nmacroecon\u00f4mica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido\nprogressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.<\/p>\n\n\n\n
b) somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade\np\u00fablica, por ato do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 expressamente vedada, sendo considerado tributo com\ncar\u00e1ter de confisco, independentemente das condi\u00e7\u00f5es e prazo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
d) \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, devendo a lei\ninstituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu\nresgate.<\/p>\n\n\n\n
e) pode ser feita como forma de antecipa\u00e7\u00e3o de receita\nor\u00e7ament\u00e1ria, em situa\u00e7\u00f5es de grave constri\u00e7\u00e3o fiscal, pela Uni\u00e3o e demais\nentes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Como esta quest\u00e3o cita o CTN, podemos\nconsiderar o que foi ali estabelecido, ressalvados o dispositivo n\u00e3o recepcionado\npela CF\/88. <\/p>\n\n\n\nAlternativa A: O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio pode ser institu\u00eddo\nnas hip\u00f3teses previstas no art. 148, da CF\/88, como guerra externa ou sua\nimin\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio deve\nocorrer necessariamente por meio de lei complementar, e, al\u00e9m disso, abrange os\ninvestimentos p\u00fablicos de car\u00e1ter urgente e relevante interesse nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio foi expressamente\nprevisto na CF\/88, logo n\u00e3o \u00e9 vedada a sua institui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: De acordo com o art. 15, par. \u00fanico, do CTN,\na lei complementar instituidora do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio deve fixar\nobrigatoriamente o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu resgate.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o nesse sentido no CTN\nou na CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Rio Preto, cargo Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal. Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 36 a 42 da Prova Tipo […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-438390","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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