{"id":437519,"date":"2019-10-21T14:37:41","date_gmt":"2019-10-21T17:37:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=437519"},"modified":"2021-02-24T11:59:22","modified_gmt":"2021-02-24T14:59:22","slug":"gabarito-oab-empresarial-xxx","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oab-empresarial-xxx\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB Exame XXX: cabe Recurso em Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Ol\u00e1\nmeus amigos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sou\nAlessandro Sanchez, Professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia OAB e\nConcursos. Em vista de minhas impress\u00f5es sobre a prova, trago fundamentos para\neventual recurso. No futuro, colocarei reda\u00e7\u00e3o adequada e orienta\u00e7\u00f5es para os\nrecursos individuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Este gabarito tem todas as correspond\u00eancias. Inicia pela prova Tipo 1 branca e na sequ\u00eancia as provas Tipo 2, 3 e 4, basta descer a barra de rolagem.<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_j2X1bo29MAo\"><div id=\"lyte_j2X1bo29MAo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/j2X1bo29MAo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/j2X1bo29MAo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/j2X1bo29MAo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><strong>PROVA\nBRANCA \u2013 TIPO 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46. Determinadas\npessoas naturais, em raz\u00e3o de sua atividade profissional, e certas esp\u00e9cies de\npessoas jur\u00eddicas, todas devidamente registradas no \u00f3rg\u00e3o competente, gozam de\ntratamento simplificado, favorecido e diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos demais\nagentes econ\u00f4micos \u2013 microempresas e empresas de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a Lei Complementar\n123\/06, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno\nporte, quanto \u00e0 forma jur\u00eddica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Cooperativa de Produ\u00e7\u00e3o,\nEmpres\u00e1rio Individual, Empresa P\u00fablica e Sociedade Limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Empres\u00e1rio\nIndividual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Simples\ne Sociedade Empres\u00e1ria, exceto por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Cooperativa\nde cr\u00e9dito, Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Empres\u00e1rio\nIndividual, Profissional Liberal, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>Gabarito: \u201cB\u201d. LC 123\/06. Art. 3\u00ba <\/strong><\/a><em>Para\nos efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de\npequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa\nindividual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art.\n966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente\nregistrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas\nJur\u00eddicas, conforme o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47. Nos\ncontratos de comiss\u00e3o, corretagem e ag\u00eancia, \u00e9 dever do corretor, do comiss\u00e1rio\ne do agente atuar com toda dilig\u00eancia, atendo-se \u00e0s instru\u00e7\u00f5es recebidas da\nparte interessada. Apresar dessa carater\u00edstica comum, cada contrato conserva\nsua tipicidade em raz\u00e3o de seu <em>modus operandi<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) O\nagente pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do proponente,\no comiss\u00e3o n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua intermedia\u00e7\u00e3o, o corretor pode receber\npoderes do cliente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O comiss\u00e1rio\npratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do comitente, o\ncorretor n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua media\u00e7\u00e3o, o agente pode receber poderes\ndo proponente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O\ncorretor pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do cliente,\no agente n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados no interesse do proponente, o comiss\u00e1rio pode receber\npoderes do comitente para represent\u00e1-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Tanto\no comiss\u00e1rio quanto o corretor praticam, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele\nincumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atua\u00e7\u00e3o restrita \u00e0\nzona geogr\u00e1fica fixada no contrato, o agente deve atuar com exclusividade t\u00e3o\nsomente na media\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em favor do proponente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong><em>GABARITO: B<\/em><\/strong><\/a><em>. <\/em>A\nalternativa exige conhecimento de tr\u00eas esp\u00e9cies contratuais. O contrato de <strong>comiss\u00e3o\nmercantil traz o comiss\u00e1rio como a pessoa que atua em nome pr\u00f3prio<\/strong>, mas\nquem paga a conta \u00e9 o comitente, tudo <strong>conforme o artigo 694 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\nNo Contrato de ag\u00eancia o <strong>artigo 721 do C\u00f3digo Civil em seu par\u00e1grafo \u00fanico\nafirma que o proponente pode conferir poderes ao agente para que o represente\nna conclus\u00e3o dos contratos<\/strong>, e, finalmente, <strong>o artigo 722 do C\u00f3digo Civil<\/strong>\nversa sobre o contrato de corretagem para completar as informa\u00e7\u00f5es que\nfundamentam a alternativa correta, a seguir:<em> \u201c<strong>Art. 722<\/strong>. Pelo contrato\nde corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter\npara a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48. Al\u00e9m da impontualidade, a\nfal\u00eancia pode ser decretada pela pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia por parte do\ndevedor empres\u00e1rio individual ou dos administradores da sociedade empres\u00e1ria.\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que constitui um ato de fal\u00eancia por parte do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Deixar de pagar, no vencimento,\nobriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo executivo protestado por falta de\npagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\nna data do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Transferir,\ndurante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento\nde todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo\nem cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C) N\u00e3o\npagar, depositar ou nomear bens \u00e0 penhora, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados\nda cita\u00e7\u00e3o, bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a>D) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido,\nobriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o cumprimento de\ntodas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois anos depois da\nconcess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>GABARITO: D<\/strong><\/a><strong>. \u201cHIP\u00d3TESE DE ANULA\u00c7\u00c3O\u201d. <\/strong><strong>Todas as\nassertivas est\u00e3o incorretas. <\/strong>O enunciado procura uma hip\u00f3tese que demonstre \u201cATO\nDE FAL\u00caNCIA\u201d, tudo conforme o<strong> artigo 94, inciso III da Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A alternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois\ntrata-se da impontualidade injustificada do <strong>artigo 94, I, Lei 11.101\/05. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois\nmuito embora discuta o tema dos atos de fal\u00eancia, o<strong> artigo 94, III, al\u00ednea \u201cC\u201d\n<\/strong>entende que o trespasse irregular traz ato de fal\u00eancia, mas desde que n\u00e3o\nseja parte do plano de recupera\u00e7\u00e3o. A assertiva indica que faz parte do plano,\ne, portanto, a hip\u00f3tese tamb\u00e9m est\u00e1 eliminada.