Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Como foram de prova? Espero que tenham realizado um \u00f3timo exame.<\/p>\n\n\n\n
Confesso que a FGV apertou um pouco dessa vez. A abordagem acabou ficando nos temas finais da nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Mas, ainda sim, espero que tenham realizado um \u00f3timo exame. ;)<\/p>\n\n\n\n
Sem mais delongas. Vamos ao gabarito? <\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: PROVA TIPO 1 – BRANCA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 11: Em mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito proferida no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, com efic\u00e1cia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrot\u00f3xico no cultivo de soja, \u00e9 constitucional, desde que respeitados os limites e os par\u00e2metros t\u00e9cnicos estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA). Inconformados com tal decis\u00e3o, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a C\u00e2mara dos Deputados visando proibir, em todo o territ\u00f3rio nacional, o uso do referido agrot\u00f3xico e, com isso, \u201cderrubar\u201d a decis\u00e3o da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei \u00e9 apresentado para ser votado. Diante da hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A supera\u00e7\u00e3o legislativa das decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atua\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de seguran\u00e7a em controle pr\u00e9vio de constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n B) Embora as decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade n\u00e3o vinculem o Poder Legislativo em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 veda a rediscuss\u00e3o de tem\u00e1tica j\u00e1 analisada pela Suprema Corte na mesma sess\u00e3o legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta v\u00edcio formal de inconstitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n C) Como as decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, n\u00e3o poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse quest\u00e3o j\u00e1 pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugna\u00e7\u00e3o pela via da reclama\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n\n\n\n D) O Poder Legislativo, em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar, n\u00e3o fica vinculado \u00e0s decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poder\u00e1 ser regularmente votado e, se aprovado, implicar\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o ou rea\u00e7\u00e3o legislativa da jurisprud\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou o conhecimento sobre o efeito vinculante da decis\u00e3o de controle de constitucionalidade e a possibilidade de revers\u00e3o legislativa da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es de m\u00e9rito em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efic\u00e1cia erga omnes <\/em>e efeitos vinculantes em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio e toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Todavia, tal fato n\u00e3o alcan\u00e7a o pr\u00f3prio STF e tamb\u00e9m o Poder Legislativo na sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, ao legislativo \u00e9 permitido buscar a supera\u00e7\u00e3o do entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12: Em decorr\u00eancia de um surto de dengue, o Munic\u00edpio Alfa, ap\u00f3s regular procedimento licitat\u00f3rio, firmou ajuste com a sociedade empres\u00e1ria Mata Mosquitos Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado com fins lucrativos, visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de mosquitos e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empres\u00e1ria \u00e9 inconstitucional, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 veda a participa\u00e7\u00e3o de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, ainda que de forma complementar. <\/p>\n\n\n\n B) A participa\u00e7\u00e3o complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 admitida, sendo apenas vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para fins de aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que desempenhem. <\/p>\n\n\n\n C) O ajuste firmado entre o Munic\u00edpio Alfa e a sociedade empres\u00e1ria Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita conson\u00e2ncia com o texto constitucional, que autoriza a participa\u00e7\u00e3o de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade e o posterior repasse de recursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n D) As a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, conforme explicita a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o se encontram no \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, raz\u00e3o pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder p\u00fablico <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta deve ser dada em conformidade com o art. 199 \u00a71 e \u00a72:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, quando a institui\u00e7\u00e3o privada participa de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, se tiver fim lucrativo, n\u00e3o poder\u00e1 receber recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13: As chuvas torrenciais que assolaram as regi\u00f5es Norte e Nordeste do pa\u00eds resultaram na paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais ligados \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, diversos moradores foram desalojados de suas resid\u00eancias, e o suprimento de alimentos e rem\u00e9dios ficou prejudicado em decorr\u00eancia dos alagamentos. O Presidente da Rep\u00fablica, uma vez constatado o estado de calamidade p\u00fablica de grande propor\u00e7\u00e3o, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o prop\u00f3sito de restabelecer a ordem p\u00fablica estava o uso tempor\u00e1rio de ambul\u00e2ncias e viaturas pertencentes ao Munic\u00edpio Alfa. Diante do caso hipot\u00e9tico narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A fundamenta\u00e7\u00e3o empregada pelo Presidente da Rep\u00fablica para decretar o estado de defesa viola a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira. <\/p>\n\n\n\n B) Embora seja admitida a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa para restabelecer a ordem p\u00fablica em locais atingidos por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es da natureza, n\u00e3o pode o Presidente da Rep\u00fablica, durante a vig\u00eancia do per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, determinar o uso tempor\u00e1rio de bens pertencentes a outros entes da federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n C) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica caso constatada a inefic\u00e1cia de medidas adotadas durante o estado de s\u00edtio. <\/p>\n\n\n\n D) A Uni\u00e3o pode determinar a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem p\u00fablica em locais atingidos por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es da natureza \u00e9 fundamento id\u00f4neo para o estado de defesa. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou do candidato o conhecimento sobre estado de defesa, as possibilidades de decreta\u00e7\u00e3o e as medidas restritivas permitidas. Era importante lembrar do disposto no caput e inciso II do \u00a71\u00ba, do art. 136 da CRFB\/88 que transcrevo logo abaixo: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 136. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O decreto que instituir o estado de defesa determinar\u00e1 o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o, especificar\u00e1 as \u00e1reas a serem abrangidas e indicar\u00e1, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Ocupa\u00e7\u00e3o e uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de calamidade p\u00fablica, respondendo a Uni\u00e3o pelos danos e custos decorrentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao of\u00edcio desempenhado pelos agentes penitenci\u00e1rios, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a aus\u00eancia de norma que regulamente a concess\u00e3o da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenci\u00e1rios dessa unidade federativa encontram-se privados da concess\u00e3o do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenci\u00e1rios do Estado Alfa, organiza\u00e7\u00e3o sindical legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Ele pode ingressar com mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autoriza\u00e7\u00e3o especial dos seus membros. <\/p>\n\n\n\n B) Ele n\u00e3o possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, mas pode pleitear aplica\u00e7\u00e3o do direito constitucional via a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n C) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, cuja decis\u00e3o pode vir a ter efic\u00e1cia ultra partes, desde que apresente autoriza\u00e7\u00e3o especial dos seus membros. <\/p>\n\n\n\n D) Ele pode ingressar com mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decis\u00e3o n\u00e3o pode estabelecer as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1\u0301 o exerc\u00edcio do direito \u00e0 aposentadoria especial, sob pena de ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u00e9 rem\u00e9dio utilizado em caso de omiss\u00e3o a um direito constitucional, ou seja, quando n\u00e3o ocorre a regulamenta\u00e7\u00e3o exigida pela CRFB\/88 para o exerc\u00edcio de um direito. <\/p>\n\n\n\n A CRFB\/88 n\u00e3o traz a previs\u00e3o expressa do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, por isso o STF sempre fez uma analogia com o mandado de seguran\u00e7a coletivo entendendo que os legitimados ativos seriam os mesmos.<\/p>\n\n\n\n Atualmente temos a Lei 13.300\/2016 disciplinando n\u00e3o s\u00f3 o mandado de injun\u00e7\u00e3o individual, mas tamb\u00e9m o coletivo. Nessa legisla\u00e7\u00e3o foi unificado todo o entendimento jurisprudencial e encontramos a resposta da quest\u00e3o exatamente no inciso III, do art. 12 transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido:<\/p>\n\n\n\n III – por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15: Durante campeonato oficial de jud\u00f4\u0302 promovido pela Federa\u00e7\u00e3o de Jud\u00f4\u0302 do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competi\u00e7\u00e3o esportiva em decorr\u00eancia de uma decis\u00e3o contest\u00e1vel da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Fernando poder\u00e1 ingressar com processo perante a justi\u00e7a desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as inst\u00e2ncias desportivas e proferida decis\u00e3o final sobre o caso, n\u00e3o poder\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n B) Fernando poder\u00e1 impugnar o resultado da luta perante o Poder Judici\u00e1rio, independentemente de esgotamento das inst\u00e2ncias da justi\u00e7a desportiva, em virtude do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n C) Fernando, uma vez esgotadas as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a desportiva (que ter\u00e1\u0301 o prazo m\u00e1ximo de 60 dias, contados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, para proferir decis\u00e3o final), poder\u00e1 impugnar o teor da decis\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n D) A ordem jur\u00eddica, que adotou o princ\u00edpio da unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judici\u00e1rio para dirimir todas as quest\u00f5es que venham a ser judicializadas em territ\u00f3rio nacional, deslegitimando a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a desportiva. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme trabalhado no material da nossa aula o art. 217, \u00a71\u00ba, da CF\/88, estabelece que \u201co Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 admitir\u00e1 a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disciplina e \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas ap\u00f3s esgotarem-se as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a desportiva, regulada em lei.\u201d O \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo traz justamente que \u201ca justi\u00e7a desportiva ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, para proferir decis\u00e3o final.