Ol\u00e1 Concurseiro!<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 739\/2016 trouxe altera\u00e7\u00f5es em tr\u00eas pontos importantes do Direito Previdenci\u00e1rio:<\/p>\n
1. Nova regra sobre recolhimento de novas contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado:<\/strong><\/p>\n No caso de perda da qualidade<\/strong><\/span> de segurado, para efeito de car\u00eancia para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de Aux\u00edlio Doen\u00e7a<\/span>, de Aposentadoria por Invalidez<\/span> e de Sal\u00e1rio Maternidade<\/span>, o segurado dever\u00e1 contar, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com os seguintes per\u00edodos de car\u00eancia:<\/p>\n Auxilio Doen\u00e7a: 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/p>\n Aposentadoria por Invalidez: 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/p>\n Sal\u00e1rio Maternidade (C, S, F): 10 contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span><\/p>\n Sendo assim, diante desta nova regra trazida pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 739\/2016, conclui-se que somente esses tr\u00eas<\/strong><\/span> casos acima necessitam de cumprimento de um novo per\u00edodo de car\u00eancia (de recolhimentos) ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n Com isso, os demais casos, est\u00e3o dispensados de novos recolhimentos (nova car\u00eancia) quando da perda da qualidade de segurado. Em suma, aquela famosa e consagrada regra do 1\/3 est\u00e1 revogada t\u00e1cita e expressamente<\/strong><\/span> (o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 24 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 foi revogado pela referida Medida Provis\u00f3ria).<\/p>\n S\u00f3 para contar hist\u00f3ria, qual era a regra do 1\/3? Era essa, meu prezado aluno:<\/p>\n Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia depois que o segurado contar, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com, no m\u00ednimo, 1\/3 do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es exigidas para o cumprimento da car\u00eancia definida para o benef\u00edcio a ser requerido (Regra revogada pela MP n.\u00ba 739\/2016)<\/strong>.<\/em><\/span><\/p>\n 2. Endurecimento das regras sobre a Aposentadoria por Invalidez:<\/strong><\/p>\n \u201cO segurado aposentado por invalidez poder\u00e1 ser convocado<\/strong> <\/span>a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.\u201d<\/p>\n 3. Endurecimento das regras sobre o Aux\u00edlio Doen\u00e7a:<\/strong><\/p>\n \u201cSempre que poss\u00edvel, o ato de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, judicial ou administrativo, dever\u00e1 fixar o prazo estimado<\/strong><\/span> para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n \u201cNa aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o do prazo supracitado, o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 120 dias<\/strong><\/span>, contado da data de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o, exceto se o segurado requerer a sua prorroga\u00e7\u00e3o junto ao INSS, na forma do regulamento.\u201d<\/p>\n \u201cO segurado em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a, concedido judicial ou administrativamente, poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento, para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span> que ensejaram a sua concess\u00e3o e a sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Bons Estudos! Fiquem com Deus!<\/p>\n Grande Abra\u00e7o!<\/p>\n Ali Mohamad Jaha<\/strong> Ol\u00e1 Concurseiro! A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 739\/2016 trouxe altera\u00e7\u00f5es em tr\u00eas pontos importantes do Direito Previdenci\u00e1rio: 1. Nova regra sobre recolhimento de novas contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado: No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de car\u00eancia para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de Aux\u00edlio Doen\u00e7a, de Aposentadoria por Invalidez […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[21],"tax_estado":[],"class_list":["post-43440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-previdenciario"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"