<strong>A\nalternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>j\u00e1 que versa sobre a execu\u00e7\u00e3o frustrada com base no<strong>\nart. 94, II, Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A alternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>. <\/strong><strong>\u201cFOI\nINDICADA COMO A HIP\u00d3TESE CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<strong> \u201c<em>D)\nDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no\nplano que vencerem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d\n<\/strong>A assertiva indica que deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o\nassumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, eventualmente, seria ato de\nfal\u00eancia.<strong>Exato, seria! <\/strong>Vale\nressaltar, que, o ato de fal\u00eancia se d\u00e1 pela aus\u00eancia de cumprimento de\nobriga\u00e7\u00f5es assumidas nos primeiros 2 (dois) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.<strong> ERRO NA REDA\u00c7\u00c3O: &#8230;ap\u00f3s o \u201c<\/strong><strong><em>CUMPRIMENTO\nDE TODAS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong><strong>\u201d &nbsp;<\/strong><strong>previstas\nno plano que vencerem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o\njudicial. \u201c<\/strong><strong><em>Se o texto indica que as obriga\u00e7\u00f5es foram CUMPRIDAS,\nn\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ato de fal\u00eancia<\/em><\/strong><strong>.\u201d <\/strong>Finalmente,\nvamos para a leitura do<strong> art. 94, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei 11.101\/05: \u201c<em>III<\/em><\/strong><em>\n\u2013 pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>g)<\/em><\/strong><em> deixa de cumprir, no prazo\nestabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em>Note,\nque o dispositivo traz a hip\u00f3tese de se deixar de cumprir obriga\u00e7\u00e3o\nestabelecida no prazo legal, seja o de 2 (dois) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.Tudo bem com o texto legal que faz refer\u00eancia a\ndeixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es, como complementa o artigo 61, Lei 11.101\/05: <strong>\u201c<em>Art.\n61<\/em><\/strong><em>. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o devedor\npermanecer\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es\nprevistas no plano que se vencerem at\u00e9 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalmente, seria il\u00f3gico decretar a fal\u00eancia de um\nEmpres\u00e1rio ou de uma Sociedade Empres\u00e1ria que tenha cumprido com as suas obriga\u00e7\u00f5es.\n<\/strong>Naturalmente, estamos diante de um erro de reda\u00e7\u00e3o,\nerro este que descontextualizou a quest\u00e3o, afastando o ato de fal\u00eancia.<strong> A\nhip\u00f3tese merece ANULA\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. Amamba\u00ed\nInova\u00e7\u00e3o e Engenharia S\/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade\nIndustrial (INPI), patente de inven\u00e7\u00e3o no ano de 2013. Dois anos ap\u00f3s, chegou\nao conhecimento dos administradores a pr\u00e1tica de atos violadores de direitos de\npatente. No entanto, a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de\npropriedade industrial s\u00f3 foi intentada no ano de 2019. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voc\u00ea \u00e9 consultado(a), como\nAdvogado(a) sobre o caso. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o seu parecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) A repara\u00e7\u00e3o do dano causado pode\nser pleiteada, porque o direito de patente \u00e9 protegido por 20 (vinte) anos, a\ncontar da data de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrava-se\nprescrita, em raz\u00e3o do decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrava\nprescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos n\u00e3o havia se esgotado.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A\nrepara\u00e7\u00e3o do dano causado n\u00e3o pode ser pleiteada, porque a patente concedida\nn\u00e3o foi objeto de licenciamento pelo seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>GABARITO: \u201cC\u201d <\/strong><\/a><em>A Lei\n9.279\/95 responde a quest\u00e3o objetivamente em seu <strong>art. 225.<\/strong> Prescreve em\n5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de propriedade\nindustrial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50. Rolim\nCrespo, administrador da sociedade Ind\u00fastrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste\nLtda., consultou sua advogada para lhe prestar orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em um contrato que a pessoa jur\u00eddica pretende celebrar\ncom uma operadora de planos de sa\u00fade empresariais. Pela leitura da proposta,\nverifica-se que n\u00e3o h\u00e1 margem para a negocia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, por tratar-se de\ncontrato padronizado, aplicado a todos os aderentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\ninserida nesse contrato, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o dada pela\nAdvogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia\nexpressa e por escrito do aderente com a sua institui\u00e7\u00e3o, em documento anexo ou\nem negrito, com a assinatura ou o visto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9\nnula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso\n\u00e0 justi\u00e7a, e o contrato n\u00e3o deve ser assinado.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Somente\nser\u00e1 eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como\na iniciativa for do proponente e unilateral, ela \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Somente\nser\u00e1 eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer\nforma de manifesta\u00e7\u00e3o da verdade em documento anexo ou, simplesmente, com o\nvisto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p><a><strong><em>GABARITO: \u201cA\u201d.<\/em><\/strong><\/a><em> A\nlei 9.307\/96, responde a quest\u00e3o em seu art. 4.\u00ba, a seguir: \u201cA cl\u00e1usula\ncompromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato\ncomprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir,\nrelativamente a tal contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve\nser estipulada por escrito, podendo estar inserta no pr\u00f3prio contrato ou em\ndocumento apartado que a ele se refira.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Nos contratos de ades\u00e3o, a\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o aderente tomar a iniciativa de\ninstituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o,\ndesde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou\nvisto especialmente para essa cl\u00e1usula.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>\n  <strong>TIPO 1 \u2013 BRANCO<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 2\n  \u2013 VERDE<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 3\n  \u2013 AMARELO<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 4\n  \u2013 AZUL<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>46 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  46 A\n  <\/td><td>\n  46 B\n  <\/td><td>\n  46 C\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>47 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  47 C\n  <\/td><td>\n  47 B\n  <\/td><td>\n  47 B\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>48 B \u201cRECURSO\u201d <\/strong>\n  <\/td><td>\n  48 B\n  <\/td><td>\n  48 C\n  <\/td><td>\n  48 B\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>49 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  49 D\n  <\/td><td>\n  49 D\n  <\/td><td>\n  49 A\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>50 D<\/strong>\n  <\/td><td>\n  50 B\n  <\/td><td>\n  50 A\n  <\/td><td>\n  50 D\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/c-curso-de-direito-empresarial-p-oab-2-fase-xxx-exame-de-ordem-sem-monitoria-repescagem\/\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>PROVA\nVERDE \u2013 TIPO 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46.