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16: Giuseppe, italiano, veio ainda crian\u00e7a para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde ent\u00e3o, nunca sofreu qualquer tipo de condena\u00e7\u00e3o penal, constituiu fam\u00edlia, sendo pai de um casal de filhos nascidos no pa\u00eds, possui t\u00edtulo de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na d\u00e9cada de 1990, n\u00e3o se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que \u00e9 muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, n\u00e3o partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros. Giuseppe mora em Vit\u00f3ria\/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licita\u00e7\u00e3o cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irm\u00e3os. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e do princ\u00edpio da moralidade administrativa, propor a\u00e7\u00e3o popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a comum, n\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, uma vez que a compet\u00eancia para process\u00e1-la e julg\u00e1-la \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da a\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o possui a nacionalidade brasileira, n\u00e3o sendo, portanto, classificado como cidad\u00e3o brasileiro. <\/p>\n\n\n\n B) A a\u00e7\u00e3o deve prosperar, porque a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o popular em tela \u00e9 do juiz de primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a comum, e o autor da a\u00e7\u00e3o tem legitimidade ativa porque \u00e9 cidad\u00e3o no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos, muito embora n\u00e3o fa\u00e7a parte da na\u00e7\u00e3o brasileira. <\/p>\n\n\n\n C) A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, uma vez que a compet\u00eancia para julgar a mencionada a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, muito embora n\u00e3o falte legitimidade ad causam para o autor da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 cidad\u00e3o brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n D) A a\u00e7\u00e3o deve prosperar, porque a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira inst\u00e2ncia da justi\u00e7a comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e n\u00e3o falta legitimidade ad causam para o autor da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que integra o povo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba da Lei 4.717\/65 determina que a compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado. Em regra, a compet\u00eancia ser\u00e1 do ju\u00edzo competente de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser cidad\u00e3o e possuir nacionalidade brasileira, Giuseppe n\u00e3o faz parte da na\u00e7\u00e3o. A nacionalidade \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico que une Estado e povo e resulta em aquisi\u00e7\u00e3o de direitos e submiss\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es. Contudo, para ser membro da na\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito partilhe dos mesmos valores do grupo.<\/p>\n\n\n\n Na\u00e7\u00e3o decorre de um v\u00ednculo no aspecto hist\u00f3rico, cultural, econ\u00f4mico e lingu\u00edstico. \u00c9 necess\u00e1rio o sentimento de comunidade.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17: Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, que um cidad\u00e3o americano adquiriu fortuna ao encontrar petr\u00f3leo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acres\u00e7a-se que um amigo, com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possu\u00edam rochas sedimentares normalmente presentes em regi\u00f5es petrol\u00edferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geol\u00f3gico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na mat\u00e9ria, a fim de saber sobre poss\u00edveis direitos econ\u00f4micos que lhe caberiam como resultado da extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jur\u00eddico- constitucional brasileiro, caso seja encontrado petr\u00f3leo na propriedade, Bento <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) poder\u00e1, por ser propriet\u00e1rio do solo e, por extens\u00e3o, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os b\u00f4nus e \u00f4nus econ\u00f4micos advindos da explora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n B) receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via pela desapropria\u00e7\u00e3o do terreno em que se encontra a jazida, mas n\u00e3o ter\u00e1\u0301 direito a qualquer participa\u00e7\u00e3o nos resultados econ\u00f4micos provenientes da atividade.<\/p>\n\n\n\n C) ter\u00e1\u0301, asseguradas, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordin\u00e1ria, participa\u00e7\u00e3o nos resultados econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o da referida atividade em sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n D) n\u00e3o ter\u00e1\u0301 direito a qualquer participa\u00e7\u00e3o no resultado econ\u00f4mico da atividade, pois, embora seja propriet\u00e1rio do solo, as riquezas extra\u00eddas do subsolo s\u00e3o de propriedade exclusiva da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta da quest\u00e3o \u00e9 a literalidade do texto constitucional, mais especificamente do art. 176 \u00a72\u00ba transcrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 176. As jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra. (EC n\u00ba 6\/95)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurada participa\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gabarito Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n No mais \u00e9 isso pessoal. Parab\u00e9ns a todos os aprovados nessa primeira etapa. Agora \u00e9 projetar com for\u00e7a total a 2\u00aa fase do XXX Exame de Ordem OAB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Aos Constitucionalistas, trago um convite especial. Conhecer nosso Curso 2\u00aa fase OAB Constitucional<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Estamos com um pacote bem completo. Abordagem de todo conte\u00fado te\u00f3rico al\u00e9m da parte pr\u00e1tica com o estudo das pe\u00e7as processuais.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode, inclusive, ter acesso gratuitamente ao material da aula 00 para possa conhecer nossa did\u00e1tica e metodologia. :)<\/p>\n\n\n\n Boa jornada a todos!!!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Prof. Diego Cerqueira<\/p>\n\n\n\n Instagram: @profdiegocerqueira<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n