\nRolim Crespo, administrador da sociedade Ind\u00fastrias Reunidas Novo Horizonte do\nOeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0\ninser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em um contrato que a pessoa jur\u00eddica\npretende celebrar com uma operadora de planos de sa\u00fade empresariais. Pela\nleitura da proposta, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 margem para a negocia\u00e7\u00e3o das\ncl\u00e1usulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os\naderentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\ninserida nesse contrato, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o dada pela\nAdvogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia\nexpressa e por escrito do aderente com a sua institui\u00e7\u00e3o, em documento anexo ou\nem negrito, com a assinatura ou o visto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9 nula de pleno direito, por subtrair do\naderente o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a, e o contrato n\u00e3o deve ser\nassinado.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Somente\nser\u00e1 eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como\na iniciativa for do proponente e unilateral, ela \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Somente\nser\u00e1 eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer\nforma de manifesta\u00e7\u00e3o da verdade em documento anexo ou, simplesmente, com o\nvisto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: \u201cA\u201d.<\/em><\/strong><em> A lei 9.307\/96, responde a quest\u00e3o em seu art. 4.\u00ba, a seguir: \u201cA\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato\ncomprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir,\nrelativamente a tal contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba\nA cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser estipulada por escrito, podendo estar\ninserta no pr\u00f3prio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba\nNos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o\naderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,\nexpressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento anexo\nou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47.\nAmamba\u00ed Inova\u00e7\u00e3o e Engenharia S\/A obteve, junto ao Instituto Nacional da\nPropriedade Industrial (INPI), patente de inven\u00e7\u00e3o no ano de 2013. Dois anos\nap\u00f3s, chegou ao conhecimento dos administradores a pr\u00e1tica de atos violadores\nde direitos de patente. No entanto, a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao\ndireito de propriedade industrial s\u00f3 foi intentada no ano de 2019. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voc\u00ea \u00e9 consultado(a), como\nAdvogado(a) sobre o caso. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o seu parecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) A repara\u00e7\u00e3o do dano causado pode\nser pleiteada, porque o direito de patente \u00e9 protegido por 20 (vinte) anos, a\ncontar da data de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrava-se\nprescrita, em raz\u00e3o do decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrava\nprescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos n\u00e3o havia se esgotado.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A\nrepara\u00e7\u00e3o do dano causado n\u00e3o pode ser pleiteada, porque a patente concedida\nn\u00e3o foi objeto de licenciamento pelo seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\n\u201cC\u201d <\/strong><em>A Lei 9.279\/95 responde a quest\u00e3o\nobjetivamente em seu <strong>art. 225.<\/strong> Prescreve em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o para\nrepara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de propriedade industrial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48.\nNos contratos de comiss\u00e3o, corretagem e ag\u00eancia, \u00e9 dever do corretor, do\ncomiss\u00e1rio e do agente atuar com toda dilig\u00eancia, atendo-se \u00e0s instru\u00e7\u00f5es\nrecebidas da parte interessada. Apresar dessa carater\u00edstica comum, cada\ncontrato conserva sua tipicidade em raz\u00e3o de seu <em>modus operandi<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) O\nagente pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\nproponente, o comiss\u00e3o n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua intermedia\u00e7\u00e3o, o corretor\npode receber poderes do cliente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O\ncomiss\u00e1rio pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\ncomitente, o corretor n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua media\u00e7\u00e3o, o agente pode\nreceber poderes do proponente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O\ncorretor pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do cliente,\no agente n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados no interesse do proponente, o comiss\u00e1rio pode receber\npoderes do comitente para represent\u00e1-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>D)\nTanto o comiss\u00e1rio quanto o corretor praticam, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele\nincumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atua\u00e7\u00e3o restrita \u00e0\nzona geogr\u00e1fica fixada no contrato, o agente deve atuar com exclusividade t\u00e3o\nsomente na media\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em favor do proponente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: B<\/em><\/strong><em>. A\nalternativa exige conhecimento de tr\u00eas esp\u00e9cies contratuais. O contrato de <strong>comiss\u00e3o\nmercantil traz o comiss\u00e1rio como a pessoa que atua em nome pr\u00f3prio<\/strong>, mas\nquem paga a conta \u00e9 o comitente, tudo <strong>conforme o artigo 694 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\nNo Contrato de ag\u00eancia o <strong>artigo 721 do C\u00f3digo Civil em seu par\u00e1grafo \u00fanico\nafirma que o proponente pode conferir poderes ao agente para que o represente\nna conclus\u00e3o dos contratos<\/strong>, e, finalmente, <strong>o artigo 722 do C\u00f3digo Civil<\/strong>\nversa sobre o contrato de corretagem para completar as informa\u00e7\u00f5es que\nfundamentam a alternativa correta, a seguir: \u201c<strong>Art. 722<\/strong>. Pelo contrato de\ncorretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a\nsegunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. Al\u00e9m da impontualidade, a\nfal\u00eancia pode ser decretada pela pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia por parte do\ndevedor empres\u00e1rio individual ou dos administradores da sociedade empres\u00e1ria.\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que constitui um ato de fal\u00eancia por parte do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Deixar de pagar, no vencimento,\nobriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo executivo protestado por falta de\npagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\nna data do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Transferir,\ndurante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento\nde todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo\nem cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C) N\u00e3o\npagar, depositar ou nomear bens \u00e0 penhora, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados\nda cita\u00e7\u00e3o, bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Deixar\nde cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o\njudicial, ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que\nvencerem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\nD<\/strong><strong>. \u201cHIP\u00d3TESE DE ANULA\u00c7\u00c3O\u201d. <\/strong><strong>Todas as assertivas est\u00e3o incorretas. <\/strong>O enunciado procura uma hip\u00f3tese que demonstre \u201cATO\nDE FAL\u00caNCIA\u201d, tudo conforme o<strong> artigo 94, inciso III da Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois trata-se da impontualidade\ninjustificada do <strong>artigo 94, I, Lei 11.101\/05. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois muito embora discuta o tema dos\natos de fal\u00eancia, o<strong> artigo 94, III, al\u00ednea \u201cC\u201d <\/strong>entende que o trespasse\nirregular traz ato de fal\u00eancia, mas desde que n\u00e3o seja parte do plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o. A assertiva indica que faz parte do plano, e, portanto, a hip\u00f3tese\ntamb\u00e9m est\u00e1 eliminada.<strong>A\nalternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>j\u00e1 que versa sobre a execu\u00e7\u00e3o\nfrustrada com base no<strong> art. 94, II, Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>. <\/strong><strong>\u201cFOI\nINDICADA COMO A HIP\u00d3TESE CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\nalternativa tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<strong> \u201c<em>D) Deixar de cumprir, no prazo\nestabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o\ncumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois\nanos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/strong>A assertiva indica\nque deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial, eventualmente, seria ato de fal\u00eancia.<strong>Exato, seria! <\/strong>Vale ressaltar, que, o ato de fal\u00eancia se d\u00e1 pela aus\u00eancia de\ncumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos primeiros 2 (dois) anos ap\u00f3s a\nconcess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<strong> ERRO NA REDA\u00c7\u00c3O: &#8230;ap\u00f3s o \u201c<\/strong><strong><em>CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong><strong>\u201d &nbsp;<\/strong><strong>previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois anos\ndepois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201c<\/strong><strong><em>Se o texto indica que as obriga\u00e7\u00f5es foram CUMPRIDAS,\nn\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ato de fal\u00eancia<\/em><\/strong><strong>.\u201d <\/strong>Finalmente, vamos para a leitura do<strong> art. 94, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei\n11.101\/05: \u201c<em>III<\/em><\/strong><em> \u2013 pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se\nfizer parte de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>g)<\/em><\/strong><em>\ndeixa de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em>Note, que o dispositivo traz a hip\u00f3tese de se deixar de cumprir\nobriga\u00e7\u00e3o estabelecida no prazo legal, seja o de 2 (dois) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o\nda recupera\u00e7\u00e3o judicial.Tudo bem com o texto legal que faz refer\u00eancia a\ndeixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es, como complementa o artigo 61, Lei 11.101\/05: <strong>\u201c<em>Art.\n61<\/em><\/strong><em>. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o devedor\npermanecer\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es\nprevistas no plano que se vencerem at\u00e9 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalmente,\nseria il\u00f3gico decretar a fal\u00eancia de um Empres\u00e1rio ou de uma Sociedade\nEmpres\u00e1ria que tenha cumprido com as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/strong>Naturalmente, estamos diante de um erro de reda\u00e7\u00e3o,\nerro este que descontextualizou a quest\u00e3o, afastando o ato de fal\u00eancia.<strong> A\nhip\u00f3tese merece ANULA\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50.\nDeterminadas pessoas naturais, em raz\u00e3o de sua atividade profissional, e certas\nesp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas, todas devidamente registradas no \u00f3rg\u00e3o\ncompetente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em\nrela\u00e7\u00e3o aos demais agentes econ\u00f4micos \u2013 microempresas e empresas de pequeno\nporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a Lei Complementar\n123\/06, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno\nporte, quanto \u00e0 forma jur\u00eddica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Cooperativa de Produ\u00e7\u00e3o,\nEmpres\u00e1rio Individual, Empresa P\u00fablica e Sociedade Limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Empres\u00e1rio\nIndividual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Simples\ne Sociedade Empres\u00e1ria, exceto por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Cooperativa\nde cr\u00e9dito, Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Empres\u00e1rio\nIndividual, Profissional Liberal, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\n\u201cB\u201d. LC 123\/06. <\/strong><em>Art.\n3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou\nempresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a\nempresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere\no art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil),\ndevidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil\nde Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso.<\/em><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>\n  <strong><em>TIPO 1\n  \u2013 BRANCO<\/em><\/strong><em><\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 2 \u2013 VERDE<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong><em>TIPO 3\n  \u2013 AMARELO<\/em><\/strong><em><\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong><em>TIPO 4\n  \u2013 AZUL<\/em><\/strong><em><\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>46 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>46 A<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>46 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>46 C<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>47 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>47 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>47 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>47 B<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>48 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>48 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>48 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>48 B<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>49 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>49 D \u201cRECURSO\u201d<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>49 D<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>49 A<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>50 D<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>50 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>50 A<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>50 D<\/em>\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>PROVA\nAMARELA \u2013 TIPO 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46.\nNos contratos de comiss\u00e3o, corretagem e ag\u00eancia, \u00e9 dever do corretor, do\ncomiss\u00e1rio e do agente atuar com toda dilig\u00eancia, atendo-se \u00e0s instru\u00e7\u00f5es\nrecebidas da parte interessada. Apresar dessa carater\u00edstica comum, cada\ncontrato conserva sua tipicidade em raz\u00e3o de seu <em>modus operandi<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) O\nagente pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\nproponente, o comiss\u00e3o n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua intermedia\u00e7\u00e3o, o corretor\npode receber poderes do cliente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O\ncomiss\u00e1rio pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\ncomitente, o corretor n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua media\u00e7\u00e3o, o agente pode\nreceber poderes do proponente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O\ncorretor pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do cliente,\no agente n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados no interesse do proponente, o comiss\u00e1rio pode receber\npoderes do comitente para represent\u00e1-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>D)\nTanto o comiss\u00e1rio quanto o corretor praticam, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele\nincumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atua\u00e7\u00e3o restrita \u00e0\nzona geogr\u00e1fica fixada no contrato, o agente deve atuar com exclusividade t\u00e3o\nsomente na media\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em favor do proponente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: B<\/em><\/strong><em>. A\nalternativa exige conhecimento de tr\u00eas esp\u00e9cies contratuais. O contrato de <strong>comiss\u00e3o\nmercantil traz o comiss\u00e1rio como a pessoa que atua em nome pr\u00f3prio<\/strong>, mas\nquem paga a conta \u00e9 o comitente, tudo <strong>conforme o artigo 694 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\nNo Contrato de ag\u00eancia o <strong>artigo 721 do C\u00f3digo Civil em seu par\u00e1grafo \u00fanico\nafirma que o proponente pode conferir poderes ao agente para que o represente\nna conclus\u00e3o dos contratos<\/strong>, e, finalmente, <strong>o artigo 722 do C\u00f3digo Civil<\/strong>\nversa sobre o contrato de corretagem para completar as informa\u00e7\u00f5es que\nfundamentam a alternativa correta, a seguir: \u201c<strong>Art. 722<\/strong>. Pelo contrato de\ncorretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a\nsegunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47.\nDeterminadas pessoas naturais, em raz\u00e3o de sua atividade profissional, e certas\nesp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas, todas devidamente registradas no \u00f3rg\u00e3o\ncompetente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em\nrela\u00e7\u00e3o aos demais agentes econ\u00f4micos \u2013 microempresas e empresas de pequeno\nporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De\nacordo com a Lei Complementar 123\/06, de 14 de dezembro de 2006, as\nmicroempresas e empresas de pequeno porte, quanto \u00e0 forma jur\u00eddica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Cooperativa de Produ\u00e7\u00e3o, Empres\u00e1rio Individual,\nEmpresa P\u00fablica e Sociedade Limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Empres\u00e1rio\nIndividual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Simples\ne Sociedade Empres\u00e1ria, exceto por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Cooperativa\nde cr\u00e9dito, Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Empres\u00e1rio\nIndividual, Profissional Liberal, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\n\u201cB\u201d Art. 3\u00ba <\/strong><em>LC\n123\/06. Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se\nmicroempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade\nsimples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que\nse refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil),\ndevidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil\nde Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48.\nAmamba\u00ed Inova\u00e7\u00e3o e Engenharia S\/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade\nIndustrial (INPI), patente de inven\u00e7\u00e3o no ano de 2013. Dois anos ap\u00f3s, chegou\nao conhecimento dos administradores a pr\u00e1tica de atos violadores de direitos de\npatente. No entanto, a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de\npropriedade industrial s\u00f3 foi intentada no ano de 2019. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voc\u00ea \u00e9 consultado(a), como\nAdvogado(a) sobre o caso. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o seu parecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) A repara\u00e7\u00e3o do dano causado pode\nser pleiteada, porque o direito de patente \u00e9 protegido por 20 (vinte) anos, a contar\nda data de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrava-se\nprescrita, em raz\u00e3o do decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrava\nprescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos n\u00e3o havia se esgotado.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A\nrepara\u00e7\u00e3o do dano causado n\u00e3o pode ser pleiteada, porque a patente concedida\nn\u00e3o foi objeto de licenciamento pelo seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\n\u201cC\u201d <\/strong><em>A Lei 9.279\/95 responde a quest\u00e3o\nobjetivamente em seu <strong>art. 225.<\/strong> Prescreve em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o para\nrepara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de propriedade industrial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. Al\u00e9m da impontualidade, a\nfal\u00eancia pode ser decretada pela pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia por parte do\ndevedor empres\u00e1rio individual ou dos administradores da sociedade empres\u00e1ria.\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que constitui um ato de fal\u00eancia por parte do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Deixar de pagar, no vencimento,\nobriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo executivo protestado por falta de\npagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\nna data do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Transferir,\ndurante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento\nde todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo\nem cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C) N\u00e3o\npagar, depositar ou nomear bens \u00e0 penhora, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados\nda cita\u00e7\u00e3o, bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Deixar\nde cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o\njudicial, ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que\nvencerem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\nD<\/strong><strong>. \u201cHIP\u00d3TESE DE ANULA\u00c7\u00c3O\u201d. <\/strong><strong>Todas as assertivas est\u00e3o incorretas. <\/strong>O enunciado procura uma hip\u00f3tese que demonstre \u201cATO\nDE FAL\u00caNCIA\u201d, tudo conforme o<strong> artigo 94, inciso III da Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois trata-se da impontualidade\ninjustificada do <strong>artigo 94, I, Lei 11.101\/05. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois muito embora discuta o tema dos\natos de fal\u00eancia, o<strong> artigo 94, III, al\u00ednea \u201cC\u201d <\/strong>entende que o trespasse\nirregular traz ato de fal\u00eancia, mas desde que n\u00e3o seja parte do plano de recupera\u00e7\u00e3o.\nA assertiva indica que faz parte do plano, e, portanto, a hip\u00f3tese tamb\u00e9m est\u00e1\neliminada.<strong>A\nalternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>j\u00e1 que versa sobre a execu\u00e7\u00e3o\nfrustrada com base no<strong> art. 94, II, Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>. <\/strong><strong>\u201cFOI INDICADA\nCOMO A HIP\u00d3TESE CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\nalternativa tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<strong> \u201c<em>D) Deixar de cumprir, no prazo\nestabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o\ncumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois\nanos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/strong>A assertiva indica\nque deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial, eventualmente, seria ato de fal\u00eancia.<strong>Exato, seria! <\/strong>Vale ressaltar, que, o ato de fal\u00eancia se d\u00e1 pela aus\u00eancia de\ncumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos primeiros 2 (dois) anos ap\u00f3s a\nconcess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<strong> ERRO NA REDA\u00c7\u00c3O: &#8230;ap\u00f3s o \u201c<\/strong><strong><em>CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong><strong>\u201d &nbsp;<\/strong><strong>previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois anos\ndepois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201c<\/strong><strong><em>Se o texto indica que as obriga\u00e7\u00f5es foram CUMPRIDAS,\nn\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ato de fal\u00eancia<\/em><\/strong><strong>.\u201d <\/strong>Finalmente, vamos para a leitura do<strong> art. 94, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei\n11.101\/05: \u201c<em>III<\/em><\/strong><em> \u2013 pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se\nfizer parte de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>g)<\/em><\/strong><em>\ndeixa de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em>Note, que o dispositivo traz a hip\u00f3tese de se deixar de cumprir\nobriga\u00e7\u00e3o estabelecida no prazo legal, seja o de 2 (dois) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o\nda recupera\u00e7\u00e3o judicial.Tudo bem com o texto legal que faz refer\u00eancia a\ndeixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es, como complementa o artigo 61, Lei 11.101\/05: <strong>\u201c<em>Art.\n61<\/em><\/strong><em>. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o devedor\npermanecer\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es\nprevistas no plano que se vencerem at\u00e9 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o\njudicial<\/em>.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalmente,\nseria il\u00f3gico decretar a fal\u00eancia de um Empres\u00e1rio ou de uma Sociedade\nEmpres\u00e1ria que tenha cumprido com as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/strong>Naturalmente, estamos diante de um erro de reda\u00e7\u00e3o,\nerro este que descontextualizou a quest\u00e3o, afastando o ato de fal\u00eancia.<strong> A\nhip\u00f3tese merece ANULA\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50.\nRolim Crespo, administrador da sociedade Ind\u00fastrias Reunidas Novo Horizonte do\nOeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0\ninser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em um contrato que a pessoa jur\u00eddica\npretende celebrar com uma operadora de planos de sa\u00fade empresariais. Pela\nleitura da proposta, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 margem para a negocia\u00e7\u00e3o das\ncl\u00e1usulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\ninserida nesse contrato, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o dada pela\nAdvogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia\nexpressa e por escrito do aderente com a sua institui\u00e7\u00e3o, em documento anexo ou\nem negrito, com a assinatura ou o visto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9\nnula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso\n\u00e0 justi\u00e7a, e o contrato n\u00e3o deve ser assinado.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Somente\nser\u00e1 eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como\na iniciativa for do proponente e unilateral, ela \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Somente\nser\u00e1 eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer\nforma de manifesta\u00e7\u00e3o da verdade em documento anexo ou, simplesmente, com o\nvisto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: \u201cA\u201d.<\/em><\/strong><em> A lei 9.307\/96, responde a quest\u00e3o em seu art. 4.\u00ba, a seguir: \u201cA\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato\ncomprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir,\nrelativamente a tal contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba\nA cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser estipulada por escrito, podendo estar\ninserta no pr\u00f3prio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba\nNos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o\naderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,\nexpressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento anexo\nou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-subtle-pale-blue-background-color has-background\"><tbody><tr><td>\n  <em>TIPO 1\n  \u2013 BRANCO<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>TIPO 2\n  \u2013 VERDE<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 3 \u2013 AMARELO<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong><em>TIPO 4\n  \u2013 AZUL<\/em><\/strong><em><\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>46 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>46 A<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>46 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>46 C<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>47 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>47 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>47 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>47 B<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>48 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>48 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>48 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>48 B<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>49 C<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>49 D<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>49 D \u201cRECURSO\u201d<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>49 A<\/em>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <em>50 D<\/em>\n  <\/td><td>\n  <em>50 B<\/em>\n  <\/td><td>\n  <strong>50 A<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <em>50 D<\/em>\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/c-curso-de-direito-empresarial-p-oab-2-fase-xxx-exame-de-ordem-sem-monitoria-repescagem\/\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>PROVA\nAZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46.\nAmamba\u00ed Inova\u00e7\u00e3o e Engenharia S\/A obteve, junto ao Instituto Nacional da\nPropriedade Industrial (INPI), patente de inven\u00e7\u00e3o no ano de 2013. Dois anos\nap\u00f3s, chegou ao conhecimento dos administradores a pr\u00e1tica de atos violadores\nde direitos de patente. No entanto, a a\u00e7\u00e3o para repara\u00e7\u00e3o de dano causado ao\ndireito de propriedade industrial s\u00f3 foi intentada no ano de 2019. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voc\u00ea \u00e9 consultado(a), como\nAdvogado(a) sobre o caso. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o seu parecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) A repara\u00e7\u00e3o do dano causado pode\nser pleiteada, porque o direito de patente \u00e9 protegido por 20 (vinte) anos, a\ncontar da data de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A\npretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrava-se\nprescrita, em raz\u00e3o do decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A pretens\u00e3o\nindenizat\u00f3ria, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrava prescrita\nporque o prazo de 5 (cinco) anos n\u00e3o havia se esgotado.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A\nrepara\u00e7\u00e3o do dano causado n\u00e3o pode ser pleiteada, porque a patente concedida\nn\u00e3o foi objeto de licenciamento pelo seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\n\u201cC\u201d <\/strong><em>A Lei 9.279\/95 responde a quest\u00e3o\nobjetivamente em seu <strong>art. 225.<\/strong> Prescreve em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o para\nrepara\u00e7\u00e3o de dano causado ao direito de propriedade industrial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47.\nNos contratos de comiss\u00e3o, corretagem e ag\u00eancia, \u00e9 dever do corretor, do\ncomiss\u00e1rio e do agente atuar com toda dilig\u00eancia, atendo-se \u00e0s instru\u00e7\u00f5es recebidas\nda parte interessada. Apresar dessa carater\u00edstica comum, cada contrato conserva\nsua tipicidade em raz\u00e3o de seu <em>modus operandi<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) O\nagente pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\nproponente, o comiss\u00e3o n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua intermedia\u00e7\u00e3o, o corretor\npode receber poderes do cliente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O\ncomiss\u00e1rio pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do\ncomitente, o corretor n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos\nneg\u00f3cios que vierem a ser celebrados em raz\u00e3o de sua media\u00e7\u00e3o, o agente pode\nreceber poderes do proponente para representa-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O\ncorretor pratica, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele incumbidos \u00e0 conta do cliente,\no agente n\u00e3o pode tomar parte \u2013 sequer como mandat\u00e1rio \u2013 nos neg\u00f3cios que\nvierem a ser celebrados no interesse do proponente, o comiss\u00e1rio pode receber\npoderes do comitente para represent\u00e1-lo na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>D)\nTanto o comiss\u00e1rio quanto o corretor praticam, em nome pr\u00f3prio, os atos a ele\nincumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atua\u00e7\u00e3o restrita \u00e0\nzona geogr\u00e1fica fixada no contrato, o agente deve atuar com exclusividade t\u00e3o\nsomente na media\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em favor do proponente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: B<\/em><\/strong><em>. A\nalternativa exige conhecimento de tr\u00eas esp\u00e9cies contratuais. O contrato de <strong>comiss\u00e3o\nmercantil traz o comiss\u00e1rio como a pessoa que atua em nome pr\u00f3prio<\/strong>, mas\nquem paga a conta \u00e9 o comitente, tudo <strong>conforme o artigo 694 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.\nNo Contrato de ag\u00eancia o <strong>artigo 721 do C\u00f3digo Civil em seu par\u00e1grafo \u00fanico\nafirma que o proponente pode conferir poderes ao agente para que o represente\nna conclus\u00e3o dos contratos<\/strong>, e, finalmente, <strong>o artigo 722 do C\u00f3digo Civil<\/strong>\nversa sobre o contrato de corretagem para completar as informa\u00e7\u00f5es que\nfundamentam a alternativa correta, a seguir: \u201c<strong>Art. 722<\/strong>. Pelo contrato de\ncorretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a\nsegunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>48.\nDeterminadas pessoas naturais, em raz\u00e3o de sua atividade profissional, e certas\nesp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas, todas devidamente registradas no \u00f3rg\u00e3o\ncompetente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em\nrela\u00e7\u00e3o aos demais agentes econ\u00f4micos \u2013 microempresas e empresas de pequeno\nporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a Lei Complementar\n123\/06, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno\nporte, quanto \u00e0 forma jur\u00eddica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Cooperativa de Produ\u00e7\u00e3o,\nEmpres\u00e1rio Individual, Empresa P\u00fablica e Sociedade Limitada.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Empres\u00e1rio\nIndividual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Simples\ne Sociedade Empres\u00e1ria, exceto por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Cooperativa\nde cr\u00e9dito, Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Empres\u00e1rio\nIndividual, Profissional Liberal, Empresa Individual de Responsabilidade\nLimitada e Sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito\n\u201cB\u201d: <\/strong><em>LC 123\/06. Art. 3\u00ba Para os efeitos\ndesta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno\nporte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de\nresponsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no\n10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no\nRegistro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas,\nconforme o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>49.\nRolim Crespo, administrador da sociedade Ind\u00fastrias Reunidas Novo Horizonte do\nOeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0\ninser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria em um contrato que a pessoa jur\u00eddica\npretende celebrar com uma operadora de planos de sa\u00fade empresariais. Pela\nleitura da proposta, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 margem para a negocia\u00e7\u00e3o das\ncl\u00e1usulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os\naderentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria\ninserida nesse contrato, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o dada pela\nAdvogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia\nexpressa e por escrito do aderente com a sua institui\u00e7\u00e3o, em documento anexo ou\nem negrito, com a assinatura ou o visto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9\nnula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso\n\u00e0 justi\u00e7a, e o contrato n\u00e3o deve ser assinado.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Somente\nser\u00e1 eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como\na iniciativa for do proponente e unilateral, ela \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Somente\nser\u00e1 eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer\nforma de manifesta\u00e7\u00e3o da verdade em documento anexo ou, simplesmente, com o\nvisto para essa cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>GABARITO: \u201cA\u201d.<\/em><\/strong><em> A lei 9.307\/96, responde a quest\u00e3o em seu art. 4.\u00ba, a seguir: \u201cA\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato\ncomprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir,\nrelativamente a tal contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A\ncl\u00e1usula compromiss\u00f3ria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta\nno pr\u00f3prio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba\nNos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se o\naderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar,\nexpressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento anexo\nou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50. Al\u00e9m da impontualidade, a\nfal\u00eancia pode ser decretada pela pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia por parte do\ndevedor empres\u00e1rio individual ou dos administradores da sociedade empres\u00e1ria.\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que constitui um ato de fal\u00eancia por parte do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Deixar de pagar, no vencimento,\nobriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo executivo protestado por falta de\npagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\nna data do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Transferir,\ndurante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento\nde todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo\nem cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C) N\u00e3o\npagar, depositar ou nomear bens \u00e0 penhora, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados\nda cita\u00e7\u00e3o, bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Deixar\nde cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o\njudicial, ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que\nvencerem at\u00e9 dois anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO:\nD<\/strong><strong>. \u201cHIP\u00d3TESE DE ANULA\u00c7\u00c3O\u201d. <\/strong><strong>Todas as assertivas est\u00e3o incorretas. <\/strong>O enunciado procura uma hip\u00f3tese que demonstre \u201cATO\nDE FAL\u00caNCIA\u201d, tudo conforme o<strong> artigo 94, inciso III da Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois trata-se da impontualidade\ninjustificada do <strong>artigo 94, I, Lei 11.101\/05. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cB\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>pois muito embora discuta o tema dos\natos de fal\u00eancia, o<strong> artigo 94, III, al\u00ednea \u201cC\u201d <\/strong>entende que o trespasse\nirregular traz ato de fal\u00eancia, mas desde que n\u00e3o seja parte do plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o. A assertiva indica que faz parte do plano, e, portanto, a hip\u00f3tese\ntamb\u00e9m est\u00e1 eliminada.<strong>A\nalternativa \u201cC\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>, <\/strong>j\u00e1 que versa sobre a execu\u00e7\u00e3o\nfrustrada com base no<strong> art. 94, II, Lei 11.101\/05.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\nalternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong><strong>. <\/strong><strong>\u201cFOI\nINDICADA COMO A HIP\u00d3TESE CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\nalternativa tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<strong> \u201c<em>D) Deixar de cumprir, no prazo\nestabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o\ncumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois\nanos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/strong>A assertiva indica\nque deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial, eventualmente, seria ato de fal\u00eancia.<strong>Exato, seria! <\/strong>Vale ressaltar, que, o ato de fal\u00eancia se d\u00e1 pela aus\u00eancia de\ncumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos primeiros 2 (dois) anos ap\u00f3s a\nconcess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<strong> ERRO NA REDA\u00c7\u00c3O: &#8230;ap\u00f3s o \u201c<\/strong><strong><em>CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong><strong>\u201d &nbsp;<\/strong><strong>previstas no plano que vencerem at\u00e9 dois anos\ndepois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201c<\/strong><strong><em>Se o texto indica que as obriga\u00e7\u00f5es foram CUMPRIDAS,\nn\u00e3o h\u00e1 o que se falar em ato de fal\u00eancia<\/em><\/strong><strong>.\u201d <\/strong>Finalmente, vamos para a leitura do<strong> art. 94, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei\n11.101\/05: \u201c<em>III<\/em><\/strong><em> \u2013 pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se\nfizer parte de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>g)<\/em><\/strong><em>\ndeixa de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em>Note, que o dispositivo traz a hip\u00f3tese de se deixar de cumprir\nobriga\u00e7\u00e3o estabelecida no prazo legal, seja o de 2 (dois) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o\nda recupera\u00e7\u00e3o judicial.Tudo bem com o texto legal que faz refer\u00eancia a\ndeixar de cumprir obriga\u00e7\u00f5es, como complementa o artigo 61, Lei 11.101\/05: <strong>\u201c<em>Art.\n61<\/em><\/strong><em>. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o devedor\npermanecer\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es\nprevistas no plano que se vencerem at\u00e9 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/em>.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalmente,\nseria il\u00f3gico decretar a fal\u00eancia de um Empres\u00e1rio ou de uma Sociedade\nEmpres\u00e1ria que tenha cumprido com as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/strong>Naturalmente, estamos diante de um erro de reda\u00e7\u00e3o,\nerro este que descontextualizou a quest\u00e3o, afastando o ato de fal\u00eancia.<strong> A\nhip\u00f3tese merece ANULA\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-subtle-pale-blue-background-color has-background\"><tbody><tr><td>\n  <strong>TIPO 1 \u2013 BRANCO<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 2\n  \u2013 VERDE<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 3\n  \u2013 AMARELO<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>TIPO 4 \u2013AZUL<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>46 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>46 A<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>46 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>46 C<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>47 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>47 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>47 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>47 B<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>48 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>48 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>48 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>48 B<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>49 C<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>49 D<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>49 D<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>49 A<\/strong>\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  <strong>50 D<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>50 B<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>50 A<\/strong>\n  <\/td><td>\n  <strong>50 D \u201cRECURSO\u201d<\/strong>\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Alessandro Sanchez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Coordenador da Segunda Fase Empresarial Estrat\u00e9gia OAB<\/p>\n\n\n\n<p>Confira a lista de <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concursos 2021<\/a>: Veja os principais <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concursos abertos<\/a> com altos sal\u00e1rios que oferecem oportunidades para todos os n\u00edveis de escolaridade!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 meus amigos, Sou Alessandro Sanchez, Professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia OAB e Concursos. Em vista de minhas impress\u00f5es sobre a prova, trago fundamentos para eventual recurso. No futuro, colocarei reda\u00e7\u00e3o adequada e orienta\u00e7\u00f5es para os recursos individuais. ATEN\u00c7\u00c3O: Este gabarito tem todas as correspond\u00eancias. 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